Made available in DSpace on 2014-06-12T18:36:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7945_1.pdf: 476801 bytes, checksum: ccfe4ebf357a9fff76241859c9cb11ae (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / presente trabalho de pesquisa objetiva promover uma análise dos controles existentes para o acompanhamento das atividades incentivadas através do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco PRODEPE, Inicialmente, o trabalho destaca o surgimento dos incentivos fiscais e financeiros concedidos através da SUDENE para as empresas que optassem em se instalar na região Nordeste, configurando-se como um dos pilares da política para desenvolvimento da Região, com o objetivo de promover a diminuição das desigualdades regionais existentes no Brasil. Procedemos, então, a um breve histórico desses incentivos, que, inicialmente foram concedidos pelo Governo Federal e complementados pelos Governos Estaduais, como forma de propiciar um ambiente atrativo para estes novos empreendimentos. Em seguida, em função da diminuição dos incentivos concedidos pelo Governo Federal, abordamos, ainda nesta seção, os incentivos concedidos pelos Estados, individualmente, como forma de atração as de novos investimentos, bem como para manutenção dos empreendimento já instalados, com enfoque voltado para os aspectos jurídicos e econômicos desses incentivos e finalizamos esta etapa historiando a evolução dos incentivos concedidos pelo Estado de Pernambuco. Ao final, descrevemos o atual modelo de concessão de incentivos fiscais do Estado de Pernambuco, através do PRODEPE, propondo demonstrar quais os controles existentes para acompanhamento das atividades incentivadas. Identificando os órgãos públicos envolvidos e avaliando o atual sistema de controle destes órgão para o acompanhamento das atividades incentivadas, com destaque para o reflexo desses incentivos nas contas públicas, fazendo também uma comparação com os controles existentes para acompanhamento das atividades não incentivadas

Este trabalho descreve os principais mecanismos financeiros de estímulo às exportações disponíveis no Brasil e estima o impacto dos financiamentos sobre a rentabilidade das empresas. Os mecanismos financeiros de estímulo às exportações disponíveis são quatro: a) financiamentos com base em contratos de câmbio; b) o Programa de Financiamento às Exportações – PROEX; c) o Programa BNDES-Exim ; e d) o Seguro de Crédito à Exportação – SCE. Os financiamentos com base em contrato de câmbio são realizados com recursos privados captados no exterior e operacionalizados de três diferentes formas: a) Adiantamento sobre Contrato de Câmbio - ACC; b) Adiantamento sobre Cambiais Entregues – ACE; e c) Trava de Câmbio. Nos dois primeiros instrumentos, o exportador recebe um adiantamento com base no contrato de câmbio, enquanto que no caso da trava de câmbio o exportador empresta a importância do contravalor em moeda nacional do contrato de câmbio de exportação ao banco. Por meio da comparação das taxas de juros cobradas no mercado doméstico com as taxas de juros dos financiamentos à exportação, próximas às taxas internacionais, para cada uma das modalidades de financiamento, é estimado, em termos globais, o ganho de arbitragem que as empresas envolvidas com as exportações brasileiras obtêm, utilizando os financiamentos a eles disponibilizados.

Este trabalho descreve os principais mecanismos financeiros de estímulo às exportações disponíveis no Brasil e estima o impacto dos financiamentos sobre a rentabilidade das empresas. Os mecanismos financeiros de estímulo às exportações disponíveis são quatro: a) financiamentos com base em contratos de câmbio; b) o Programa de Financiamento às Exportações – PROEX; c) o Programa BNDES-Exim ; e d) o Seguro de Crédito à Exportação – SCE. Os financiamentos com base em contrato de câmbio são realizados com recursos privados captados no exterior e operacionalizados de três diferentes formas: a) Adiantamento sobre Contrato de Câmbio - ACC; b) Adiantamento sobre Cambiais Entregues – ACE; e c) Trava de Câmbio. Nos dois primeiros instrumentos, o exportador recebe um adiantamento com base no contrato de câmbio, enquanto que no caso da trava de câmbio o exportador empresta a importância do contravalor em moeda nacional do contrato de câmbio de exportação ao banco. Por meio da comparação das taxas de juros cobradas no mercado doméstico com as taxas de juros dos financiamentos à exportação, próximas às taxas internacionais, para cada uma das modalidades de financiamento, é estimado, em termos globais, o ganho de arbitragem que as empresas envolvidas com as exportações brasileiras obtêm, utilizando os financiamentos a eles disponibilizados.

