O presente estudo enfoca o tema da negociação coletiva de trabalho no serviço público, afirmando a necessidade de sua efetivação no Brasil. Efetua-se a explanação sobre os conflitos coletivos de trabalho e as dificuldades de trilhar caminhos mais democráticos para a solução desses conflitos, que se prolongam, com prejuízo para a administração, os servidores públicos e principalmente para os cidadãos. Examina-se a resistência à adoção da negociação coletiva no setor público, em solo pátrio, propiciada pela construção dogmática e elaboração jurisprudencial de que a supremacia do interesse público e a obediência ao princípio da legalidade conflitam com o procedimento democrático da negociação. Enfoca-se o debate jurídico mais recente, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Cuida-se da negociação coletiva como direito fundamental no trabalho, discorre-se sobre o papel do Estado na sua sustentação e na tutela da liberdade sindical, com foco nas normas internacionais vigentes, e explana-se sobre os princípios intrínsecos à negociação coletiva em geral, constantes da doutrina estrangeira e nacional. Trata-se da negociação coletiva de trabalho no serviço público, da evolução legislativa e sua efetivação em outros países, com destaque para as experiências jurídicas italiana e espanhola. Expõe-se sobre o enfoque doutrinário e legal vigente no Brasil, inclusive no tocante à greve, e ressaltam-se os exemplos nacionais de concretização da negociação coletiva no setor público, consolidadas legalmente. Demonstram-se as condições para sua efetivação, sem deixar de observar as exigências constitucionais. Por fim, trata-se do Sistema Permanente de Negociação Coletiva, já efetivado, e da intersecção de interesses de governantes, servidores, sindicatos e usuários dos serviços públicos, com vistas à garantia ao exercício da cidadania. / This study focuses on the labor collective bargaining in the public service, affirming the necessity of this implementation in Brazil. The collective labor conflicts and the tough task to start a new democratic proactive approach about them are explained once the disagreements bring troubles to the public administration, to the staff and to all citizens. The unwillingness to launch a public service collective argaining is analyzed, in the native ground, as it comes from the judicial dogmatic belief that the public well fare supremacy and the abiding by the law rules do not go together with the democratic bargaining process. Up to date political discussing and the new changes brought by the Constitutional Amendment n. 45/2004 are also evaluated. The collective bargaining is analyzed as being a paramount labor right while the State role on supporting labor organizations and bargaining is studied observing the international current laws. The inner principles of bargaining negotiations are taken on board according to the national and foreign jurisprudencial approaches. The collective bargaining in the public service, the evolution of the laws and its implementations abroad, especially in Spain and Italy, are discussed while the Brazilian legal approach is exposed, even the way it deals with strikes. Examples of public service collective bargaining that were made true, according to the law, are stood out. It is shown that its implementation can go together with constitutional exigencies. Finally, the Permanent Collective Bargaining System, already implemented, and the common interest of the government, civil service workers, labor associations and civil services users are analyzed in order to achieve the awareness of citizenship by society as a whole.

O presente trabalho abordará uma das mais polêmicas abordagens da segunda metade do século XX sobre Direito Internacional, a Escola de New Haven, a qual, segundo o discurso tradicional dos internacionalistas, teria maculado a distinção entre direito e política, tornando aquele instrumento desta ou, em outra versão, teria resumido o direito à política. Apesar de as críticas à proposta formarem um coro consistente, este estudo visará a demonstrar que, para fugir dos pré-conceitos, a Escola precisa ser lida na sua integralidade, e não apenas pelos julgamentos negativos, pois somente no todo se encontra a explicação para as suas idiossincrasias. Para cumprir essa tarefa, a Escola será estudada sob três óticas: a Escola de New Haven por seus contextos, a Escola de New Haven por ela mesma e a Escola de New Haven por seus defensores e críticos. / The present study will discuss one of the most controversial approaches of the second half of the twentieth century, the New Haven School, which, according to the traditional discourse of internationalists, would have tainted the distinction between law and politics, making the former instrument of the latter, or, in another version, it would have summed up law into politics. Despite the strong criticisms against the School, this study aims to demonstrate that, to escape from the preconceptions, it would be necessary to read the School in its entirely, and not from the perspective of the critics, because this would be the best way to understand its idiosyncrasies. To fulfill this task, it will be studied the New Haven School from three points of view: New Haven School by its contexts, New Haven School by itself, and New Haven School by its advocates and critics.

