Orientadora : Profª. Drª. Clara Maria Roman Borges / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 10/04/2017 / Inclui referências / Resumo: O presente trabalho tem por objeto de estudo a relação paradoxal estabelecida entre o direito penal e o discurso do direito internacional dos direitos humanos no campo das incriminações. Se, por um lado, o discurso do direito internacional dos direitos humanos pode ser usado como fundamento para a demanda de descriminalização de algumas condutas, por outro lado ele também pode ser invocado para justificar a criação de novos tipos penais. Tendo em vista o papel decisivo que os Sistemas Europeu e Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos têm desempenhado na produção e reprodução deste paradoxo, optou-se por apresentar nesta dissertação alguns casos destes sistemas em que foi enfrentada esta questão. Quanto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos foram discutidas as suas decisões a respeito da necessidade de descriminalização do delito de desacato e de criminalização dos desaparecimentos forçados. Em relação ao Sistema Europeu de Direitos Humanos foram debatidos os casos em que se defendeu a descriminalização da homossexualidade masculina e a necessidade de criminalização da conduta de submeter alguém a trabalhos forçados. A partir da discussão destes casos, foi possível vislumbrar que o principal argumento usado por ambos os sistemas para se defender a descriminalização de práticas foi a ausência de proporcionalidade da restrição imposta pelo direito penal face ao fim que se pretendia alcançar através da tipificação, ao passo que os fundamentos que ampararam a imposição do dever de criminalizar condutas foram a natureza do direito humano protegido, a gravidade da lesão e o suposto efeito dissuasivo do direito penal. Apresentados os casos, foram feitos alguns comentários críticos sobre os argumentos neles utilizados a fim de destacar as suas limitações. Ao final, concluiu-se que o paradoxo estudado é insuperável, uma vez que o direito internacional dos direitos humanos é ao mesmo tempo a "boa" e a "má consciência" do direito penal. Palavras-chave: Direito Penal; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Criminalização; Descriminalização; Sistemas Regionais de Proteção de Direitos Humanos. / Abstract: This dissertation aims to study the paradoxical relationship between criminal law and the discourse of international human rights law regarding the criminalization and decriminalization of human conducts. On the one hand, the discourse of international human rights law can be used as an argument in support of the demand for the decriminalization of some conducts, and on the other hand, it can also be invoked to justify the creation of new criminal offences. Considering the decisive role that the European and Inter-American Human Rights Protection Systems in the production and reproduction of this paradox, the discussion includes cases of these two systems in which this issue at stake was addressed. In relation to the Inter- American Human Rights System, the cases discussed were the decision to decriminalize contempt of authority (desacato) and the decision to criminalize forced disappearances. Regarding the European System of Human Rights, the cases presented advocate the decriminalization of male homosexuality and the criminalization of forced labour. From the discussion of the cases, it was possible to conclude that the main argument used in both Systems to defend the decriminalization of the offences was the lack of proportionality between the restriction imposed by criminal law and the purpose that the criminalization aimed to achieve. The criminalization discourse was sustained by the nature of the human right protected, the severity of the injury and, criminal law's deterrent effect. After the discussion of the cases, a critique was presented regarding their reasoning in other to highlight the shortcomings of such arguments. Lastly, the conclusion reached was that the paradox studied is insurmountable taking into account that international human rights law is at the same time the "good" and "bad conscience" of criminal law. Key-words: Criminal Law; International Human Rights Law; Criminalization; Decriminalization; Regional of Human Rights Protection.