NOGUEIRA, Fernando Antonio Nunes. A Política de atração de investimentos industriais do Ceará e o impacto no emprego: uma análise do período 2002-2005. 2008. 30f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do CearáFortaleza, 2008. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-07T19:55:07Z No. of bitstreams: 1 2008_dissert_fannogueira.pdf: 191825 bytes, checksum: 5c293cd1ee19327d003a9b805bf3c71b (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-07T19:55:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dissert_fannogueira.pdf: 191825 bytes, checksum: 5c293cd1ee19327d003a9b805bf3c71b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-07T19:55:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dissert_fannogueira.pdf: 191825 bytes, checksum: 5c293cd1ee19327d003a9b805bf3c71b (MD5) Previous issue date: 2008 / This study aims to empirically assess the effectiveness of the Fund for Industrial Development (FDI) in the generation of employment, including the period from 2002 to 2005. Through the database of information from companies that received tax incentives to install, upgrade or relocate their investments in the State, were estimated two models: the first uses information cross-section and aims to raise the rate of employment growth formal. The other, using panel data, to investigate the effect of GDP per capita, the stock of human capital and consumption of electric power on the stock of formal jobs With regard to results, we can infer that the FDI was ineffective on its goal of generating jobs, is seen that the impact on the stock or the rate of formal job growth was zero, so future policies for industrial development the state of Ceará can be corrected (or revised) on how to implement. / O presente trabalho objetiva avaliar empiricamente a eficácia do Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI na geração de emprego, compreendendo o período 2002 a 2005. Através da base de dados com informações das empresas que receberam incentivo fiscal para se instalar, modernizar ou realocar seus investimentos no estado, foram estimados dois modelos: o primeiro utiliza informações “cross-section” e tem por finalidade captar a taxa de crescimento do emprego formal. O outro, utiliza dados em painel, para averiguar o efeito do PIB per capita, do estoque de capital humano e do consumo de energia elétrica sobre o estoque de empregos formais. No tocante aos resultados, pode-se inferir que o FDI foi ineficaz quanto à sua meta de gerar empregos, haja vista que o impacto no estoque e na taxa de crescimento de postos de trabalhos formais foi nulo; desta forma, futuras políticas de desenvolvimento industrial do estado do Ceará poderão ser corrigidas (ou revistas) quanto à forma de implementação.

Este trabalho descreve os principais mecanismos financeiros de estímulo às exportações disponíveis no Brasil e estima o impacto dos financiamentos sobre a rentabilidade das empresas. Os mecanismos financeiros de estímulo às exportações disponíveis são quatro: a) financiamentos com base em contratos de câmbio; b) o Programa de Financiamento às Exportações – PROEX; c) o Programa BNDES-Exim ; e d) o Seguro de Crédito à Exportação – SCE. Os financiamentos com base em contrato de câmbio são realizados com recursos privados captados no exterior e operacionalizados de três diferentes formas: a) Adiantamento sobre Contrato de Câmbio - ACC; b) Adiantamento sobre Cambiais Entregues – ACE; e c) Trava de Câmbio. Nos dois primeiros instrumentos, o exportador recebe um adiantamento com base no contrato de câmbio, enquanto que no caso da trava de câmbio o exportador empresta a importância do contravalor em moeda nacional do contrato de câmbio de exportação ao banco. Por meio da comparação das taxas de juros cobradas no mercado doméstico com as taxas de juros dos financiamentos à exportação, próximas às taxas internacionais, para cada uma das modalidades de financiamento, é estimado, em termos globais, o ganho de arbitragem que as empresas envolvidas com as exportações brasileiras obtêm, utilizando os financiamentos a eles disponibilizados.