A presente tese de doutorado objetiva estudar a problemática da extensão vertical da soberania estatal, acima da superfície terrestre, baseada na compreensão do território do Estado como espaço tridimensional. Se não há risco de conflito de jurisdição no sentido do subsolo, o mesmo não pode ser dito em relação ao espaço aéreo que, a partir de determinada altitude, até o momento não definida, dá lugar ao espaço ultraterrestre. De acordo com a Convenção de Chicago, de 1944, os Estados exercem soberania absoluta e exclusiva sobre a coluna de ar que se ergue acima de seus territórios. Por sua vez, o Tratado do Espaço, de 1967, dispõe que o espaço ultraterrestre não pode ser objeto de apropriação nacional por qualquer meio. Não obstante, a fronteira que distingue estes dois regimes jurídicos imiscíveis, após mais de 40 anos de discussões diplomáticas, continua em debate. No âmbito do Comitê das Nações Unidas para Uso Pacífico do Espaço (COPUOS), verificam-se duas teses em relação ao tema: a primeira, do grupo de países que recebeu a denominação de espacialistas, defende a demarcação de fronteira entre território aéreo e ultraterrestre, de forma clara, com base em critérios científicos ou acordados de comum acordo; a outra, daqueles chamados funcionalistas, entende ser desnecessária ou impossível a fixação de limites, de modo que as atividades realizadas nesses territórios deveriam ser analisadas conforme seus próprios objetivos. O impasse entre essas duas escolas de pensamento contribuiu para o estabelecimento de uma realidade contraditória: o espaço ultraterrestre, de fato, constitui a fronteira final dos territórios estatais, que, embora finitos, estendem-se verticalmente, acima da superfície, de forma indefinida. Destarte, apresenta-se tese favorável à delimitação da fronteira entre espaço aéreo e ultraterrestre, mediante tratado internacional, que igualmente inclua regras aplicáveis a direito de passagem de objetos espaciais durante fases de lançamento e reentrada, respeitando interesses do Estado territorial / This PhD thesis intends to study the problems related to the vertical extension of national sovereignty, above the Earths surface, based on the understanding of the State territory as a tridimensional space. If there is no danger of conflict of jurisdiction downwards, in direction to the subsoil, such reasoning does not apply in relation to the air space, where, from certain altitude, still undefined, gives place to the outer space. In accordance to the Chicago Convention, of 1944, States hold absolute and exclusive jurisdiction related to the column on air that arises above their territories. On the other hand, the Outer Space Treaty, of 1967, establishes that the outer space cannot be subjected to national appropriation of any kind. Nevertheless, the frontier that distinguishes these two immiscible legal regimes, after more than 40 years of diplomatic discussions, remains in debate. On the United Nations Committee on the Peaceful Uses of Outer Space (COUPOS), it is possible to identify two approaches related to the subject matter: the first, of the group of countries recognized as spatialists, defends the demarcation of the frontier between air space and outer space, in a clear form, based on scientific or commonly accorded criteria; the other, of the ones called functionalists, sustains that the delimitation is unnecessary or impossible, and, therefore, the activities performed in those territories should be addressed in accordance to their own objectives. The stalemate between those two schools of thought contributed to a contradictory reality: outer space constitutes the final frontier of national territory, which, even though finite, extends vertically, above the surface, in an undefined form. Therefore, it is hereby presented a thesis in favor of the delimitation of the air and outer space frontier, by international agreement, that also includes rules applicable to right of passage of space objects during launching and reentry phases, respecting the interests of the territorial State

A presente dissertação tem por objetivo demonstrar que a maneira como vem ocorrendo o comércio transfronteiriço de alimentos geneticamente modificados gera dúvidas sobre a aptidão da legislação internacional de regulamentá-lo. Os alimentos transgênicos são resultado do avanço da biotecnologia moderna e interferem diretamente na saúde, na alimentação, na economia, nas relações de consumo e no equilíbrio ambiental. Assim, é direito indispensável de todo cidadão o poder optar e decidir a respeito do alimento que irá ingerir. Embora a biotecnologia moderna tenha trazido grandes avanços para a humanidade, ainda não é possível afirmar que os alimentos transgênicos são totalmente isentos de riscos para a saúde humana, animal e para o meio ambiente. Dessa forma, notase que existem posicionamentos opostos sobre a liberação comercial de OGMs no mundo: de um lado, o entendimento de que há inúmeros