Made available in DSpace on 2019-03-29T23:49:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-30 / The Brazilian legal system, by means of the Federal Constitution sets freedom of expression as a fundamental right and warranty, from the inviolability of conscience, the free expression of thought, among others. The freedom of expression as fundamental right and as a human right, enshrined in various International Documents, constitutions and silted the expression of thought as an element of human dignity and as one of the pillars of democracy the hate speech poses as expression of thought, but that affects human dignity, and is also protected by Law. Achieve the case without the hate speech and how it is understood by Brazilian law is the main object in which it is necessary to determine the elements of hatred in the formation of the society, especially Indians, blacks and European immigrants. The mixing of so many cultures provided to Brazilian society a wide diversity of social groups that have formed around peculiar characteristics to your array. The interaction between law and society will be enhanced in its historical dimension with the aim of having initially if the Brazilian legal system has a specific standard on the hate speech. The development of studies on the races of historical development followed the man who developed in all perspectives, being eugenics given to be parsed. The man was making strides to fetch the domain in the sciences. The examination of the conceptual elements of hate speech is another step to be performed to add in Brazilian law he is banned or not. The existing conceptual cores must be isolated and checked so that you can analyze them properly in the Brazilian legal system in force. The sticking point will be the analysis of hate speech in the current law, listing the Constitution of 1988, the fancy legislation and doctrinal studies exist on the subject, in order to guide the achievement of goals. In equal importance, enjoy judged national courts will lead to a real legal finding. The verification will present a concrete element to delimit the freedom of expression in its proximity to democracy. Keywords: Hate speech. Constitution 1988. Brazilian society. / O ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Constituição Federal expõe a liberdade de expressão como direito e garantia fundamental, tendo como decorrentes a inviolabilidade da consciência, a livre manifestação de pensamento, entre outros. A liberdade de expressão, como direito fundamental e como direito humano, consagrada em várias Constituições e em Documentos Internacionais, sedimenta a manifestação do pensamento como elemento da dignidade humana e como um dos sustentáculos da democracia O discurso do ódio se apresenta como manifestação do pensamento, mas que afeta a dignidade humana, sendo está também protegida pela Lei Maior. Alcançar o tratando dispensando ao discurso do ódio e como ele é compreendido pelo direito brasileiro é o objeto principal no qual se faz necessário averiguar os elementos de ódio na formação da sociedade, em especial índios, negros e imigrantes europeus. A miscigenação de tantas culturas proporcionou à sociedade brasileira uma vasta diversidade de grupos sociais, que se formaram em torno de características peculiares à sua matriz. A interação entre o direito e a sociedade será enaltecida na sua vertente histórica com o fito de precisar inicialmente se o ordenamento jurídico brasileiro possui uma norma específica sobre o discurso do ódio. O desenvolvimento de estudos sobre as raças acompanhava a evolução histórica do homem que se desenvolvia em todas as perspectivas, sendo a eugenia dado a ser analisado. O homem estava dando passos largos para buscar o domínio nas ciências. O exame dos elementos conceituais do discurso do ódio é outro passo a ser realizado para aduzir se no direito brasileiro ele é ou não proibido. Os núcleos conceituais existentes devem ser isolados e verificados para que se possa analisá-los de forma adequada no ordenamento jurídico brasileiro vigente. O ponto nevrálgico será a analise do discurso do ódio no direito vigente, elencando a Constituição de 1988, a legislação extravagante e os estudos doutrinários existentes sobre o tema, a fim de orientar a consecução dos objetivos. Em igual importância, apreciar julgados dos tribunais pátrios conduzirá a uma real constatação jurídica. A verificação apresentará um elemento concreto que possa delimitar a liberdade de expressão em sua vertente proximidade com a democracia. Palavras-Chave: Discurso do ódio. Constituição de 1988. Sociedade brasileira. Racismo.