Gli incentivi fiscali sono utilizzati dallo Stato e ambiti dall’iniziativa privata. Sono necessari come forma di stimolo dello sviluppo sociale. Tuttavia, affinché il loro scopo di favorire lo sviluppo socio-economico venga raggiunto, è necessario che il loro utilizzo rispetti determinati criteri. Se i criteri esistenti vengono dimenticati o relativizzati nell’ansia di attingere lo scopo dello sviluppo sociale, si deve osservare ciò che è possibile fare perché questi non perdano il proprio fine, diventando elementi dannosi di distinzione tra uguali. Al fine di contribuire con lo studio della materia, in questo lavoro si analizzerà l'inquadramento legale al quale sono subordinati gli incentivi fiscali. In tal modo sarà possibile verificare a quali condizioni questi benefici sono subordinati e quali meccanismi di controllo sono utilizzati contro il loro uso indiscriminato. In questo studio si conclude che esiste una solida base legale per il controllo della concessione e della verifica degli incentivi fiscali. Però il loro inadempimento in molti casi finisce per ferire l’ordinamento giuridico, causando disuguaglianze di diversi livelli (persone, comuni, stati, regioni, nazioni, settori dell’economia) Abbiamo appurato, infine, che mediante alcune correzioni legislative e con l’adozione di adeguati procedimenti giudiziali è possibile assicurare agli incentivi fiscali il raggiungimento del loro scopo, evitando disuguaglianze tra le persone. / Os incentivos fiscais são utilizados pelo Estado e almejados pela iniciativa privada. São necessários como forma de impulso ao desenvolvimento social. No entanto, para que sua finalidade de promoção do desenvolvimento econômico-social seja alcançada, é necessário que sua utilização respeite determinados critérios. Uma vez que os critérios existentes são esquecidos ou relativizados na ânsia de atingir a finalidade do desenvolvimento social, deve ser observado o que é possível fazer para que estes não percam sua finalidade tornando-se malévolos elementos de diferenciação entre iguais. Com vista a contribuir com o estudo da matéria, analisar-se-á neste trabalho o enquadramento legal ao qual são subordinados os incentivos fiscais. Dessa forma, será possível verificar a quais condições tais benefícios são subordinados, bem como quais mecanismos de controle são utilizados contra o seu uso indiscriminado Conclui-se neste estudo que há sólido embasamento legal para controle da concessão e da fiscalização dos incentivos fiscais Porém sua inobservância em muitos casos acaba por ferir o ordenamento jurídico redundando em desigualdades sob diversos níveis (pessoas, municípios, estados, regiões, países, setores da economia). Restou apurado, por fim, que mediante alguns reparos legislativos e adoção de adequado procedimentos judiciais é possível assegurar aos incentivos fiscais o cumprimento de sua finalidade, evitando desigualdades entre as pessoas.

Gli incentivi fiscali sono utilizzati dallo Stato e ambiti dall’iniziativa privata. Sono necessari come forma di stimolo dello sviluppo sociale. Tuttavia, affinché il loro scopo di favorire lo sviluppo socio-economico venga raggiunto, è necessario che il loro utilizzo rispetti determinati criteri. Se i criteri esistenti vengono dimenticati o relativizzati nell’ansia di attingere lo scopo dello sviluppo sociale, si deve osservare ciò che è possibile fare perché questi non perdano il proprio fine, diventando elementi dannosi di distinzione tra uguali. Al fine di contribuire con lo studio della materia, in questo lavoro si analizzerà l'inquadramento legale al quale sono subordinati gli incentivi fiscali. In tal modo sarà possibile verificare a quali condizioni questi benefici sono subordinati e quali meccanismi di controllo sono utilizzati contro il loro uso indiscriminato. In questo studio si conclude che esiste una solida base legale per il controllo della concessione e della verifica degli incentivi fiscali. Però il loro inadempimento in molti casi finisce per ferire l’ordinamento giuridico, causando disuguaglianze di diversi livelli (persone, comuni, stati, regioni, nazioni, settori dell’economia) Abbiamo appurato, infine, che mediante alcune correzioni legislative e con l’adozione di adeguati procedimenti giudiziali è possibile assicurare agli incentivi fiscali il raggiungimento del loro scopo, evitando disuguaglianze tra le persone. / Os incentivos fiscais são utilizados pelo Estado e almejados pela iniciativa privada. São necessários como forma de impulso ao desenvolvimento social. No entanto, para que sua finalidade de promoção do desenvolvimento econômico-social seja alcançada, é necessário que sua utilização respeite determinados critérios. Uma vez que os critérios existentes são esquecidos ou relativizados na ânsia de atingir a finalidade do desenvolvimento social, deve ser observado o que é possível fazer para que estes não percam sua finalidade tornando-se malévolos elementos de diferenciação entre iguais. Com vista a contribuir com o estudo da matéria, analisar-se-á neste trabalho o enquadramento legal ao qual são subordinados os incentivos fiscais. Dessa forma, será possível verificar a quais condições tais benefícios são subordinados, bem como quais mecanismos de controle são utilizados contra o seu uso indiscriminado Conclui-se neste estudo que há sólido embasamento legal para controle da concessão e da fiscalização dos incentivos fiscais Porém sua inobservância em muitos casos acaba por ferir o ordenamento jurídico redundando em desigualdades sob diversos níveis (pessoas, municípios, estados, regiões, países, setores da economia). Restou apurado, por fim, que mediante alguns reparos legislativos e adoção de adequado procedimentos judiciais é possível assegurar aos incentivos fiscais o cumprimento de sua finalidade, evitando desigualdades entre as pessoas.

