Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7138_1.pdf: 421832 bytes, checksum: 4a83c70b9862e9e6e8282533de9af9db (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Com o advento da Lei nº 9.307/96 Lei de Arbitragem -, retoma o Brasil uma antiga forma de composição extrajudicial, referente a direitos patrimoniais disponíveis. Nesta dissertação de conclusão de Mestrado, procuramos demonstrar os aspectos gerais e a aplicação dessa Lei. A mediação e a conciliação foram igualmente analisadas, por serem também formas de acesso à justiça e de resolução de conflitos, que poderão anteceder a instituição da arbitragem. O intuito, em primeiro plano, foi dar conhecimento das possibilidades de autocomposição e divulgá-las. Para tanto, focalizamos a aplicação desses meios referidos e da Lei em comento nas áreas pública e privada do ordenamento jurídico nacional, inclusive em contratos internacionais. A idéia , em segundo plano, foi incentivar o estudo de novas formas de sua aplicação bem como das vias de resolução de conflitos citadas, por serem simples, práticas, rápidas e eficazes, em razão da especialização e do sigilo mesmo em matérias de direito privado. Em síntese, entendemos que a justiça estatal, por sua natureza pública, não deve ser provocada a toda e/ou qualquer pretensão. Autocomposição e autotutela devem ser valorizadas como formas alternativas, menos protocolares, de solução de conflitos, resguardada a competência originária e exclusiva do Poder Judiciário

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9535_1.pdf: 1376808 bytes, checksum: 4839108a4682218573ac5f201a384504 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Os Juizados Especiais representam um marco de natureza revolucionária na área processual, visto que rompem com as amarras dos modelos e procedimentos tecnicistas da Justiça tradicional, propiciando rapidez na solução dos litígios, contribuindo para atenuar a crise da demora da prestação jurisdicional nas causas cíveis de menor complexidade e nos processos criminais de menor potencial ofensivo, como também para desenvolver uma cultura de exercício da cidadania. Abordamos a sua evolução, as suas dimensões no Direito Comparado, no Ordenamento Jurídico pátrio, no âmbito social, e suas perspectivas e desafios no Estado Democrático de Direito. Nesse panorama, refletimos sobre a eficiência dos Juizados na proteção dos direitos de cidadania (direitos individuais, coletivos e sociais, com relevo à proteção ao consumidor, à tutela ao meio ambiente saudável e ao acesso à Justiça) e na execução de projetos que, desenvolvidos com êxito, vêm garantindo sua eficácia social. Ressalte-se a experiência inovadora das parcerias envolvendo os Tribunais de Justiça Estaduais com entidades públicas, privadas e a comunidade, desenvolvendo um novo conceito de Justiça preventiva e terapêutica. Nesse sentido é que os Juizados Especiais passam a ser um agente de transformação da sociedade, lançando-se como instrumento de promoção da cidadania

O presente estudo tem por escopo a delimitação dos contornos do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o diagnóstico crítico de tensões jurídicas, políticas e filosóficas que obstaculizam a sua concretização. Parte-se do pressuposto de que, no marco normativo da Constituição Federal brasileira, o direito ao ambiente deve ser visto à luz da perspectiva de direito fundamental completo, é dizer, como um feixe de posições jurídicas fundamentais. Nessa senda, constata-se que essa concepção de análise revela-se uma ferramenta analítica adequada para a densificação do conteúdo do direito ao ambiente, porquanto elucida as suas dimensões defensiva e prestacional, contribui para o reconhecimento de deveres ecológicos e de um direito subjetivo ao ambiente sadio e, ainda, esclarece em que medida os particulares estão vinculados ao direito fundamental em apreço. Para além das fronteiras dogmáticas, acrescentam-se reflexões buscadas em outras áreas do saber, à medida que o desconcerto socioambiental de nosso tempo exige que o direito ao ambiente seja visto como algo vivo, aberto, pulsante e dinâmico, que está em permanente (re)construção para enfrentar a complexidade de causas que engendram o atual cenário de crise ecológica. Nesse contexto, a pesquisa contempla, do ponto de vista das tensões jurídicas, hipóteses de colisão do direito ao ambiente com outros direitos fundamentais e limitações ao processo de decisão majoritária; no plano das tensões políticas, especialmente aspectos relacionados às prioridades orçamentárias do Estado, aos conflitos de atribuições entre os poderes e a paradoxos da democracia decorrentes do reconhecimento da normatividade do direito ao ambiente; e, no âmbito das tensões filosóficas, questões atinentes à ética ambiental e crise de vínculo com a natureza, aos efeitos das monoculturas e consequente desperdício de saberes e experiências, todos a envolver o ideal de justiça ambiental. A construção de um direito ao ambiente como um todo é útil para a identificação das referidas tensões e, por conseguinte, fomenta reflexões para que se possa superá-las ou, ao menos, abrandar os seus efeitos. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study aims the delimitation of the outlines of the right to an ecologically balanced environment, as well as the critical diagnosis of legal, political and philosophical tensions which impede its materialization. It is assumed that, in the regulatory framework of the Brazilian Federal Constitution, the right to environment shall be seen in the light of the perspective of the full fundamental right, it is similar to say, as a bundle of fundamental legal positions. In this respect, it is noticed that such analysis conception is revealed as an adequate analytical tool for the densification of the content concerning right to environment, because it elucidates the defensive and provisional dimensions, contributes for the acknowledgment of ecological duties and a right subjective to the healthy environment and, also, it clarifies inasmuch as the people are connected to the right in this instance. Beyond the dogmatic borders, reflections sought in other knowledge fields are added, as the social environment bewilderment o four time demands that the right to environment is seen as something alive, open pulsing and dynamic, which is in permanent (re)construction to face the complexity of causes that engender the present scenario of an ecological crisis. In this context, the research contemplates, from a point of view of legal tensions, collision hypothesis of the right to environment with other fundamental rights and limitations to the process of majority decision; concerning political tensions, specially aspects related to the State budget priorities, the attribution conflicts between the powers and the democracy paradoxes resulting from the acknowledgment of the normativity of the right to environment; and, in the scope of philosophical tensions, issues concerning the environmental ethics and the crises of a bond with nature, to the effects of the monocultures and consequent waste of knowledge and experiences, all involving the ideal of environmental justice. The construction of a right to environment as a whole is useful to identify the so-mentioned tensions and, therefore, foster reflections so that these tensions can be overcome or their outcomes can be softened.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:20:35Z No. of bitstreams: 1 61350024.pdf: 1274439 bytes, checksum: 109b51220e43c62bc72af4ad95441ae9 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:20:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350024.pdf: 1274439 bytes, checksum: 109b51220e43c62bc72af4ad95441ae9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T18:20:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350024.pdf: 1274439 bytes, checksum: 109b51220e43c62bc72af4ad95441ae9 (MD5) Previous issue date: 2015 / Na formação da filosofia política brasileira as relações entre o Estado e a sociedade foram marcadas pela exclusão de conquistas sociais, construídas de forma coletiva, privilegiando, ao invés disso, as relações com grupos oligárquicos. Sob essa perspectiva, a contenção da participação e a tendência centralizadora do Estado podem ser identificadas como tradições nacionais, visto que, desde o início da formação política brasileira, esses comportamentos têm sido perpetuados, adaptando-se a cada nova conjuntura. Para construir uma nova tradição que rompesse com os antigos modelos centralizadores e patriarcais, uma fórmula jurídica foi idealizada: a Constituição de 1988, que marca o início de um novo período no Brasil. A nova carta política buscou proporcionar condições normativas para um regime democrático e participativo, podemos perceber a narrativa jurídica propondo a construção de uma nova tradição. O artigo 216-A, incisos X e XI, da CF/88 estabelece que o Sistema Nacional de Cultura será organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa para promover a gestão conjunta de políticas públicas de cultura. Tendo grande importância para o novo cenário, a participação pode ser percebida como um elemento que teria o potencial de romper com as tradições do patrimonialismo e da centralização estatal, pois, em tese, promoveria a transparência nas deliberações democratizando o sistema decisório e proporcionaria a igualdade por meio da expressão das demandas sociais. Apesar do discurso de transformação ser agradável, inventar uma nova tradição, romper com antigos padrões é um desafio extremamente complexo, dado às estruturas longamente fixadas de dominação e conformação. Para viabilizar a interação e dar voz à sociedade foram idealizados os conselhos. Essas estruturas procuram evitar o monopólio dos recursos que irão influir nas decisões, são contra poderes sociais e precisam ter a capacidade de abrir e fazer circular o conhecimento técnico-político a todos. Nesse trabalho consideramos que a Política Pública é um meio de se alcançar os objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados, ela é fruto de um conjunto de decisões públicas e se realizam por meio de programas de ação governamental, tendo como resultado e modificação da realidade. Assim as políticas públicas são parte do esforço de 7 garantia de direitos e apresentam grande potencial, embora muitas vezes sejam limitadas em termos institucionais, para alcançar os objetivos descritos na Constituição Federal de 1988. A fim de verificar se a tradição centralizadora e exclusão da participação podem ser transformadas pelas políticas públicas analisamos um recorte do Sistema Nacional de Cultura onde há a representação da Sociedade e Governo. O Conselho Nacional de Política Cultural foi escolhido como recorte para teste de hipótese, pois é um órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Cultura, que tem por finalidade propor a formulação de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento e o fomento das atividades culturais no território nacional. Para examinar a questão da institucionalização da participação por meio dos conselhos e a subsequente perda de democratização, analisamos os conselhos sob cinco dimensões analíticas: o modelo ideal da política participativa; a estrutura participativa formal; a relação do Conselho com o Governo; a o conteúdo dos debates e o poder de decisão efetivo do Conselho Nacional de Política Cultural. Portanto, avaliamos como verdadeira a hipótese que prevê uma reprodução da tradição. Os documentos, relatos e normas observados mostram que o discurso jurídico pretende alterar a situação e gerar uma nova tradição, mas na realidade não pode fazê-lo satisfatoriamente. Muitas outras condições sociais devem convergir. Apesar de a Constituição de 1988 apresentar inúmeros de institutos, normas e princípios participativos, a tradição centralizadora ainda predomina contornando as regras, fazendo uma esforço para manter o status quo ante.