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:47:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-30 / This study conducted a study on the possibility of legal advance directives will, institute already covered by medical ethics with the Brazilian edition of Resolution 1.995/2012 by the Federal Council of Medicine. Its main objective was to verify the possibility of this institute is recognized as valid in the Brazilian legal system. Therefore, we studied issues relating to private autonomy of the patient, human dignity, the right to life and dignified death, as well as the reception of the Institute for the right alien. It was found that the prior declaration will instrument is guarantor of the autonomy and dignity of this and that, despite not being positivised in Brazil, the interpretation of constitutional and infra be concluded that this institute is valid in this country. However, the survey found the need to be delimited field of activities of the institute. It is argued that advance directives act of will is revocable at any time, and can not contain devices manifestations of will contrary to Brazilian law, must abide by the refusal of extraordinary treatments. Finally, opined by the convenience of being created legislation in Brazil that addresses the theme, to validate the institute and detail its formal aspects. Keywords: Advance Directives Will. Private autonomy. Right to Life, Human Dignity. / Este trabalho realizou um estudo sobre a possibilidade jurídica das diretivas antecipadas de vontade, instituto já regulamentado pela deontologia médica brasileira com a edição da Resolução 1.995/2012 pelo Conselho Federal de Medicina. Seu principal objetivo foi verificar a possibilidade de este instituto ser reconhecido como válido no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, estudou-se questões atinentes à autonomia privada do paciente, a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a morte digna, bem como a recepção deste instituto pelo direito estrangeiro. Verificou-se que a declaração prévia de vontade é instrumento garantidor da autonomia e da dignidade deste e que, apesar de não estar positivado no Brasil, a interpretação de normas constitucionais e infraconstitucionais permitem concluir que este instituto é válido neste país. Todavia, pela pesquisa verificou-se a necessidade de ser delimitado o campo de atuação do instituto. Defende-se que as diretivas antecipadas de vontade são atos revogáveis a qualquer tempo, não podendo conter dispositivos de manifestações de vontade contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, devendo ater-se à recusa de tratamentos extraordinários. Por fim, argumenta-se pela necessidade de ser criada uma legislação no Brasil que trate do tema, para validar o instituto e pormenorizar seus aspectos formais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e de natureza bibliográfica. Palavras-chave: Diretivas Antecipadas de Vontade. Autonomia Privada. Direito à vida, Dignidade da Pessoa Humana.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-27 / The main purpose of this paper is to assess the different meanings of poverty as an essential notion for understanding the institutional limits of the activities performed by the Office of the Public Defenders and for expanding the instruments of access to justice system. This study required bibliographical and documentary research, the assessment of data provided by research institutions and field research. Initially considered natural and inherent to humankind, poverty became interpreted as a social fact, but the definition of poverty had only the income as a reference. Presently, the idea of poverty takes into account other aspects, comprising material and non material features that reflect in the conditions that influence the participation of citizens in social life. Access to justice system, which is a fundamental right of second generation, is one of the paths for exercising citizenship. The Office of the Public Defenders accomplishes the constitutional mission to assure access to justice system for people who cannot afford to hire a lawyer. However, in a context in which the idea on poverty becomes enlarged, the idea of people in need cannot consider only financial matters. On the other hand, as third generation rights emerge, new kinds of vulnerable conditions appear and, thus, many other situations cannot be excluded from the scope of the Office of the Public Defenders. In this sense, vulnerability of people may be assessed not only in economic terms, but also regarding technical and organizational aspects. The Office of the Public Defenders may act in order to assure the fundamental rights to any person in vulnerable conditions. KEYWORDS: 1. Poverty. 2. Access to justice system. 3. Fundamental rights. 4. The Offices of the Public Defenders / O objetivo do presente trabalho consiste em analisar os sentidos da pobreza enquanto conceito fundamental para a compreensão da atuação institucional da Defensoria Pública e para a expansão dos instrumentos de acesso à justiça. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, documental, análise de dados de instituições de pesquisa e pesquisa de campo. De condição natural e inerente ao homem, a pobreza passou a ser interpretada como fenômeno social, partindo de uma concepção unidimensional, na qual se considerava apenas o critério da renda, para, atualmente, ser estudada numa visão multidimensional, abrangendo aspectos materiais e imateriais que refletem na condição de exercício da cidadania. O acesso à justiça, enquanto direito fundamental de segunda geração, é um dos caminhos do exercício da cidadania. À Defensoria Pública coube a missão constitucional para garantir o acesso à justiça aos necessitados. No mesmo contexto de alargamento da interpretação de pobreza, o conceito de necessitado não pode se restringir, exclusivamente, à concepção financeira. A pesquisa empírica confirma que o assistido da Defensoria Pública, além da hipossuficiência financeira, também tem vulnerabilidades organizacional, técnica e processual, não podendo o critério pecuniário ser determinante para a concessão da assistência do órgão, sob pena de violação do direito de acesso à justiça. Desta forma, evidenciou-se a importância da atuação da Defensoria Pública de forma a garantir o exercício da cidadania a qualquer pessoa em condição de vulnerabilidade, na acepção mais ampla que o termo permite. Palavras-chave: Pobreza. Acesso à justiça. Direito fundamental. Defensoria pública.