Made available in DSpace on 2016-08-29T14:12:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_7648_Dissertação Maiara Caliman.pdf: 1442716 bytes, checksum: b818b13479e38c010d4b7055cfebf7ff (MD5) Previous issue date: 2015-04-27 / Esta dissertação tem como objeto o estudo da história do direito penal brasileiro com ênfase no Código Criminal de 1830. Os objetivos são trabalhar com a tradição jurídica portuguesa, as principais ideias e mudanças no direito durante o século XVIII, a conjuntura política da década de 1820 e o processo de codificação do direito penal no Brasil. Para tanto, faremos um levantamento das principais fontes do direito vigente até o fim do Antigo Regime em Portugal e argumentaremos a partir das Instituições de Mello Freire o papel do novo direito penal português proposto pelos iluministas. No decorrer da pesquisa, também faremos uma investigação nos anais da Câmara dos Deputados e do Senado, a fim de entendermos como se configurou o processo de criação do Código Criminal de 1830 e, para identificarmos suas possíveis influências, analisaremos os códigos penais modernos que o precederam, sem nos afastar da hipótese da originalidade da obra legislativa nacional. Dentre as conclusões devemos destacar a força do Iluminismo na alteração do sistema penal, as circunstâncias políticas e sociais que não afastaram do código alguns postulados retrógrados e o novo papel desempenhado pelos crimes públicos e suas penas, como parte de um projeto maior de oposição política.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5041_1.pdf: 2730935 bytes, checksum: 96db8b888c85e6de9fda8b83ec74af3f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / O tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sobre danos contra o meio ambiente, reveste-se de máxima relevância e tem merecido interesse dos estudiosos do Direito Penal, Econômico, Ambiental e Constitucional. A confiança no modelo legal de tutela ambiental conduz ao estudo das penas e sanções como instrumentos de proteção e, portanto, à questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Neste trabalho, propõe-se à apreciação do tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais, sob o enfoque jurídico, porque o texto constitucional brasileiro prestigia a proteção ao meio ambiente em benefício das presentes e futuras gerações e contempla medidas destinadas à defesa do meio ambiente contra possíveis e prováveis abusos. A tese pretende provar que a responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais é compatível com a tradicional teoria do delito, da culpabilidade e das funções da pena, desde que se adote a tendência contemporânea de flexibilização da dogmática jurídico-penal e de mudança do atual paradigma do sistema de controle penal. A tutela penal de bens jurídicos de caráter social (perspectiva ecocêntrica) exige a revisão de alguns dogmas para que se possa garantir uma proteção penal eficaz diante do processo de globalização econômica e da criminalidade transnacional, superando a visão do direito penal clássico que compreende o homem na perspectiva antropocêntrica. Daí, a necessidade de exame da responsabilidade da pessoa jurídica na esfera penal por danos ambientais

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-05T13:08:03Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_PrincipioInstituidorIntervencao.pdf: 1258711 bytes, checksum: 4b17aada6f0999024f84c1ef421272d2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-09T16:31:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_PrincipioInstituidorIntervencao.pdf: 1258711 bytes, checksum: 4b17aada6f0999024f84c1ef421272d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-09T16:31:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_PrincipioInstituidorIntervencao.pdf: 1258711 bytes, checksum: 4b17aada6f0999024f84c1ef421272d2 (MD5) Previous issue date: 2013 / No presente trabalho, questiona-se a necessidade da intervenção do direito penal no direito eleitoral para proteger os bens jurídicos. Constata-se que, no caso do Brasil, essa intervenção penal no direito eleitoral é significativa e ocorre por intermédio de diversas leis, das quais a principal é o Código Eleitoral (CE) em vigor. O ponto de partida desta pesquisa é a teoria do bem jurídico-penal, com destaque para a sua função crítica. É feita uma aproximação dessa teoria crítica do bem jurídico-penal com o Estado Democrático de Direito e a formulação teórica de Ronald Dworkin e Lenio Streck a respeito dos princípios do direito, com ênfase no princípio (instituidor) da intervenção mínima, no âmbito do direito penal, e seus componentes de garantia, entre os quais a proteção exclusiva de bens jurídicos, a