A Constituição Federal de 1988 possibilitou perspectivas mais inclusivas da sociedade civil nas tomadas de decisões sobre políticas públicas, como por meio de referendos, plebiscitos, conselhos gestores, audiências, entre outros, na tentativa de modificar a ortodoxia de centralismo decisório até então praticada. Entretanto, estudos a respeito de práticas de participação social passaram a denunciar limitações do empoderamento da sociedade civil ocasionadas na conjuntura neoliberal do Brasil. Isso impactou na concentração de poder deliberativo sobre decisões públicas nas mãos de restritos atores da sociedade política. Por outro lado, tais estudos não apresentam resultados sobre relações de poder desenvolvidas na elaboração do planejamento governamental municipal, materializado no plano plurianual – PPA, uma política essencial para o estabelecimento de ações de governo a serem implementadas diante das mais variadas demandas sociais. Partindo-se desta lacuna de investigação, caberia responder: quem são e como participam os atores da sociedade política e da sociedade civil na elaboração do planejamento governamental municipal? Por meio de um estudo de caso da elaboração do PPA 2018 – 20121 da microrregião de Ponta Grossa do Estado do Paraná, o presente estudo adota como objetivo investigar as relações de poder estabelecidas na elaboração do planejamento governamental municipal a partir da ótica da sua elite política executiva. Para melhor justificativa dos resultados levantados, adota-se a observância dos perfis ideológicos das elites políticas e as distinções entre áreas temáticas públicas. Metodologicamente, esta pesquisa caracteriza-se como descritiva e explicativa, estando baseada em estudo de caso único a partir do uso da técnica de entrevistas junto às elites políticas dos Poderes Executivos da microrregião de Ponta Grossa/PR. Como resultado, observa-se um panorama de elaboração do planejamento governamental embasado na concentração do poder deliberativo nas figuras da elite política executiva, mais precisamente, nos Secretários/Presidentes das áreas temáticas, cabendo à sociedade civil a participação de forma consultiva, independentemente do perfil ideológico identificado, porém com algumas exceções de áreas temáticas com maior deliberação e autogestão da sociedade civil. Este cenário, de forma geral, reflete regulamentações da participação social nem sempre efetivadas e perfis ideológicos das elites estudadas mais voltados à defesa da participação social consultiva e fiscalizatória. Diante dos resultados e das literaturas apresentadas ao longo da teoria, que defendem a participação da sociedade civil e de seus segmentos organizados de forma deliberativa, recomenda-se às elites políticas adotarem uma governança mais democrática mediante promoção de tal empoderamento, como por intermédio de conferências temáticas e colegiados deliberativos voltados à elaboração do PPA, objetivando o desenvolvimento regional e político dos cidadãos. / The Federal Constitution of 1988 provided more inclusive perspectives of the civil society in public decision-making policies, such as referendums, plebiscites, management councils, audiences, among others, in an attempt to change the orthodoxy of the centralism on decision-making practiced up to that moment. However, studies about social participation practices started to denounce limitations on the civil society empowerment caused by the neoliberal conjuncture in Brazil. This has impacted on the concentration of deliberative power over public decisions in the hands of restricted actors in political society. On the other hand, these studies do not present results about power relations developed in the elaboration of municipal government planning, materialized in the multiyear plan, an essential policy for the establishment of government actions to be implemented in face of the most varied social demands. Starting from this research gap, it would be necessary to answer the following questions: who are and how do the actors of political society and civil society participate in the municipal government planning elaboration? By means of a case study on the preparation of the multiyear plan 2018 - 2021 to the Ponta Grossa’s microregion at the State of Paraná, the present study aims to investigate the power relations established in the elaboration of the municipal government planning by the political executive elite’s point of view. To justify better the results obtained, it is adopted the observance of ideological profiles of political elites and the distinctions between public thematic areas. This research is methodologically characterized as descriptive and explanatory, being based on a single case study using the technique of interviews with the Executive Power political elites at the microregion. As a result, there is a panorama on the elaboration of governmental planning based on the concentration of deliberative power in the executive political elite, more precisely, in the Secretaries / Presidents of the thematic areas, and civil society participation in an advisory form, regardless of the ideological profile identified, although with some exceptions in thematic areas with greater deliberation and self-management from civil society. This scenario, in general, reflects regulations of social participation not always implemented and ideological profiles of the elites studied more focused on the defense of social participation as advisory and monitoring. Given the results and literature presented throughout the theory, which advocate to the civil society and its organized segments participation in a deliberative way, it is recommended that the political elites it is recommended that political elites adopt a more democratic governance through the promotion of such empowerment, as well as through thematic and collegial deliberative conferences aimed at the elaboration of the multiyear plans, aiming at the regional and political development of citizens.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1996-04-03T00:00:00Z / Este trabalho tem por objeto a análise da relação entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, tal como se constituiu nas negociações do Plano Diretor na Câmara Municipal de São Paulo, durante a administração da prefeita Luíza Erundina de Souza, no período de 1989 a 1992.

A tese busca identificar os elementos jurídicos e extrajurídicos que interferem sobre o comportamento judicial do Supremo Tribunal Federal. A análise é desenvolvida com base nos seguintes modelos decisórios: o modelo legalista, o modelo ideológico, o modelo institucional e o modelo estratégico de comportamento judicial. Ao longo do trabalho, examina-se a influência do direito, da ideologia, das normas que regem o Judiciário, das regras que regem as decisões colegiadas, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da opinião pública e da imprensa no processo decisório do Supremo Tribunal Federal. / This work aims at identifying legal and non-legal factors that interfere with Brazilian Supreme Court decisions. The analysis is developed with basis on the legal model, on the attitudinal model, on the institutional model and on the strategic model of judicial decision-making. It examines the influence of constitutional law, ideology, collegial process, Executive Power, Legislative Power, public opinion and of the media on Brazilian Supreme Court attitudes.

A tese busca identificar os elementos jurídicos e extrajurídicos que interferem sobre o comportamento judicial do Supremo Tribunal Federal. A análise é desenvolvida com base nos seguintes modelos decisórios: o modelo legalista, o modelo ideológico, o modelo institucional e o modelo estratégico de comportamento judicial. Ao longo do trabalho, examina-se a influência do direito, da ideologia, das normas que regem o Judiciário, das regras que regem as decisões colegiadas, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da opinião pública e da imprensa no processo decisório do Supremo Tribunal Federal. / This work aims at identifying legal and non-legal factors that interfere with Brazilian Supreme Court decisions. The analysis is developed with basis on the legal model, on the attitudinal model, on the institutional model and on the strategic model of judicial decision-making. It examines the influence of constitutional law, ideology, collegial process, Executive Power, Legislative Power, public opinion and of the media on Brazilian Supreme Court attitudes.