Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-08-05T17:57:20Z No. of bitstreams: 1 Melina Machado Miranda.pdf: 2304136 bytes, checksum: c887d1407b8096499e49be227abf0438 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-05T17:57:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Melina Machado Miranda.pdf: 2304136 bytes, checksum: c887d1407b8096499e49be227abf0438 (MD5) Previous issue date: 2016-05-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation is the result of research conducted about the acting of social workers in the Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPESP. Despite the constitutional provision of 1988, the DPESP was established only in 2006 after pressure from social movements. This public policy of full and free legal assistance has an important role to conduct the defense in court or out of court, of the rights of economically and culturally excluded population. The interdisciplinary care and legal advice work about human rights and citizenship to people and vulnerable communities are among the duties of Defensoria. The legal concept adopted is supported by the interdisciplinary perspective and advances regarding to doings of the judicial framework, this more restricted to the law field and their operators. The speech and the institutional responsibilities of DPESP are aligned to the principles of Social Work, providing a privileged space of action and identification of its professionals with the working potential. In this regard, we dedicated to study the inclusion of Social Work in the DPESP performing a historical review of the profession in the Brazilian Justice System, as well as highlighting the areas of activity and the profile of social workers in the Institution. It is noteworthy the Centros de Atendimento Multidisciplinar - CAMs and the construction of interbranch relations in Defensoria. We utilized a qualitative methodology, seeking through the voice of institution’s professionals, the understanding they have about the exercise of Social Work. The Social Work and the CAM, as a whole, leverage some of the DPESP differentials, because without the extrajudicial field and without the interdisciplinary approach the Defensoria would remain providing purely legal assistance. The vast political and social field of guarantee of rights, extrajudicially and interdisciplinarily, is configured as an important extension of the Institution's acting, summoning other knowledge to provide full legal assistance. It is in this context that is established the potential of Social Work in the Defensoria Pública do Estado de São Paulo / A presente dissertação é fruto de pesquisa realizada sobre a atuação das/os assistentes sociais na Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPESP. Apesar da previsão constitucional de 1988, a DPESP foi instituída somente em 2006 após pressão de movimentos sociais. Esta política pública de assistência jurídica integral e gratuita tem o importante papel de realizar a defesa, judicialmente ou extrajudicialmente, dos direitos da população econômica e culturalmente excluída. O atendimento interdisciplinar e o trabalho de orientação jurídica acerca dos direitos humanos e cidadania às pessoas e comunidades vulneráveis estão entre as atribuições da Defensoria. A concepção jurídica aqui adotada tem por sustentação a perspectiva interdisciplinar e os avanços em relação aos fazeres do âmbito judicial, este mais restrito ao campo do Direito e seus operadores. O discurso e as atribuições institucionais da DPESP são alinhados aos princípios do Serviço Social, propiciando espaço privilegiado de atuação e identificação de seus profissionais com o potencial de trabalho. Neste sentido, dedicamo-nos ao estudo sobre a inserção do Serviço Social na DPESP realizando um resgate histórico da profissão no Sistema de Justiça brasileiro, bem como destacando os eixos de atuação e o perfil das/os assistentes sociais na Instituição. Mereceu destaque os Centros de Atendimento Multidisciplinar - CAMs e a construção das relações interprofissionais na Defensoria. Utilizamos uma metodologia de caráter qualitativo, buscando, através da voz das/os profissionais da Instituição, o entendimento que têm sobre o exercício do Serviço Social. O Serviço Social e o CAM, como um todo, potencializam alguns dos diferenciais da DPESP, pois sem o campo extrajudicial e sem a atuação interdisciplinar a Defensoria permaneceria na prestação de assistência meramente judicial. O vasto campo político-social de garantia de direitos, de forma extrajudicial e interdisciplinar, configura-se como importante extensão da atuação da Instituição, convocando outros saberes para a prestação da assistência jurídica integral. É nesse contexto que se instaura o potencial do Serviço Social na Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A preocupação com a inclusão social da pessoa com deficiência é crescente. Especificamente quanto ao deficiente auditivo, o rol normativo está em desenvolvimento, porém ainda não supre todas as necessidades da sociedade. No contexto do serviço de implante coclear o Centro de Pesquisas Audiológicas (CPA) do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC) da Universidade de São Paulo (USP), popularmente conhecido como Centrinho, que já realizou mais de 1.500 cirurgias de implante coclear (IC), constatou-se um grupo de pacientes implantados que não realizam a (re)habilitação auditiva por meio da terapia fonoaudiológica após a cirurgia do IC, ou ainda, não respeitam a periodicidade desse processo, comprometendo o desenvolvimento do deficiente auditivo. A falta ou negligência com o processo de terapia fonoaudiológica da (re)habilitação auditiva enseja na consequente violação de direitos fundamentais do deficiente. Toda equipe