Orientador : Profª. Drª. Katie Silene Cáceres Argüello / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 06/04/2016 / Inclui referências : f. 146-162 / Resumo: O sistema penal constitui o principal mecanismo de controle social da população marginalizada no regime capitalista. As finalidades reais do poder punitivo, especialmente a sua dimensão política como instância de manutenção das desigualdades sociais, encontram na teoria positivista da periculosidade importante base operativa. Os discursos de perigosidade e defesa social articulam-se por meio dos jogos de saber/poder (FOUCAULT) produzidos pela cientificidade oitocentista e assumem o caráter de permanência histórica autoritária no programa oficial de criminalização da pobreza (WACQUANT). A ?ralé brasileira? (JESSÉ SOUZA), formalmente imputável ou inimputável penalmente, será submetida à rotulação de classe perigosa e, assim, excluída da convivência social em nome da preservação da ordem pública, seja por intermédio das prisões cautelares seja pela via das medidas de segurança de internação. Trata-se, portanto, de um autoritarismo histórico, amparado por um saber jurídico-penal tradicional, muito influenciado pela Scuola Positiva italiana (LOMBROSO, FERRI e GAROFALO), (de)formador da práxis do sistema de justiça criminal brasileiro. A vertente pesquisa, na linha de uma criminologia crítica do controle social do desvio e da criminalidade, busca analisar justamente essas relações de poder que estão para além das meras aparências jurídicas e que mantém o regime segregacionista imposto à ?underclass?. Pretende-se, com o desvelamento dessa lógica jurídica classista (CIRINO DOS SANTOS), o resgate de um pensamento criminal libertário, sob viés nitidamente emancipatório, preocupado de fato com a transformação da realidade social para a preservação da vida humana (DUSSEL). Palavras-chave: Saberes Penais - Criminologia Positivista - Periculosidade. / Abstract: The criminal system is the primary mechanism of social control of the marginalized population in the capitalist regime. The real purpose of the punitive power, especially its political dimension as instance of maintenance of in-depth social inequalities by globalization that excludes, find in the positivist theory of danger important operational base. The speeches of harmfulness and social defense articulated by the knowledge and power games (FOUCAULT) produced by 19th century science assume the character of permanence in the official program of authoritarian historic criminalization of poverty (WACQUANT). The ?ralé brasileira? (JESSÉ SOUZA) formally responsible or not criminally responsible, will be submitted to the labeling of dangerous class and thus excluded from social coexistence in the name of preservation of public order, either through pretrial detention or by the security measures. Therefore, it is a historical authoritarianism, supported by a traditional criminal knowledge, heavily influenced by the Scuola Positiva (LOMBROSO, FERRI and GAROFALO), (de)former of the praxis of the Brazilian criminal justice system. The research, in the line of a critical criminology of the social control of deviance and crime, seeks to analyse precisely these power relations that are beyond mere legal appearances that keeps the segregationist regime to the underclass. It is intended, with the unveiling of this classist legal logic (CIRINO DOS SANTOS), the rescue of a libertarian criminal thinking clearly worried about the transformation of social reality for the preservation of human life (DUSSEL). Key Words: Criminal Science - Positivist Criminology - Danger.

