PAULA, Víctor Augusto Lima de. O acesso à internet como instrumento otimizador de direitos fundamentais. 2014. 147 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-16T14:42:21Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_valpaula.pdf: 1051814 bytes, checksum: a18abb527b80f91b9d9b416d80075ade (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:19:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_valpaula.pdf: 1051814 bytes, checksum: a18abb527b80f91b9d9b416d80075ade (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:19:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_valpaula.pdf: 1051814 bytes, checksum: a18abb527b80f91b9d9b416d80075ade (MD5) Previous issue date: 2014 / The emergence of Internet and its gradual propagation in modern society brought along a factual revolution in human interactions, echoing in the most diverse ways, even though this technology is not yet accessible to everyone around the globe. Among these reverberations, the juridical and political ones nowadays evoke and trigger important discussions in national and international scope about Internet access juridical status. For instance, it is inquired if that access can be considered a human right or a constitutional fundamental right, how public policies and international agendas can guarantee an access free of state interference and how to bring access to everyone. This research, through qualitative analysis of national and foreign works and documents, addresses these contemporary questions and aims to unveil the juridical nature of Internet access, considering the optimization interfaces and correlations between this access and the fundamental rights, mainly those related to the exercise of freedom of speech, to the concretion of the social right to education and to the protection and fortification of Democracy. / O advento da Internet e a sua gradual difusão na sociedade moderna trouxeram consigo uma verdadeira revolução nas interações humanas, repercutindo das mais diversas formas, apesar de esta tecnologia ainda não estar acessível a todos ao redor do mundo. Entre essas repercussões, as jurídicas e políticas hoje abrem espaço para importantes discussões em âmbito nacional e internacional sobre o reconhecimento de um estatuto jurídico do acesso à Internet. Indaga-se, por exemplo, se tal acesso pode ser reputado um direito humano ou fundamental, como políticas públicas e diretrizes internacionais podem garantir um acesso livre de ingerências indevidas por parte dos Estados e como expandir o acesso às populações. Este trabalho, por meio de uma pesquisa qualitativa sobre documentos e estudos nacionais e estrangeiros, debruça-se sobre essas contemporâneas questões e objetiva desvendar a natureza jurídica do acesso à Internet tendo em vista as interfaces de otimização que esta mantém com os direitos fundamentais, principalmente no que tange ao exercício das liberdades de expressão, à concretização do direito social à educação e à proteção e reforço da Democracia.

MENDES, Ana Araújo Ximenes Teixeira. A Interpretação de Intervenção Jurisdicional no Orçamento Público: Concretização dos Direitos Fundamentais à saúde e à Educação. 2008. 365 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T14:28:12Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_aaxtmendes.pdf: 2807922 bytes, checksum: 852f295c0747ea87fdec15f0197cde98 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:23:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_aaxtmendes.pdf: 2807922 bytes, checksum: 852f295c0747ea87fdec15f0197cde98 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_aaxtmendes.pdf: 2807922 bytes, checksum: 852f295c0747ea87fdec15f0197cde98 (MD5) Previous issue date: 2008 / The purpose of this work is to analize the interpretation of the brazilian Judiciary concerning lawsuits which clame intervention in the public budget with a view to accomplishing fundamental rights to health and education, as well to evaluate the suitability of such interpretation to the principles of the New Hermeneutics. For this objective, we first outlined the evolution occurred in Hermeneutics, in order to distinguish the New from the Classical Hermeneutics and provide an approximate view of the New Hermeneutics, making possible the realization of how it reflects on the interpretation of the Federal Constitution and the fundamental rights. Analizing critically the jurisprudence in focus, the research have given emphasis to the study of the ideological element that is underlying in any interpretation, stressing the need to subject it to criticism in comparison with the ideology within the constitutional text, wich is part of the limits of the legal discourse and should prevail over the interpreter’s ideology. In this task, we have identified the conception relating to the principle of separation of powers as a determining factor to the course