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-28 / The theme The Patrimony of affectation in the construction strategies as a mechanism of effectiveness towards the defense of social fundamental right of housing in the private relations was chosen with the purpose to averiguate, after tem years of its regulation by the law n. 10.931, from August 2nd. of 2004, how relevant is this legal institute in the current real estate scenario as one of the means to promote balance and safeness in the juridical relations contracted by the participants in edifications collectively conceived, object of incidence of the construction strategies. Therefore, despite the continuous juridical and social evolution of the property right, worldwide and in Brazil, this essay takes in consideration its various profiles, in its multiple levels and intensity, until it gets to a close connection with the fundamental right to the housing. In the searching of a way to define the contente for the right to the housing, it is possible to notice that it may take, in some situations, a position related to the right of property, in sort to justify an idea of property connected to the social function and the needs of a decente life. Through this debate placed on the righ of housing and its connection to the social function of the real estate property, this dissertation happens to approach the social and historical scenario of the migratory process from country to city happened in Brazil, that associated to the strong territorial urban expansion, happened tom ade the population want to have new ways, which made appear na alternative way of habitation in conglomerates and turned out to presente a quick dissemination in the Brazilian society, having as a legal structure the combining of distinct properties, perfectly individualized, beside the common properties of parts of edification. And it was by the law of condominium and construction strategies, originally released in 1964, that it was presented a whole normative system for this modern housing category. Being this legislation, at that time, elaborated with the purpose to incentivate solutions for the housing déficit and to reduce conflicts deriving of the activity developed by the real estate developer. Despite this, not even the complex system of the real estate register and fiscalization of the construction strategies activity and the contractual dirigisme applied to the negocial relation were enough to protect the rights of the buyers of future real estate units given the possibility of financial colapse of the real estate developer. By this context, the conclusion is that the normative disciplining of the patrimony of affectation puts, without any doubt, the construction strategies in sync with the current concept of the right to property, emphasizing the relativismo f this right and giving effectiveness to its social function. key-words: Construction strategies. Patrimony of affectation. Fundamental right to housing. / A temática O Patrimônio de Afetação nas incorporações imobiliárias como mecanismo de eficácia à defesa do direito fundamental social à moradia nas relações privadas foi escolhida com o propósito de se averiguar, após dez anos de sua regulamentação pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, qual a relevância jurídica do instituto do patrimônio de afetação no atual cenário imobiliário como um dos instrumentos fomentadores do equilíbrio e da segurança nas relações jurídicas erigidas entre os participantes de edificações viabilizadas coletivamente, objeto de incidência da atividade de incorporação imobiliária. Para tanto, a despeito da contínua evolução jurídica e social do direito de propriedade, no mundo e no Brasil, este estudo leva em consideração os seus múltiplos perfis, em seus diversos graus e intensidades, até aportar em sua intima conexão com o direito fundamental à moradia. Na busca de definição do conteúdo para o direito à moradia, constata-se que este poderá assumir, em certas oportunidades, posição correlacionada ao direito de propriedade, de modo a justificar uma noção de propriedade conectada com sua função social e com as exigências de uma vida digna. E é nesse debate erigido sobre o direito à moradia e sua afinidade com a função social da propriedade imobiliária que este trabalho acaba enveredando pelo retrato histórico e social do processo migratório campo-cidade ocorrido no Brasil, que associado à forte expansão territorial urbana, fez com que novos caminhos fossem almejados pela população, surgindo então uma modalidade alternativa de habitação em conglomerados, que por sua vez apresentou rápida disseminação na sociedade brasileira, tendo como arcabouço jurídico a justaposição de propriedades distintas, perfeitamente individualizadas, ao lado da propriedade em comum de partes da edificação. E, foi através da Lei de Condomínio e Incorporações, originalmente