Gli incentivi fiscali sono utilizzati dallo Stato e ambiti dall’iniziativa privata. Sono necessari come forma di stimolo dello sviluppo sociale. Tuttavia, affinché il loro scopo di favorire lo sviluppo socio-economico venga raggiunto, è necessario che il loro utilizzo rispetti determinati criteri. Se i criteri esistenti vengono dimenticati o relativizzati nell’ansia di attingere lo scopo dello sviluppo sociale, si deve osservare ciò che è possibile fare perché questi non perdano il proprio fine, diventando elementi dannosi di distinzione tra uguali. Al fine di contribuire con lo studio della materia, in questo lavoro si analizzerà l'inquadramento legale al quale sono subordinati gli incentivi fiscali. In tal modo sarà possibile verificare a quali condizioni questi benefici sono subordinati e quali meccanismi di controllo sono utilizzati contro il loro uso indiscriminato. In questo studio si conclude che esiste una solida base legale per il controllo della concessione e della verifica degli incentivi fiscali. Però il loro inadempimento in molti casi finisce per ferire l’ordinamento giuridico, causando disuguaglianze di diversi livelli (persone, comuni, stati, regioni, nazioni, settori dell’economia) Abbiamo appurato, infine, che mediante alcune correzioni legislative e con l’adozione di adeguati procedimenti giudiziali è possibile assicurare agli incentivi fiscali il raggiungimento del loro scopo, evitando disuguaglianze tra le persone. / Os incentivos fiscais são utilizados pelo Estado e almejados pela iniciativa privada. São necessários como forma de impulso ao desenvolvimento social. No entanto, para que sua finalidade de promoção do desenvolvimento econômico-social seja alcançada, é necessário que sua utilização respeite determinados critérios. Uma vez que os critérios existentes são esquecidos ou relativizados na ânsia de atingir a finalidade do desenvolvimento social, deve ser observado o que é possível fazer para que estes não percam sua finalidade tornando-se malévolos elementos de diferenciação entre iguais. Com vista a contribuir com o estudo da matéria, analisar-se-á neste trabalho o enquadramento legal ao qual são subordinados os incentivos fiscais. Dessa forma, será possível verificar a quais condições tais benefícios são subordinados, bem como quais mecanismos de controle são utilizados contra o seu uso indiscriminado Conclui-se neste estudo que há sólido embasamento legal para controle da concessão e da fiscalização dos incentivos fiscais Porém sua inobservância em muitos casos acaba por ferir o ordenamento jurídico redundando em desigualdades sob diversos níveis (pessoas, municípios, estados, regiões, países, setores da economia). Restou apurado, por fim, que mediante alguns reparos legislativos e adoção de adequado procedimentos judiciais é possível assegurar aos incentivos fiscais o cumprimento de sua finalidade, evitando desigualdades entre as pessoas.