benefícios que podem advir da disseminação dos cultivos transgênicos para a agricultura e para o comércio; de outro, o entendimento de que há inúmeras incertezas quantos aos potenciais impactos negativos para a humanidade e para a natureza. Apesar das discussões permanecerem, a comercialização e o consumo de alimentos geneticamente modificados vem crescendo de maneira muito rápida e a nota-se que há uma grande preocupação internacional em se regulamentar o tema, porém, a pluralidade de posicionamentos pode gerar carência de coerência e efetividade na regulamentação existente. O avanço da Ciência é inegavelmente mais rápido que o do Direito. A complexidade do tema é enorme, vez que, ainda que a legislação acompanhe o progresso científico, existem divergências entre compromissos globais comerciais e ambientais, que, devido aos diferentes mecanismos de responsabilização e solução de conflitos do Protocolo de Cartagena e dos Acordos da Organização Mundial do Comércio, tendem à prevalência do interesse econômico em detrimento da proteção ambiental. O desafio está em se compatibilizar o avanço tecnológico com a preservação ambiental da maneira mais consciente possível, evitando situações de irreversibilidade de danos ambientais, o que, inevitavelmente traria impactos sobre o comércio internacional, daí a grande dificuldade. / This dissertation aims to demonstrate that the way that has been occurring cross-border trade of genetically modified foods raises doubts about the ability of international law to regulate it. Transgenic food is a result of the advancement of modern biotechnology and directly interferes in the health, in nutrition, in economy, in consumer relations and in environmental balance. It is therefore essential right of every citizen to be able to choose and decide about the food that will ingest. Although modern biotechnology has brought great advances for humanity, it is not yet possible to affirm that transgenic food are completely free of risks to human, animal health and the environment. Thus, we note that there are opposing positions on the commercial release of GMOs in the world: on one hand, the understanding that there are numerous benefits that can accrue the spread of GM crops for agriculture and trade, on the other, the understanding that there are many uncertainties to numerous potential negative impacts for humanity and nature. Despite discussions remains, marketing and consumption of genetically modified foods has been growing very quickly and we note that there is a great concern in the international regulatory issue, however, the plurality of positions can generate a lack of coherence and effectiveness in existing regulating. The advancement of science is undeniably faster than the law. The complexity of the issue is huge, since, although the legislation accompanies scientific progress, there are differences between commercial and global environmental commitments, which, due to the different mechanisms of accountability and conflict resolution of the Cartagena Protocol and the agreements of the World Trade Organization, tend to the prevalence of economic interests over environmental protection. The challenge is to reconcile the technological advancement with environmental preservation in the more conscientious way possible, avoiding situations of irreversibility of environmental damage, which , would inevitably impacts on international trade, hence the great difficulty.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Cristina Elias Araujo.pdf: 2063172 bytes, checksum: 3eefdd75e87d5d3b18006181fa535c62 (MD5) Previous issue date: 2008-09-19 / With the increase of the international transactions in the period after Second World War and with the globalization of economies, the international commerce players started to make more frequently use of the banking guarantees. The commercial practice demanded net and safe guarantees and ended up creating a modality of guarantee in which the obligation entailed between the bank and the beneficiary is autonomous in relation to the other obligations existing between the debtor (applicant) and the beneficiary and the one existing between the applicant and the bank. The autonomous banking guarantee has legal nature of contract sui generis, as it arises from the legal principles of autonomy of the will of the parties and freedom to contract, being also possible to characterize it as an atypical guarantee. This study presents an overview of the autonomous banking guarantees, as it is presented in the contemporary commercial practice and analyses the obligation relations involved in the issuance, from simple to complex structures. In the absence of specific legislation in the majority of the countries, the jurisprudence plays a very important role to the comprehension and study of these guarantees. Despite the ruling efforts of the International Chamber of Commerce and Unidroit to regulate the subject, it is the tribunals that