promulgada em 1964, que se delineou toda uma sistemática normativa para esta categoria habitacional moderna. Sendo esta norma, à época, elaborada com o propósito de incentivar soluções para o déficit habitacional e dirimir conflitos oriundos da atividade desempenhada pelo incorporador. Não obstante, nem mesmo a complexa sistemática de registro cartorário e fiscalização da atividade incorporativa e o dirigismo contratual aplicado à relação negocial foram, por si, suficientes para salvaguardar os direitos dos adquirentes de futuras unidades frente à possibilidade de colapso financeiro do incorporador. Por este contexto, a conclusão é de que o disciplinamento normativo do patrimônio de afetação coloca, sem dúvidas, a incorporação imobiliária em sintonia com o conceito contemporâneo do direito de propriedade, enfatizando a relativização desse direito e dando efetividade à sua função social. Palavras-chave: Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Direito fundamental à moradia.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / The work addresses the constitutional function of the Public Defender, questioning the focus of their operations in needed, notably with atavistically restrictive sense which is still predominantly understood by lawyers and by society in general. In this sense, It seeks to reveal the true compatibility of institutional responsibilities of the Public Defender with the unprecedented doctrinal and ethical framework of the right post by the Constitution of 1988, in which It assigns an affirmative centrality hermeneutics of Fundamental Rights incorporated to it. That, in turn, now requires a new reading inseparable from access to justice services as one of dimensions of values and foundations of the democratic rule of law. Throughout the work, It will look at the intimate connection between paradigm and state the type and range of institutions that are responsible in promoting citizenship, specifically the protection and guarantee of access to fundamental rights. The evolution of constitutionalism in the assimilation of fundamental rights that exceed the narrow bed of individualism proposed by liberalism and the rule of law classic, redefines the spectrum of issues, responsibilities and boundaries between public and private law. Which brings us to the examination of its contradiction with the logic of the market and the prospect of attorney, which differs qualitatively from the commitments of the Public Defender, given the distances that hold, respectively, both private and public interest work Hence the aim a new diction of the limits and possibilities of the concept of need, establishing bonds between this and the wider use of procedural tools available beyond individual demands. Finally, It expresses our understanding that only a proper understanding of the needy, able to overcome the unilateral determinism of economism, while that opens to a proper contextualization of the different aspects of the vulnerability of access to justice for people, can guide a performance institutional, indeed responsible, the Public Defender and that is consistent with the ethical-political and legal purposes housed in the 1988 Constitution. Keywords: Democratic State. Access to Justice. System of Justice in Brazil. Public Defender. Characterization of the Needy. / O trabalho aborda a função constitucional da Defensoria Pública, problematizando o foco de sua atuação como prestadora de serviço público ao necessitado, notadamente na superação do sentido absoluto e restritivo com que ainda é compreendido preponderantemente por juristas e pela sociedade. Neste sentido, busca-se revelar a autêntica compatibilização das responsabilidades institucionais da Defensoria Pública com o inaudito marco ético e doutrinário do direito posto pela Constituição de 1988, em que se atribui uma centralidade afirmativa na hermenêutica dos Direitos Fundamentais a ela incorporados. Uma nova interpretação, por sua vez, passa a requerer uma leitura indissociável dos serviços de acesso à justiça como uma das dimensões inelimináveis dos valores e fundamentos do Estado Democrático de Direito. Ao longo do trabalho, debruça-se sobre a intrínseca ligação entre paradigma de Estado e o tipo e amplitude de que são incumbidas as instituições na promoção da cidadania, mais precisamente na tutela e garantia do acesso aos direitos fundamentais. A evolução do constitucionalismo na assimilação de direitos fundamentais que superem o leito estreito do individualismo proposto pelo liberalismo e o Estado de Direito clássico, redefine o espectro dos temas, das responsabilidades e das fronteiras entre direito público e privado, o que leva ao exame de sua antinomia com a lógica do mercado e da perspectiva do advogado, que difere, qualitativamente, dos compromissos da Defensoria Pública, dada as distâncias que guardam, respectivamente, ambas, do interesse privado e público. Daí o trabalho objetivar uma nova dicção dos limites e possibilidades da configuração de necessitado, estabelecendo liames entre este e a utilização mais larga dos instrumentos processuais disponíveis para além das demandas individuais. Enfim, somente uma compreensão adequada do necessitado, capaz de superar os determinismos unilaterais do economicismo, ao mesmo tempo em que se abre para uma devida contextualização dos distintos aspectos relativos à vulnerabilidade do acesso à justiça pelas pessoas, pode nortear uma atuação institucional, de fato responsável, da Defensoria Pública e que seja consentânea com os propósitos ético-políticos e jurídicos albergados na Constituição de 1988. