Made available in DSpace on 2015-09-01T02:05:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000474347-Texto+Parcial-0.pdf: 5895493 bytes, checksum: e2168c4252d5cc3a0142ed4555a682a3 (MD5) Previous issue date: 2015 / Incorporation of women in public space was one of the biggest revolutions in the western world in the XX century, being women responsible for more than half of the European workforce at the present time. This revolution was both quantitative, given the number of women who gained access into the job market, and qualitative, due to the depth of the changes it caused. However, such revolution has not been thoroughly completed, even in the job market, as there have still been new and old ideas regarding gender inequality, discrimination, marginalization and exclusion. Furthermore, both the access and the permanence of women in the job market require from women the capacity of conciliating their family and work life, a conflicting reality in synchronous times of difficult compatibility. This doctoral study will reveal the heterogeneity and polyhedral essence of the conciliation and, consequently, the legal difficulties, not to build it as a fundamental right – as it is understood by the Spanish Legislation – but to build it as an effective right. / A incorporação das mulheres ao espaço público foi uma das maiores revoluções que ocorreram no mundo Ocidental no século XX, sobretudo, quando constituem, na atualidade, mais da metade da força de trabalho europeia. Uma revolução tanto em termos quantitativos – dado o número de mulheres que acederam ao espaço público e ao mercado de trabalho –, como também em termos qualitativos, pela profundidade das mudanças que provocou. Não obstante, essa revolução é, todavia, incompleta, posto que persistem, em todos os âmbitos, incluindo o mundo do trabalho, as desigualdades, as discriminações e as marginalizações/exclusões de sexo com suas velhas e novas roupagens. Outrossim, tanto o acesso como a permanência da mulher no mercado de trabalho requerem que a conciliação da vida familiar e laboral seja o arrimo de uma realidade em conflito à medida que ambas as atividades, públicas e privadas, organizam-se em função de tempos sincrônicos de difícil compatibilização. A raiz dos estudos levados a termo nessa tese doutoral revelará a heterogeneidade e a essência poliédrica da conciliação e, em consequência, as dificuldades legais, não para edificá-la como direito fundamental – tal qual entendida desde a perspectiva constitucional do Direito espanhol –, mas para sua construção como direito efetivo.

Made available in DSpace on 2016-05-07T12:04:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478493-Texto+Parcial-0.pdf: 92088 bytes, checksum: 5eae1ac45ad7668e1d5cba70166773cb (MD5) Previous issue date: 2016 / With the adoption of a Constitutional State in Brazil, especially after the Constitution of 1988, the promotion of fundamental rights has been the base to the development of democratic republic. The present essay intends demonstrate the correlation of fundamental rights assured to the taxpayer by the Constitution of 1988, and the legal duties that regulate the interface "Taxpayer-IRS". The objective is to demonstrate the possibility of a cooperative and sustainable system in this relation. To achieve the objective, the first part of the essay was dedicated to analyze the fundamental rights and duties to pay taxes and collaborate. Also was examined the values and principles that guide the IRS in their exercise of supervision on the taxpayer, demonstrating the rights and duties that rule these relation. The second part is dedicated in the study of the IRS efficient, from the base of the duty of mutual cooperation, establishing the limit of his actions, with special attention to the fundamental right of information access. Once analyzed, the scientific survey pragmatic demonstrate, by the review of the precedents of the Supreme Court, the importance of the weighting of the fundamental rights and duties to assure the effectiveness of the constitutional order. / A adoção do Estado de Direito instituído a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, estabeleceu a eficácia dos direitos fundamentais como objetivo central para o desenvolvimento da república democrática. Do lídimo plexo de princípios a partir de então reconhecidos, pretende-se, por meio da presente pesquisa jurídica, apresentar a correlação entre os direitos fundamentais garantidos ao contribuinte e os deveres fundamentais que lhe são atribuíveis e que balizam a relação jurídico-tributária, com a finalidade de evidenciar a superação da posição litigiosa ora vigente pela possibilidade da eminência de uma sistemática cooperativa e sustentável. Para tanto, a primeira parte da dissertação aborda a questão dos direitos fundamentais e a forma como restaram concebidos em nosso ordenamento, evidenciando a problemática relativa aos limites e limites dos limites tratados pela doutrina. É também objeto de estudo a legitimação do poder de tributar que fornece justificação ao dever fundamental de pagar tributos e a legitimação do poder de fiscalizar, o qual estabelece os deveres colaborativos do contribuinte. A segunda parte da dissertação volta sua atenção ao estudo dos valores e princípios que regem a atividade fiscalizatória no âmbito fazendário, demonstrando as normas que impõe os deveres de mútua cooperação na relação jurídico-tributária. Dedica-se, nesse sentido, especial atenção ao direito fundamental de acesso à informação e da boa Administração Pública para, a partir de então, realizar análise pragmática de revisão de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal que evidenciam a importância da ponderação entre os Direitos e Deveres fundamentais para garantir a eficácia da ordem Constitucional.