will limit the use and applicability of the banking guarantees, as well as the autonomy in case of manifest abuse and fraud / Com a intensificação das transações internacionais no pós-Segunda Guerra Mundial e com a globalização de economias, os agentes do comércio internacional passaram a fazer uso cada vez mais freqüente de garantias bancárias. A prática comercial passou a exigir garantias mais líquidas e seguras e acabou por criar uma modalidade de garantia na qual a vinculação obrigacional entre o banco e o beneficiário é autônoma em relação aos demais vínculos obrigacionais constituídos entre o devedor (ordenador) e o beneficiário e entre o devedor (ordenador) e o banco. A garantia bancária autônoma tem natureza jurídica de contrato sui generis, pois decorre dos princípios jurídicos da autonomia da vontade das partes e da liberdade contratual, podendo ser caracterizada como uma garantia atípica. O presente estudo dá uma visão geral das garantias bancárias autônomas, tal como ela se mostra na prática comercial contemporânea, e analisa as relações obrigacionais envolvidas em sua emissão, a partir de estruturas simples e complexas. Na ausência de legislação específica na maior parte dos países, a jurisprudência desempenha um papel de suma importância para a compreensão e para o estudo dessas garantias. Não obstante o esforço normativo da Câmara de Comércio Internacional e da Unidroit para regular a matéria, são os tribunais que vão delimitar o uso e a aplicação da garantia bancária, bem como a autonomia em caso de abuso manifesto ou fraude

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Noura Teixeira.pdf: 1782497 bytes, checksum: b740218920058fa0189a292864f4cf47 (MD5) Previous issue date: 2009-06-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study moves forward on the analysis of several phenomena of the world concert for, finally, to suggest a New international Order founded in the proposal of a World Constitution. For so much, we left of the premise of the enlarged international society, conformed by many subject of international Right, which are: the original ones, States; derived them, international organizations; plus, still, the no-government organizations; the multinationals and the individual. The extent of performance of the Right international rejuvenated is verified in the world globalize - phenomenon this observed under wide aspect, not just economical, but also social, cultural, finally, human. The human being is coarctate to bunches normative altered for the structuring of the international Right of the human rights, mainly after to Second World War, what generated, beside the formation of the community Right the reflection of the paper of the State in the century XXI and of the sovereignty, identifiable in first moment as attribute of the State; however that it suffered changes in his/her content - tends as pillar the human person's dignity as norm-origin of the juridical order. The international community's reconstruction should observe the historical and political events that marked him/it begin of the new millennium - for opportune, the terrorist attacks of September 11, 2009 and their consequences. They are not acceptable retreats in Human Rights - the false binomial terrorism versus safety; State of Right versus of Police - they are not acceptable as valid options. The community's reconstruction crosses that challenge in the option for the democracy, in the rejection the war, in the statement of the Right as multilateral road of minimum consensus. Finally, a proposal of world Constitution should be lived under some premises: i) the formation of a systemic and open material content; ii) the human person's dignity and the right international jus cogens. Everything by the formation monist of the Right under the primacy of the international Right. A world Constitution for an universal man / O presente estudo avança sobre a análise de fenômenos diversos do concerto mundial para, por fim, sugerir uma Nova Ordem internacional fundada na proposta de uma Constituição Mundial. Para tanto, partimos da premissa da sociedade internacional ampliada, conformada por plúrimos sujeitos de Direito internacional, quais sejam: os originários, Estados; os derivados, organizações internacionais; mais, ainda, as organizações não-governamentais; as multinacionais e o indivíduo. Verifica-se o âmbito de atuação do Direito internacional redivivo no mundo globalizado fenômeno este observado sob aspecto amplo, não apenas econômico, mas também social, cultural, enfim, humano. O ser humano está coarctado a feixes normativos convolados pela estruturação do Direito internacional dos direitos humanos, principalmente após a Segunda Guerra Mundial, o que gerou, ao lado da formação do Direito comunitário a reflexão do papel do Estado no século XXI e da soberania, identificável em primeiro momento como atributo do Estado; porém que sofreu mudanças em seu conteúdo tendo como pilar a