A presente tese tem por objetivo principal estudar a legitimação jurídico-moral da regulação estatal. Trata-se de tema de grande relevância e extrema atualidade em decorrência de dois fatores. Por um lado, desde o fenômeno da virada kantiana e da retomada da preocupação com o estabelecimento de uma teoria da justiça, tornou-se necessária a análise de justificação jurídico-moral de toda e qualquer instituição político-jurídica positivada. Por outro lado, entre as inúmeras instituições político-jurídicas positivadas, cresce cada vez mais a utilização das medidas jurídicas regulatórias, através das quais o Poder Público direciona ou controla a conduta dos agentes com o intuito de atingir determinada finalidade. Instituto econômico que é, ao interferir na alocação de riquezas, bens e serviços no mercado, a regulação estatal há tempos já vem sendo objeto de análise em uma perspectiva de legitimação econômica. Tradicionalmente, ainda dentro do paradigma da racionalidade, os economistas sempre apontaram as falhas de mercado como as razões a justificar as regulações estatais em um viés econômico. Mais recentemente, por sua vez, os adeptos da economia comportamental, rompendo ou relativizando as lições da Rational Choice Theory, têm apontado também as ações irracionais em heurística como razões a justificar as regulações estatais em um viés econômico. Ocorre, entretanto, que a regulação estatal é um instituto interdisciplinar. Ao direcionar ou controlar a conduta dos indivíduos, limitando ou implementando direitos e liberdades, a regulação constitui instituto simultaneamente jurídico e moral. A presente tese, portanto, buscará apresentar as razões a servir de justificação para a regulação estatal em uma perspectiva jurídico-moral. Neste ponto, adotar-se-á como paradigma de aferição de legitimação jurídico-moral das instituições político-jurídicas positivadas (entre as quais as regulações estatais) um liberalismo-republicano, consistente na compatibilização do liberalismo-igualitário com um republicanismo moderado. Desta forma, o estudo buscará defender a possibilidade de a legitimação jurídico-moral das diversas regulações estatais encontrar fundamento em um ou alguns de três valores jurídico-morais: a autonomia individual privada, as condições igualitárias e a autonomia pública. No que diz respeito à implementação da autonomia individual privada e das condições igualitárias, primeiramente, a tese defenderá a possibilidade de ser realizada uma nova leitura jurídico-moral dos institutos econômicos das falhas de mercado e das ações irracionais em heurística. Neste sentido, o conceito de falhas de mercado e o conceito de ações irracionais em heurística, em uma leitura jurídico-moral como razões a justificar a legitimação das regulações estatais, devem ser entendidos como situações em que o atuar livre dos agentes no mercado viole ou deixe de implementar os valores jurídico-morais fundamentais da autonomia individual privada e das condições igualitárias. Ainda no que diz respeito às influências liberal-igualitárias, a tese sustentará que, mesmo na inexistência de falhas de mercado ou de ações irracionais em heurística, será possível o estabelecimento de regulações estatais que encontrem justificação no valor jurídico-moral fundamental da igualdade, desde que tais regulações estejam destinadas a implementar as condições igualitárias mínimas necessárias à manutenção da própria autonomia individual privada e da dignidade humana. Por outro lado, no que diz respeito às influências republicanas, será exposto que as regulações estatais podem encontrar legitimação jurídico-moral também no valor jurídico-moral fundamental da autonomia pública. A saber, as regulações podem se encontrar legitimadas jurídico-moralmente quando da implementação dos projetos e políticas deliberados pelos cidadãos e pela sociedade no exercício da soberania popular, desde que tais projetos coletivos não violem os requisitos mínimos de dignidade humana dos indivíduos. A tese defenderá que os princípios da proporcionalidade e da igualdade podem exercer um papel de destaque na análise de legitimação jurídico-moral das regulações estatais. O princípio da proporcionalidade, neste ponto, será útil instrumental metodológico na aferição de legitimação jurídico-moral de uma medida regulatória em uma perspectiva interna, quando da aferição da relação estabelecida entre os meios e os fins da regulação. O princípio da igualdade, por sua vez, será útil instrumental metodológico na aferição de legitimação jurídico-moral de uma medida regulatória em uma perspectiva comparativa entre as diversas medidas regulatórias existentes. Por fim, uma vez enfrentados os pontos mais sensíveis pertinentes à justificação de toda e qualquer medida regulatória bem como estabelecida uma teoria geral acerca da legitimação jurídico-moral da regulação estatal, a presente tese realizará um estudo de caso acerca da legitimação jurídico-moral especificamente das regulações que utilizam argumentos de natureza paternalista. Trata-se de regulações que, ao direcionar a conduta de agentes com o intuito de zelar por bens, direitos e interesses destes próprios indivíduos cuja liberdade é restringida, apresentam-se extremamente controversas. Será exposto que, desde a clássica obra On Liberty de JONH STUART MILL, o paternalismo jurídico vem sendo