Submitted by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2013-08-08T16:59:44Z No. of bitstreams: 3 LorenaBonetto.pdf: 1127632 bytes, checksum: efc54229f94c7a33cc5e9abac87b8476 (MD5) license_text: 19951 bytes, checksum: 4e4b5f37d70b17cec90cc1afa9022f76 (MD5) license_rdf: 20325 bytes, checksum: c7f3e3c064c19e93e905bbb07856484c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2013-08-08T17:03:53Z (GMT) No. of bitstreams: 3 LorenaBonetto.pdf: 1127632 bytes, checksum: efc54229f94c7a33cc5e9abac87b8476 (MD5) license_text: 19951 bytes, checksum: 4e4b5f37d70b17cec90cc1afa9022f76 (MD5) license_rdf: 20325 bytes, checksum: c7f3e3c064c19e93e905bbb07856484c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-08-08T17:03:53Z (GMT). No. of bitstreams: 3 LorenaBonetto.pdf: 1127632 bytes, checksum: efc54229f94c7a33cc5e9abac87b8476 (MD5) license_text: 19951 bytes, checksum: 4e4b5f37d70b17cec90cc1afa9022f76 (MD5) license_rdf: 20325 bytes, checksum: c7f3e3c064c19e93e905bbb07856484c (MD5) / A humanidade está passando por uma crise ambiental sem precedentes. É hora de reconhecer nossa responsabilidade na destruição dos recursos naturais não renováveis fundamentais à vida. A destruição da biodiversidade, o crescimento desordenado das cidades, as mudanças climáticas, a grande quantidade de lixo, etc. são problemas causados por nós, seres humanos, por estilos de vida voltados ao consumismo sem limites. Nesse aspecto, a tributação ambiental, através de impostos municipais, tem como dever proporcionar aos seus cidadãos o desenvolvimento humano e econômico para a preservação do meio ambiente ecologicamente sustentável para as presentes e futuras gerações. A pesquisa se realiza no âmbito tributário municipal, no qual poderão ser implementados incentivos fiscais, através de isenção, anistia, etc., com ações de ordem social e econômica e com qualidade de vida. Importante frisar que a questão se desenvolve somente com impostos municipais, que podem servir de modelo para práticas ambientais locais, pois, quando ocorrem problemas ambientais por maior que seja a região, o impacto ocorre na comunidade local, ou seja, nos municípios. Tem como objetivo analisar a tributação municipal ambiental voltada à sustentabilidade, através da extrafiscalidade e, com base no método dedutivo, busca conhecer as realidades tributária e ambiental do município. Com amparo em literatura e utilizando documentos e entrevistas que foram realizadas com autoridades públicas (prefeito, secretários, vereadores, empresários e agricultor), pretende definir o grau de aceitação do retorno da carga tributária municipal para os desenvolvimentos econômico e humano e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. A tributação municipal como incentivo fiscal que poderá ser utilizado na indução da extrafiscalidade para a preservação dos recursos naturais e proporcionar qualidade de vida às pessoas que vivem em áreas urbanas.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-09T16:53:24Z No. of bitstreams: 1 IracemaFonsecaSiqueiradeAbreuDissertacao2016.pdf: 3500985 bytes, checksum: 19c297158844ecc0406ab0bbfb43ae8f (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-09T16:53:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 IracemaFonsecaSiqueiradeAbreuDissertacao2016.pdf: 3500985 bytes, checksum: 19c297158844ecc0406ab0bbfb43ae8f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-09T16:53:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IracemaFonsecaSiqueiradeAbreuDissertacao2016.pdf: 3500985 bytes, checksum: 19c297158844ecc0406ab0bbfb43ae8f (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / The present dissertation has the scope to present the institute of the single tax and to analyze it in the light of the principles of optimal taxation. The single taxation model has stood out due to its apparent simplicity and economic efficiency, being considered as a solution to the current complex and costly tax structures. In this way, the feasibility of the single tax is questioned in the current legal systems. Through an instrumental bibliographical procedure, the deduction was used to answer such problematic. For that, a priori, the history of the single tax, from the first records in France and the studies of Physiocracy, to the current Brazilian debate on the single federal tax on financial transactions was reported. In the second moment, the proposal was evaluated under the prism of the main theories of the optimal taxation of Smith, Musgrave, Neumark and Stiglitz. Finally, the last chapter developed the contemporary debate on the single tax, explaining its advantages and disadvantages, and then concluding on its viability or not. / A presente Disserta????o tem o escopo de apresentar o instituto do imposto ??nico e analis??