Made available in DSpace on 2013-09-17T11:19:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000450662-Texto+Parcial-0.pdf: 484993 bytes, checksum: 5995a417ee3bac43d6724d9453113537 (MD5) Previous issue date: 2013 / This dissertation concerns the role of the STF – Supreme Federal Court in regards to controlling the unconstitutional normative omission. It aims to demonstrate that, in this confrontation, the Constitutional Court can and must perform, as it does, a role that is normative in a wide sense and even materially legislative in a strict sense, above all, for the sake of efficiency and effectiveness of the fundamental rights, without incurring offense to the constitutional architecture of functional sharing and distribution of power, neither to democracy. In the first part, based on a critical analysis of the idea of separation of powers, we discuss the insertion of Constitutional Justice in the sharing and distribution of the exercise of the functions of the state, emphasizing its multifunctional aspect. Following that, we focus on the democratic legitimacy of Constitutional Justice, presenting the main substantial, procedural and institutional foundations, which legitimate it to dialogue with the other sovereign institutions. The second part begins by examining the position occupied by the fundamental rights in the Democratic Rule-of-Law State and the unconstitutional omission, in special, the normative one, as a great obstacle to its efficiency and effectiveness. Finally, with analysis of jurisprudence, the thesis specifically focuses on the performance of the STF as the “positive legislator” in confronting the unconstitutional normative omission, with its assumptions, characteristics and limitations. / Esta dissertação tem por objeto o papel do STF no controle da omissão normativa inconstitucional e, por objetivo, demonstrar que, neste enfrentamento, o Tribunal Constitucional pode e deve desempenhar, como de fato desempenha, uma atuação normativa em sentido amplo e mesmo materialmente legislativa em sentido estrito, sobretudo a bem da eficácia e da efetividade dos direitos fundamentais, sem que isso implique ofensa à arquitetura constitucional de repartição e compartilhamento funcional do exercício do poder, bem como à democracia. Inicialmente, a partir de uma análise crítica da ideia de separação de poderes, aborda-se a inserção da Justiça Constitucional na repartição e no compartilhamento do exercício das funções do Estado, destacando-se a sua multifuncionalidade. Na sequência, enfoca-se a legitimidade democrática da Justiça Constitucional, com os principais fundamentos institucionais, procedimentais e substanciais que a legitimam para dialogar com os demais órgãos de soberania. Passa-se, então, ao exame da posição ocupada pelos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito e a omissão inconstitucional, especialmente a normativa, como grande óbice à sua eficácia e efetividade. Por fim, enfoca-se especificamente, com análise de jurisprudência, a atuação do STF como “legislador positivo”, no enfrentamento da omissão normativa inconstitucional, com seus pressupostos, características e limites.