taken by the brazilian Judiciary interpretation regarding the legal actions for the accomplishment of the fundamental rights to health and education in their coletive sense through intervention in the public budget, which made necessary to analize specifically the principle of separation of powers, discoursing upon the necessity of its compability with the principle of the State of Law. This work also emphasizes the vital importance of the Attorney General’s Office in these legal actions, clarifying that it integrates the checking system (checks and balances system) instituted by the Federal Constitution through the principle of separation of powers, so that its presence as suiter – by the link with the principle of separation of powers that the institution possesses – is a major factor to be considered in the interpretation of the lawsuits which clame intervention in the public budget with a view to accomplishing fundamental rights to health and education. / O presente trabalho dedica-se a analisar a interpretação do Poder Judiciário brasileiro acerca dos pedidos de intervenção no orçamento público, formulados nas ações judiciais intentadas para concretização dos direitos fundamentais à saúde e à educação, bem como aferir a adequação de tal interpretação aos postulados da Nova Hermenêutica constitucional. Nesse intuito, procurou-se traçar primeiramente a evolução operada na Hermenêutica, a fim de distinguir a Nova Hermenêutica da Hermenêutica Clássica e fornecer uma visão mais aproximada do que seja a Nova Hermenêutica para viabilizar a compreensão de como esta repercute sobre a interpretação da Constituição Federal e sobre a eficácia dos direitos fundamentais. Analisando criticamente a jurisprudência enfocada, a pesquisa debruçou-se sobre o elemento ideológico subjacente a qualquer interpretação, realçando a necessidade de submetê-lo a uma crítica em cotejo com a ideologia subjacente ao texto constitucional, a qual integra os limites do discurso jurídico e deve prevalecer sobre a ideologia do intérprete. Nessa tarefa, identificamos a concepção sobre o princípio da Separação de Poderes como fator determinante do direcionamento tomado pela interpretação do Poder Judiciário brasileiro acerca dos pedidos de intervenção no orçamento público para efetivação dos direitos fundamentais à saúde e à educação, mormente no âmbito da tutela coletiva, o que tornou essencial realizar uma análise específica da interpretação do princípio da Separação de Poderes, discorrendo acerca da necessidade de sua compatibilização com o princípio do Estado de Direito. O trabalho enfoca, outrossim, a importância vital da atuação do Ministério Público nessas demandas, esclarecendo que o Parquet integra o sistema de controle (checks and balances) instituído pela Constituição Federal mediante o princípio da Separação de Poderes, de sorte que sua presença no pólo ativo da ação – pelo vínculo com o princípio da Separação de Poderes que a instituição possui – é fator determinante a ser considerado na interpretação da intervenção jurisdicional no orçamento público para efetivação dos direitos fundamentais à saúde e à educação.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T17:39:30Z No. of bitstreams: 1 O TRANSCONSTITUCIONALISMO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF_02_03_15__Victor_Concluída.pdf: 1868131 bytes, checksum: 1461e30063eb4a4b94fa50fac549e23d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T17:41:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O TRANSCONSTITUCIONALISMO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF_02_03_15__Victor_Concluída.pdf: 1868131 bytes, checksum: 1461e30063eb4a4b94fa50fac549e23d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-15T17:41:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O TRANSCONSTITUCIONALISMO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF_02_03_15__Victor_Concluída.pdf: 1868131 bytes, checksum: 1461e30063eb4a4b94fa50fac549e23d (MD5) / No atual estágio da globalização, cada vez mais o direito pátrio deixa de ser o começo e o fim dos problemas jurídicos, inclusive das questões constitucionais. Proliferam, além do direito estatal, diversas outras ordens jurídicas: local, regional, supranacional, internacional, transnacional. Ademais, o fenômeno da "constitucionalização" dos direitos fundamentais torna essa classe de direitos um terreno fértil para a discussão do transconstitucionalismo. É que a positivação de normas que versam sobre direitos fundamentais nas Constituições dos Estados torna possível o intercâmbio constante e recíproco de decisões emanadas de Supremas Cortes e Tribunais Constitucionais. Neste trabalho, são apresentados cinco casos em que o Supremo Tribunal Federal enfrentou temas em que havia potencialidade de diálogo com o transconstitucionalismo, sendo a análise da forma como esse diálogo ocorreu o principal objetivo.

