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Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7033_1.pdf: 2955266 bytes, checksum: 309814119ac3a6180d381dfa2620db2a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A presente Tese tem como objetivo conscientizar a doutrina privatista brasileira, em especial a do Direito Civil, de que existe um necessário compromisso internacional na análise de determinados institutos do Direito Privado, cujo maior expoente é o relacionado ao princípio da vontade, conhecido pela expressão autonomia da vontade. Para atingir esse objetivo, a tese parte da premissa que o processo de constitucionalização do direito privado tem como consequência direta a ampliação da atuação do Estado nas relações contratuais privadas e resulta na manutenção do ideário nacionalista no Direito contratual, ignorando sua faceta internacional. Desta constatação, a tese adota uma metodologia historicista-internacionalista para oferecer uma análise crítica sobre esse fenômeno de constitucionalização bem como oferecer uma interpretação diferente dos principais institutos envolvidos na questão, na tentativa de substituir o ideário nacionalista dominante por um necessário comprometimento internacional, afastando a desconfiança do jurista para com os elementos extranacionais, cada vez mais presentes nas relações jurídicas particulares. Ao fim, a presente Tese deve ser considerada como um manifesto, um estudo jurídico consciente do compromisso internacional que determinados assuntos apresentam e exigem em sua análise contemporânea, cujo destaque maior é a seara dos negócios jurídicos e a autonomia da vontade

Submitted by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2015-02-12T19:44:06Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Caius Vinicius de Oliveira Gomes - 2008.pdf: 648449 bytes, checksum: f2813c6bc2685a1f1a470ee1bd5e5ada (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2015-02-12T19:45:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Caius Vinicius de Oliveira Gomes - 2008.pdf: 648449 bytes, checksum: f2813c6bc2685a1f1a470ee1bd5e5ada (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-12T19:45:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Caius Vinicius de Oliveira Gomes - 2008.pdf: 648449 bytes, checksum: f2813c6bc2685a1f1a470ee1bd5e5ada (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2008-10-30 / The present paperwork aims at looking over the political debate at the 1946 constituent, from the view of the economical crisis figured by the end of the war and the consequent finish of the New State Dictatorship, aiming at understanding the impasses and dilemmas faced by the political actors upon the necessity of reorganization of the institutional frame concerning the economic policy. The liberal though was facing the hard task of redefining the huge presence of the State in the Brazilian economy e society. The debate upon the development of the industry was a guidance axle of the disputes observed in the Constituent. The study is based on Horacio’s Lafer ideas, considering him as a link between the two political experiences. The analysis of the parties, especially of the position taken upon the differences faced in the process of democracy rebuilding, was seen with attention by following the chancing process and continuation which characterized President Dutra’s administration. / O presente trabalho tem por finalidade refletir sobre o debate político na constituinte de 1946, a partir do quadro de crise econômica configurado pelo fim da guerra e o conseqüente derrocada da Ditadura Estadonovista, visando compreender os impasses e dilemas enfrentados pelos atores políticos diante da necessidade de reordenação do quadro institucional no que diz respeito à política econômica. O pensamento liberal estava diante da complexa tarefa de redefinir a enorme presença do Estado na economia e na sociedade brasileira. O debate em torno do desenvolvimento da indústria foi um dos eixos das contendas observadas em meio a Constituinte. O estudo se deteve no pensamento de Horácio Lafer, entendendo-o como uma ponte entre as duas experiências políticas. A análise dos partidos, em especial da posição assumida diante dos impasses enfrentados no processo de reconstrução democrática, foi objeto de nossa atenção ao acompanhar o processo de mudanças e continuidades que caracterizaram o governo do presidente Dutra.