tradicionalmente associado a uma conotação pejorativa de violação aos valores jurídico-morais fundamentais. A tese, porém, adotará posição segundo a qual as regulações paternalistas podem eventualmente encontrar legitimação jurídico-moral na promoção ou proteção dos valores jurídico-morais fundamentais da autonomia individual privada e da igualdade. Além disto, defenderá o estudo que os institutos econômicos das falhas de mercado da assimetria de informações e dos problemas de coordenação bem como os institutos econômicos das ações irracionais em heurística, adotados na nova leitura jurídico-moral proposta, servirão de instrumental útil na identificação das situações em que tais regulações paternalistas se encontram legitimadas jurídico-moralmente diante da premissa liberal-republicana. / The main objective of this thesis is to study the juridical-moral legitimation of public regulation. The theme is both important and current due to two factors. On one hand, since the Kantian turn and the retake of the concern with the establishment of a theory of justice, it became necessary to analyze the juridical-moral justification of every single positive political-juridical institution. On the other hand, among the countless positive political-juridical institutions, each day it increases the use of regulation, measures trough witch the State directs or controls the conducts of the agents in order to achieve a certain goal. Being an economic institution, as it interferes in the allocation of wealth, goods and services in the market, public regulation has already been for years object of analysis in a perspective of economic legitimation. Traditionally, still inside the paradigm of rationality, the economists have always pointed out the market failures as reasons to justify public regulation in an economic sense. More recently, the followers of the behavioral economics, breaking up with or mitigating the lessons of the Rational Choice Theory, have pointed out also the irrational actions in heuristics as reasons to justify public regulations in an economic sense. It happens, though, that regulation is an interdisciplinary institution. While it directs or controls conducts of individuals, limiting or enforcing rights and liberties, regulation presents itself also and at the same time as a juridical and moral institution. The thesis, then, will try to present the reasons that can be used in the justification of public regulation in a juridical-moral perspective. At this point, it will be used as a paradigm for the juridical-moral legitimation of the positive political-juridical institutions (among them the public regulation) a republican-liberalism, witch consists in an agreement established between the egalitarian-liberalism and a moderate conception of the republicanism. So being, the study will try to defend that the juridical-moral legitimation of the many existent public regulations can find foundation in one or some of three juridical-moral values: private individual autonomy, egalitarian conditions, and public autonomy. Concerning the enforcement of private individual autonomy and of egalitarian conditions, at first place, the thesis will defend the possibility of a new juridical-moral reading of the economic institutions of market failures and of irrational actions in heuristics. The concept of market failures and the concept of irrational actions in heuristic, in a juridical-moral reading as reasons to justify the legitimation of public regulations, should be understood as situations in witch the free acting of the agents in the market violates or isnt capable of enforcing the fundamental juridical-moral values of private individual autonomy and of egalitarian conditions. Still concerning the egalitarian-liberal influences, the thesis will hold up that, even when market failures and irrational actions in heuristics do not exist, it will be possible the establishment of public regulations that find justification in the juridical-moral foundation of equality, as long as these regulations are bound to improve the egalitarian conditions necessary to the maintenance of human dignity and private individual autonomy. On the other hand, concerning the republican influences, it will be shown that public regulation can find juridical-moral legitimation also in the fundamental juridical-moral value of public autonomy. This means that regulations might be juridical-morally legitimate when they implement projects and policies deliberated by citizens and society in the exercise of popular sovereignity, as long as these collective projects do not violate the minimum standards necessary to ensure human dignity. The thesis will defend that the principles of proportionality and of equality may play an important role in the analysis of juridical-moral legitimation of public regulation. The principle of proportionality can be an useful methodological instrument in the analysis of the juridical-moral legitimation of a regulatory measure in an internal perspective, questioning the relationship established between the means and ends of the regulation. The principle of equality, on its turn, can be an useful methodological instrument in the analysis of the juridical-moral legitimation of a regulatory measure in a comparative perspective between the numerous existent regulatory measures. At