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:13:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2545_1.pdf: 1552687 bytes, checksum: 13dedf01a26e03e692bf42066bc055e7 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / O teórico Dalmo Dallari, em sua obra Direitos Humanos e cidadania , define a cidadania como um conjunto de direitos que credencia o indivíduo a participar ativamente da vida e do governo do seu povo, e acrescenta que o mesmo não está marginalizado, isto é, em uma posição de inferioridade dentro do organismo social. Diante dessa assertiva de Dallari, pode-se constatar que, nos dias atuais, esse conjunto de diretos mencionados pelo teórico tem sido constantemente violado. Vivenciamos hoje, no Brasil, uma grave crise no campo dos direitos humanos, conquistados no decorrer da modernidade, através de um duplo ato de violência. De um lado, a violência imposta pela ignorância ou pela falta de conhecimento de tais direitos pelos indivíduos, principalmente aqueles pertencentes às classes subalternas da sociedade; de outro, verifica-se a violência fundamentada na prática do não reconhecimento desses mesmos direitos por parte do Estado. Essa prática de violação da dignidade humana, no decorrer do tempo, vem gerando lutas entre indivíduos ou grupos de indivíduos, onde se busca a manutenção dos privilégios herdados ou conquistados através da imposição de uma ideologia, o que pode representar uma supremacia social; por outro lado, grupos sociais lutam no sentido inverso, tentando a construção de outra hegemonia. Todo esse processo, baseado num conjunto articulado de ideias, valores, opiniões, e crenças, que expressam e reforçam as relações que dão unidade a determinados grupos sociais é, também, difundido através dos meios de comunicação. O presente trabalho de pesquisa teve como questão central a violação e a defesa da cidadania no discurso radiofônico. Por meio de um aporte teórico-metodológico, fundamentado pelas áreas de saberes do Serviço Social e Comunicação Social, a investigação constatou, a partir da análise de conteúdo dos discursos radiofônicos de quatro programas de emissoras de rádio da cidade do Recife, selecionadas como campo empírico da pesquisa, as contradições inerentes na luta hodierna pela afirmação e respeito, negação e violação dos direitos de cidadania

Orientador : Augusto João Crema Novaski / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-07-18T15:36:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Porfiro_JoseClaudioMota_M.pdf: 10616289 bytes, checksum: 9e09ea98fa9c3f136a357297e25881f6 (MD5) Previous issue date: 1993 / Resumo: Trato aqui dos processos de expropriação dos direitos do ser humano, no Acre. Com base em teorias filosófico-antropológicas e, tendo como pano de fundo a realidade ancreana testemunhada por autores e obras daquela região, busco apontar caminhos que deve tomar a Educação para desmistificar a força do domínio do capital por sobre seus desfavorecidos. Acentuo a necessidade de provermos esses expropriados do direito à escola, à consciência cidadã e a própria vontade por prosperar. Não foi o destino quem lhes roubou as condições materiais de vida, mas o capital. Convém dotar essas massas de uma consciência crítica do aniquilamento moral de que são vítimas. t preciso a reflexão filosófica com relação às ideologias que os oprimem por uma atitude ou intuição fenomenológica, via Educação, que procuro o desvendar das verdades, o perfurar da máscara capitalista para chegar à essência da expropriação que impõe a "subcondição" e o desencanto àquelas gentes / Mestrado / Filosofia e História da Educação / Mestre em Educação

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T14:02:04Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ComplianceCorteInteramericana.pdf: 1617485 bytes, checksum: b35e7ca9b6b9e0cf371cd5c11c286f40 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T16:11:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ComplianceCorteInteramericana.pdf: 1617485 bytes, checksum: b35e7ca9b6b9e0cf371cd5c11c286f40 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T16:11:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ComplianceCorteInteramericana.pdf: 1617485 bytes, checksum: b35e7ca9b6b9e0cf371cd5c11c286f40 (MD5) Previous issue date: 2016-02-05 / Item withdrawn by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T16:14:14Z Item was in collections: Dissertações em Direito (Mestrado) – PPGD/ICJ (ID: 223) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ComplianceCorteInteramericana.pdf: 1617485 bytes, checksum: b35e7ca9b6b9e0cf371cd5c11c286f40 (MD5) / Item reinstated by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-08T10:59:51Z Item was in collections: Dissertações em Direito (Mestrado) – PPGD/ICJ (ID: 223) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ComplianceCorteInteramericana.pdf: 1617485 bytes, checksum: b35e7ca9b6b9e0cf371cd5c11c286f40 (MD5) / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objetivo deste trabalho consiste em analisar o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo casos de violação ao direito ao território de Povos Indígenas, com sentenças proferidas entre 2001 a 2005. O estudo dos casos Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicarágua e Yakye Axa Vs. Paraguai examina a construção jurisprudencial da propriedade comunal, o instituto da compliance/cumprimento no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a fase de supervisão de cumprimento das sentenças realizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Procura-se verificar se e como os mecanismos desse sistema interferem no nível de cumprimento dos casos. O teste empírico, como metodologia, relaciona uma análise quantitativa e qualitativa do cumprimento das ordens de reparação das sentenças. Os achados permitem considerar o desenvolvimento do mecanismo de supervisão do Sistema Interamericano e reavaliar sua atuação na afirmação dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas. / The objective of this study is to examine compliance with the judgments of the Inter- American Court of Human Rights cases involving violation of the territorial rights of Indigenous Peoples, with awards made between of 2001 to 2005. The study of cases Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicaragua and Yakye Axa vs. Paraguay examines the jurisprudential construction of communal property, the Institute of compliance with the inter-American human rights system and the supervision stage of compliance with the judgments made by the Inter-American Court of Human Rights. Seeks to determine whether and how the mechanisms of this system interfere in cases compliance level. The empirical test as a methodology, relates a quantitative and qualitative analysis of compliance with the judgments repair orders. The findings allow us to consider the development of the monitoring mechanism of the system and re-evaluate their effectiveness in the affirmation of Human Rights of Indigenous People.

Esta dissertação procura resgatar o tema Direitos Humanos dentro da Ciência Política, analisando a articulação das visões de democracia e de direitos humanos de três entidades: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)e Anistia Internacional (AI), no período de transição democrática, definido operacionalmente entre 1982 e 1989. A análise contextualizada nos pontos comuns dentro da história recente de Países do Cone Sul da América Latina - Chile, Paraguai, Uruguai e Argentina e dentro da história brasileira. São utilizados os conceitos de democracia social e democracia política, e de direitos civis, P0liticos e Sociais, com os quais são construídas categorias, utilizadas na análise de conteúdo dos documentos das entidades. A partir da análise dos documentos e da evolução histórica de cada entidade, conclui-se que a Anistia Internacional abstrai de suas atividades a discussão do regime político dos países, delimitando sua ação a campos limitados entre direitos humanos. Já CNBB e OAB fazem relações limitadas entre direitos humanos e democracia, sendo que suas atividades na defesa de direitos humanos, expandidas no período da ditadura militar passam a fazer parte de seu cotidiano após a transição, embora com menor força. / This dissertation focuses on the subject "human rights" from the point of view of Political Science, as it presents analysis of the connection of three organizations concepts of democracy and human rights: those of "Ordem dos Advogados do Brasil" (OAB), "Conferência Nacional dos Bispos do Brasil" (CNBB) and Amnesty International (AI),in the period of the democratic transition, operacionally defined as during from 1982 to 1989. Its analysis is based upon the commom aspects of the recent history of Latin America’s South Cone countries: Chile, Paraguay, Uruguay and Argentina and Brazil. The author employs the concepts of social as well as political democracy, besides the concepts of vil, Political and social rights, with which he formulates the categories used in the content analysis of those organizations documents. From the analysis of each organizations documents and historical evolution, he concludes that Amnesty International leaves the political regime of the countries in question out of consideration restricting its action to limited aspects of human rigths. CNBB and OAB, in turn, establish limited relations between human rigths and democracy in fact, the iniciatives to defend human rights, expanded during the military dictatorship, have become a part of their daily activity after transit ion, although they are less intense now than in that period.

