165 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T15:56:22Z No. of bitstreams: 1 ROBSON SANT´ANA DOS SANTOS - Dissertação.pdf: 650579 bytes, checksum: 8a7cd7d48882d590b3c228dc9c7e2e63 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T15:56:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ROBSON SANT´ANA DOS SANTOS - Dissertação.pdf: 650579 bytes, checksum: 8a7cd7d48882d590b3c228dc9c7e2e63 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-22T15:56:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROBSON SANT´ANA DOS SANTOS - Dissertação.pdf: 650579 bytes, checksum: 8a7cd7d48882d590b3c228dc9c7e2e63 (MD5) Previous issue date: 2007 / O presente estudo tem como tema “A Figura dos Administradores e sua responsabilidade face ao artigo 135 do Código Tributário Nacional”. Nestes termos, pretende-se demonstrar que o artigo supra citado estabelece o dever legal dos administradores, em pagar tributo, somente nos casos em que os mesmos realizarem condutas fraudulentas (má fé). Outrossim, examinaremos, sintática e semanticamente, os conceitos de infração à lei, contrato social e estatuto para fins de responsabilizar os agentes que praticaram tais condutas. A dissertação apresentada tem como foco central analisar os limites da responsabilidade tributária dos administradores verificando, substancialmente, o sentido e o alcance da norma prescrita no artigo 135 do Código Tributário Nacional e o regime jurídico do referido artigo, destacando seus traços fundamentais e sua relação com o sistema jurídico constitucional. Visa, além disso, examinar as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, em particular, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal no tocante ao entendimento destes tribunais referente ao artigo 135 do Código Tributário Nacional. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2006 / Made available in DSpace on 2012-10-22T12:45:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 276576.pdf: 766852 bytes, checksum: 6be6e4429e8347a27eb5e3abbbf2d06b (MD5) / As diretrizes desse estudo consistem na discussão e na caracterização dos limites e das potencialidades de realização de uma ação profissional emancipatória no sistema prisional brasileiro, a partir das atribuições descritas pela Lei de Execução Penal/LEP. Para tanto, partimos de uma revisão sócio-histórica e política acerca do cenário de formação da modernidade em relação aos princípios da regulação e da emancipação. A prisão como uma instituição organizada sob os preceitos modernos, é entendida aqui como um fenômeno contemporâneo complexo, permeada por uma série de determinações, antagonismos e através da qual se organiza um processo que seleciona e criminaliza, sobretudo, os segmentos mais vulneráveis da população (jovens, negros e pobres). Ela pauta-se, entre outras coisas, por mecanismos de controle, vigilância e disciplina. A LEP enuncia dois princípios orientadores das prisões no país, o da punição e o da ressocialização, que como aponta a pesquisa, esse último preceito não se realiza. Para analisar as dimensões, as manifestações e os meandros da prisão, conectando-a ao seu contexto de organização e constituição na modernidade e evidenciando a particularidade da instituição prisional brasileira, nos referenciamos metodologicamente pela pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados do estudo apontam que nas prisões instauram-se processos bastante contraditórios, sendo importante apreendê-los não apenas como um conjunto de manifestação da força, do poder, da punição ou do autoritarismo, mas também como um ambiente que se auto-organiza cotidianamente, produz vida social, cria e recria normas próprias, configura-se como um reflexo do tecido social e vai tecendo saberes, expectativas e também novas contradições que garantem uma mobilidade e possibilidade de superação. Os profissionais técnicos encontram inúmeros limites e profundas dificuldades para realizarem ações com conteúdos mais emancipatórios nesses espaços. Nesse patamar, situamos as contribuições da criminologia crítica, coerente com os pressupostos emancipatórios, como ferramenta teórico-analítica para compreender e potencializar a construção de novas relações profissionais, cuja proposta indica para uma reintegração social emancipatória, seja através da aproximação da prisão com a comunidade local, seja pela articulação com entidades públicas, seja ainda pela orientação de uma ação que vise incentivar a autonomia, a subjetividade e a identidade dos reclusos e de seus vínculos extra-muros. Uma ação, portanto, que busque ser coletiva, refletida e qualificada para, ainda que em diferentes e variados patamares, colaborar no avanço do processo de emancipação, ora pela LEP, ora para além dela, orientando-se por um Estado social máximo e um estado penal mínimo.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / As normas jurídicas que impõem obrigações à Fazenda Pública têm mitigados os seus atributos da imperatividade e da coercitividade, aproximando-se das normas unicamente morais, afinal, descumprida a obrigação pelo Poder Público, não há no sistema meios efe

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 131-136 / A evolução do Estado dá origem à verificação da necessidade deste possuir um suporte financeiro decorrente da arrecadação de impostos para sua manutenção e provimento das necessidades públicas. Para isso, desenvolve uma atividade financeira, com objeto ec / The evolution of the State creates the verification of its need to possess a financial support due to the collection of taxes for its maintenance and provision of the public needs. For that, it develops a financial activity, with economical object, since