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Acesso à Justiça. Sistema de Justiça no Brasil. Defensoria Pública. Caracterização do Necessitado.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-23 / The recognition of family planning as a right is recent, having been consolidated in Brazil as a fundamental right as from the enactment of the Federal Constitution in 1988, in accordance with 226, § 7º. Despite its recent status, significant progress has been achieved, both nationally and internationally, as it is the case of its conceptual consolidation in international documents. Yet, the outcomes of the national public policies of family planning are below the normative and conceptual conquests, since the the referred measures have not resulted in equitable and adequate practices of family planning. The objective of this research is to identify the reasons the fundamental right did not become effective in family planning, with the aim of contributing to problem solving. For this purpose, it will be demonstrated how the historical inequality between men and women influences in the exercise of rights to family planning, from a critical analysis of patriarchy, maternity and gender relations. The main international documents relating to the rights to family planning will be analyzed in order to expose the historical evolution of such rights in Brazil, based on the contributions resulting from the National Constituent Assembly. An overview of the public policies of family planning developed, most specifically, since the 1980s will be carried out. In this context, a comparative study of the experiences in Argentina, Sweden, and China regarding family planning shall be carried out, with the purpose of supporting the proposition of a new practice for Brazil. And to corroborate the considerations above, the contributions of international theoreticians as Amartya Sen, Martha Nussbaum and Nancy Fraser are equally important to advocate that there is no gender equity, remaining the false assumption that women are naturally fit to perform caring and educational activities, typical of home environment. Finally, following the observations that, in order to turn the rights to free family planning effective, it is essential that equal opportunities for men and women be guaranteed, both at public and private level and the co-responsibility paradigm is proposed as a way to overcome the inefficient reality of Brazilian public policies. Key words: Family planning; Gender Discrimination; Public Policies; Co-responsibility Model. / O reconhecimento do planejamento familiar como um direito é recente, tendo se consubstanciado, no Brasil, como um direito fundamental com a promulgação da Constituição Federal de 1988, com o disposto no artigo 226, § 7º. A pesar de esse status ser recente, avanços significativos têm sido alcançados, tanto no âmbito nacional quanto no internacional, a exemplo da sua consolidação conceitual em documentos internacionais. Os resultados das políticas públicas nacionais de planejamento familiar, todavía, estão aquém das conquistas normativas e conceituais obtidas, uma vez que referidas medidas não se traduzem em práticas igualitárias e adequadas de planejamento familiar. O objetivo desta pesquisa é identificar as causas da não efetivação do direito fundamental ao planejamento familiar, com o fito de contribuir para a solução do problema. Para tanto, será demonstrado o modo como a histórica desigualdade entre homens e mulheres influencia no exercício do direito ao planejamento familiar, a partir de uma análise crítica sobre o patriarcado, a maternidade e as relações de gênero. Os principais documentos internacionais relativos ao direito ao planejamento familiar serão analisados para, em seguida, se expor a evolução histórica desse direito no Brasil, partindo-se das contribuições oriundas da Assembleia Nacional Constituinte. Será realizado, também, um apanhado sobre as políticas públicas de planejamento familiar desenvolvidas, especialmente, desde os anos de 1980. Nesse contexto, proceder-se-á, ainda, a um estudo comparado sobre as experiências da Argentina, da Suécia e da China concernentes ao planejamento familiar, com o intuito de auxiliar na proposição de uma nova prática para o Brasil. Aliem-se a isso as contribuições de teóricos internacionais, como Amartya Sen, Martha Nussbaum e Nancy Fraser, para corroborar a defesa de que não há equidade de gênero, remanescendo a falsa premissa de que as mulheres são naturalmente talhadas para desempenhar atividades de cuidado e educação, típicas do ambiente doméstico. Por fim, ante a constatação de que para se efetivar o direito ao livre planejamento familiar, é imprescindível que se garantam iguais oportunidades para homens e mulheres, tanto na esfera pública quanto privada, propõe-se o paradigma da corresponsabilidade, apresentado por Maria Elósegui, como um caminho para se superar a realidade de ineficiência das políticas públicas brasileiras. Palavras-chave: Planejamento familiar; Discriminação de Gênero; Políticas Públicas; Modelo de Corresponsabilidade.