last, once studied the most important issues concerning the justification of every single regulatory measure and once established a general theory about the juridical-moral legitimation of public regulation, the thesis will develop a case study about the juridical-moral legitimation specifically of the regulations that use paternalistic arguments in their support. Those regulatory measures, as they direct the conducts of agents aiming to protect goods, rights and interests of these same individuals whose liberties are restricted, are very controversial. It will be shown that, since the classical work On Liberty by JOHN STUART MILL, legal paternalism has been traditionally associated to a negative connotation of fundamental juridical-moral value violation. The thesis, though, will adopt the position that regulatory measures may find juridical-moral legitimation in the enforcement or protection of the fundamental juridical-moral values of private individual autonomy and of equality. Besides, it will hold up that the economic institutions of market failures information asymmetry and coordination problems as well as the economic institutions of irrational actions in heuristics, adopted in the new juridical-moral reading suggested, may be useful tools in the identification of the situations in witch such paternalistic regulations are juridical-morally legitimate in face of the republican-liberalism.

Por que o tempo político carece de um sentido de urgência? Explicar o tempo político é resgatar o ser do tempo político: a temporalização da temporalidade política. Buscamos, na analítica existencial elaborada por Martin Heidegger em Ser e Tempo, uma resposta para a origem do tempo político. Sugerimos que a temporalidade política é derivada da temporalidade do indivíduo: o ser-aí cotidiano é o sujeito da temporalização da temporalidade política. Aproximar filosofia do tempo e teoria política em uma ontologia do tempo político nos permite revelar duas temporalidades políticas: microtempo existencial e macrotempo institucional. O microtempo existencial é o desdobramento político da temporalidade do indivíduo autêntico: o ser-aí autêntico, que é ser-para-a-morte como urgência existencial do tempo presente e que temporaliza a temporalidade política como urgência. O macrotempo institucional é o desdobramento político da temporalidade do ser-aí cotidiano. Inautêntico, ele é um ser-para-a-morte como fuga da morte e temporaliza a temporalidade política como espera. A eficiência temporal da ação política depende da demanda por realização no tempo presente da vontade política concebida ou manifestada no tempo presente. A urgência está associada à elevada eficiência temporal da ação política. A espera está associada à baixa eficiência temporal da ação política. Urgência e espera, os dois modos de ser do tempo político, são mediados por duas estruturas de temporalização: modernização e transcendentalismo. Na dimensão modernização da temporalidade política, a demanda por realização no tempo presente da vontade política concebida ou manifestada no tempo presente depende da capacidade do indivíduo percebida no tempo presente. Na dimensão transcendentalismo da temporalização da temporalidade política, a demanda por realização no tempo presente da vontade política concebida ou manifestada no tempo presente depende do sentido de urgência desencadeado pela objetivação da morte como impossibilidade de qualquer possibilidade. Se, conforme afirma Heidegger, o indivíduo é ser-para-o-fim (Seinzum- Ende), e a morte é a impossibilidade ontológica de qualquer possibilidade, então a existencia é a totalidade do tempo político. Isso significa que a finitude (Endlichkeit) impõe ao homem a necessidade de totalizar a política no tempo presente. Acontece que o cidadão mediano assume como sua a temporalidade do sistema político, a temporalidade do impessoal (Dasman), que é ontologicamente incompatível com a urgência existencial, pois sendo ao mesmo tempo todos e nenhum, o impessoal nunca morre. Um entendimento completo da temporalidade política e a construção de uma metodologia de ciência política voltada para o resgate do sentido de urgência, imperativo revelado pelo estudo da temporalidade política a partir da perspectiva do ser, somente serão possíveis se deixarmos de ignorar a incompatibilidade entre a finitude e a morosidade política. / This work is a journey into the fabric of political time. What is political time and why does it lack a sense of urgency? Explaining political time is retrieving the being of political time: the temporalization of political temporality. We look for an answer to the origin of political time in the existential analytic developed by Martin Heidegger in Being and Time. We suggest that political temporality is derived from the individual’s temporality: the everyday Dasein is the subject of the temporalization of political temporality. Approaching philosophy of time and political theory into an ontology of political time allows us to reveal two political temporalities: existential microtime and institutional macrotime. Existential microtime is the political implication of the temporality of the authentic individual: authentic Dasein, who is being-toward-death as existential urgency of present time and who temporalizes political temporality as urgency. Institutional