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_6549_DissertaRemessaAdriano-BDUFES.pdf: 688110 bytes, checksum: a65846b800ab0f82052702d43c039a04 (MD5) Previous issue date: 2013-05-24 / O tema da remessa necessária sob o prisma do processo civil constitucional tem forte justificativa para a pesquisa, pois a origem jurídica do instituto no sistema processual civil brasileiro possui várias incertezas. As antigas justificativas presentes no Direito Processual Penal português não foram suficientes para estender o instituto para o processo civil lusitano. Ao contrário da inteligente conduta portuguesa em retirar de seu sistema processual a então denominada apelação ex officio, o instituto permanece do processo civil brasileiro, causando dúvidas. Dos pontos de vista histórico e político-social, inexistem fundamentos que justifiquem a manutenção da remessa necessária. Com efeito, a não aceitação da remessa como algo próximo aos recursos (aceitando a ideia de sucedâneo recursal) ou mesmo a postura inversa (negando seus contornos recursais) acaba por criar ambiente conflituoso, de pouca segurança jurídica. A partir do método dialético de pesquisa, foram verificados os fenômenos do instituto, com o apontamento de contradição que ocorre no meio do sistema processual civil ora vigente, totalmente diverso do meio que ensejou sua criação. Busca-se analisar que com a vigência da Constituição Federal de 1988, uma nova ordem social se instaurou no Brasil, gerando uma exaltação no tocante aos direitos fundamentais. Esta nova ordem constitucional tem o privilégio de propagar sobre todas as normas infraconstitucionais influências positivas. Constata-se como resultado de sua incompatibilidade com a atual noção de processo civil constitucionalizado, a violação ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, que guarda qualidade de direito fundamental. A atual reciprocidade de tratamento exigida entre os interesses público e privado permite concluir que o interesse público primário do indivíduo deve ser respeitado quando em confronto com o interesse público lato da fazenda pública. Assim, na remessa necessária dita reciprocidade tem o propósito de garantir o respeito a determinados princípios fundamentais expressamente contidos na Constituição Brasileira, quais sejam o Princípio da Isonomia e o da Razoável Duração do Processo, o que por via de consequência garante o respeito ao Princípio do Devido Processo Legal, nos seus aspectos substancial e processual.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-27T04:01:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 339008.pdf: 1795000 bytes, checksum: 93728ffa4734c25f84279a743c150d60 (MD5) Previous issue date: 2016 / Nas últimas décadas, houve uma guinada no sentimento social quanto ao consumo de cigarro em todo o mundo. Ao contrário de um passado próximo, em que o produto se associava ao glamour e à liberdade, no momento atual o fumo vincula-se à morte e à servidão. As evidências apontam para três circunstâncias como decisivas para o recrudescimento das políticas proibicionistas no âmbito do tabaco neste período: o nexo de causalidade entre cigarro e doenças, a ascensão do Estado interventor (Welfare State) e a intuição majoritária quanto ao conceito de democracia como vontade da maioria. Em 2014, no Brasil, novas regras ampliaram ainda mais as proibições aos locais de fumo com a redefinição do conceito de recintos coletivos, porquanto, desde 2011, os fumódromos encontram-se proibidos no país. A despeito da frequente alegação dos proibicionistas de que as leis promulgadas pretendem apenas proteger os fumantes passivos, as intervenções mais atuais em grandes centros urbanos, a exemplo da vedação ao cigarro em ambientes abertos em Nova York, parecem apontar para o caráter meramente moralizante das legislações. Diante deste quadro fático, o presente estudo se propôs a uma tentativa de oferecer fundamentos jurídicos para a proteção da esfera privada de interesses dos fumantes e também dos proprietários de estabelecimentos comerciais, em relação às intervenções estatais aos locais de consumo de cigarro. Não se pretendeu questionar a legitimidade, ou a veracidade, dos argumentos apresentados nos trabalhos científicos que relacionam certas enfermidades ao consumo de cigarros, uma vez que o nexo de causalidade entre cigarros e doenças foi compreendido como pressuposto dado. O intento da pesquisa foi circunscrever a questão do tabaco ao âmbito médico e desdobrá-la apenas excepcionalmente ao campo das discussões políticas. A importância do marco teórico escolhido, Friedrich von Hayek, vai ao encontro desta pretensão, uma vez que o autor enfatiza a importância da liberdade individual como princípio para a ação política. O fundamento em referência, para Hayek, é absolutamente neutro em termos de fins, uma vez que os indivíduos devem ser livres para perseguirem os mais diversos propósitos, desde que suas atividades encontrem respaldo na acepção muito peculiar que suas obras conferem ao conceito de Direito. Exsurgiu daí, portanto, a