Livre-Docente

A presente dissertação aborda o problema da distribuição dos ônus probatórios no processo civil brasileiro. Partindo do exame das relações entre processo e cultura, especialmente no que se refere aos modelos de prova e de procedimento probatório, modelos de Estado e às fases metodológicas do formalismo processual, busca-se revelar a importância da repartição do onus probandi na teia do formalismo processual. Visualiza-se o ônus da prova à luz dos direitos fundamentais, especialmente quanto à importância da participação das partes para a formação do juízo de fato – isto é, através de sua dimensão subjetiva – e, por via de consequência, à realização da justiça. Questiona-se quanto à viabilidade da regra contida no art. 333 do Código de Processo Civil brasileiro ser apta a proporcionar, em todo e qualquer caso concreto, a observância do direito fundamental ao processo justo (art. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição). Mediante a análise dos direitos fundamentais à igualdade substancial e à prova no processo, propõe-se a adoção da técnica da dinamização dos ônus probatórios, como forma de otimizar os esforços das partes em torno da prova, conformando, assim, o procedimento probatório à Constituição e aos direitos fundamentais. / This paper addresses the issue of allocation of the burden of proof in Brazilian civil procedural law. Trough the initial assessment of the relationship between procedural law and culture, especially with regards to the types of evidence and their relevant procedures, types of States and the phased methodology of procedural formalism, this study seeks to reveal the importance of sharing the onus probandi in the context of procedural formalism. The burden of proof is analyzed in the realm of the fundamental rights, particularly with regards to the importance of the participation of the parties for the construction of the factual judgment – that is, through its subjective dimension – and, hence, for the proper achievement of justice. This paper further questions the viability of the rule contained in section 333 of the Brazilian Procedural Code of being, in any and all factual cases, in observance with the fundamental right of the right of access to fair judicial order (section 5, XXXV, LIV and LV of the Brazilian Federal Constitution). By analyzing the fundamental rights of substantial equity and procedural evidence, this study defends the adoption of a technique to dinamyze the burden of proof as a means to optimize efforts from the parties dealing with evidence and, thus, conform the evidence procedure with the Brazilian Federal Constitution and the fundamental rights.

160 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-27T13:23:23Z No. of bitstreams: 1 Marta Freire Mehmeri - DISSERTAÇÃO.pdf: 692554 bytes, checksum: e784c131401c5727624e6dba47adddca (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-27T13:23:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Marta Freire Mehmeri - DISSERTAÇÃO.pdf: 692554 bytes, checksum: e784c131401c5727624e6dba47adddca (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-27T13:23:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marta Freire Mehmeri - DISSERTAÇÃO.pdf: 692554 bytes, checksum: e784c131401c5727624e6dba47adddca (MD5) Previous issue date: 2011-08 / O presente trabalho tem como objetivo o estudo do princípio do não retrocesso social, princípio constitucional implícito, que proíbe ao Legislador a supressão ou alteração das normas infraconstitucionais que densificam normas constitucionais de direitos sociais de molde a violar sua eficácia. Uma vez que trata de um princípio, este estudo se inicia com a análise da teoria geral dos princípios constitucionais. São abordadas questões relativas aos princípios no jusnaturalismo, positivismo e no atual movimento denominado de pós-positivismo, em que as novas Constituições promulgadas acentuam a hegemonia axiológica dos princípios. Aprofundamos na questão do conflito entre princípios e da técnica do sopesamento, adotada por Alexy. Como o princípio do não retrocesso, no presente trabalho, diz respeito aos direitos sociais, desenvolvemos um estudo dos direitos fundamentais de segunda dimensão, os quais outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais como saúde, educação, trabalho, assistência social, entre outros. A partir deste momento, iniciamos o tratamento doutrinário do não retrocesso como princípio constitucional implícito e a sua relação com os princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da máxima eficácia e efetividade dos direitos constitucionais. Estabeleceu-se o âmbito de extensão da aplicação do referido princípio com a análise dos diversos critérios de aplicação do mesmo, como a salvaguarda do núcleo essencial, a proporcionalidade, e a dignidade da pessoa humana, dando ênfase ao seu caráter relativo e rebatendo as críticas a ele dirigidas. Ademais, apresentamos um minucioso estudo sobre a aplicação do princípio do não retrocesso no direito estrangeiro e na jurisprudência dos Tribunais brasileiros. / Salvador