macrotime is the political implication of the temporality of the everyday Dasein. Inauthentic as he/she is, he/she is a being-toward-death as fleeing from death, and so temporalizes political temporality as waiting and delay. The time efficiency of politics depends on the demand for the achievement in the present time of a political will either conceived or expressed in the present time. Urgency is associated with high time efficiency of politics, while waiting leads to politics with low time efficiency. Urgency and waiting, the two modes of being of political time, are mediated by two structures of temporalization: modernization and transcendentalism. In the dimension modernization of political temporality, the demand for the achievement in the present time of a political will either conceived or expressed in the present time relies on the individual’s capability as perceived in the present time. In the dimension transcendentalism of political temporality, the demand for the achievement in the present time of a political will either conceived or expressed in the present time relies on the sense of urgency triggered by the objectification of death as the impossibility of any possibility. If, as Heidegger claims, the individual is a being-toward-the-end (Sein-zum-Ende), and death is the ontological impossibility of any possibility, then existence is the totality of political time. This means that finiteness (Endlichkeit) imposes on the individual the need for totalizing politics in the present time. However, it turns out that the average citizen takes as his/her own the temporality of the political system, the temporality of the “they” (Dasman), which is ontologically incompatible with existential urgency, since the “they”, for it is both anyone and no one, never dies. A comprehensive understanding of political temporality and the establishment of a methodology of political science aimed at retrieving the sense of urgency – the latter is a must unveiled by the study of the political temporality from the perspective of the being – will only be possible if we take account of the ontological incompatibility between finiteness and political delay. / ¿Por qué el tiempo político carece de un sentido de urgencia? Explicar el tiempo político es recobrar el ser del tiempo político: la temporalización de la temporalidad política. Buscamos, en la analítica existencial desarrollada por Martin Heidegger en Ser y Tiempo, una respuesta para la cuestión del origen del tiempo político. Sugerimos que la temporalidad política se deriva de la temporalidad de la persona: el ser-ahí cotidiano es el sujeto de la temporalización de la temporalidad política. Emplear filosofía del tiempo y teoría política en una ontología del tiempo político nos permite revelar dos temporalidades políticas: microtiempo existencial y macrotiempo institucional. El microtiempo existencial es la manifestación política de la temporalidad del indivíduo auténtico: el ser-ahí auténtico, que es ser-para-la-muerte como urgência existencial del tiempo presente y que temporaliza la temporalidad política como urgencia. El macrotiempo institucional es el despliegue político de la temporalidad del ser-ahí cotidiano. Inauténtico, él/ella es un ser-para-la-muerte como fuga de la muerte y temporaliza la temporalidad política como espera. La eficiencia temporal de la acción política depende de la demanda por realización en el tiempo presente de la voluntad política concebida o expresada en el tiempo presente. La urgencia se asocia con una alta eficiencia temporal de la acción política. La espera se asocia con una baja eficiencia temporal de la acción política. Urgencia y espera, los dos modos de ser del tiempo político, son mediados por las dos estructuras de temporalización: modernización y trascendentalismo. En la dimensión modernización de la temporalidad política, la demanda por realización en el tiempo presente de la voluntad política concebida o expresada en el tiempo presente depende de la capacidad del individuo percibida en el tiempo presente. En la dimensión trascendentalismo de la temporalidade política, la demanda por realización en el tiempo presente de la voluntad política concebida o expresada en el tiempo presente depende de la sensación de urgencia provocada por la objetivación de la muerte como la imposibilidad de cualquier posibilidad. Si, como afirma Heidegger, el individuo es ser-para-el-fin (Sein-zum- Ende), y la muerte es la imposibilidad ontológica de toda y cualquiera posibilidad, entonces la existencia es la totalidad del tiempo político. Esto significa que la finitud (Endlichkeit) impone al hombre la necesidad de totalizar la política en el tiempo presente. Sin embargo, resulta que el ciudadano medio considera como sendo suya la temporalidad del sistema político, la temporalidad del “ellos” (Dasman), que es ontológicamente incompatible con la urgencia existencial, porque por ser a la vez todos y ninguno, el “ellos” nunca muere. Una comprensión profunda de la temporalidad política y la construcción de una metodología de ciencia política centrada en el recobro del sentido de urgencia, necesidad imperativa desvelada en el estudio de la temporalidad política desde la perspectiva del ser, sólo serán posibles si se tiene en cuenta la incompatibilidad ontológica entre la finitud y los retrasos políticos.