A partir de pontos específicos da teoria bakhtiniana e de elementos da semiótica da cultura traçados pela Escola de Tártu-Moscou, o presente trabalho reúne fundamentos para desenvolver uma concepção de cultura em consonância com o preconizado pela Constituição Federal. A construção da noção de cultura estimulável, pela precípua análise dos enunciados constitucionais, objetiva à superação de uma concepção antropológica de cultura, passadista e incompatível com os postulados da igualdade e da liberdade. Neste intento, ingressa-se no estudo dos modos de intervenção estatal na sociedade e, mais especificamente, das normas atinentes ao estímulo fiscal à cultura objeto imediato do presente trabalho. A classificação dos incentivos fiscais, bem como o escrutínio da legislação ordinária revelam o viés analítico do tratamento dispensado ao tema. Por sua vez, a investigação semântica de expressões como incentivo fiscal, cultura nacional, cultura popular, todas encontradas em dispositivos constitucionais, assoalha a preocupação hermenêutica e possibilita que se faça a devida crítica da doutrina especializada. Concluir-se-á que o conceito de cultura supera o dado, a memória. A cultura será tomada em seu sentido praticamente avesso às noções correntes de herança e tradição. Para fazer jus ao incentivo fiscal, a cultura deverá carnavalizar a ordem será a vez do rompimento icástico. / From particular points in Bakhtinian theory and elements of semiotics of culture outlined by the School of Tartu-Moscow, this paper presents the basis for the development of a culture conception in agreement with the provisions of the Federal Constitution. The construction of the concept of inducible culture by means of the essential analysis of constitutional propositions aims to overcome an anthropological conception of culture, outdated and incompatible with the postulates of equality and freedom. In this regard, this study advances into the forms of state intervention in society and, more specifically, into the rules relating to the fiscal incentives to culture, which is the immediate object of this study. The tax incentives classificationl, as well as the scrutiny of ordinary legislation, reveal the bias of the analytical treatment of the subject. On its turn, the semantical research of terms such as \"tax incentives\", \"national culture\", \"popular culture\", all found in constitutional provisions, are the basis of hermeneutic concerns and allows that the appropriate criticism to specialized doctrine is effected. It will be concluded that the concept of culture exceeds the data, the memory. Culture will be considered under concepts opposite to the current notions of \"heritage\" and \"tradition\". To be eligible to fiscal incentives, culture shall carnivalize order it will be the turn of the iconic break.

O texto discute o conceito e o regime jurídico dos incentivos e das renúncias fiscais no ordenamento jurídico brasileiro. Essas medidas jurídicas resultam do exercício da mesma competência legislativa que fundamenta a cobrança de tributos, mas os problemas jurídicos que suscitam não são exatamente os mesmos que se apresentam ordinariamente no debate tributário. Mais do que simplesmente normas tributárias, as leis que instituem incentivos fiscais configuram instrumentos para intervir na realidade social e modificá-la e precisam ser assim examinadas. Já não se trata apenas de resguardar o interesse privado do contribuinte contra a tributação indevida, excessiva ou intempestiva. O conflito entre fisco e contribuinte dá lugar à cooperação, e a norma tributária converte-se em ferramenta jurídica de indução de comportamentos e transformação da sociedade. Por isso, no estudo do tema, destaca-se não apenas a maneira como a regra de incentivo opera em relação ao dever fiscal, para eliminá-lo ou reduzi-lo, mas especialmente o modo como ela afeta a arrecadação fiscal e a conduta dos destinatários legais. Para tanto, propõe-se modelo de análise atento a três elementos: finalidade, regra e efeito externo. É fundamental considerar os propósitos que orientam a formulação da regra de incentivo, assim como os resultados concretos que produz. Essa forma de enxergar o fenômeno da exoneração fiscal favorece o controle de resultados e permite dar conta dos incentivos e renúncias fiscais como dois aspectos do mesmo fenômeno jurídico. / The text discusses the concept and legal regime of tax expenditure and tax incentives in the Brazilian Legal Framework. These measures derive from exercise of same legislative competency which establishes tax exaction, but the legal problems that derive from it are not exactly the same as those that included in revenue issue. More than simple fiscal rules, laws that constitute tax incentives are instruments of intervention and transformation of social reality, and need to be examined in this manner. It is no longer a question of safeguarding the taxpayers private interest against undue, excessive or hastily taxation. The conflict between the Public Treasury and taxpayers is replaced by cooperation, and the tax rule is converted into a legal instrument used to induce behaviors and to transform society. Hence, while studying the topic, not only how incentives rules relate to fiscal duty in order to eliminate or reduce it matter, but especially how they affect tax exaction and the conduct of its legal receiver. Therefore, an analytical model composed of the following three elements is proposed: purpose, rule and external effect, It is also fundamental to consider the intentions that guide formulation of incentives rule and its actual results. The way of foreseeing the fulfillment a tax duty enhances control over its results and allows rendering tax waivers incentives as two aspects of the same legal phenomenon.