-lo ?? luz dos princ??pios da tributa????o ??tima. O modelo de tributa????o ??nica tem se destacado devido ?? sua aparente simplicidade e efici??ncia econ??mica, sendo considerado como solu????o para as atuais estruturas tribut??rias complexas e onerosas. Dessa forma, questiona-se a praticabilidade do imposto ??nico nos ordenamentos jur??dicos atuais. Por meio de um procedimento instrumental bibliogr??fico, recorreu-se a dedu????o para responder tal problem??tica. Para isso, a priori, relatou-se o hist??rico do imposto ??nico, desde os primeiros registros na Fran??a e os estudos da Fisiocracia, at?? o debate atual brasileiro do imposto ??nico federal sobre movimenta????es financeiras. No segundo momento, a proposta foi avaliada sob o prisma das principais teorias da tributa????o ??tima de Smith, Musgrave, Neumark e Stiglitz. Por fim, o ??ltimo cap??tulo desenvolveu o debate contempor??neo acerca do imposto ??nico, explicitando suas vantagens e desvantagens, para, ent??o, concluir sobre sua viabilidade ou n??o.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriano Gonzales Silverio.pdf: 443538 bytes, checksum: 2516d786b50a860bf17b8e7586566d82 (MD5) Previous issue date: 2011-05-24 / The propose of such dissertation is to scale the constitutional perspective of the Brazilian State tax on the circulation of goods and services concerning the goods importation, focusing on the conference of safe legal elements in the definition of the addressee of those goods (passive subject) in order to identify the active subject, political entity that is to demand the tax payment, whether in the importation by its own means, in the importation using third parties, as well as in the importation by means of orders; taking also into consideration the analyses of decisions granted by the Judicial Power in this matter / A proposta dessa dissertação é a de dimensionar a perspectiva constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na importação de bens ou mercadorias, com o enfoque direcionado a conferir elementos jurídicos seguros na definição do destinatário do bem ou mercadoria (sujeito passivo), com vistas a identificar o sujeito ativo, ente político a quem caberá exigir o imposto, seja na importação por conta própria, na importação por conta e ordem, bem como na importação por encomenda, considerando-se também a análise das decisões emanadas pelo Poder Judiciário nesse mister

Dissertação (Mestrado em Engenharia Mecânica) - Centro Universitário FEI, São Bernardo do Campo, 2016.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1975. / Made available in DSpace on 2012-10-15T19:41:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2013-07-16T16:35:58Z : No. of bitstreams: 1 277999.pdf: 2400572 bytes, checksum: a8e9335ec6020796c274d16960aa97df (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil. / Made available in DSpace on 2012-10-22T08:02:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 238109.pdf: 4614365 bytes, checksum: 7bac5d2baba471ab2fb10ef38c5fb365 (MD5) / Os municípios que optarem por arrecadar o Imposto Territorial Rural (ITR) (Emenda Constitucional no. 42, de 19 de dezembro de 2003) deverão possuir dados atualizados dos valores dos imóveis rurais. A Engenharia de Avaliações utiliza diversos métodos para apurar tecnicamente os valores de imóveis. O de uso mais habitual é o Método Comparativo de Dados de Mercado, onde a valoração se dá através de comparação entre o imóvel a ser avaliado com outros imóveis ofertados no mercado. A Análise de Superfície de Tendência (Trend Surface Analysis - TSA) é uma técnica que busca considerar a variável localização de forma objetiva e o seu emprego permite reduzir o efeito da autocorrelação espacial. Este trabalho apresenta uma proposta de elaboração de Planta de Valores Genéricos (PGV) para área rural, com uma aplicação prática no município de Chapecó/SC. A amostra, composta de 47 imóveis rurais, foi obtida junto ao mercado imobiliário do Município e abrange apenas parte da zona rural, e é nesta área que foi realizado o estudo. O tratamento estatístico dos dados foi realizado através do emprego da técnica de regressão múltipla, incluindo também a TSA que leva em consideração as coordenadas UTM - Universal Transversa de Mercator dos imóveis, visando modelar a variável localização. Foram consideradas diversas ordens de polinômio para encontrar a equação de regressão que melhor se ajustasse aos dados de mercado. Os melhores resultados para os diversos testes estatísticos realizados, bem como a redução da autocorrelação espacial, foram obtidos com a aplicação do polinômio de quarta ordem. Através deste modelo foi determinado o valor do hectare dos imóveis para a confecção da PGV.