As relações de emprego, após a Revolução Industrial, evidenciaram a desigualdade dos sujeitos do contrato de trabalho. A intensa preocupação com essa desigualdade traduziu-se em um modelo de contrato de trabalho em que o Estado participa ativamente de suas cláusulas deixando às partes mínimas possibilidades de exercer a autonomia da vontade. O mundo moderno tratou, no entanto, de criar relações de emprego em que a subordinação, ingrediente altamente responsável por esse dirigismo estatal, já não tem a mesma força. A essas relações diversificadas, o Direito ainda não possui respostas apropriadas. As negociações coletivas, como alternativa à natural morosidade do processo legislativo e à fragilidade do empregado singularmente considerado, apresentam-se muito apropriadas à autorregulação das condições de trabalho. Essa tese tem por finalidade examinar as transformações do mundo do trabalho de modo a propor novo olhar sobre as relações individuais especiais e as relações coletivas sem, contudo, perder a essência do pensamento jurídico sobre as relações de trabalho, demonstrando a viabilidade de coexistência de proteção em harmonia com essas referidas transformações, suportadas nas normas constitucionais, nos tratados internacionais, bem como na comparação com a evolução experimentada pelos países europeus escolhidos em face da evolução legislativa recente e que podem, como fizeram no passado, contribuir para a modernização da legislação brasileira. A análise privilegia tanto as relações individuais especiais como as relações coletivas do trabalho reguladas pelo Decreto-Lei no 5.452/1943. / I rapporti di lavoro, dopo la Rivoluzione Industriale, hanno sottolineato la disparità tra soggetti. La preoccupazione intenso con questa disuguaglianza determinato un modello di contratti di lavoro in cui lo Stato partecipa attivamente nei loro termini lasciando le parti minime possibilità di esercitare la libertà di scelta. Il mondo moderno ha cercato, invece, di creare rapporti di lavoro nel principio di subordinazione in gran parte responsabile di questo stato di orientamento, non ha più la stessa forza. Ai questi rapporti diversificati la legge non hai ancora risposte adeguate. La rilevanza della contrattazione collettiva come alternativa alla lentezza naturale del processo legislativo e la fragilità del dependente singolarmente considerato, sembra molto appropriato per l\'auto-regolamentazione delle condizioni di lavoro. Questo studio mira a sintetizzare l\'interpretazione in grado di proporre nuovo look per le speciali relazioni individuali e relazioni collettive, ma senza perdere l\'essenza del pensiero giuridico sui rapporti di lavoro, e dimostra la possibilità di coesistenza di tutela con lo sviluppo, sostenuto in disposizioni costituzionali, trattati internazionali, così come nel confronto con l\'evoluzione vissuta dai paesi selezionati a fronte dei recenti sviluppi legislativi che possono, come hanno fatto in passato, contribuendo al potenziamento della legislazione brasiliana. L\'analisi si concentra su entrambi i singoli rapporti speciali, quali rapporti collettivi di lavoro disciplinati dal decreto-legge n° 5.452/1943.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Bichir Cassis.pdf: 958622 bytes, checksum: f00aef8645313285c7590b554a09fe28 (MD5) Previous issue date: 2013-11-05 / Generally speaking, the study is outlined in two phases, with the first plan to delimit the object from the overview of Civil law until the central object of the dissertation: the credit transaction contract comes due; in turn, the second stage justifies the importance of judicial review of such contracts by breaking the base of legal business, surpassing the requirements for the application of the theory of oversights. The research supports the right of social relations, resulting in the parameter effectivity of private law and the protection of civil liberties, addressing the private legal relationships and the dignity of the human person. Deals with the transformation in paradigm of Civil law, i.e. the despatrimonialização resulting from the making of intersubjective relations. A result of this new vision in Hatcher, touches of Oversights, in conclusion, further, that in the present day, for the judicial review of contracts, their requirements have already been overcome. The new civil Constitution order allows to interpret the direct application of the provisions of the Federal Constitution in exceptional character, provided that there are shortcomings in the standards that make up the open system of Civil law. This is because the principles and general clauses allow the interpretation of the system