Made available in DSpace on 2015-05-22T12:36:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000468947-Texto+Parcial-0.pdf: 454574 bytes, checksum: 07fbd973f450075c8562ae48e9186031 (MD5) Previous issue date: 2014 / Il s’agit d’une approche depuis la naissance morte. Un regard à travers le cadavre de la Criminologie et les bruits que les os sont encore en mesure de promouvoir en traversant le langage entièrement autre. La possibilité de dire le non-dit, l’incessante recherche du mot, l’expérience qui nous traverse et continue à développer un dire sans dire, dans la temporalité. D'un bref récit de la rencontre avec Les Autres hommes du sous-sol – Odradek’s, des projets MC’s Para Paz (Multiplicateurs de Citoyenneté Pour la Paix) et Anticlusão (L’Art-inclusion). La rencontre E(sthé)tique, de ce fait la relation dialectique entre la Philosophie et l’Art, la Philosophie et la Littérature, d’une pensée philosophique critique, qui sera subtilement présente. Essai qui essaie de dire avant, à propos du témoignage d’un langage qui porte sur ellemême la responsabilité, l'engagement éthique dès le début, comme un soupir de l'environnement créé historiquement pour conduire à l'anéantissement de la différence; Il est «l’exercice» d’écrire un texte qui devient l’essaie, accompagnés par Adorno, et par le récit, l'étonnement de Benjamin, comme une expérience du langage même de ce sous-sol sans le subsumer à la voix d'un mort grotesque qui ne pouvait rien dire, sauf son cri muet. Nous traitons avec l’oeil critique autour de la criminologie et de la violence d'un autre endroit, d’une vie que, malgré la peine de mort depuis la naissance, elle résiste à survivre dans les entrailles de villages opaques jusqu’à ce qu’elle puisse faire éclater la vie aux bords d’une marge qui va au-delà de l'objectif d’observation qui s’accorde à la région désertique d’une feuille blanche, malgré les efforts insistants de le faire sans perdre la lucidité critique autour des projets et des établissements pénitentiaires. Violence articulée à une culture punitive qui réaffirme le sous-sol comme un lieu grotesque de la mort, en niant la possibilité de la naissance vitale de la criminologie, en réaffirmant les logos d'une raison hégémonique astucieuse pour l’anéantissement. De cette façon, il se présente le but de ce travail, être nulle part ailleurs qu'à une discipline, pour un vrai combat de la violence, de la de douleur et de la souffrance que ce souterrain exprime à travers ce langage qui est étrange, et dont ces tripes parlent, la possibilité de rupture du mépris et de la peur du différent, l’irruption de la rencontre éthique. fre / Trata-se de uma abordagem desde o nascimento morto. Um olhar através do cadáver da Criminologia e dos ruídos que os ossos ainda são capazes de promover através da linguagem radicalmente outra. Possibilidade de dizermos um não-dito, procura incessante pela palavra, experiência que nos atravessa e continua a maturar um dizer sem dizer, na temporalidade. A partir de uma breve narrativa sobre o encontro com Os Outros homens do subsolo – Odradek’s, dos projetos MC’s Para Paz e Artinclusão. Encontro É(sté)tico, e por isso a relação dialética entre a Filosofia e a Arte, Filosofia e Literatura, de um pensar filosófico crítico, estará sutilmente presente. Ensaio que tenta dizer antes, sobre o testemunho de uma linguagem, que carrega em si a responsabilidade, comprometimento ético desde o princípio, como suspiro de um ambiente historicamente criado para conduzir à aniquilação da diferença. É o “exercício” de escrever um texto que desliza pelo ensaio, acompanhados de Adorno, e pela narrativa, no assombro de Benjamin, como um experenciar da própria linguagem deste subsolo sem subsumila à voz de um grotesco morto que nada poderia dizer, exceto o seu grito mudo. Estamos às voltas com o olhar crítico acerca da Criminologia e da violência desde outro lugar, de uma vida que, apesar da sentença à morte desde o nascimento, resiste em sobreviver nas entranhas dos lugarejos opacos até que possa irromper a vida às bordas de uma margem que ultrapassa a lente de observação que cabe no espaço deserto de uma folha em banco, apesar do insistente esforço de fazê-lo sem perder a lucidez crítica acerca dos projetos e das Instituições carcerárias. Violência articulada para uma cultura punitiva que reafirme o subsolo como um grotesco lugar dos mortos, anulando a possibilidade do nascimento vital criminológico, reafirmando o logos de uma razão hegemônica ardilosa para o aniquilamento. Pois então a isto se presta este trabalho, estar em qualquer outro lugar para além de uma disciplina, para um real enfrentamento da violência, da dor e do sofrimento que este subsolo exprime através desta linguagem que causa estranheza, e que suas entranhas estão a falar, possibilidade de ruptura do desprezo e do medo do diferente, irrupção do encontro ético.