necessidade de exame quanto a eventuais danos à liberdade dos não fumantes nos locais de consumo. Conquanto o modelo de Constituição liberal oferecido por Hayek tenha norteado as investigações, a discussão do tema, na doutrina brasileira, sucede na disciplina de teoria constitucional pelo viés dos direitos fundamentais. Com efeito, esta não foi a perspectiva de análise do presente estudo, que partiu da compreensão hayekiana de constitucionalismo como limitação de poderes governamentais, ao contrário de um possível enfoque que concebe a Constituição como fundamento da ordem jurídica (soberania da Carta Política). A pesquisa se propôs a uma crítica externa do texto constitucional brasileiro, em uma tentativa de conciliação apenas remota com os pressupostos internos do sistema constitucional pátrio. Nesse prisma, a conclusão foi pela existência de um direito de fumar no Brasil e pela constatação quanto à incompatibilidade das legislações que vedaram o cigarro em ambientes coletivos privados fechados, em relação ao princípio da liberdade (artigo 5o, § 2o, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CRFB/88). Além disso, as recentes proibições também violaram o direito de propriedade (artigo 5o, inciso XXII da CFRB/88) e a livre iniciativa (artigo 170 da CFRB/88), uma vez que pertence à esfera privada dos proprietários a liberdade de receber em seus estabelecimentos apenas fumantes ou apenas não fumantes. Somente os ambientes mistos demandariam os fumódromos, pela defesa que se fez neste estudo. Também houve flagrante violação ao princípio da igualdade (artigo 5o, caput, e § 2o da CFRB/88), porquanto a lei trata de modo desigual indivíduos iguais. No que diz respeito aos ambientes coletivos abertos, o remate foi pela impossibilidade de promulgação de legislações restritivas no Brasil. Isso porque, a abordagem hayekiana do princípio da liberdade individual estabelece que as atividades privadas praticadas por adultos responsáveis, sem qualquer potencial nocivo à liberdade de terceiros, não podem sofrer interferências coercitivas. Para o autor, uma das características mais significativas que distinguem as sociedades livres das não livres é a preservação das esferas privadas desimpedidas de constrangimento diante da observância voluntária de normas pela maioria dos indivíduos. A experiência recente nos regimes totalitários, consoante Hayek, serve como alerta no sentido de se evitar a identificação da causa dos valores morais com a causa do Estado, a exemplo de saúde e da saúde pública.<br> / Abstract : Over the past few decades, there has been a worldwide change in societal attitude towards tobacco consumption. Whereas in the near past cigarettes were associated with glamour and freedom, in present times smoking is linked to death and slavery. Evidence points to three decisive contributing circumstances for the upsurge of tobacco-related prohibitionist policies in this time span: the causal link between tobacco and diseases, the rise of the welfare state and the widespread understanding of the concept of democracy as the will of the majority. In 2014, in Brazil, new rules further increased the prohibition of public tobacco use based on the redefinition of the concept of collective facilities, as since 2011 designated smoking areas are banned in the country. Despite the frequent claim by prohibitionists that the enacted laws are meant only to protect secondhand smokers, more recent interventions in large urban centers, such as the prohibition of cigarettes in open spaces in New York, seem to point to a merely moralizing aspect to legislation. Given the current picture, the present study proposes an attempt to provide a juridical basis for the protection of the private sphere of interest both of tobacco users and of owners of commercial establishments against state intervention regarding legitimate environments for tobacco consumption. No attempt has been made to question the truthfulness or legitimacy of the arguments presented in scientific studies linking tobacco use to certain maladies, since the causal link between tobacco and diseases has been taken for granted. Research performed in the field has usually limited the issue of tobacco consumption to the medical field, delving only exceptionally into its political aspects. The choice of Friedrich von Hayek as a theoretical frame of reference is crucial to oppose that pretension, since the author emphasizes the importance of individual liberty as a principle of political action. According to Hayek, said principle is completely neutral in terms of ends, since individuals must be free to pursue a wide diversity of interests, as long as their activities find support in the very peculiar conception of Law that can be found in his works. The need thus arises to analyze possible infringements on the liberty of nonsmokers in places of public tobacco consumption. Although Hayek s model of a liberal Constitution served as a basis for the investigation, public debate of the subject in Brazilian tradition takes place