Made available in DSpace on 2014-02-14T01:01:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453611-Texto+Parc+ial-0.pdf: 210764 bytes, checksum: 86aa2aa57f6cd9e37fc7e5a52b67d6a6 (MD5) Previous issue date: 2013 / This work presents the analysis of two models of legal regulation of regulated services in Brazil: the regulation by the Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS and the consumer codified protection. In the study of these topics, defends the thesis of a sustainable social regulation, considering the possibility of systemic balance in the context of fundamental rights, since the model code of Consumer constitutes a normative reference that radiates from the Constitution, guidelines for consumer protection that should be reflected in all consumer relations. The sustainable social regulation seeks to promote balance between consumer protection - the agency acts with popular participation - and the interests of companies and insurance plans supplemental health care - in view of its economic support in the market - so effect to the principle which is engraved on the standard of Article 4 III of the Code of Consumer Protection, which establishes the harmonization of the interests of participants of the consumer protection consumer relations and compliance with the need for economic and technological development, in order to allow the principles on which is based the economic order (according to the norm of Art. 170 of the Federal Constitution), always based on good faith and balance between consumers and suppliers, from the national policy of consumer relations. / O presente trabalho visa à análise dos dois modelos de disciplina jurídica dos serviços regulados, no Brasil: de um lado, a regulação propriamente dita, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e, de outro, a defesa codificada do consumidor. Sob o estudo dessas temáticas, defende-se a tese de uma regulação social sustentável, considerando a possibilidade do equilíbrio sistêmico no contexto dos direitos fundamentais, uma vez que o modelo do Código de Defesa do Consumidor constitui-se em referência normativa que irradia, desde a Constituição, diretrizes para a defesa do consumidor que devem se refletir em todas as relações de consumo. A regulação social sustentável procura promover o equilíbrio entre a defesa do consumidor – que a agência atue com a participação popular - e os interesses das operadoras e seguradoras de planos de assistência à saúde suplementar – em vista de sua sustentação econômica no mercado - de modo a efetivar o princípio insculpido na norma do artigo 4º, III do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (segundo a norma do art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio entre consumidores e fornecedores, a partir da política nacional das relações de consumo.

Made available in DSpace on 2014-04-08T02:01:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000456550-Texto+Parcial-0.pdf: 371449 bytes, checksum: ce7e03e581468d67d921fa604cbaba52 (MD5) Previous issue date: 2014 / This research aimed to investigate the relationship between equality and private law. For this purpose, the study begins by analyzing the several dimensions of equality – some of which were historically determined –, namely: (i) equality as the prevalence of law, (ii) equality as the prohibition of arbitrariness, (iii) equality as the prohibition of discrimination, and, finally, (iv) equality as equality of opportunities, concluding that the material content of equality – if not the only at least the most important – is the prohibition of discrimination, which is a concept that, in addition to having constitutional support, should be understood as the prohibition of subjugation (antisubordination).Subsequently, the present study investigated how the efficacy of the fundamental rights works, particularly the right of equality, with regard to the public (legislative, executive, and judicial) powers and private actors, discussing the main theories proposed to explain the Drittwirkung, especially whether the bond is direct (actors act with a legitimate subjective right) or indirect (depending on state mediation), concluding that this efficacy has a direct effect, although it is a subsidiary and a prima facie right, i. e., the preference to accommodate the fundamental rights in private issues lies with the legislator and fundamental rights admit balancing, and that, once the occurrence of a discriminatory conduct is established, there is a prima facie precedence of equality as the prohibition of discrimination over any other principle or constitutionally protected right. Finally, this research analyzes three paradigmatic situations involving equality and private law, namely (i) contractual autonomy and the obligation of signing a consumer contract, (ii) testamentary autonomy and the differentiation between legitimate and illegitimate children, and (iii) the freedom of religious speech with regard to sexual orientation. / A presente pesquisa tem por objeto esquadrinhar a relação estabelecida entre igualdade e direito privado. Para tanto, começa por analisar diversas facetas da igualdade – algumas delas historicamente determinadas –, quais sejam: (i) igualdade como prevalência da lei, (ii) igualdade como proibição de arbítrio, (iii) igualdade como proibição de discriminação e, finalmente, (iv) igualdade como igualdade de oportunidades, para concluir que o conteúdo material da igualdade – se não o único, o principal – é a proibição de discriminação, conceito esse que, além de possuir amparo constitucional, deve ser entendido como vedação de subjugação (antissubordinação).Segue investigando como se dá a eficácia dos direitos fundamentais, e especialmente da igualdade, frente aos poderes públicos (legislativo, executivo e judiciário) e aos atores privados, debatendo, no caso da Drittwirkung, as principais teorias formuladas, notadamente se o vínculo é direto (atuam com legítimos direitos subjetivos) ou indireto (a depender de mediação estatal), para concluir que se cuida de uma eficácia direta, embora subsidiária (a preferência para acomodar os direitos fundamentais no trato privado é do legislador) e prima facie (admite ponderação) e que, uma vez verificada a ocorrência de uma conduta discriminatória, há uma precedência prima facie da igualdade como proibição de discriminação frente a outro princípio ou bem constitucionalmente protegido. Examina, por fim, três situações paradigmáticas envolvendo a igualdade e o direito privado, a saber, (i) a autonomia contratual e a obrigação de celebrar o contrato de consumo, (ii) a autonomia testamentária e a distinção entre filhos legítimos e ilegítimos e (iii) a liberdade de expressão religiosa frente à orientação sexual.