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2002 / This work presents a study about the federal judiciary and in particular about the creation of specialized courts in fiscal execution in Rio de Janeiro. The bibliography research includes an approach to administrative theory, the formation of the State and the particular procedure of the fiscal execution, the field research tries to describe the reality of the courts specialized in fiscal execution with the position of the magistrate, attorney and public servant. The results of the analysis is directed to show the federal judiciary and in particular the creation of specialized jurisdiction. / Apresenta-se neste trabalho um estudo acerca do Judiciário Federal e em particular quanto à criação das Varas Especializadas em Execução Fiscal no Rio de Janeiro. A pesquisa bibliográfica inclui uma abordagem às teorias administrativas, à formação do Estado e ao rito procedimental particular que rege os executivos fiscais. A pesquisa de campo busca retratar a realidade das Varas Especializadas em Execução Fiscal com o posicionamento de magistrados, procuradores e servidor. O conjunto das análises é dirigido para uma maior divulgação do Judiciário Federal e em particular da Varas Especializadas em Execução Fiscal.

SALES, Giorgi Augustus Nogueira Peixe. A efetivação das sentenças da corte interamericana de direitos humanos no Brasil. 2013. 123 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-08T13:31:25Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_ganpsales.pdf: 1070298 bytes, checksum: 65b734b2b738c9d35e92ce74731e10f1 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:19:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_ganpsales.pdf: 1070298 bytes, checksum: 65b734b2b738c9d35e92ce74731e10f1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:19:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_ganpsales.pdf: 1070298 bytes, checksum: 65b734b2b738c9d35e92ce74731e10f1 (MD5) Previous issue date: 2013 / In the few decades of its recent development the International Human Rights Law achieved a satisfactory standard of regulation. Though, the human rights treaties still lack proper implementation and the correspondent bodies face difficulties in enforcing its decisions. The Inter-American System of Human Rights, created within the framework of the Organization of American States, also faces this issue. This thesis seeks to examine the legal and factual issues that may pose an obstacle to the implementation of the judgments of the Inter-American Court of Human Rights in Brazilian domestic law. It was analyzed possible instruments of enforcement under the Brazilian Constitution, legislation and courts practice in order to achieve the implementation of those judgments. The research was based on books and articles about International Human Rights Law and Constitutional Law, human rights treaties of the Inter-American Human Rights System, as well as on the analysis of the degree of compliance with rulings issued by the Inter-American Court of Human Rights against Brazil. Certain legal matters, as the possible negative effects of international rulings against third parties can pose barriers to due compliance with those decisions. Understanding the nature of the jurisdiction of international courts of human rights is one of the ways of resolving the problem. Several elements of the Brazilian legal system can be used to ensure compliance with the judgments of the Inter-American Court, regardless of a specific local legislation. It is imperative to hold a dialogue between international and national courts in order to avoid tensions between the two legal systems. / O Direito Internacional dos Direitos Humanos, nas poucas décadas do seu recente desenvolvimento, alcançou satisfatório grau de criação normativa. Os tratados sobre direitos humanos ainda carecem da devida implementação e os órgãos por eles criados têm suas decisões frequentemente descumpridas. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, criado no âmbito da Organização dos Estados Americanos, também enfrenta essa questão. A presente dissertação tem como objetivo analisar as questões fáticas e jurídicas que podem representar um entrave para o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no ordenamento jurídico interno brasileiro e expor quais elementos disponíveis internamente podem ser utilizados para garantir esse cumprimento. Realizou-se a pesquisa bibliográfica em obras e artigos de Direitos Internacional dos Direitos Humanos e Direito Constitucional, bem como pesquisa documental por meio da análise do grau de cumprimento das sentenças expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil e os instrumentos normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Determinadas questões jurídicas como os possíveis efeitos negativos da sentença internacional contra terceiros podem representar entraves ao devido cumprimento dessa decisão. A compreensão da natureza da jurisdição dos tribunais internacionais de direitos humanos auxilia na solução dessa questão. Diversos elementos do ordenamento jurídico brasileiro podem ser utilizados para garantir o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana, independente da edição de legislação específica, como a execução de sentença e o incidente de deslocamento de competência. Impõe-se a realização de um diálogo de cortes entre as instâncias judiciais internacional e nacional com o objetivo de evitar as tensões entre os dois sistemas.