interdisciplinar de profissionais responsáveis pela indicação e adaptação do IC assumem papel fundamental no processo de (re)habilitação do deficiente auditivo, devendo acima de tudo zelar pela ética e humanização com o paciente e seus familiares. Como o IC é de elevado custo (tecnologias duras) incluso no procedimento de alta complexidade contemplado pelo Sistema Único de Saúde quem paga é a própria sociedade (através dos recursos públicos), por esse motivo é fundamental que o beneficiário dessa intervenção não apenas reivindique seus direitos, mas também cumpra com seus deveres. Apesar dos recentes avanços normativos do IC, a regulamentação existente é vulnerável frente à complexidade do processo de habilitação e reabilitação auditiva por meio do IC, deixando margem para violações, omissões e abusos. Diante desse cenário todos acabam sendo prejudicados, o Estado, a sociedade e o próprio beneficiário da prótese auditiva. O escopo do presente estudo é analisar criticamente o panorama jurídico em nível nacional das regulamentações voltadas ao implante coclear no processo de (re)habilitação auditiva. Os materiais e métodos utilizados serão os de levantamento bibliográfico, jurídico-doutrinário e revisão jurídica. / Concern about the social inclusion of people with disabilities is growing. Specifically regarding the hearing impaired, the normative roll is in development, but it still does not supply all the needs of society. In the context of the cochlear implant service, the Center for Audiological Research (CAR) of the Hospital of Rehabilitation of Craniofacial Anomalies (HRCA) of the University of São Paulo (USP), popularly known as Centrinho, which has already performed more than 1,500 cochlear implant surgeries, a group of implanted patients who did not perform auditory (re)habilitation by means of phonaudiologic therapy after cochlear implant surgery were found, or did not respect the periodicity of this process, compromising the development of the hearing impaired. Failure or negligence with the audiological (re)habilitation process leads to a consequent violation of the fundamental rights of the handicapped. Every interdisciplinary team of professionals responsible for the indication and adaptation of the cochlear implant assume a fundamental role in the process of (re) habilitation of the hearing impaired, and above all must care for the ethics and humanization with the patient and their relatives. Since the cochlear implant is of high cost hard technologies included in the procedure of high complexity contemplated by the Unified Health System who pays is the company itself (through public resources), for this reason it is fundamental that the beneficiary of this intervention not only claim their rights, but also fulfill your duties. Despite the recent normative advances in the cochlear implant, the existing regulations are vulnerable to the complexity of the process of habilitation and auditory rehabilitation through the cochlear implant, leaving room for violations, omissions and abuse. Faced with this scenario, all of them end up being harmed, the State, society and the beneficiary of the hearing aid itself. The scope of the present study is to critically analyze the legal framework at the national level of the regulations aimed at the cochlear implant in the (re)habilitation process. The materials and methods used will be those of bibliographical, legal-doctrinal and legal review.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho se propõe a colocar em análise as relações de três famílias pobres com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), as quais, por fim, tiveram o seu poder familiar destituído, sob a perspectiva da moralização, da disciplina, da vigilância e do controle. As tramas e os caminhos tortuosos, as práticas sociais punitivas e penais, as relações de verdades e os poderes que se exercem e se atualizam, as resistências e os jogos de tensões e forças que se apresentam, tudo isso está posto e descrito nas linhas desta pesquisa, à luz de autores clássicos como Foucault (principalmente), Deleuze, Guattari, Lourau, Nietzche, Donzelot, bem como contribuições mais próximas de autores nacionais, que se debruçam em estudos e pesquisas sobre os temas acima e dialogam com as situações em análise nesta pesquisa. Desnaturalizar os lugares constituídos à luz da moral, das produções subjetivas contemporâneas, dos costumes higienistas e correcionais, das tentativas de enquadramento das práticas familiares, de um jeito de ser pai e mãe, é um dos principais propósitos desta pesquisa. Trata-se de pensar e criar outras possibilidades, como um sopro de liberdade, de desconstrução de lugares, de outras perspectivas e práticas possíveis. / This dissertation proposes to put on analyzing the relations of three poor families with assurance system rights, which finally had their family power stripped from the perspective of ethical standards, discipline, surveillance and control. The plots and devious ways, punitive and criminal social practices, the relations of truth and the powers that are exercised and updated, the resistors and games of tensions and forces that arise, are all described in the lines and put this research, in the light of classical authors such as Foucault (mostly), Deleuze, Guattari, Lourau, Nietzche, Donzelot and closer to national authors contributions that focus on studies and research on the above topics, dialogue with situations analysis in this research. Denature the places made in the light of morality of the productions subjective and contemporary, hygienists and correctional customs, attempts framework of family practice, a way of being father and mother, is one of the main purposes of this research. It is think and create other possibilities, like a breath of freedom, of deconstruction of places, about other possible perspectives and practices.