within the framework of a constitutional theory based on natural rights. Indeed, that has not been the perspective taken by the current study, which is grounded in the hayekian understanding of constitutionalism as a delimitation of government powers, instead of the alternate view of the Constitution as the cornerstone of juridical order (as a sovereign political charter). The current study aimed at an external critique of the Brazilian constitutional text, attempting only a weak conciliation with the internal premises of the national constitutional system. This paper concludes that there is indeed a right to tobacco consumption in Brazil and deems the legislation that prohibits tobacco use in private enclosed collective facilities as incompatible with the principle of liberty (article 5th, § 2nd of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 - CRFB/88). Furthermore, the recent prohibitions also violate the right to property (article 5th, XXII of CFRB/88) and to free enterprise (article 170 of CFRB/88), since property owners are entitled in their own private sphere to admit into their establishments exclusively smokers as well as exclusively non-smokers. Based on the argument here presented, only mixed facilities would demand designated smoking areas. There has also been a blatant violation of the principle of equality (article 5th, caput and § 2nd of CFRB/88), since the law is treating equal individuals differently. As for open collective facilities, the conclusion was for the impossibility of the enactment of restrictive legislation in Brazil. The reason for that is that the hayekian approach to the principle of individual liberty establishes that private activities undertaken by responsible adults, without any potential harm to the liberty of third parties, may not suffer coercive interference. From Hayek s point of view, one of the most significant features that distinguish free from nonfree societies is the preservation of private spheres free from constraint based on the willing adherence to social norms by a majority of individuals. The recent experiences of totalitarian regimes, according to Hayek, serve as a warning against the identification of the cause of moral values with the cause of the State, as is the case with the ideal of health and public health.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-04-04T04:09:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 344833.pdf: 1939000 bytes, checksum: 778d35107628fb6c64964acf5721390c (MD5) Previous issue date: 2016 / Ainda podemos estar sós? Partindo dessa pergunta, esta Tese analisa a atual situação do direito fundamental à privacidade e seu exercício no âmbito privado, no contexto nacional. O foco, aqui, é na forma de manifestação mais tradicional do direito à privacidade, o estar só, modelo desenvolvido no final do século XIX por Samuel Warren e Louis Brandeis. No atual mundo digital a preocupação com a privacidade parece ser superada pelo desejo de compartilhamento de informações íntimas, movimento que incentiva a impressão de que já não há mais lugar para o espaço privado, protegido do constante olhar da sociedade. Reconhecendo o caráter essencial da privacidade para promoção da dignidade da pessoa humana, o legislador nacional optou por tutelá-la tanto por meio da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 quanto do Código Civil de 2002 sendo, desse modo, o direito à privacidade classificado como direito fundamental e direito da personalida-de (positivado como direito à intimidade e direito à vida privada). Na legislação civil são dois os dispositivos que regulamentam o exercício da privacidade (artigos 20 e 21). Ambos tentam evitar a ocorrência do dano à privacidade, visto ser esse irreversível. Exigem, por exemplo, a autorização do detentor da informação privada para que essa seja comercializada. Ocorre que, em 2015, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4815, o Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade parcial dos artigos 20 e 21 do Código Civil de 2002, alterando a interpretação dos mesmos. A ADI foi relatada pela ministra Cármen Lúcia que, em seu voto, equi-parou a necessidade de autorização prévia à censura, movimento proibido pela Constituição de 1988. Considerando que esse resultado retrata a maneira como a privacidade vem sendo compreen-dida tanto pela sociedade quanto pelo Estado, tal Ação foi escolhida para ilustrar esta pesquisa e serviu como base para nossa pergunta-problema: "Há inconstitucionalidade nos artigos 20 e 21 do Código Civil de 2002?". Como hipótese inicial respondemos que não, acreditando que ambos os dispositivos estão de acordo com a Constituição vigente. A Tese é dividia em três capítulos, igual-mente subdivididos, cada um, em três seções. O trabalho respeita o método dedutivo tanto em sua estrutura geral - iniciando com a análise e compreensão da privacidade, partindo para o entendi-mento do direito à privacidade, finalizando com estudo da ADI nº 4815 - quanto na estrutura in-terna de cada capítulo.