dignidade da pessoa humana como norma-origem da ordem jurídica. A reconstrução da comunidade internacional deve observar os acontecimentos históricos e políticos que marcaram o inicio do novo milênio por oportuno, os ataques terroristas de 11 de setembro de 2009 e suas conseqüências. Não são admissíveis retrocessos em Direitos Humanos o falso binômio terrorismo versus segurança; Estado de Direito versus Estado de Polícia não são aceitáveis como opções válidas. A reconstrução da comunidade atravessa esse desafio na opção pela democracia, no repúdio a guerra, na afirmação do Direito como via multilateral de consenso mínimo. Por fim, uma proposta de Constituição mundial deve ser vivenciada sob algumas premissas: i) a formação de um conteúdo material sistêmico e aberto; ii) a dignidade da pessoa humana e o jus cogens internacional. Tudo balizado pela formação monista do Direito sob o primado do Direito internacional. Uma Constituição mundial para um homem universal

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T14:23:22Z No. of bitstreams: 1 DIS_RENATA_FLORIANO_DE_SOUSA_COMPLETO.pdf: 1346325 bytes, checksum: bd4ca4c9ac55b13e2fd78ecc65544608 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T14:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_RENATA_FLORIANO_DE_SOUSA_COMPLETO.pdf: 1346325 bytes, checksum: bd4ca4c9ac55b13e2fd78ecc65544608 (MD5) Previous issue date: 2017-03-06 / This dissertation has the objective to present the construction of the concept of Just War Theory, since its beginning on Ancient Philosophy to its refinement throughout the modern reformulation done by Francisco de Vitoria. It is an attempt to tell the moral evolution of history of war from the perspective of philosophy's history. The core of this work intends to show the philosophical and Christian influences for the moralization of war throughout the centuries until its peak in Francisco de Vitoria. For this, it is presented three distinguished authors from different eras who have constructed throughout their literature and war experiences their conception of just war: Cicero, Augustine of Hippo, and Thomas Aquinas. In this scenario, we will try to connect Cicero's natural Roman law, the adoption of Augustine's Christian principles, and the systematization of Aquinas's just war, all of which are present in the work of Francisco de Vitoria. From this frame of reference, we will investigate the meaning of State in Francisco de Vitoria, as well as explain how his ethics of war follows from such a conception. In the end, we will demonstrate through a detailed exposition the whole theoretical composition of the Victorian "Bellum Iustum" and its historical and philosophical importance for the inauguration of the international rights. / Esta disserta??o tem como objetivo apresentar a constru??o do conceito de guerra justa desde os prim?rdios da filosofia antiga at? o seu refinamento atrav?s da reformula??o moderna de Francisco de Vitoria. Trata-se de uma tentativa de contar a evolu??o moral da Hist?ria da Guerra sob a ?gide da Hist?ria da Filosofia. O eixo central deste trabalho pretende mostrar as influ?ncias filos?ficas e crist?s para a moraliza??o da guerra ao longo dos s?culos e at? o seu auge em Francisco de Vitoria. Para esse fim, foram selecionados tr?s autores distintos de diferentes ?pocas que constru?ram atrav?s da sua literatura e experi?ncia com a guerra a pr?pria ideia de guerra justa, s?o eles: C?cero, Agostinho de Hipona e Tom?s de Aquino. Neste cen?rio, tentaremos ligar o direito natural romano de C?cero, a ado??o dos princ?pios crist?os de Agostinho e a sistematiza??o da guerra justa de Tom?s de Aquino, todos presentes na obra de Francisco de Vitoria. A partir deste quadro referencial investigaremos qual o sentido de Estado em Francisco de Vitoria e como desta concep??o se deriva a sua ?tica da guerra. E ao fim, demonstraremos atrav?s de uma exposi??o detalhada toda a composi??o te?rica do Bellum Iustum vitoriano e sua import?ncia tanto hist?rica quanto filos?fica para a inaugura??o do direito internacional.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RENATO ANTONIO DIAS BATISTA.pdf: 288812 bytes, checksum: 3fd11a0991fc3af6e2941aa61e5406ef (MD5) Previous issue date: 2014-12-12 / O presente trabalho tem como objetivo analisar a Justiça de Transição no Brasil, estabelecer um quadro comparativo com a Argentina e ilustrar com os processos que ocorreram também no Cone-Sul, assim como na Europa do Sul e na África do Sul pós-Apartheid. A ditadura no Brasil, instalada em 31 de março de 1964, teria sido civil e militar, durado de 1964 a 1985, sendo de que, de 1985 a 1988, há uma fase entre um Estado de Direito Autoritário para um Estado de Direito Democrático, com a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988. O trabalho mostra que a Justiça de Transição, deflagrada com a Lei de Anistia de 28 de agosto de 1979, iniciada após a redemocratização do País, foi tardia e incompleta.