Made available in DSpace on 2014-06-04T17:46:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000458443-Texto+Parcial-0.pdf: 484553 bytes, checksum: 8b489fdad596e4f85c7d0d29b7018ab3 (MD5) Previous issue date: 2014 / The present work has the objective of, primarily, bring some considerations about the effectiveness of fundamental rights in the context of individual and social rights in relations between individuals and big enterprise business corporations. It examines legal principles involved in the subject, such as the unity of the legal system, the human dignity, the equality and solidarity, and the necessary relativity of autonomy so that there is effectively protection of the fundamental rights. It approaches about some theories on the effectiveness of fundamental rights in private relations, especially the theory of direct or immediate effectiveness, and the theory of indirect or mediate effectiveness. It asks about the mode and intensity of the vinculation of these entities, analyzing substantive criteria to be used in the judgment (analisys of values involved in the solution of concrete cases), in special the criterion of the social function of the company and the contract, becoming some considerations on the fundamental duties in the implementation of fundamental rights.For the last, we analyze homelands jurisprudence on the application of the effectiveness of the fundamental rights of individuals and big enterprise business corporations. It is inferred that the theory to be applied to the cases, in principle, is the theory of immediate effectiveness, with the establishment of canons by which this binding should occur (to what extent). This work has the objective of demonstrating the direct linking of big enterprise business corporations to fundamental rights, analysing specific aspects of the subject, as well as providing information and study by the law operators about current and relevant topic. / O presente trabalho tem como desiderato trazer, precipuamente, algumas considerações a respeito da eficácia dos direitos fundamentais no âmbito dos direitos individuais e sociais, nas relações entre particulares e as grandes corporações econômicas empresariais. Analisam-se princípios jurídicos envolvidos na temática, como o da unidade do ordenamento jurídico, da dignidade humana, da igualdade e da solidariedade, bem como a necessária relativização da autonomia privada para que haja efetivamente a defesa dos direitos fundamentais.Aborda-se a respeito de algumas teorias sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, especialmente a teoria da eficácia direta ou imediata, e a teoria da eficácia indireta ou mediata. Perscruta-se a respeito do modo e intensidade da vinculação desses entes, analisando-se critérios materiais a serem utilizados no juízo de ponderação (sopesamento dos valores envolvidos na solução dos casos concretos), em especial o critério da função social da empresa e do contrato, fazendo-se algumas considerações sobre os deveres fundamentais na implementação dos direitos fundamentais. Por derradeiro, analisam-se jurisprudências pátrias relativas à aplicação da eficácia dos direitos fundamentais entre indivíduos e grandes corporações econômicas empresariais. Infere-se que a teoria a ser aplicada ao caso concreto, em princípio, é a teoria da eficácia imediata, com o estabelecimento de cânones pelos quais deve ocorrer essa vinculação (em que medida). Tem o trabalho o objetivo de demonstrar a necessidade de uma vinculação direta das grandes corporações econômicas empresariais aos direitos fundamentais, analisando aspectos pontuais sobre o tema, bem como promovendo a informação e o estudo por parte dos operadores do direito de tema atual e relevante.