<br> / Abstract : Can we still be alone? Based on this question, the present thesis analyzes the current situation of the fundamental right to privacy, and its practice in the private sector within the national context. The focus here is the traditional manifestation of the right to privacy, the aloneness, a model developed in the late nineteenth century by Samuel Warren and Louis Brandeis. In the digital world of today, the concern for privacy seems to be overcome by a desire for sharing intimate information; this movement encourages an impression that there is no more room for private space, protected from the constant gaze of society. Recognizing the essentiality of privacy for the promotion of human dignity, the national legislature chose to monitor it both through the Brazilian Federal Constitution of 1988, as through the Civil Code of 2002, therefore, the right to privacy is classified as a fundamental right, and a right of personality (fulfilled as the right to intimacy, and the right to private life). In our civil law, there are two devices regulating the exercise of privacy (Articles 20 and 21), both of which try to avoid the occurrence of any damage to privacy, since it is irreversible. They require, for example, the authorization of the private information holder to disclose it. In opposition to the legal provision, in 2015, the Supreme Court judging the Direct Action of Unconstitutionality (DAU) No. 4815, filed by the National Association of Book Publishers - ANEL, declared, by an unanimous decision, the partial unconstitutionality of Articles 20 and 21 of the Civil Code of 2002, changing its interpretation and not forcing prior authorization for the disclosure of private information. The DAU was reported by Minister Carmen Lúcia Rocha, in whose opinion, equated the need for prior authorization to censorship; a prohibited movement by the 1988 Constitution. Considering that this result reflects the way privacy has been understood, both by society and the by the State, such Action was chosen to illustrate this research, and to serve as a basis for our research question: "Is there any unconstitutionality in articles 20 and 21 of the 2002 Civil Code?" As an initial hypothesis, our answer was no, believing that both devices are in accordance with the current Constitution. The thesis is divided into three chapters, equally subdivided, each one in three sections. The work respects the deductive method, both in its general structure - starting with the analysis and the understanding of the concept of privacy, moving on to comprehending the right to privacy, ending with study of the DAU No. 4815 - as the internal structure of each chapter.

A presente dissertação aborda o problema da distribuição dos ônus probatórios no processo civil brasileiro. Partindo do exame das relações entre processo e cultura, especialmente no que se refere aos modelos de prova e de procedimento probatório, modelos de Estado e às fases metodológicas do formalismo processual, busca-se revelar a importância da repartição do onus probandi na teia do formalismo processual. Visualiza-se o ônus da prova à luz dos direitos fundamentais, especialmente quanto à importância da participação das partes para a formação do juízo de fato – isto é, através de sua dimensão subjetiva – e, por via de consequência, à realização da justiça. Questiona-se quanto à viabilidade da regra contida no art. 333 do Código de Processo Civil brasileiro ser apta a proporcionar, em todo e qualquer caso concreto, a observância do direito fundamental ao processo justo (art. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição). Mediante a análise dos direitos fundamentais à igualdade substancial e à prova no processo, propõe-se a adoção da técnica da dinamização dos ônus probatórios, como forma de otimizar os esforços das partes em torno da prova, conformando, assim, o procedimento probatório à Constituição e aos direitos fundamentais. / This paper addresses the issue of allocation of the burden of proof in Brazilian civil procedural law. Trough the initial assessment of the relationship between procedural law and culture, especially with regards to the types of evidence and their relevant procedures, types of States and the phased methodology of procedural formalism, this study seeks to reveal the importance of sharing the onus probandi in the context of procedural formalism. The burden of proof is analyzed in the realm of the fundamental rights, particularly with regards to the importance of the participation of the parties for the construction of the factual judgment – that is, through its subjective dimension – and, hence, for the proper achievement of justice. This paper further questions the viability of the rule contained in section 333 of the Brazilian Procedural Code of being, in any and all factual cases, in observance with the fundamental right of the right of access to fair judicial order (section 5, XXXV, LIV and LV of the Brazilian Federal Constitution). By analyzing the fundamental rights of substantial equity and procedural evidence, this study defends the adoption of a technique to dinamyze the burden of proof as a means to optimize efforts from the parties dealing with evidence and, thus, conform the evidence procedure with the Brazilian Federal Constitution and the fundamental rights.