Made available in DSpace on 2015-01-31T01:01:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000464927-Texto+Completo-0.pdf: 1115544 bytes, checksum: d04c1abe5fd3d9a20f522ef8fe3224a1 (MD5) Previous issue date: 2014 / The presented paper addresses the issues related to the effects of the prison testimony in de(re)structuring of legal discourse that ignores their expressions. It is intended to expose the original stories, to feel, out of an instrumental rationality, the main criminological issue, the suffering. Thus, we seek in this inviting essays path, the discomfort of a answer in suspension, but modifier in their silences and pauses in a linguistic alterity. This way, as a firm commitment of ethical approach, using philosophical questions about alterity mainly influenced by Prof. Ricardo Timm de Souza, we propose the encounter with the other, and due trauma that places responsibility on criminology when it opens the different. / O ensaio apresentado aborda as questões referentes aos efeitos do testemunho do cárcere na des(re)estruturação do discurso jurídico que ignora suas expressões. Pretende-se expor os relatos originais para que sinta-se, fora de uma racionalidade instrumental, a principal questão criminológica, o sofrimento. Assim, buscamos uma trilha ensaística convidativa ao desconforto da resposta suspensa, mas modificadora em suas pausas e silêncios, em uma alteridade linguística. Deste modo, como compromisso inarredável da aproximação ética, utilizando questões filosóficas sobre alteridade influenciadas principalmente pelo Prof. Ricardo Timm de Souza, propomos o encontro com o outro e o devido trauma que responsabiliza a criminologia quando abre-se ao diverso.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000399127-Texto+Completo-0.pdf: 1399283 bytes, checksum: bdede8e406776a17b04f4ff619157b55 (MD5) Previous issue date: 2007 / The present dissertation, developed in the research line Criminology and Social Control, is a critical reflection about the German jurist Günther Jakobs' thesis Penal Law of the Enemy. The starting point is that the Penal Law of the Enemy must be read as a kind of state of exception, in what the juridical norms are suspended without losing their validity, forming an emptiness complemented by the figures of homo sacer, as an individual submitted to the Sovereign Power, and the camp, as a biopolitical anomic space. The Jacobs' inflection is able to disconnect itself from the constitutional texts based on a normative concept of person, creating a gap where is possible to infiltrate the state of exception. This argument turns the confrontation with the Brazilian Constitution, for example, insufficient, because it does not get th main point. This fact conducted the research to confront the Penal Law of Enemy's foundation rationaly, discussing it in its basis. Trying to go under the concrete's exceptionality, based on the desconstruction's strategy, the research looked for attack the Jakobs' theory opening alterity gaps. By this way, all the biopolitical logic of the penal system - the Enemy's logic - is attacked. The concepts elected as the main structural stones of the Jakobs' theotical building are: 1) order, as a strategy of Enemy's construction; 2) representation, as the cognitive support that thematizes the Enemy; and 3) persistence on being, as the last structure that fixes an immance order unable to open itself to the Other. Therefore, by the desconstructions strategy, a constant conflict between the instrumental rationality of functionalism and the ethical rationality of alterity was aimed. / A presente dissertação, desenvolvida na linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, articula-se como uma reflexão crítica sobre a tese do jurista alemão Günther Jakobs acerca do Direito Penal do Inimigo. O ponto de partida é de que o Direito Penal do Inimigo deve ser compreendido enquanto espécie de estado de exceção, no qual se suspende a vigência das normas jurídicas sem revogá-las, formando um vazio que é complementado pelas figuras do homo sacer, enquanto indivíduo submetido ao Poder Soberano, e do campo, enquanto espaço biopolítico anômico. A inflexão de Jakobs permite que essa desvinculação dos textos constitucionais vigentes se situe na normativização do conceito de pessoa, pelo qual consegue abrir um flanco na ordem jurídica onde se infiltra o estado de exceção. Por isso, o cotejo com a Constituição brasileira, por exemplo, mostra-se insuficiente, à medida que não toca o fundo do problema. Esse fato norteou a pesquisa no sentido de confrontar a racionalidade que orienta a construção do Direito Penal do Inimigo, enfrentando-o desde as suas bases. Procurou-se "descer" até a excepcionalidade do concreto, a partir da