Made available in DSpace on 2015-02-05T01:01:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000465046-Texto+Completo-0.pdf: 709693 bytes, checksum: 843f14ee8e1b2551475864519bbf55a1 (MD5) Previous issue date: 2014 / After the edition of the law nº. 12. 527/2011, known as "Law of access to information", federal, state and local authorities, within the framework of legislative, executive and judicial powers, have been promoting, in order to give greater effectiveness to the fundamental right to information, the publication of nominal salaries of its agents. The measure had legality ratified by the Supreme Court in various decisions. However, this dissertation wants to demonstrate that the law does not contemplate the interpretation that has been given, but diametrically opposed. It is said that the decision to publish the salaries nominally not survives the confrontation with the proportionality, because it restricts excessive (and unnecessarily) privacy of public agents. / Após a edição da Lei n. º 12. 527/2011, conhecida com “Lei de acesso à informação”, União, Estados e Municípios, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, vêm promovendo, com o intuito de dar maior efetividade ao direito fundamental à informação, a publicação nominal dos vencimentos de seus agentes. Em que pese a medida adotada tenha tido, em diversos precedentes, sua legalidade ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, procura-se demonstrar, neste trabalho, que a lei, além de não contemplar a interpretação que lhe vem sendo dada, demanda compreensão em sentido diametralmente oposto. Afirma-se, igualmente, que a decisão de publicar os vencimentos nominalmente não sobrevive ao confronto com a proporcionalidade, pois restringe excessiva (e desnecessariamente) a privacidade dos agentes públicos.

Made available in DSpace on 2015-04-30T14:04:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467337-Texto+Parcial-0.pdf: 284976 bytes, checksum: f0106f61a440483b82b9266694a83023 (MD5) Previous issue date: 2015 / The present study develops an investigation into the impact of the recognition of sustainability, as a guiding principle of Environmental and Democratic State, in law study and legal interpretation. It’s shown, from the interdisciplinary literature review and analysis of empirical data, the irradiation of sustainable development in the legal and tax relations. Thus, sectioned into three parts, this research is focused, first, in the explanation of its methodological foundations. In the second segment, it’s the conceptual and propositional formulation of the fundamental right to a sustainable taxation, which gives the taxpayer a tax levy, socially just, economically efficient and politically coherent. In a third segment, proposes a pragmatic analysis of the fundamental right in question, taking care of the insertion of this right as a unavailable guarantee of the taxpayer, from the verification the cases of Australian smart taxation and extrafiscal management of IPI’s rates of the Brazilian automotive sector. Thus, stays proven the need for recognition of the sustainable taxation in the legal system and therefore visibility is provided to a fundamental right which, in the taxation, allows the prospecting of the Constitution, becoming a true instrument of affirmation of good tax administration and effectiveness of fiscal citizenship. / No presente estudo se desenvolve uma investigação sobre a repercussão do reconhecimento da sustentabilidade, enquanto princípio estruturante do Estado Socioambiental e Democrático de Direito, no estudo e na interpretação jurídicos. Demonstrase, a partir da revisão de literatura interdisciplinar e da análise de dados empíricos, a irradiação do desenvolvimento sustentável nas relações jurídico-tributárias. Assim, seccionada em três partes, a presente pesquisa se ocupa, primeiramente, da explicitação de seus fundamentos metodológicos. Em segundo segmento, faz-se a formulação conceitual e propositiva do direito fundamental a uma tributação sustentável, que assegura ao contribuinte uma imposição tributária, socialmente justa, economicamente eficiente e politicamente coerente. Em um terceiro segmento, se propõe uma análise pragmática do direito fundamental em questão, ocupando-se da inserção desse direito como garantia indisponível do contribuinte, a partir da verificação dos cases da tributação inteligente australiana e do manejo extrafiscal das alíquotas de IPI do setor automotivo brasileiro. Assim, comprova-se a necessidade de reconhecimento da tributação sustentável no sistema jurídico e, por conseguinte, proporciona-se visibilidade a um direito fundamental que, no âmbito da tributação, possibilita a prospecção da Constituição, constituindo-se como verdadeiro instrumento de afirmação da boa