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-07-20T15:40:48Z No. of bitstreams: 1 2016_IgorChagasCarvalho.pdf: 799894 bytes, checksum: 33848b9b81638ea842fd51adeb4f1653 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2016-07-25T21:26:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_IgorChagasCarvalho.pdf: 799894 bytes, checksum: 33848b9b81638ea842fd51adeb4f1653 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T21:26:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_IgorChagasCarvalho.pdf: 799894 bytes, checksum: 33848b9b81638ea842fd51adeb4f1653 (MD5) / Este trabalho analisa o chamado “direito ao esquecimento”. Inicia-se com a descrição de casos paradigmáticos oriundos de diferentes jurisdições, com a apresentação de mudanças técnicas e sociais e com a exposição de novos significados acrescidos à ideia de privacidade que se afiguram relevantes para a emergência e o delineamento de um amplo discurso de um direito ao esquecimento. Em seguida, são apresentadas as principais características do discurso do direito ao esquecimento, assim como também os principais riscos envolvidos na sua adoção, especialmente aqueles que dizem respeito à censura e à preservação da memória e da história. Jogam-se luzes sobre o modo pelo qual o sistema dos meios de comunicação de massa (incluindo novas mídias) atua e sobre como ele contribui para o contexto de emergência do direito ao esquecimento. Finalmente, a dissertação situa o direito ao esquecimento como um direito fundamental ou humano que emerge num contexto de reação às tendências expansionistas do sistema dos meios de comunicação de massa, assegurando às pessoas o direito de questionar o uso ou reuso de informações passadas e verdadeiras que lhes dizem respeito. _______________________________________________________________________ ABSTRACT / This work analyzes the so called “right to be forgotten”. It begins with the description of leading cases from different jurisdictions, with the presentation of technical and social changes and with the exposition of new meanings added to the idea of privacy that are relevant to the rise and shape of a wide right to be forgotten discourse. The main features of the right to be forgotten discourse are then exposed, as well as the main risks involving its adoption, especially those related to censorship and the preservation of memory and history. Lights are shed upon the way the mass media system (including new media) works and upon the way it contributes to the context of emergence of the right to be forgotten. Finally, the dissertation places the right to be forgotten as a fundamental or human right that emerges in a context of reaction to the expansionist tendencies of the mass media system, securing to persons a right to question the uses or reuses of past and true informations that are related to them.

Resumo: O presente estudo discute a questão da institucionalização de crianças e adolescentes no Brasil. Inicia-se com a análise histórica dos acolhimentos no Brasil, por muito tempo toleradas e estimuladas, as transformações familiares e a família como espaço privilegiado para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Apresenta a situação atual dos acolhimentos, suas causas e consequências. O direito à convivência familiar é analisado na perspectiva dos princípios constitucionais e como um direito fundamental. A efetivação desse direito fundamental tem como responsáveis a família, a sociedade e o Estado. A amília e, consequentemente, a criança e o adolescente, sofrem pela falta de políticas públicas e programas de prevenção ao abandono. Infelizmente, o direito à convivência familiar, apesar de inúmeras tentativas legislativas de conter os acolhimentos e diminuir a sua duração, continua sendo reiteradamente descumprido, em grande parte, pela omissão da família, da sociedade e do Estado. Neste sentido, foram apresentadas e analisadas alternativas ao abandono e a institucionalização. A efetividade do direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar passa pela compreensão, pelos diversos atores de proteção à criança e ao adolescente, da transição paradigmática da doutrina da situação irregular para a da proteção integral. Passa, também, pela mudança de postura do Poder Judiciário, posto que se tornou, pela nova Lei 12.010, de 2009, protagonista na efetivação do direito à convivência familiar e deve exercer o controle sobre os acolhimentos institucionais, zelando pela celeridade e o respeito a este direito fundamental. Somente por meio de uma reordenação do Sistema de Justiça, com vistas à interdisciplinaridade e respeito aos princípios constitucionais, em especial, o da prioridade absoluta, será possível dar fetividade a este direito de toda criança e adolescente.