Submitted by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-11-18T12:46:57Z No. of bitstreams: 1 000030080.pdf: 4120530 bytes, checksum: b3242284b75a060da505c93ed6eeca9c (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-11-18T12:47:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000030080.pdf: 4120530 bytes, checksum: b3242284b75a060da505c93ed6eeca9c (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-11-18T12:47:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000030080.pdf: 4120530 bytes, checksum: b3242284b75a060da505c93ed6eeca9c (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-18T12:47:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000030080.pdf: 4120530 bytes, checksum: b3242284b75a060da505c93ed6eeca9c (MD5) Previous issue date: 1984 / o desenvolvimento urbano tem produzido -inúmeras dificuldades referentes ã ocupação do solo, cujo contro le está a cargo dos Municlpios, embora haja interferência das outras esferas governamentais. Os instrumentos normalmente util~zados têm-se mostrado insuficientes para regular com resultados positivos essa ocupação, sendo necessária a busca de novos meios para fazer frente ao problema. o imposto predial e territorial urbano - IPTU, por sua vez, embora permitindo, por suas caracterlsticas, sua utilização com esse objetivo, não tem sido posto em pri _tica regularmente com outra finalidade que não seja a de constituir-se em fonte de receita municipal. O instituto da extrafiscalidade, por meio do qual se pode dar outras funções ao IPTU, vem sendo pratic~ do basicamente sob duas formas, a da isenção e a da redução do imposto, como se pod~ ver de numerosos exemplos encontr~ dos no pals. Quando aplicado de modo inovador, teve sua constitucionalidade rejeitada pelos tribunais, por vlcio na • I •• elaboração da lei (casa do Municlpio de Americana), ou nao surtiu os efeitos esperados, pelo próprio abandono da ideia (caso do Projeto CURA). A conjugação da extrafiscalidade ao IPTU, forme proposto neste trabalho, ao tempo em que atende con -as preliminares-constitucionais-legais, pode ser útil aos Muni clpios que se defrontam com o problema da urbanização acelerada, malgrado empecilhos de caráter administrativo que possa conter, superáveis mediante esforço a ser realizado pela Administração municipal.

Submitted by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-12-08T12:53:23Z No. of bitstreams: 1 000039677.pdf: 5579819 bytes, checksum: d4a27c3693ee018d9253b390765bd461 (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-12-08T12:53:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000039677.pdf: 5579819 bytes, checksum: d4a27c3693ee018d9253b390765bd461 (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-12-08T12:53:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000039677.pdf: 5579819 bytes, checksum: d4a27c3693ee018d9253b390765bd461 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-08T12:53:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000039677.pdf: 5579819 bytes, checksum: d4a27c3693ee018d9253b390765bd461 (MD5) Previous issue date: 1974

BASTOS, Fernando José Cavalcante. Exportações fictícias como fonte de sonegação fiscal no estado do Ceará no biênio 2004-2005. 2006. 103 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária, Contabilidade e Secretariado, Fortaleza-CE, 2006. / Submitted by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-12-21T18:49:46Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_fjcbastos.pdf: 347126 bytes, checksum: 79c6e90ea648641093d0b89e353b8809 (MD5) / Approved for entry into archive by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-12-22T17:14:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_fjcbastos.pdf: 347126 bytes, checksum: 79c6e90ea648641093d0b89e353b8809 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-22T17:14:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_fjcbastos.pdf: 347126 bytes, checksum: 79c6e90ea648641093d0b89e353b8809 (MD5) Previous issue date: 2006 / With the advent of the global economy, companies considered this entire gap as an opportunity to expand their business to other countries and conquer the market for their products and consequently reach a sustainable growth. What happens is that not all the companies present an ethical behavior with their competitors practicing evasion of taxes in order to obtain more profits in their businesses. The taxes charged over the operation of merchandising circulation and over interstate and intermunicipal transportation service and taxes charged for communication (ICMS), which is of state competence. It is one of the favorite aims for the practice of fiscal evasion, for this is heaviest tribute on the prices of products. The most used practice of fiscal evasion of ICMS in the exportation operations is the fictitious exportation, which consists on the simulation of an exportation operation to cover a sales operation in the internal market. In one type of exportation, which is the case of indirect exportation, due to the fact that it involves more than one company, in most of the cases, two units of the Federation. Difficulties are created for fiscal taxation on the combat of the practice of fiscal evasion. The fictitious exportation contributes on the decrease of the ICMS tax collection, generating a debit balance, which can be transferred to other companies, whether they belong to the same owner or not. The study was developed in the scope of the Foreign Commerce control Center in the Treasury Department of the State of Ceará and the study was held based on the executed fiscal audits held in the referred center, comprising the years of 2004 and 2005. 89 processes of exportation were analyzed and 115 credit transfers during this period, from the total of 98 processes of exportation and from 210 processes of credit transfer, with results being presented according to effectuated written charges, proving that the fictitious exportation is a relevant source of fiscal evasion in the state of Ceará. / Com o advento da globalização econômica, as empresas viram toda essa abertura como uma oportunidade para expandir seus negócios para outros países e conquistar mercados para seus produtos e, com isso, atingir um crescimento sustentado. Acontece que nem todas as empresas têm um comportamento ético com suas concorrentes e utilizam práticas de sonegação fiscal para obter maiores ganhos em seus negócios. O Imposto sobre a operação de circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS), de competência estadual, é um dos alvos favoritos para práticas de sonegação fiscal, pois é o tributo de maior peso nos preços dos produtos. A prática mais utilizada na sonegação fiscal do ICMS nas operações de exportação é a exportação fictícia, que consiste em simular uma operação de exportação para encobrir uma operação de venda no mercado interno. Em uma modalidade de exportação, como é o caso da exportação indireta, pelo fato de envolver mais de uma empresa e, na maioria dos casos, duas unidades da Federação, são criadas dificuldades para a fiscalização tributária no combate a essa prática de sonegação fiscal. A exportação fictícia contribui para a queda de arrecadação do ICMS, pois possibilita a geração de saldo credor, que pode ser transferido para outras empresas, mesmo que estas não pertençam ao mesmo titular. O estudo foi desenvolvido no âmbito do Núcleo de Controle do Comércio Exterior da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e foi realizado através das ações fiscais executadas pelos auditores fiscais lotados no referido núcleo, compreendendo os anos de 2004 e 2005. Foram analisados 89 processos de exportação e 115 de transferência de créditos no período, de um total de 98 processos de exportação e de 210 processos de transferência de crédito, com os resultados sendo apresentados de acordo com as autuações efetuadas, demonstra que a exportação fictícia é uma fonte relevante de sonegação fiscal no Estado do Ceará.