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho se propõe a colocar em análise as relações de três famílias pobres com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), as quais, por fim, tiveram o seu poder familiar destituído, sob a perspectiva da moralização, da disciplina, da vigilância e do controle. As tramas e os caminhos tortuosos, as práticas sociais punitivas e penais, as relações de verdades e os poderes que se exercem e se atualizam, as resistências e os jogos de tensões e forças que se apresentam, tudo isso está posto e descrito nas linhas desta pesquisa, à luz de autores clássicos como Foucault (principalmente), Deleuze, Guattari, Lourau, Nietzche, Donzelot, bem como contribuições mais próximas de autores nacionais, que se debruçam em estudos e pesquisas sobre os temas acima e dialogam com as situações em análise nesta pesquisa. Desnaturalizar os lugares constituídos à luz da moral, das produções subjetivas contemporâneas, dos costumes higienistas e correcionais, das tentativas de enquadramento das práticas familiares, de um jeito de ser pai e mãe, é um dos principais propósitos desta pesquisa. Trata-se de pensar e criar outras possibilidades, como um sopro de liberdade, de desconstrução de lugares, de outras perspectivas e práticas possíveis. / This dissertation proposes to put on analyzing the relations of three poor families with assurance system rights, which finally had their family power stripped from the perspective of ethical standards, discipline, surveillance and control. The plots and devious ways, punitive and criminal social practices, the relations of truth and the powers that are exercised and updated, the resistors and games of tensions and forces that arise, are all described in the lines and put this research, in the light of classical authors such as Foucault (mostly), Deleuze, Guattari, Lourau, Nietzche, Donzelot and closer to national authors contributions that focus on studies and research on the above topics, dialogue with situations analysis in this research. Denature the places made in the light of morality of the productions subjective and contemporary, hygienists and correctional customs, attempts framework of family practice, a way of being father and mother, is one of the main purposes of this research. It is think and create other possibilities, like a breath of freedom, of deconstruction of places, about other possible perspectives and practices.

O modo como a violência sexual contra crianças e adolescentes é tratada na contemporaneidade, principalmente pelo Sistema de Garantia de Direitos (SGD), revela uma atuação repressiva e punitiva inerente ao direito penal brasileiro. Esse viés com ênfase na punição produz certo saber sobre o tema, desenhando um modus operandi similar dentro de cada ente do SGD que atua em 3 eixos: promoção, defesa e controle. A partir dessa lógica, foi realizada uma pesquisa de mestrado junto ao Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A pesquisa teve como objetivo compreender, por meio de análise documental de 3 processos concluídos de crianças que supostamente sofreram violência sexual, como foi a atuação do SGD desde a denúncia do caso até a sentença proferida pelo juiz. O foco principal foi a compreensão dos atores sobre seu papel nesses casos de violência sexual contra crianças; suas decisões e os conceitos utilizados nos autos, e, por fim, que argumentos propiciaram a decisão e a sentença. Percorrendo a legislação específica para a Infância e Juventude pode-se compreender como as questões dos direitos foram sendo incorporados às questões da infância, sobretudo nos últimos vinte anos. Na realidade, a pesquisa revela que a ênfase nos princípios do direito penal toma a cena em sentido contrário dos cuidados necessários no atendimento a um sujeito em desenvolvimento e de sua família, colocando repetidamente a mãe no lugar de negligente. E o abuso, considerado no início dos processos como procedente, acaba desaparecendo no final. / The way sexual abuse against children and teenagers is dealt with nowadays, mainly by the System of Guarantee of Rights (SGR), reveals a repressive and punitive way of operating inherent to the Brazilian penal system. This bias with an emphasis on punishment produces a certain lore on the topic, delineating a similar modus operandi within each part of SGR, which is subdivided in 3 branches: promotion, defense, and control. Based on this logic, a Masters degree research was carried out together with the Post-Graduate Program in Social Psychology at Rio de Janeiro State University (UERJ). The goal of the research was to understand, by means of a documental analysis of three concluded lawsuits involving children who supposedly were victims of sexual abuse, the actions of SGR from the initial reporting of the case until the verdict was pronounced by the judge. The main focus was the actors understanding of their role in these cases of sexual abuse against children, their decisions and concepts they resorted to in the proceedings, and, finally, what arguments led to the final decision and verdict. Going through the specific legislation for Childhood and Youth one can comprehend how rights-related issues were incorporated to issues related to childhood, particularly in the last twenty years. In reality, the research reveals that the principles of penal law took the center stage, running contrary to the needed attention that should have been given to the victim and his/her family, repeatedly placing the blame on the mother for negligence. And the actual abuse, considered upheld at the beginning of the proceedings, ends up watered down in court.