A normatividade do princípio jurídico da precaução sob o enfoque de uma dupla dimensão de sua natureza jurídica, enquanto direito fundamental substantivo e como instrumento de gerenciamento dos riscos ambientais de perigo abstrato constitui o tema central da presente investigação. Adota-se como referencial teórico a teoria dos direitos fundamentais com o contributo instrumental da hermenêutica jurídica, por permitirem um corte epistemológico adequado ao estudo da temática dos riscos e do princípio da precaução. O objetivo central é analisar em que medida o princípio jurídico da precaução contribuiu para se afirmar um direito fundamental ao gerenciamento dos riscos abstratos que ameaçam a vida, a qualidade de vida e o ambiente; de que modo a precaução se presta a servir à solução das antinomias que se apresentam como obstáculos à sua efetividade; e, ainda, como pode ser ampliada a efetividade do princípio da precaução. Diante de um contexto de exponencialidade dos riscos ambientais que se abatem sobre o planeta e a dificuldade de conformação dos tracionais mecanismos do direito para fazer frente à incerteza científica, se faz necessária uma análise jurídica inovadora da precaução, capaz de acrescentar força à sua natureza normativa. Do mesmo modo, se evidencia que o Estado Democrático de Direito assumiu tarefas constitucionais que precisa fazer efetivas em relação a temática dos riscos, demandando-lhe adotar um novo papel perante a sociedade. A partir desse quadro, defende-se uma interpretação do princípio da precaução em duas grandes dimensões, uma substantiva, referente ao direito de se invocar contra o Estado e a partir deste, também contra a coletividade, um direito fundamental ao gerenciamento dos riscos ambientais que ameaçam o planeta, e outra formal, relativa à conformação de mecanismos objetivos e racionais para a aplicação do princípio da precaução. Tal interpretação jurídica constitui um instrumental teórico-analítico hábil para subvencionar um acréscimo de credibilidade ao princípio jurídico da precaução enquanto norma jurídica dotada de efetividade, o que não dispensa recobrar ao Estado Democrático de Direito fazer cumprir a tarefa constitucional de gerenciamento dos riscos abstratos, mediante recurso ao princípio da proporcionalidade e ao princípio democrático. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-07-04T14:05:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Caroline Busetti.pdf: 1375017 bytes, checksum: dfbf6c2047066c03a7dd09789bea7f15 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-04T14:05:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Caroline Busetti.pdf: 1375017 bytes, checksum: dfbf6c2047066c03a7dd09789bea7f15 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The normativity of legal precautionary principle under the focus of a double size of its legal status as a fundamental right noun and as a tool for managing environmental risks abstract danger is the central theme of this research. The adopted theoretical instrumental theory of fundamental rights to the contribution of legal interpretation, by allowing an adequate study of the topic of risk and the precautionary principle epistemological break. The main objective is to analyze to what extent the legal precautionary principle contributed to assert a fundamental right to manage the abstract risks that threaten life, quality of life and the environment, how the precautionary lends itself to serve the solution of the antinomies who stand as obstacles to their effectiveness and, furthermore, can be expanded as the effectiveness of the precautionary principle. Given the context of exponentiality of the risks that befall the planet and the difficulty of forming the right tractional mechanisms to cope with the scientific uncertainty, an innovative legal analysis of precautionary able to add strength to their normative nature is required. Similarly, it is clear that the democratic state constitutional assumed tasks that need to make effective regarding the topic of risk, requiring you to take a new role in society. Within this framework, defends an interpretation of the precautionary principle in two large, a noun, referring to the right to assert against the State and from this, also against the community, a fundamental right to manage the environmental risks that threaten the planet, and other formal on the conformation of objective and rational mechanisms for the application of the precautionary principle. This is a skilled legal interpretation to subsidize an additional credibility to the legal precautionary principle as a legal norm endowed with effectiveness, which does not dispense recover the democratic rule of law to enforce the constitutional task of managing risks abstract, theoretical and analytical tools through recourse to the principle of proportionality and the principle of democracy.