administração tributária e de efetividade da cidadania fiscal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000389063-Texto+Completo-0.pdf: 987164 bytes, checksum: 1f6053a96b1047cfe0f4953907798a82 (MD5) Previous issue date: 2006 / The growth in public expenditure is inevitable. To assure the maintenance of the state structure and the rendering of public services, governments rely fundamentally on taxation. The consequence is perceived everywhere: excessive growth in tax burdens. Especially in peripheral countries, the absorption of significant percentages from individual or corporate income through taxation is a matter of great concern given the risk of jeopardizing their social and economic development. This trend has given rise to debate, more in doctrine than in jurisprudence, over the need to set more explicit limitations to the power to tax. These limitations, inherent to the Democratic State, already exist in several rules and constitutional priciples. This work emphasizes the principles of equality, human dignity, prohibition of confiscation and ability to contribute. Nonetheless the constitutional status of these limitations, their binding force has not been effective in relation to the Governmental Powers. It begins to be evident that prioritizing tax collection at any price is not enough. In the law and taxation relationship, both players - State and citizen - deserve consideration. It is of vital and urgent importance to proceed to the planning of the governmental action on technical grounds as well as to control the public policies and expenditure more effectively. This could minimize the levels of tax imposition on citizens, with better results. The State must grant to every citizen the minimum required to live on, allowing them to live with dignity and to develop themselves, through social inclusion under equality-based conditions. Increasing importance is given to the taxpaying citizen, the bearer of fundamental rights that are not all-encompassed by Article V of the Federal Constitution. In this sense, several states are issuing Regulations to grant them specific protection.The change in focus tends to promote tax justice, obtained by adjusting taxes to each person´s potential wealth. This would then lead us to social justice, with emphasis on the redistributive nature of income through adequate use of tax revenues. / O crescimento da despesa pública é um fato inevitável. Para garantir a sustentação da estrutura estatal e a prestação de serviços públicos, os governantes se valem, essencialmente, da tributação. Ocorre que, por toda a parte, verifica-se o agravamento demasiado da carga tributária. Especialmente nos países periféricos, é bastante preocupante a absorção de percentuais expressivos da renda individual ou empresarial pela via da tributação, dado o risco de comprometimento do próprio desenvolvimento sócio-econômico. Essa tendência tem suscitado, mais na doutrina do que na jurisprudência, o debate sobre a necessidade do estabelecimento de limites mais explícitos ao poder de tributar. Esses limites, inerentes ao Estado Democrático de Direito, já constam em diversas regras e princípios constitucionais. Destacam-se, no presente estudo, os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da vedação de confisco e da capacidade contributiva. Em que pese o status constitucional das limitações, sua força vinculante, com relação aos Poderes de Estado, não tem se mostrado eficaz. Começa a ficar evidente que não basta priorizar a arrecadação, a qualquer preço.Na relação jurídico-tributária, ambos os sujeitos – Estado e cidadão – merecem consideração. Impõe-se, de forma premente, o planejamento da ação governamental, em termos técnicos, além de um controle mais efetivo das políticas e dos gastos públicos. Com isso, poderiam ser atenuados os níveis de incidência tributária sobre os membros da comunidade, com melhores resultados. Todos os cidadãos devem ter assegurado pelo Estado um mínimo existencial, que lhes permita viver em condições de dignidade e de se desenvolver, por meio da inclusão social em condições igualitárias. Cada vez mais ganha relevo a figura do cidadão-contribuinte, titular de direitos fundamentais que não se esgotam no catálogo do artigo 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, vários são os Estados a editar Estatutos que lhe confiram tutela específica. A mudança de foco tende à promoção da justiça fiscal, obtida pelo ajuste do tributo ao potencial de riqueza de cada um, para culminar na justiça social, onde a nota é o caráter redistributivo da renda, por meio do emprego adequado dos recursos advindos da tributação.