BRITO, Cléa Sabino de Matos. Análise de continuidade orçamentária no Estado do Ceará no período de 2004 a 2012: estudo de caso da mudança de governo Lúcio Alcântara para o de Cid Gomes. 2015. 80f. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza-Ce, 2015. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-02-24T18:06:24Z No. of bitstreams: 1 2015_dissert_csmbrito.pdf: 367744 bytes, checksum: b9c3ce7b344d7922cf46800eb8f051ce (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-02-24T18:06:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dissert_csmbrito.pdf: 367744 bytes, checksum: b9c3ce7b344d7922cf46800eb8f051ce (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-24T18:06:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dissert_csmbrito.pdf: 367744 bytes, checksum: b9c3ce7b344d7922cf46800eb8f051ce (MD5) Previous issue date: 2015 / The administrative continuity is often reported in the media as being one of the most striking features in the Public Administration. With every change of government and its leaders, are observed interruptions works, projects and programs due to the change of management. In this sense, it was intended, with this study, analyze the budget continued in the state of Ceará in health, education and agriculture in changing government Lucio Alcantara for the Cid Gomes. For this purpose, the change between the two periods of government was analyzed, using the average values of commitment, functions and subfunctions statistically significant, through the "Difference in Difference" method. Based on this information, it is concluded that there was no budget discontinuity between the government of Lucio Alcântara and the Cid Gomes, in health, education and agriculture. / A descontinuidade administrativa é frequentemente reportada nos meios de comunicação como sendo uma das características mais marcantes na Administração Pública. A cada transição de governo e de seus dirigentes, observam-se interrupções de obras, projetos e programas devido à mudança de gestão. Assim, pretende-se com o presente trabalho, analisar a continuidade orçamentária no Estado do Ceará nas áreas de saúde, educação e agricultura na mudança de governo Lúcio Alcântara para o de Cid Gomes. Para este fim, a alternância entre os dois períodos de governo foi analisada, utilizando-se dos valores de empenho médio, das funções e subfunções estatisticamente significantes, através do método da “Diferença em Diferença”. Com base nessas informações, conclui-se que não houve uma descontinuidade orçamentária entre o governo de Lúcio Alcântara e o de Cid Gomes, nas áreas de saúde, educação e agricultura.