and enable contours and limits established by the system itself. Civil contracts negotiating relations are mandatory and sustain the economic system. Is that solidarity and the normative dirigisme have joined economic relations and, therefore, the parties no longer have antagonistic interests and the need to work cooperatively. With this vision, the analysis becomes a credit transfer agreements, which influence the movement of wealth, possessing umbilical relationship with the guarantee of a decent life. More precisely, this study tackles the credit assignment due for payment and the systematic recently amended by constitutional c. Supreme Court. The second phase of the work part of the contract of assignment of credit for payment of bringing arguments for their judicial review, preserving the balance between the parties, for the use of general clauses and principles of constitutional civil (private autonomy, consensus, relativity of contracts, mandatory conservation covenants, strength, solidarity, equality, good faith and social function). Indeed, deviates from the application of the theory of oversights in the present day, since the revision of the contract is justified by changing the base of legal business, being that the main ground of review must be based on the social function of the contract. With these aspects, the dissertation justifies his academic significance and invites the reader to rethink old ways through a new look, oxygenated by critical constructivism and ruled by a line of social function of contracts, all to keep in mind the balance between the Contracting Parties / Em linhas gerais, o estudo é traçado em duas fases, sendo que a primeira pretende delimitar o objeto partindo da visão geral do Direito Civil até chegar ao objeto central da dissertação: o contrato de cessão de crédito oriundo de precatório; por sua vez, a segunda fase justifica a importância da revisão judicial de tais contratos pela quebra da base do negócio jurídico, superando os requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão. A linha de pesquisa respalda-se no Direito das relações sociais, tendo por parâmetro a efetividade do Direito privado e a tutela das liberdades civis, abordando as relações jurídicas privadas e a dignidade da pessoa humana. Aborda-se a transformação no paradigma do Direito Civil, isto é, a despatrimonialização decorrente da funcionalização das relações intersubjetivas. Fruto dessa nova visão toca-se no nascedouro da Teoria da Imprevisão, concluindo-se, mais adiante, que nos dias atuais, para a revisão judicial de contratos, seus requisitos já foram superados. A nova ordem civil constitucional possibilita ao interprete a aplicação direta dos preceitos da Constituição Federal em caráter excepcional, desde que haja lacuna nas normas que compõem o sistema aberto do Direito Civil. Isso porque os princípios e as cláusulas gerais permitem a interpretação do sistema e possibilitam contornos e limites estabelecidos pelo próprio sistema. Os contratos civis decorrem de relações negociais obrigacionais e sustentam o sistema econômico. É que a solidariedade e o dirigismo normativo passaram a integrar as relações econômicas e, por isso, as partes deixaram de possuir interesses antagônicos e passaram a ter necessidade de atuação cooperativa. Com essa visão, a análise se converte aos contratos de cessão de crédito, os quais influenciam na circulação de riquezas, possuindo umbilical relação com a garantia de uma vida digna. Mais precisamente, o estudo aborda a cessão de crédito decorrente de precatório e a sistemática constitucional, recentemente alterada pelo C. Supremo Tribunal Federal. A segunda fase do trabalho parte do contrato de cessão de crédito decorrente de precatório trazendo argumentos que justificam a sua a revisão judicial, preservando o equilíbrio entre as partes, pela utilização das cláusulas gerais e alguns princípios de civil constitucional (autonomia privada, consensualismo, relatividade dos contratos, força obrigatória dos pactos, conservação, solidariedade, igualdade, boa-fé e função social). Com efeito, afasta-se a aplicação da teoria da imprevisão nos dias atuais, pois a revisão do contrato é justificada pela alteração da base do negócio jurídico, sendo que o principal fundamento da revisão deverá estar pautado na função social do contrato. Com essas vertentes, a dissertação justifica seu significado acadêmico e convida o leitor a repensar as velhas formas através de um novo olhar, oxigenado pelo construtivismo crítico e pautado pela linha-mestra da função social dos contratos, tudo no sentido de manter presente o equilíbrio entre as partes contratantes