v.1, 436 p. / v.2, 321 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-27T14:24:39Z No. of bitstreams: 2 MIGUEL CALMON DANTAS - V. 2 - TESE.pdf: 1498859 bytes, checksum: 4e828c2324fe242d55fc50a33816c923 (MD5) MIGUEL CALMON DANTAS - V. 1 -TESE.pdf: 2032542 bytes, checksum: 5e683cb0481272006770c71b717ea776 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-27T14:25:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 MIGUEL CALMON DANTAS - V. 2 - TESE.pdf: 1498859 bytes, checksum: 4e828c2324fe242d55fc50a33816c923 (MD5) MIGUEL CALMON DANTAS - V. 1 -TESE.pdf: 2032542 bytes, checksum: 5e683cb0481272006770c71b717ea776 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-27T14:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 MIGUEL CALMON DANTAS - V. 2 - TESE.pdf: 1498859 bytes, checksum: 4e828c2324fe242d55fc50a33816c923 (MD5) MIGUEL CALMON DANTAS - V. 1 -TESE.pdf: 2032542 bytes, checksum: 5e683cb0481272006770c71b717ea776 (MD5) Previous issue date: 2011 / O presente estudo almeja sustentar a existência e a potencialidade normativa do direito fundamental ao máximo existencial, enfrentando e superado a usual categoria do direito fundamental ao mínimo vital, a que se costuma circunscrever a justiciabilidade dos direitos fundamentais. Para tanto, são inicialmente expostas as premissas que respaldam o direito, demonstrando a insuficiência dos paradigmas teóricos tradicionais, de caráter positivisita, formalista e liberal, em derredor dos quais foi desenvolvida a teoria dos direitos fundamentais. São sustentadas premissas epistemológicas e teóricas. Quanto às primeiras, adota-se os paradigmas interpretativos da hermenêutica filosófica e o referencial da racionalidade prática consistente na satisfação suficiente. O direito fundamental ao máximo existencial remete ao máximo entendido como o suficientemente satisfatório. Associa-se o pensamento do possível, desenvolvido a partir da tríade do real, do necessário e do possível. Esses três âmbitos interagem e informam a compreensão hermenêutica do direito ora defendido, destacando a sua dimensão utópica. Quanto às premissas teóricas, pressupõe-se o constitucionalismo dirigente, de feição necessariamente neoconstitucional e pós-positivista, e o constitucionalismo multinível, composto pelos constitucionalismos nacionais, regional e internacional matizados pela migração de ideais constitucionais. Encampa-se, ainda, as teorias das necessidades e das capacidades, que propiciam a compreensão do valor moral e da natureza dos deveres fundamentais relacionados ao máximo existencial. Diante disso, firma-se a renovação da teoria dos direitos fundamentais para a superação dos vícios e dos preconceitos arbitrários em derredor dos direitos sociais, conferindo-lhes igual status jurídico-constitucional. Enfrenta-se os principais obstáculos quanto à existência, natureza e justiciabilidade dos direitos sociais, superando a dicotomia tradicionalmente estabelecida entre estes e as liberdades e descortinando o caráter multideôntico de todo e qualquer direito fundamental, adentrando nas categorias principais da respectiva teoria. O direito fundamental ao máximo existencial é caracterizado como impositivo da progressiva ampliação dos níveis essenciais de prestação até a satisfação suficiente das necessidades existenciais mediante o alargamento do âmbito de proteção efetivo, ocasionando o enriquecimento do conteúdo material dos direitos e se destacando a importância da lei não apenas para restringi-los, mas para desenvolvê-los. Desse modo, o direito fundamental ao máximo existencial conduz à satisfação suficiente das necessidades como à habilitação ao exercício das capacidades humanas, corroborando a indivisibilidade entre as liberdades e os direitos sociais e visando à garantia da auto-realização e da autonomia em condições de bem-estar. A justiciabilidade de todos os direitos, notadamente dos direitos fundamentais sociais, é afirmada a partir dos referenciais advindos do máximo existencial, em face da necessidade de controle das ações e abstenções indevidas do poder público, rejeitando-se a categoria do mínimo vital e dirigindo-se à realização do conteúdo essencial ótimo. / Salvador