estratégia da desconstrução, buscando atacar a construção de Jakobs a partir da abertura de flancos de alteridade. Dessa forma, é toda uma lógica que atua de forma biopolítica no sistema penal - a "lógica" do Inimigo - que é combatida. Os conceitos que foram objeto de desconstrução, tidos como pedras estruturais do edifício teórico de Jakobs, são os de: 1) ordem, enquanto estratégia de "construção" do Inimigo; 2) representação, enquanto suporte cognitivo que tematiza o Inimigo; e 3) persistência no ser, como a estrutura última que cimenta uma ordem de imanência incapaz de abertura para o Outro. Portanto, desde a estratégia da desconstrução, foi procurado um constante conflito entre a racionalidade instrumental do funcionalismo e a racionalidade ética da alteridade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000447431-Texto+Parcial-0.pdf: 376513 bytes, checksum: 359c72009bc546cd0956672ee0d9ac03 (MD5) Previous issue date: 2013 / The present research has as its aim the analysis of how is structured the system of criminal control of money laundering, its ways of performance as well as the main issued measures. Thus, it was verified the existence of a tendency – both in the national and the international fields – to intensify the preventive and repressive measures related to the delict of money laundering. Therefore, considering this finding, it was seeked the accomplish of an inspection on the publicized judgements by the research system of the Federal Regional Court of the 4th Region which were related, even indirectly, about money laundering in order to verify the congruence – or not – of the jurisprudence expression with the normative punitive intensification detected. The examination which took place on the mentioned decisions that formed the database of research allowed to achieve the conclusion that it is still expressionless the incidence of criminal law in the ambit of the complexity of the conducts occasionally outlined as delict of money laundering. In this way, it remains the indagation concerning to the correctness of the use of criminal law in dealing with these issues as effective actions and not merely symbolic. / A presente pesquisa tem como escopo analisar de que maneira se estrutura o sistema de controle penal de lavagem de capitais, suas formas de atuação e principais medidas expedidas. Com isso em vista, verificou-se a existência de uma tendência – no âmbito nacional e internacional – de se intensificar as orientações preventivas e repressivas do delito de lavagem de capitais. Tendo em conta esta constatação, realizou-se inspeção nos acórdãos publicados pelo sistema de pesquisa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que versassem, mesmo que indiretamente, sobre lavagem de capitais, a fim de constatar a congruência – ou não – da expressão jurisprudencial do Tribunal aludido, com a intensificação punitiva normativa verificada. O exame das decisões que formaram o banco de dados da pesquisa permitiu concluir ainda ser inexpressiva a incidência do direito penal no âmbito complexo das condutas eventualmente configuradoras do delito de lavagem de capitais. Desta forma, permanece o questionamento relativo ao acerto da utilização do direito penal como medida efetiva e não meramente simbólica no trato desta questão.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000403877-Texto+Completo-0.pdf: 572326 bytes, checksum: 47fd65ad878d9c6d0f81e44c21aee11e (MD5) Previous issue date: 2008 / The theme, object of this dissertation, is an invitation for reasoning beyond the criminal law, beyond the mechanically engendered juridical reasons about criminal imprescriptibility. Our lecture exceeds and surpasses the whole analysis moving on to a philosophical perspective lying upon a rationality based on ethics as the proper form of thinking the human. Hence, notwithstanding pointed historical and juridical reasons to corroborate this mechanism which denies time elimination through injunction, our study has indicated that there is no rationality capable of sustain it unless through the trail of categories such as “guilt” and “punishment”. Delicts should then, in first analysis, always prescribe. From this on, what is presented in the last chapter is that, seeking to keep alive the urge for repair, imprescriptibility assumes an eternal condemnation role for postponing a time for encounter. Any imprescriptibility measure is, therefore, an eternal damnation, sustaining the presence of a theological order in criminal law, reported in unforgettable and unforgivable crimes, judged as imprescriptible for that reason. Imprescriptibility can’t afford time, so it defers the encounter with the Other. There is, however, a traumatic moment in the research when it doesn’t