Made available in DSpace on 2015-12-10T14:23:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-07-06. Added 1 bitstream(s) on 2015-12-10T14:29:43Z : No. of bitstreams: 1 000853657.pdf: 4538307 bytes, checksum: 181f570d365ee07924a9c31eee5a16bd (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A presente pesquisa consiste em um estudo sobre a preparação corporal para performance de música de câmara com violão no repertório com técnicas estendidas. A metodologia utilizada baseia-se na revisão de literatura sobre quatro temas apresentados no decorrer do trabalho: 1 - preparação para performance de música de câmara, 2 - considerações sobre o repertório de câmara para violão, 3 - considerações sobre técnicas estendidas e 4 - estudos sobre o uso do corpo na performance. Além disso, algumas técnicas de ensaio trabalhadas pelos autores utilizados na revisão de literatura foram também abordadas de maneira mais específica, relacionando a importância das mesmas com enfoque na preparação corporal, sendo elas: 1 - leitura, 2 - memorização e 3 - comunicação gestual.Por fim, foi proposto um roteiro para elaboração da preparação para performance de três obras do repertório de câmara com violão que contenham técnicas estendidas, sendo elas: 1 - Musica da Camera, de Hans-Martin Linde, 2 - Gruselgeschichten, de Heinz Kratochwil,e 3 - Motets, de Arthur Kampela. Dessa maneira, foram tratadas as abordagens referentes às técnicas estendidas e preparação para performance musical de cada obra com enfoque na preparação corporal / The present work consists of a study on body preparation for chamber music performance with guitar on repertoire with extended techniques. The used methodology is based on a literary review of four themes presented throughoutthis work: 1 - preparation for chamber music performance, 2 - thoughts regarding chamber repertoire for guitar, 3 - thoughts regarding extended techniques and 4 - studies on the use of the body in performances. Moreover, some rehearsal techniques utilized by theauthors in the literary review were also addressed on a more specific manner, relating its importance with a focus on body preparation, such as: 1 - reading 2 - memorization,and 3 - gestural communication. Finally, a guide for performance preparation of three chamber repertoire pieces with guitar containing extended techniques was suggested, being such works: 1 - Musica da Camera, from HansMartin Linde, 2 - Gruselgeschichten, from Heinz Kratochwil, and 3 - Motets, from Arthur Kampela. Thus, approaches concerning extended techniques and musical performance preparation regarding each piece were addressed focusing on body preparation

No presente trabalho, dez gravações do Ponteio n° 49 de Camargo Guarnieri (1907- 1993) foram analisadas e comparadas com o objetivo de encontrar traços interpretativos comuns bem como características singulares. A teoria dos gestos musicais de Robert Hatten amparou a análise do conteúdo gestual inferido da partitura. Os dados de tempo e dinâmica foram extraídos das gravações com o auxílio de softwares especializados, resultando em gráficos. A audição crítica das gravações juntamente com a observação dos gráficos permitiu estabelecer a existência de características comuns a todas as gravações analisadas, tais como a hierarquização dos gestos e a realização de ênfases expressivas principalmente através de desvios agógicos e inflexões dinâmicas. A análise também revelou elementos diferenciais, tais como concepções aparentemente diversas na interpretação de tópicas, divergência entre os andamentos médios das gravações, oscilação de andamento no decorrer da execução, e diferentes projeções da hierarquia gestual. / This study presents a comparison of ten recordings of Ponteio No. 49 by Camargo Guarnieri (1907-1993) aiming to find common and unique interpretative features. Robert Hatten's theory of musical gestures has provided the theoretical framework for score analysis based on gestural content. Time and dynamic data were extracted from the recordings with the aid of specialized software for generating graphs. Critical auditions in conjunction with observation of the graphs demonstrated the existence of common features such as hierarchization of gestures brought out by agogic deviations and dynamic inflexions as well as the realization of expressive emphases through agogic and dynamic expansions. The analysis also revealed diverse conceptions of topics, divergences between the average tempos, fluctuation of tempo throughout the performances, as well as different projections of gestural hierarchy.