O modo como a violência sexual contra crianças e adolescentes é tratada na contemporaneidade, principalmente pelo Sistema de Garantia de Direitos (SGD), revela uma atuação repressiva e punitiva inerente ao direito penal brasileiro. Esse viés com ênfase na punição produz certo saber sobre o tema, desenhando um modus operandi similar dentro de cada ente do SGD que atua em 3 eixos: promoção, defesa e controle. A partir dessa lógica, foi realizada uma pesquisa de mestrado junto ao Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A pesquisa teve como objetivo compreender, por meio de análise documental de 3 processos concluídos de crianças que supostamente sofreram violência sexual, como foi a atuação do SGD desde a denúncia do caso até a sentença proferida pelo juiz. O foco principal foi a compreensão dos atores sobre seu papel nesses casos de violência sexual contra crianças; suas decisões e os conceitos utilizados nos autos, e, por fim, que argumentos propiciaram a decisão e a sentença. Percorrendo a legislação específica para a Infância e Juventude pode-se compreender como as questões dos direitos foram sendo incorporados às questões da infância, sobretudo nos últimos vinte anos. Na realidade, a pesquisa revela que a ênfase nos princípios do direito penal toma a cena em sentido contrário dos cuidados necessários no atendimento a um sujeito em desenvolvimento e de sua família, colocando repetidamente a mãe no lugar de negligente. E o abuso, considerado no início dos processos como procedente, acaba desaparecendo no final. / The way sexual abuse against children and teenagers is dealt with nowadays, mainly by the System of Guarantee of Rights (SGR), reveals a repressive and punitive way of operating inherent to the Brazilian penal system. This bias with an emphasis on punishment produces a certain lore on the topic, delineating a similar modus operandi within each part of SGR, which is subdivided in 3 branches: promotion, defense, and control. Based on this logic, a Masters degree research was carried out together with the Post-Graduate Program in Social Psychology at Rio de Janeiro State University (UERJ). The goal of the research was to understand, by means of a documental analysis of three concluded lawsuits involving children who supposedly were victims of sexual abuse, the actions of SGR from the initial reporting of the case until the verdict was pronounced by the judge. The main focus was the actors understanding of their role in these cases of sexual abuse against children, their decisions and concepts they resorted to in the proceedings, and, finally, what arguments led to the final decision and verdict. Going through the specific legislation for Childhood and Youth one can comprehend how rights-related issues were incorporated to issues related to childhood, particularly in the last twenty years. In reality, the research reveals that the principles of penal law took the center stage, running contrary to the needed attention that should have been given to the victim and his/her family, repeatedly placing the blame on the mother for negligence. And the actual abuse, considered upheld at the beginning of the proceedings, ends up watered down in court.