reach an end, but launches itself: we look after imprescriptibility and end up targeting injunction. Questioning is unrenounceable: at the moment when injunction takes place and obliterates, therefore, punishability, is considering the encounter with the Other possible? In other words, does the criminal law resolve the conflict or does it allow reconciliation through injunction? / O tema, objeto da presente dissertação, é um convite a pensar para além do Direito Penal, para além das razões jurídicas mecanicamente engendradas acerca da imprescritibilidade penal. Nossa leitura perpassa e ultrapassa toda essa análise, partindo para uma perspectiva filosófica que paira acerca de uma racionalidade que tenha a ética como própria forma de pensar o humano. Por isso, apesar de serem apontadas razões históricas e jurídicas a reforçar esse mecanismo que nega a eliminação do tempo pela prescrição, nosso estudo indicou que não há racionalidade que possa sustentá-la a não ser pela trilha de categorias como “culpa” e “castigo”. Os delitos, então, em primeira análise, deveriam sempre prescrever. A partir disso o que se apresenta no derradeiro capítulo é que, na boa intenção de manter viva a ânsia de reparação, a imprescritibilidade assume a feição de uma condenação eterna por postergar um tempo de encontro. Qualquer medida de imprescritibilidade está, pois, como danação eterna, sustentando a presença de uma ordem teológica no Direito Penal, manifestada em crimes que não se pode esquecer e nem perdoar e, por isso, sentenciados como imprescritíveis.A imprescritibilidade não permite o tempo e por isso posterga o encontro com o Outro. Há, porém, um momento traumático na pesquisa em que ela não se encerra, contudo inaugura-se: miramos na imprescritibilidade e acabamos por acertar na prescrição. É irrenunciável o questionamento: no momento em que se dá a prescrição e extingue-se, pois, a punibilidade, é possível falar-se no encontro com o Outro? Em outras palavras, fazendo prescrever, o Direito Penal resolve o conflito, permite a reconciliação?

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000406955-Texto+Parcial-0.pdf: 260420 bytes, checksum: 7d3d6b13d4e583985c9d5e61944fcc7e (MD5) Previous issue date: 2008 / Taking as a point of departure a brief analysis about the processes of globalization that characterizes the economic and political contemporary inter-state relations, and the configuration of the model of social organization around the concept of a Risk Society, this paper addresses, from a description of critical processes of criminalization that comes under the official rhetoric of promoting security, the possibilities of developing political and judicial systems of western punitive beginning of the XXI century in view of the need for adoption of maximizers mechanisms of protection and execution of individual guarantees constitutionally assigned front of the coercive state power. In this context, the role played by media in relation to social perception of risks arising from technological developments and their influence in determining political agendas increases the criminal law a central role as technical able to act in the prevention of damage potentially harmful to humanity, promoting a misrepresentation of its disproportionate guiding principles that ultimately ends up enabling and, more than that, proving the use of repressive system as technical policy of segregation of certain individuals identified as threats to social security. In this context, it presents a counterpoint to the processes of expansion of criminal law that, without adopting a speech to abolish the punitive system, proposes the development of the principles of limiting the scope for public intervention in the framework of freedom, aiming thus a strengthening of technical protection of individual violence ahead of punishment sanctioned by the instances of formal control. / Tendo como ponto de partida uma breve análise acerca dos processos de Globalização que caracterizam as relações econômicas e políticas inter-estatais contemporâneas, e da configuração do modelo de organização social em torno do conceito de uma Sociedade do Risco, o presente trabalho aborda, a partir de uma descrição crítica dos processos criminalizadores que se apresentam sob a retórica oficial de promoção de segurança, as possibilidades de desenvolvimento político-criminal dos sistemas punitivos ocidentais do início do século XXI na perspectiva da necessidade de adoção de mecanismos maximizadores da proteção e efetivação das garantias individuais constitucionalmente asseguradas frente ao poder coercitivo estatal. Neste contexto, o papel exercido pela Mídia em relação à percpeção social dos riscos derivados da evolução tecnológica e sua