O presente trabalho aborda a censura internacional que o Brasil sofre por supostamente ferir o Anexo 13 da Convenção de Chicago, ao permitir que procedimentos subsequentes à acidentes aeronáuticos se convertam em processos na justiça criminal. Exemplos apresentados abordam ações penais nas quais pilotos e um controlador de tráfego aéreo foram sentenciados à prisão, com conversão posterior em penas mais brandas. A finalidade desta pesquisa foi verificar porque isso ocorre, identificando os fundamentos que sustentam a posição brasileira e comprovando se seu procedimento fere o Anexo 13 da Convenção de Chicago. O trabalho aglutinou diferentes áreas do conhecimento de forma multidisciplinar, como aviação e direito, e reuniu publicações internacionais, o Anexo 13, a Resolução Conjunta Referente à Criminalização do Acidente Aeronáutico, relatórios finais, jurisprudência, doutrina e legislação brasileira compreendendo Direito Constitucional, Penal, Processual Penal e Aeronáutico. Trabalho de investigação científica, utilizou-se dos métodos indutivo e dedutivo, com base de pesquisa em documentos, doutrina e legislação nacional e internacional. Concluiu-se que a criminalização do acidente aeronáutico no Brasil, decorre do sistema normativo que abriga os fundamentos jurídicos dos processos penais e ordena seu cumprimento. Não se comprovou que ao seguir determinações legais, a posição brasileira feriu acordos assumidos. Evidenciou-se que temas de direito como o dever de cuidado, condutas de imprudência, negligência e imperícia, presentes nos processos pesquisados, necessitam melhor compreensão por muitos profissionais da aviação. Ao final foram apresentadas recomendações para difundir e aferir esses conhecimentos como forma de preencher esta aparente lacuna, assim contribuindo para a evolução da segurança operacional.

A presente pesquisa visa uma análise aprofundada da cooperação jurídica internacional no campo da adoção internacional, bem como um estudo sobre os efeitos deste tipo de adoção na nacionalidade da pessoa adotada. Pesquisar os procedimentos e regras que compõe o arcabouço jurídico da cooperação internacional em matéria de adoção, e verificar como Brasil e Japão realizam a integração desta pessoa legalmente em seus sistemas jurídicos. É cada vez mais crescente o número de refugiados em países em constantes crises humanitárias e onde crianças morrem diariamente por motivos como a inanição, doenças sem tratamento e como vítimas de guerras civis intermináveis. A adoção internacional é, portanto, um dos instrumentos internacionais e humanitários que permite a aproximação de casais que buscam constituir ou ampliar uma família, e crianças espalhadas pelo mundo desejosas para terem um lar e uma família, é a aplicação da cooperação jurídica internacional em prol da solidariedade. Diretamente relacionado com o instituto da adoção internacional, a preocupação de qual será a nacionalidade que o adotado terá após a decisão que concederá a adoção em definitivo. Esta análise se torna relevante, pois a pessoa adotada após todos os procedimentos legais da adoção passará a responder e a viver em um novo universo jurídico, com deveres e direitos novos para ela. Fica a preocupação de se os direitos e deveres dessa pessoa serão os mesmos que os demais nacionais do país que a acolheu. / This research aims at a deep analysis of international legal cooperation in the field of international adoption, as well as a study on the effects of this type of adoption at the nationality of the adopted person Research the procedures and rules that make up the legal framework for international cooperation in the field of adoption, and see how Brazil and Japan do the lawfully integration of the person in their legal systems. It is increasingly growing number of refugees in countries listed in humanitarian crises and where children die daily for reasons like starvation, disease and without treatment as victims of endless civil wars International adoption is therefore an international, humanitarian approach which allows couples seeking establish or expand a family, and children scattered around the world willing to have a home and a family, is the application of international legal cooperation for solidarity. Directly related to the institution of international adoption, which will be the concern of the nationality that have adopted after the decision to grant final adoption This analysis is relevant because the adopted person after all legal procedures of adoption will respond and live in a new legal universe, with new rights and duties for her Is the concern about the rights and duties of that person, and if, this rights and duties will be the same as other nationals of the country that welcomed that person