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multi-Institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-11-30T10:15:47Z No. of bitstreams: 1 2016_MaurícioCorrêadaSilva.pdf: 2166510 bytes, checksum: 47b80f17f0761be066ac60c8122100e6 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-30T18:00:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MaurícioCorrêadaSilva.pdf: 2166510 bytes, checksum: 47b80f17f0761be066ac60c8122100e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-30T18:00:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MaurícioCorrêadaSilva.pdf: 2166510 bytes, checksum: 47b80f17f0761be066ac60c8122100e6 (MD5) / O objetivo geral desta pesquisa é avaliar o desempenho dos gestores públicos municipais na alocação dos recursos financeiros por meio da execução orçamentária da despesa em funções de governo, segundo a classificação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com métricas de gestão por índices. A pesquisa é desenvolvida com o suporte da Teoria da Agência (assimetria da informação), da Teoria da Escolha Pública (comportamento dos gastos públicos por ocasião das eleições e análise positiva), da Teoria dos Stakeholders (partes interessadas e medição de desempenho) e da Teoria da Medição (métrica quantitativa na avaliação de desempenho), e o método utilizado é o empírico-analítico. O aspecto temporal para a análise de dados abrangeu o período de treze exercícios financeiros (2002 a 2014) com o critério de avaliação da eficiência alocativa. Os resultados revelam, com base no desempenho apurado pelo Índice de Desempenho de Funções de Governo (IDFG), que os municípios de São Bernardo do Campo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Santos (SP) se destacam com os melhores desempenhos (mais eficientes) dos municípios avaliados (avaliação comparativa das preferências alocativas dos recursos financeiros nas 19 funções de governo de competência dos gestores públicos municipais para atender as necessidades da população) e nas últimas posições (menos eficientes), estão os municípios de São Gonçalo (RJ), Aparecida de Goiânia (GO), Montes Claros (MG) e Feira de Santana. No Índice de Desempenho de Funções Sociais (IDFS), os municípios de Santos (SP) e São Bernardo do Campo (SP) estão nas primeiras posições (melhores desempenhos nas 9 funções de governo consideradas como sociais) e nas últimas posições (menos eficientes), estão os municípios de Feira de Santana (BA), Carapicuíba (SP), Aparecida de Goiânia (GO), São Gonçalo (RJ) e Belém (PA). Pode-se afirmar que do ponto de vista social, os resultados podem ser utilizados como forma de reduzir as assimetrias de informação para ampliar as possibilidades do conhecimento dos cidadãos para poderem exercer um dos seus direitos: o controle social. Como principal contribuição, tem-se a elaboração de instrumentos de avaliação de desempenho de gestores públicos por índices para medir inputs, operacionalizada por funções de governo nas diversas áreas de intervenção, que pode ser adaptada para medir outputs e outcomes em políticas públicas. / The general goal of this research is to assess the performance of municipal public managers in the allocation of financial resources through the budget execution of the expenditure in government functions, according to the classification of the Ministry of Planning, Budget and Management (MPOG), with index-based management metrics. The research is conducted with the aid of the Agency Theory (asymmetry of information), of the Public Choice Theory (behavior of public spending on the occasion of the elections and positive analysis), of the Stakeholder Theory (interested parties and performance measurement) and of the Measurement Theory (quantitative metrics in the performance evaluation), and the method used is the empiricalanalytical one. The time aspect for the analysis of the data encompassed the period of thirteen financial exercises (2002 to 2014) with the criterion of assessment of the allocative efficiency. The results show, based on the performance measured by the Government Function Performance Index (IDFG), that the municipalities of São Bernardo do Campo (SP), Rio de Janeiro (RJ) and Santos (SP) stood out with the best performances (more efficient) of the assessed municipalities assessed (comparative assessment of the allocative preferences of the financial resources in the 19 government functions under the responsibility of the municipal public managers aimed at fulfilling the needs of the population) and in the last positions (less efficient) are the municipalities of São Gonçalo (RJ), Aparecida de Goiânia (GO), Montes Claros (MG) and Feira de Santana. In the Social Function Performance Index (IDFS), the municipalities of Santos (SP) and São Bernardo do Campo (SP) are in the first positions (best performances in the 9 government functions deemed as social) and in the last positions (less efficient) are the municipalities of Feira de Santana (BA), Carapicuíba (SP), Aparecida de Goiânia (GO), São Gonçalo (RJ) and Belém (PA). One may state that, from the social point-of-view, the results may be used as a means of reducing the information asymmetries in order to expand the possibilities of awareness of the citizens so that they can exercise one of their rights: the social control. As the main contribution is the development of tools for assessing the performance of public managers per indexes in order to measure inputs, operationalized per government functions in the different areas of intervention, which may be adapted to measure outputs and outcomes in public policies.