influência na determinação de agendas políticas eleva o Direito Penal a um papel central enquanto técnica capaz de atuar na prevenção de danos potencialmente lesivos à humanidade, promovendo uma deturpação desmedida de seus princípios orientadores que, em última análise, acaba por possibilitar e, mais do que isso, fundamentar o uso do sistema repressivo como técnica política de segregação de determinados indivíduos identificados como ameaças à segurança social. Neste contexto, apresenta-se um contraponto aos processos de expansão do Direito Penal que, sem adotar um discurso de abolição do sistema punitivo, propõe o desenvolvimento dos princípios de limitação das possibilidades de intervenção pública no âmbito da liberdade, objetivando assim um fortalecimento das técnicas de proteção individual frente à violência da punição legitimada pelas instâncias de controle formal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000447228-Texto+Parcial-0.pdf: 118923 bytes, checksum: 97dea6a66bad0be6e16b18ff97254b0f (MD5) Previous issue date: 2013 / The present dissertation is the result of an experimental research which analyzed the institutionalization of restorative justice that was carried out by the Tribunal de Justiça of Rio Grande do Sul in the Juizado Regional da Infância e Juventude of the city of Porto Alegre through a formalization of the Central de Práticas Restaurativas. The main purpose of this work is to analyze how the institutionalization of restorative practices within the Juizado da Infância de da Juventude can contribute to a shift of paradigm in the judicial administration of conflicts. In order to do that, the theoretical framework of the sociologist Pierre Bourdieu was established as a starting point, from wich a portrait of the judicial field of administration of conflicts in Brazil was delineated, focusing on the judicial sub-field of childhood and youth, as well as traced an overview of the restorative justice movement for the purpose of analyzing the data collected in the case study. In conclusion, it is pointed out that restorative justice is in a process of consolidation as a proposal to be considered by the judicial actors in Brazil, and it seems safe to affirm that the Central de Práticas Restaurativas represented a fundamental contribution to this movement, in spite of its constitution not having resulted in a change on the professional habitus of the judicial agents that constitute the Juizado da Infância e da Juventude and, therefore, not having altered substantially the way of reproduction of this judicial space that was the object of the case study. / A presente dissertação é o resultado de pesquisa empírica que teve como objeto de análise a institucionalização da justiça restaurativa no Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre realizada por meio da formalização da Central de Práticas Restaurativas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O objetivo geral do trabalho é analisar em que medida a institucionalização das práticas restaurativas no Juizado da Infância e Juventude pode contribuir para uma mudança de paradigma na administração judicial de conflitos. Para isso, a partir do arcabouço teórico do sociólogo Pierre Bourdieu, foi realizado um retrato do campo judicial de administração de conflitos no Brasil, com enfoque no subcampo judicial da infância e juventude, bem como se desenvolveu um panorama geral acerca do movimento de justiça restaurativa na perspectiva de analisar os dados coletados no estudo de caso. Em sede de conclusão, aponta-se para o fato de que a justiça restaurativa se encontra em um processo de consolidação como uma proposta a ser considerada pelos atores judiciais no Brasil, podendo-se afirmar que a Central de Práticas Restaurativas representou uma contribuição fundamental para este movimento, em que pese a sua instituição não ter resultado em uma mudança no habitus profissional dos agentes judiciais que compõem o Juizado da Infância e Juventude e, por consequência, não ter alterado substancialmente a forma de reprodução deste espaço judicial objeto do estudo de caso realizado.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2006. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2010-07-05T16:27:56Z No. of bitstreams: 1 2006_FabianaCostaOliveiraBarreto.pdf: 438879 bytes, checksum: 9861497fe3ec20ed637d89d64695f8ec (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-07-05T17:37:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_FabianaCostaOliveiraBarreto.pdf: 438879 bytes, checksum: 9861497fe3ec20ed637d89d64695f8ec (MD5) / Made available in DSpace on 2010-07-05T17:37:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_FabianaCostaOliveiraBarreto.pdf: 438879 bytes, checksum: 9861497fe3ec20ed637d89d64695f8ec (MD5) Previous issue date: 2006-04-07 / No Brasil, conforme disciplina constitucional e legal, a prisão provisória deve ser medida excepcional, a ser utilizada apenas com finalidade processual, por tempo razoável e proporcional à futura pena. A presente pesquisa tem por objetivo verificar se, na criminalização do furto, a prisão provisória tem sido utilizada dentro desses parâmetros e ainda identificar os mecanismos que influenciam para sua obediência ou desacordo. Para tanto, foi realizada pesquisa documental em processos de furto em cinco localidades – Porto Alegre, Distrito Federal, São Paulo, Belém e Recife –, representativas de cada uma das regiões brasileiras, no período de 2000 a 2004. Demonstrou-se que os princípios que regem a prisão provisória, nessas regiões e período, foram sistematicamente violados, realidade menos acentuada em Porto Alegre e no Distrito Federal. Tendo como referencial teórico os estudos de Criminologia baseados no paradigma da reação social, foram identificados mecanismos que fazem com que a prática se distancie do discurso das garantias. O flagrante exerce grande influência para que pessoas que praticam furto e que têm pouco poder de resistência ao sistema permaneçam presas provisoriamente, nos casos em que não existe controle judicial efetivo da prisão decorrente. Mesmo nos casos em que o controle judicial é mais efetivo, a existência do flagrante reforça a tendência a que existam decisões judiciais mantendo a prisão provisória, por motivos mais relacionados a estereótipos que à necessidade instrumental. Demonstra-se que a burocratização e a operação seletiva do sistema penal acabam proporcionando mais violação que garantia aos direitos individuais dos autores de furtos. Identificou-se, ainda, que o controle judicial efetivo das prisões decorrentes do flagrante, bem como a celeridade processual e a obediência aos prazos legais, são práticas que reduzem significativamente os índices de violação ao princípio da presunção de inocência. Considera-se que uma reforma legislativa que venha a reduzir a possibilidade da aplicação da prisão em flagrante na criminalização de furtos pode impedir de forma mais abrangente a adoção sistemática do uso da prisão provisória para essas hipóteses. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / According to Brazilian legal and constitutional framework, provisional imprisonment must be a measure taken exceptionally, only if necessary to make possible the correspondent due processes and subject to reasonable time limitation and to the principle of proportionality to the presumed future penalty. The present research aims to verify if, in cases of theft, provisional imprisonment has been used within these parameters and to identify mechanisms that may contribute with disobedience or non-observance of the mentioned parameters. In order to achieve these objectives, documental research was performed in theft due processes started between the year 2000 and the year 2004 in the following areas: Porto Alegre, Distrito Federal, São Paulo, Belém and Recife. All Brazilian geographical regions have been covered. It has been demonstrated that provisional imprisonment principles, in the referred period and areas, were repeatedly violated, although less intensely in Porto Alegre and Distrito Federal. Using the Criminology of Social Reaction as theoretical background, the research identified mechanisms that caused reality to be in practice different from common personal rights discourse. If no effective judicial control is implemented and operational in cases of imprisonments resulting from flagrant evidences, such evidences substantially contribute to keep in provisional imprisonment people who committed theft crimes and have no means to defend themselves within Brazilian legal system. Even if judicial control is reasonably effective, cases of imprisonments resulting from flagrant evidences tend to influence judicial decisions towards more frequently sustaining provisional imprisonment, as a result of stereotypes rather than instrumental needs. It is demonstrated that bureaucratization and unequal operation of penal system ultimately bring more violations than guarantees to legal rights of people who committed theft crimes. It has also been demonstrated that effective judicial control of imprisonments resulting from flagrant evidences, as well as due process agility and obedience to legal deadlines are practices that significantly reduce levels of violation to the principle of innocence. However, future legal reforms restricting the possibility of imprisonments resulting from flagrant evidences in cases of theft may reduce in a more broad way the frequent use of provisional imprisonment in cases of theft.