A preocupação com a inclusão social da pessoa com deficiência é crescente. Especificamente quanto ao deficiente auditivo, o rol normativo está em desenvolvimento, porém ainda não supre todas as necessidades da sociedade. No contexto do serviço de implante coclear o Centro de Pesquisas Audiológicas (CPA) do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC) da Universidade de São Paulo (USP), popularmente conhecido como Centrinho, que já realizou mais de 1.500 cirurgias de implante coclear (IC), constatou-se um grupo de pacientes implantados que não realizam a (re)habilitação auditiva por meio da terapia fonoaudiológica após a cirurgia do IC, ou ainda, não respeitam a periodicidade desse processo, comprometendo o desenvolvimento do deficiente auditivo. A falta ou negligência com o processo de terapia fonoaudiológica da (re)habilitação auditiva enseja na consequente violação de direitos fundamentais do deficiente. Toda equipe interdisciplinar de profissionais responsáveis pela indicação e adaptação do IC assumem papel fundamental no processo de (re)habilitação do deficiente auditivo, devendo acima de tudo zelar pela ética e humanização com o paciente e seus familiares. Como o IC é de elevado custo (tecnologias duras) incluso no procedimento de alta complexidade contemplado pelo Sistema Único de Saúde quem paga é a própria sociedade (através dos recursos públicos), por esse motivo é fundamental que o beneficiário dessa intervenção não apenas reivindique seus direitos, mas também cumpra com seus deveres. Apesar dos recentes avanços normativos do IC, a regulamentação existente é vulnerável frente à complexidade do processo de habilitação e reabilitação auditiva por meio do IC, deixando margem para violações, omissões e abusos. Diante desse cenário todos acabam sendo prejudicados, o Estado, a sociedade e o próprio beneficiário da prótese auditiva. O escopo do presente estudo é analisar criticamente o panorama jurídico em nível nacional das regulamentações voltadas ao implante coclear no processo de (re)habilitação auditiva. Os materiais e métodos utilizados serão os de levantamento bibliográfico, jurídico-doutrinário e revisão jurídica. / Concern about the social inclusion of people with disabilities is growing. Specifically regarding the hearing impaired, the normative roll is in development, but it still does not supply all the needs of society. In the context of the cochlear implant service, the Center for Audiological Research (CAR) of the Hospital of Rehabilitation of Craniofacial Anomalies (HRCA) of the University of São Paulo (USP), popularly known as Centrinho, which has already performed more than 1,500 cochlear implant surgeries, a group of implanted patients who did not perform auditory (re)habilitation by means of phonaudiologic therapy after cochlear implant surgery were found, or did not respect the periodicity of this process, compromising the development of the hearing impaired. Failure or negligence with the audiological (re)habilitation process leads to a consequent violation of the fundamental rights of the handicapped. Every interdisciplinary team of professionals responsible for the indication and adaptation of the cochlear implant assume a fundamental role in the process of (re) habilitation of the hearing impaired, and above all must care for the ethics and humanization with the patient and their relatives. Since the cochlear implant is of high cost hard technologies included in the procedure of high complexity contemplated by the Unified Health System who pays is the company itself (through public resources), for this reason it is fundamental that the beneficiary of this intervention not only claim their rights, but also fulfill your duties. Despite the recent normative advances in the cochlear implant, the existing regulations are vulnerable to the complexity of the process of habilitation and auditory rehabilitation through the cochlear implant, leaving room for violations, omissions and abuse. Faced with this scenario, all of them end up being harmed, the State, society and the beneficiary of the hearing aid itself. The scope of the present study is to critically analyze the legal framework at the national level of the regulations aimed at the cochlear implant in the (re)habilitation process. The materials and methods used will be those of bibliographical, legal-doctrinal and legal review.

[pt] Este trabalho tem como objetivo discutir o funcionamento em rede no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no município de Volta Redonda/RJ. Para a consecução dos objetivos foi realizada uma pesquisa qualitativa, por meio de entrevistas com os representantes das diversas instâncias integrantes do Sistema de Garantia de Direitos local. As informações obtidas foram submetidas à análise de conteúdo, em sua modalidade temática. Os resultados apontam para um processo incipiente de implantação de um trabalho articulado, faltando ainda espaços de pactuação e integração coletiva de todas as instâncias que compõe o sistema. / [en] This paper aims to discuss the Children and Adolescents Rights Assurance System network functioning in the city of Volta Redonda/RJ. To achieve the objective a qualitative research was conducted through interviews with representatives of varied instances that are part of the local Rights Assurance System. The information obtained was submitted to content analysis, in its thematic modality. The results indicate an articulated work incipient implementation process, yet lacking agreement spaces and collective integration of all system composing instances.

