Spelling suggestions: "subject:"harmful"" "subject:"successfulness""
1 |
Formální a materiální pojetí trestného činu / Formal and material aspekt of the notion of a crimeRanostaj, Michal January 2012 (has links)
I. Preview The recent adoption of the new Penal code in Czech republic has entailed a range of new approaches, including new conception of the notion of the crime - a crucial institution of the penal law itself, stretching from the fundamental questions of criminal liability via the institution of an attempt to the field of penal procedure. This has give rise to multiple juridical questions, that this work aims to analyse. II. Subject of analysis One of the principal objectives of this diploma thesis is to be seen in the delineating of conclusions of the positive school of penal law and evaluating the measure to which they influenced the Czechoslovak legislation in the realm of criminal law, examining the role of the phenomenon of the social dangerousness in relation to the particular questions on the field of substantial as well as procedural law. III. Prior research Due to its extensiveness and position in the point of intersection of multiple disciplines , the points at issue have been continuously subject to academic works of numerous authors, stretching from the ancient philosophers, religious authors, canonic jurists, on shoulders of whom the modern jurisprudence had elaborated several conceptions that influenced the modern codifications and have been a significant source of inspiration to...
|
2 |
Crimes de perigo abstrato: um estudo à luz dos princípios da ofensividade e da precauçãoNemeti, Rogério 20 August 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Rogerio Nemeti.pdf: 494008 bytes, checksum: eb782c209f6f04fcb91e27178d785039 (MD5)
Previous issue date: 2015-08-20 / The aim with this study is to analyze the validity and legitimacy of the
abstract danger s crimes to the principle of offensiveness or
harmfulness. The problem that arises is the increasing adoption of this
type of offense, with foundation in the principle of precaution, in order
to control the call of Risk Society. Because, as know, in the abstract
danger s crimes, it is not required the legal asset is exposed to risk,
given that in such cases there is only a probability of placing the legal
asset at risk. So, what we intend to discuss in this paper, it is whether
this type of crimes offends the structure of the felony and the basic
tenets of criminal law classic / O que se pretende com o presente estudo é analisar a validade e a
legitimidade dos crimes de perigo abstrato à luz do princípio da
ofensividade ou da lesividade. O problema que surge é o da crescente
adoção desse tipo de delito, com alicerce no principio da precaução,
como forma de controle da chamada Sociedade do Risco. É que, como se
sabe, nos crimes de perigo abstrato, não se exige sequer que o bem
jurídico seja exposto ao risco, sendo certo que, nesses casos, há apenas
uma probabilidade da colocação do bem jurídico em risco. Assim, o que
se pretende discutir no presente trabalho, é se esse tipo de incriminação
ofende a estrutura do delito e os postulados básicos do Direito Penal
Clássico
|
3 |
Locus Standi in the Law of Administrative Process in Tax Matters / Legitimación Activa en la Ley del Proceso Contencioso Administrativo en Materia TributariaLeón Pinedo, Silvia 10 April 2018 (has links)
The article begins by recognizing that the Administrative Process in Peru is full jurisdiction, protects the legal situations in addition to control the legality of the administrative acts. Then the author examines the Tax Administration, specifically if SUNAT has active legitimacy to sue in a Contentious Administrative Process against the decision issued by the Tax Court that revoked or annulled their administrative acts, concluding that it does not have legitimacy but, exceptionally, according to article 157 of the Tax Code, can sue when SUNAT demonstrates that RTFs are not according to the parameters of article 10 of the General Administrative Procedure Act, confirming that the causal most used by SUNAT are those of the numeral 1 and 2, referred to the resolutions which cause serious disability vice, which, according to the author, is not the same as a different interpretative approach. Finally, the author concludes that for tax issues does not apply the second paragraph of Article 13 of the Law on Administrative Process; apply the article 157 of the Tax Code, as the special rule. / El presente artículo parte por reconocer que el proceso contencioso administrativo en el Perú es de plena jurisdicción, esto es, que protege las situaciones jurídicas de los administrados además de la legalidad del acto administrativo.Así, se lleva a cabo un análisis sobre la legitimidad activa de la Administración Tributaria, específicamente la SUNAT, para interponer una demanda contencioso administrativa contra la Resolución emitida por el Tribunal Fiscal (RTF) que revocó o anuló su acto administrativo concluyendo que no la tiene pero que, excepcionalmente, de acuerdo al artículo 157° del Código Tributario, podría demandar cuando demuestre fehacientemente que la RTF es nula de acuerdo a los parámetros del artículo 10° de la Ley del Procedimiento Administrativo General (LPAG), constatándose que las causales más utilizadas por la SUNAT son las del numeral 1 y 2 de dicha norma, referidas a aquellas resoluciones que tengan un vicio grave de invalidez, lo que, según la autora, no es lo mismo que un distinto criterio interpretativo. Por último, se señala que en relación a los temas tributarios no resulta aplicable el segundo párrafo del artículo 13º de la Ley del Proceso Contencioso Administrativo si no el referido artículo 157° del Código Tributario, al ser la norma especial.