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000390097-Texto+Parcial-0.pdf: 133029 bytes, checksum: 268897e1cc0defce52b6a7555ca2de7a (MD5) Previous issue date: 2007 / There is a natural impediment when it is done a work about fundamental rights in Brazil without mentioning the Brazilian Constitution of 1988 whose hallmark is essentialy social, protective and founded in the noblest aims of any societies. Our constitution has the soberany and the dignity of people’s lives as the fundamental basis. Among the objectives professed by our Supreme Law are the construction of a free, fair and solidary society as well as the promotion of everybody welfare without any discrimination. For the first time in the Brazilian constitutional history and based on this purpose, the social rights were included on a chapter reserved to the fundamental rights. Not taking in consideration all discussions about the immediate implementation of this rights, it is important to recnognize the significant improvement in relation to social rights and specially with respect to accept the solidarity as a highly value. Although the protection to the oldness and to the old people appears timidly, because the 1988’s legislator did not guess the cientific and technological advances for the next years after the promulgation of the Supreme Law. However since that time there was an intense change in the Brazilian social context, that is, the scientific contributions also occurred here in Brazil. The alterations regarding to the expectation of life and the increasing on the lenght of the Brazilian people’s lives are contributing for this. As it is now occuring in European countries, Brazil is also changed into an aged nation. A serious attendance is necessary in order to be possible protected and assured the welfare of those were out of work, but having a long period of life to continue giving their professional experience to the construction of a more fraternal and just society.This kind of protection could be done through many ways specially by the edition of legal rules and by the efficient performance of the Public Power that is the object of this work, that is to show what had already done and what could be done (and must be) to guarantee the dignity of the old people inside the social context, because this problem is not a minor point inside the governmental administration, but, beyond this, a human question that demands urgently, besides the official support, the effective solidarity of all society. / Não há como elaborar um trabalho sobre Direitos Fundamentais sem fazer menção à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de cunho essencialmente social, protetivo e ancorada em fundamentos e objetivos dos mais nobres para qualquer sociedade. Vale acrescentar que a nossa Constituição tem como seus fundamentos a soberania e a dignidade da pessoa humana, esta última tida até mesmo como o único alicerce sobre o qual se apóiam todos os direitos fundamentais. Dentre os objetivos preconizados pela nossa Carta Maior, estão a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a promoção do bem-estar de todos, sem quaisquer discriminações. Nesse espírito, pela primeira vez na história constitucional do Brasil, os direitos sociais foram incluídos no capítulo reservado aos direitos fundamentais. Afora todas as discussões acerca de sua concretização imediata, há que se reconhecer aí um grande avanço em termos sociais e no sentido de reconhecimento de valores tão caros como a solidariedade. Ainda que de forma um pouco tímida, aparece a proteção à velhice e aos idosos, o que é compreensível, pois o Constituinte de 1988 não vislumbrou os avanços científicos e tecnológicos dos anos que se seguiram após a sua promulgação.O fato é que daquela época para cá, houve uma grande mudança no contexto social brasileiro, ou seja, as contribuições da ciência se fizeram notar também aqui e relevantes, neste ponto, são as mudanças na expectativa de vida e a crescente longevidade do brasileiro. A exemplo do que já está ocorrendo em países europeus, o Brasil também vem se transformando numa nação de idosos. Assim, faz-se necessário o acompanhamento sério dessa mudança, de modo que se ampare e se garanta o bem estar daqueles que foram excluídos do mercado de trabalho, mas que ainda têm um longo período de vida para continuar a emprestar a sua experiência profissional na construção de uma sociedade mais justa e fraterna. Isso pode ser de várias formas, especialmente pela edição de normas legais adequadas e a atuação eficaz do Poder Público, que é o objeto do presente trabalho, no que procuro evidenciar o que já foi feito e o que pode - e ainda deve - ser feito para garantir a dignidade dos idosos dentro do contexro social. Essa prolemática não é apenas uma questão menor dentro da estrutura estatal, mas, antes de tudo, uma questão humana que está a exigir, urgentemente, além do apoio oficial, a solidariedade efetiva de toda a sociedade.