A tese aborda a comunicação estatal pró-ativa como garantia de direitos constitucionais em Estados Democráticos de Direito. Para tanto, apresenta excertos jurídicos da Teoria do Estado, o conceito de público segundo disciplinas das Ciências Sociais, com destaque para a publicidade estatal habermasiana, chegando às diversas reflexões dos pesquisadores italianos sobre a comunicação pública, suas subdivisões e modelos. Desses modelos resulta a sugestão de uma proposta passível de aplicação no Brasil e em outros países da América do Sul, particularmente Colômbia e Venezuela, para uma comunicação estatal pró-ativa capaz de garantir direitos fundamentais nas suas sociedades, se possível por meio de emendas constitucionais. / The thesis focuses on States proactive communication as a guarantee of constitutional rights in Democratic States. To this matter, presents legal excerpts from State Theory, the concept of Public based on Social Sciences disciplines, highlighting States propaganda as Habermas posits it, reaching several reflections of Italian researchers on public communication, its subdivisions and models. From these models originated a suggestion of a proposal applicable to Brazil and other South American countries, particularly Colombia and Venezuela, of a proactive State communication capable of guaranteeing fundamental rights in their societies, if possible through constitutional amendments.

Made available in DSpace on 2016-07-27T14:22:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valeria de Jesus Lobo.pdf: 5631168 bytes, checksum: 6de38fdb11ff754c4ef5598f6e2edd4f (MD5) Previous issue date: 2011-09-09 / This study came from the matrix research entitled O Estudo do sistema socioeducacional para adolescentes autores de atos infracionais no estado de Goiás that was coordinated and financially supported by Secretaria Especial Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR). Were made interviews with the actors of the Rights Guarantee System by the relevance that each actor has in the execution process of the social educative measures. The present research had as study method the Vigotski s social historic psychology perspective. It had as objective to seize by means of the actors considerations of the Rights Guarantee System the process of execution of the freedom deprivation of social education measure. Has participated 25 subjects, among them, judges, prosecutors, police chiefs and law counsellors of Goias seven counties where exist youth detention centers that execute the freedom deprivation of social education measure. It was shown the poor childhood treatment politics in Brazil, since it´s colony period until nowadays. The execution of treatment politics to teenagers who committed infraction acts show advances and relevant shifts after ECA s term, mainly in the concern of constructing youth detention centers, offering a specific site for youth treatment. It was possible to realize, through the reports, a fragility in the accomplishment of freedom deprivation measures. In this way, the Estatuto da Criança e do Adolescente; The National Social Educative Treatment System and the Rights Guarantee System are tools that allow to qualify the treatment to the teenagers that committed infraction acts, as well guide the creation of a social educative proposal that can be executed in the context of each detention centers / Este estudo originou-se da pesquisa matriz O Estudo do sistema socioeducacional para adolescentes autores de atos infracionais no estado de Goiás que foi coordenada e financiada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Foram realizadas entrevistas com os atores do Sistema de Garantia de Direitos pela relevância que cada ator tem no processo de execução das medidas socioeducativas. A presente pesquisa teve como método de estudo a perspectiva da psicologia sócio-histórica de Vigotski. Teve como objetivo apreender por meio das considerações dos atores do Sistema de Garantia de Direitos acerca da execução da medida socioeducativa de privação de liberdade em Goiás. Participaram 25 sujeitos, dentre eles Juízes, Promotores, Delegados e Conselheiros de Direitos dos sete municípios goianos onde existem os Centros de Internação que executam a medida socioeducativa de privação de liberdade. Apresentou-se a política de atendimento à infância pobre do Brasil Colônia a atualidade. A execução da política de atendimento ao adolescente autor de atos infracionais apresenta avanços e mudanças significativas após a vigência do ECA, principalmente no que diz respeito à construção de centros de internação, proporcionando um espaço específico para o atendimento ao adolescente. Foi possível perceber, por meio dos relatos, uma fragilidade na execução das medidas privativas de liberdade. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente como uma lei que busca assegurar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos; o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo como norteador da política socioeducativa e o Sistema de Garantias de Direitos como ferramenta estratégica de alcance dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes são ferramentas que permitem por meio de um trabalho em rede, parcerias poderão qualificar o atendimento ao adolescente autor de atos infracionais, bem como nortear tanto a elaboração de uma proposta socioeducativa que possa ser executada no contexto de cada unidade de internação.