|
4 |
Desvalor da ação e desvalor do resultado como fundamentos do injusto penal: uma revisão a partir do modelo habermasiano de sociedade / Wrongdoing and harmfulness as elements of crimeTiago Joffily 10 December 2012 (has links)
A presente tese propõe um modelo de injusto penal rigorosamente dualista, assimentendido aquele que, ao lado do desvalor da ação, exija sempre e necessariamente a efetivaocorrência de um desvalor do resultado, consistente na afetação, danosa ou perigosa, da esferade existência de terceiros. A hipótese que conduz a investigação é a de que, mesmo diante dosmovimentos expansionistas do poder punitivo hoje verificados, é possível defender a viabilidade de tal concepção de injusto penal. Para a demonstração dessa hipótese, parte-se domodelo dual de sociedade proposto por Jürgen Habermas, que tem na teoria do agircomunicativo a chave para a proteção do mundo da vida frente aos influxos colonizatóriosprovenientes dos sistemas econômico e político administrativo. A partir desse marco teórico,propõe-se uma releitura de alguns dos conceitos fundamentais da teoria do delito, de modo aconferir-lhes interpretação compatível com a concepção dualista rigorosa de injusto adotada.Por fim, para verificar a plausibilidade da hipótese colocada, tais conceitos fundamentais sãopostos à prova diante de situações teóricas tradicionalmente classificadas como de difícilconciliação com uma concepção de injusto baseada na necessária ocorrência de desvalor doresultado, como é o caso dos crimes de perigo abstrato e dos crimes tentados. / The thesis you have in hands proposes a concept of crime in which wrongdoing and
harmfulness must be always combined and considered together as elements of a criminal
offense in order to demonstrate the real affectation of third parties. The main hypothesis is
that even facing an expansionist tendency toward incarceration and overcriminalization it is
still possible to defend the viability of such a concept of crime. With the purpose of
demonstrate this hypothesis, the Habermas's dualistic society model and his theory of
communicative action are taken as a point of departure and based on them we intend to
review some of the elements that compose the concept of criminal offense. Finally, the thesis
will be challenged against controversial existing rulings (such as victimless crimes) to verify
if their reasoning are compatible with such a dualistic concept of crime, which deny the
possibility of existing criminal offenses without harm to others.
|
5 |
Desvalor da ação e desvalor do resultado como fundamentos do injusto penal: uma revisão a partir do modelo habermasiano de sociedade / Wrongdoing and harmfulness as elements of crimeTiago Joffily 10 December 2012 (has links)
A presente tese propõe um modelo de injusto penal rigorosamente dualista, assimentendido aquele que, ao lado do desvalor da ação, exija sempre e necessariamente a efetivaocorrência de um desvalor do resultado, consistente na afetação, danosa ou perigosa, da esferade existência de terceiros. A hipótese que conduz a investigação é a de que, mesmo diante dosmovimentos expansionistas do poder punitivo hoje verificados, é possível defender a viabilidade de tal concepção de injusto penal. Para a demonstração dessa hipótese, parte-se domodelo dual de sociedade proposto por Jürgen Habermas, que tem na teoria do agircomunicativo a chave para a proteção do mundo da vida frente aos influxos colonizatóriosprovenientes dos sistemas econômico e político administrativo. A partir desse marco teórico,propõe-se uma releitura de alguns dos conceitos fundamentais da teoria do delito, de modo aconferir-lhes interpretação compatível com a concepção dualista rigorosa de injusto adotada.Por fim, para verificar a plausibilidade da hipótese colocada, tais conceitos fundamentais sãopostos à prova diante de situações teóricas tradicionalmente classificadas como de difícilconciliação com uma concepção de injusto baseada na necessária ocorrência de desvalor doresultado, como é o caso dos crimes de perigo abstrato e dos crimes tentados. / The thesis you have in hands proposes a concept of crime in which wrongdoing and
harmfulness must be always combined and considered together as elements of a criminal
offense in order to demonstrate the real affectation of third parties. The main hypothesis is
that even facing an expansionist tendency toward incarceration and overcriminalization it is
still possible to defend the viability of such a concept of crime. With the purpose of
demonstrate this hypothesis, the Habermas's dualistic society model and his theory of
communicative action are taken as a point of departure and based on them we intend to
review some of the elements that compose the concept of criminal offense. Finally, the thesis
will be challenged against controversial existing rulings (such as victimless crimes) to verify
if their reasoning are compatible with such a dualistic concept of crime, which deny the
possibility of existing criminal offenses without harm to others.
|
6 |
The contentious process of declaration of detrimental to public interest: Fourteen years after its incorporation in Peruvian law / El Proceso Contencioso de Lesividad: Catorce años después de su incorporación en el derecho peruanoMorón Urbina, Juan Carlos 12 April 2018 (has links)
This article explains the contentious process of harmfulness. Thus, the author mentions that the foundation of the process of harmfulness has been on our right the survival of the Administrative security of the legality and the public interest butlimiting the self-enforcement, the requirement of belief in authority to pursue the annulment of an administrative act and to ensure the due process of law is being administered. / El presente artículo explica el proceso contencioso de lesividad a partir de la naturaleza jurídica de éste .Así, el autor menciona que el fundamento del proceso de lesividad ha sido en nuestro derecho la pervivencia de la tutela administrativa de la legalidad y del interés público pero limitando la autotutela, la exigencia de convicción en la autoridad para perseguir la anulación de un acto y garantizar el debido proceso del administrado favorecido con el acto.
|
7 |
Počítačové hry v kontextu sociokulturního prostředí rodiny a genderu / Computer games in the context of socio-cultural environment of the family and genderMayerová, Kateřina January 2013 (has links)
Main purpose of this thesis is to pursue the question whether it is possible to find differences (and if so, which) in attitudes towards computer (or rather digital) games resulting from various family socio-cultural backgrounds and gender. In order to explore this, the thesis analyzes selected gaming behaviors along with the socio-cultural environment and gender stereotypes shaping the gamers. The research study focuses mainly on gamers' preference in choosing the game type, reflection of their approach and ways of dealing with this phenomenon exhibited by their parents. This thesis does not aim to state any general theory; it is rather attempting to offer specific insight into this issue. Keywords: digital games, computer games, games' classification, computer games entertainment, parental attitudes towards gaming, family socio-cultural standard, gender stereotypes, computer games usefulness/ harmfulness in its consumers, virtual communication in computer games.
|
Page generated in 0.043 seconds