CASTELO, André da Mota. O impacto do programa de recuperação fiscal na inadimplência tributária do Estado do Ceará - uma análise do antes e depois do REFIS estadual de 2009. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza, 2014. 52f. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2017-02-08T19:16:37Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_amcastelo.pdf: 365087 bytes, checksum: 35d8c67af6439954561ac2b3551af6ae (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2017-02-08T19:16:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_amcastelo.pdf: 365087 bytes, checksum: 35d8c67af6439954561ac2b3551af6ae (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-08T19:16:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_amcastelo.pdf: 365087 bytes, checksum: 35d8c67af6439954561ac2b3551af6ae (MD5) Previous issue date: 2014 / In the attempt to receive credits due to the default of the taxpayers, the Union, the States and the Municipalities appeal to the programs of renegotiation of debts, REFIS. Since 2000 there have been more than five programs established by the Union, while in the State of Ceará since 1992 there have been more than ten programs. This almost regular frequency with which the programs are carried out may be creating a vicious behavior in which taxpayers in debt to the State regularize themselves when the programs are implemented and then return to defaulting once they expect another Program in the future will once again track unpaid debts. In order to identify the occurrence of this vicious circle, the econometric methodology of the "difference-difference estimator" was applied in a database from the years 2007 to 2011 of taxpayers from the State of Ceará, and the 2009 REFIS was considered as the base event for a comparison between before and after. In general terms, there is no significant impact of REFIS of 2009 on default. However, considering the heterogeneity of activities present in the base, it was observed that the REFIS 2009 induced an increase in the default, in average values per taxpayer, in the order of R$ 26.324,88 for the sector of "food production" , R$ 41.827,67 for the "wholesale trade, except motor vehicles and motorcycles" sector, R$ 7.238,94 for the "land transportation" sector. Similarly, there was a decrease in delinquency, in the order of 17.612,64 for the sector of "manufacturing of non-metallic minerals". / Na pretensão de receber créditos decorrentes da inadimplência dos contribuintes, a União, os Estados e os Municípios recorrem aos programas de renegociação de dívidas, os REFIS. A contar de 2000, foram mais de cinco programas instituídos pela União, enquanto que no Estado do Ceará, a contar de 1992 foram mais de dez. Essa frequência, quase que regular, com que são realizados os programas pode estar gerando um comportamento vicioso em que os contribuintes em dívida com o Estado regularizam-se quando os programas são implementados e, depois disso, voltam a ficar inadimplentes, pois têm a expectativa de que um outro programa no futuro arrolará mais uma vez as dívidas não pagas. Para identificar a ocorrência desse círculo vicioso aplicou-se a metodologia econométrica do “estimador de diferença em diferenças” em uma base de dados dos anos de 2007 a 2011 de contribuintes do Estado do Ceará e considerou-se o REFIS de 2009 como evento base para uma comparação entre o antes e o depois. Em termos gerais não se observa impacto significativo do REFIS de 2009 sobre a inadimplência. Porém, ao se considerar a heterogeneidade de atividades presente na base, observou-se que o REFIS 2009 induziu um aumento na inadimplência, em valores médios por contribuinte, na ordem de R$ 26.324,88 para o setor de “fabricação de produtos alimentícios”, R$ 41.827,67 para o setor de “comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas”, R$ 7.238,94 para o setor de “transporte terrestre”. Da mesma forma, observou-se um decréscimo na inadimplência, na ordem de 17.612,64 para o setor de “fabricação de minerais não metálicos”.