Esta dissertação procura resgatar o tema Direitos Humanos dentro da Ciência Política, analisando a articulação das visões de democracia e de direitos humanos de três entidades: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)e Anistia Internacional (AI), no período de transição democrática, definido operacionalmente entre 1982 e 1989. A análise contextualizada nos pontos comuns dentro da história recente de Países do Cone Sul da América Latina - Chile, Paraguai, Uruguai e Argentina e dentro da história brasileira. São utilizados os conceitos de democracia social e democracia política, e de direitos civis, P0liticos e Sociais, com os quais são construídas categorias, utilizadas na análise de conteúdo dos documentos das entidades. A partir da análise dos documentos e da evolução histórica de cada entidade, conclui-se que a Anistia Internacional abstrai de suas atividades a discussão do regime político dos países, delimitando sua ação a campos limitados entre direitos humanos. Já CNBB e OAB fazem relações limitadas entre direitos humanos e democracia, sendo que suas atividades na defesa de direitos humanos, expandidas no período da ditadura militar passam a fazer parte de seu cotidiano após a transição, embora com menor força. / This dissertation focuses on the subject "human rights" from the point of view of Political Science, as it presents analysis of the connection of three organizations concepts of democracy and human rights: those of "Ordem dos Advogados do Brasil" (OAB), "Conferência Nacional dos Bispos do Brasil" (CNBB) and Amnesty International (AI),in the period of the democratic transition, operacionally defined as during from 1982 to 1989. Its analysis is based upon the commom aspects of the recent history of Latin America’s South Cone countries: Chile, Paraguay, Uruguay and Argentina and Brazil. The author employs the concepts of social as well as political democracy, besides the concepts of vil, Political and social rights, with which he formulates the categories used in the content analysis of those organizations documents. From the analysis of each organizations documents and historical evolution, he concludes that Amnesty International leaves the political regime of the countries in question out of consideration restricting its action to limited aspects of human rigths. CNBB and OAB, in turn, establish limited relations between human rigths and democracy in fact, the iniciatives to defend human rights, expanded during the military dictatorship, have become a part of their daily activity after transit ion, although they are less intense now than in that period.

Esta dissertação procura resgatar o tema Direitos Humanos dentro da Ciência Política, analisando a articulação das visões de democracia e de direitos humanos de três entidades: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)e Anistia Internacional (AI), no período de transição democrática, definido operacionalmente entre 1982 e 1989. A análise contextualizada nos pontos comuns dentro da história recente de Países do Cone Sul da América Latina - Chile, Paraguai, Uruguai e Argentina e dentro da história brasileira. São utilizados os conceitos de democracia social e democracia política, e de direitos civis, P0liticos e Sociais, com os quais são construídas categorias, utilizadas na análise de conteúdo dos documentos das entidades. A partir da análise dos documentos e da evolução histórica de cada entidade, conclui-se que a Anistia Internacional abstrai de suas atividades a discussão do regime político dos países, delimitando sua ação a campos limitados entre direitos humanos. Já CNBB e OAB fazem relações limitadas entre direitos humanos e democracia, sendo que suas atividades na defesa de direitos humanos, expandidas no período da ditadura militar passam a fazer parte de seu cotidiano após a transição, embora com menor força. / This dissertation focuses on the subject "human rights" from the point of view of Political Science, as it presents analysis of the connection of three organizations concepts of democracy and human rights: those of "Ordem dos Advogados do Brasil" (OAB), "Conferência Nacional dos Bispos do Brasil" (CNBB) and Amnesty International (AI),in the period of the democratic transition, operacionally defined as during from 1982 to 1989. Its analysis is based upon the commom aspects of the recent history of Latin America’s South Cone countries: Chile, Paraguay, Uruguay and Argentina and Brazil. The author employs the concepts of social as well as political democracy, besides the concepts of vil, Political and social rights, with which he formulates the categories used in the content analysis of those organizations documents. From the analysis of each organizations documents and historical evolution, he concludes that Amnesty International leaves the political regime of the countries in question out of consideration restricting its action to limited aspects of human rigths. CNBB and OAB, in turn, establish limited relations between human rigths and democracy in fact, the iniciatives to defend human rights, expanded during the military dictatorship, have become a part of their daily activity after transit ion, although they are less intense now than in that period.