fragmentariedade e a subsidiariedade. A partir daí, é estabelecida a relação entre a proteção não penal de bens jurídicos (relevantes) no direito eleitoral e a (des)criminalização no direito eleitoral, contrapondo-se as teses do expansionismo e do minimalismo penal. A questão fundamental da pesquisa é relacionar esses conceitos para indagar sobre a (des)necessidade dos tipos penais eleitorais e buscar, para o modelo brasileiro, uma proposta não penal de proteção de bens jurídicos no âmbito eleitoral. / The paper questions whether the intervention of criminal law for the protection of legal asset under the Election Law is needed. In Brazil, this criminal intervention is significant and is given by several laws, the main one being the election code in force. The starting point is the theory of criminal legal asset, and highlights its critical function. It makes an approximation of the critical theory of criminal legal asset with the Democratic Law State and the theoretical formulation of Ronald Dworkin and Lenio Streck about the principles of law with emphasis on the principle (settlor) of minimal intervention, under the criminal law, and its warranty components, such as the exclusive protection of legal interests, fragmentation and subsidiarity. From this reflection, it makes the relation between the non-criminal protection of (relevant) legal assets and (un)criminalization in the electoral law, confronting penal expansionism and minimalism theories. The key issue of this work is to articulate these concepts to inquire about the (un)necessity of electoral criminal types, and to point for the brazilian model a non-criminal protection of legal asset under election law.

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Esta tesis parte de los avances científicos y tecnológicos que proceden del desarrollo de ciencias como la Genética y la Biotecnología, y de las consideraciones que realiza la Bioética, con el fin de analizar la intervención del Derecho penal en estos temas. El estudio se sustenta en los delitos relativos a la manipulación genética tipificados en el Código penal de España de 1995, (la legislación de la autora -ecuatoriana- no tipifica estos delitos). Dentro de este trabajo se considera el concepto de sociedad de riesgo y su vertiginoso adelanto científico y tecnológico, lo cual origina nuevas formas de ataque a bienes jurídico-penales protegidos por el Derecho o que se introduzcan nuevos bienes jurídicos. En este sentido, luego de analizar algunos elementos como la doctrina sobre el bien jurídico-penal, los antecedentes legislativos a estos delitos y la jurisprudencia relacionada, se efectúa una construcción dogmática que concluye con exponer los criterios sobre la existencia de un bien jurídico-penal único protegido en estos delitos.Posterior al establecimiento del bien jurídico-penal único, se profundiza en el consentimiento dentro de la Teoría política y de otras instituciones, con el propósito de elaborar una propuesta dogmática sobre la ubicación del consentimiento dentro del Derecho penal. En este sentido, se sostiene que el consentimiento es un principio limitador del Ius Puniendi del Estado. A partir de ello, se estudia la relevancia del consentimiento informado dentro de los delitos relativos a la manipulación genética. Dentro de las reflexiones que se realizan, se relaciona al consentimiento con otros principios como es el de autodeterminación y el de autorresponsabilidad, y se sostiene que los principios limitadores del Ius Puniendi del Estado son de dos clases: 1. Principios de naturaleza individual (autonomía de la voluntad, consentimiento y autorresponsabilidad), por la protección que otorgan a los derechos y a las garantías individuales; y 2. Los principios de naturaleza colectiva (los otros principios conocidos), que se aplican más a las garantías generales del Derecho penal. El efecto jurídico que produce el consentimiento y sus principios afines, es la exclusión de la tipicidad.En esta tesis se aborda la imputación a la víctima relacionada a los delitos relativos a la manipulación genética. Por un lado, este hecho se justifica por la estrecha relación entre temas como la disposición del titular sobre el bien jurídico y el consentimiento. Por otra parte, dentro de los principios de naturaleza individual, se incluye el de autoresponsabilidad, razón por la cual, se analizar la imputación a la víctima. En este sentido, la atribución de la conducta y del resultado a un individuo, bien puede contener algunos parámetros provenientes de la Teoría cuántica. Conjuntamente con ello, dentro de los tipos penales relativos a la manipulación genética se presenta un inevitable retomo a la figura del consentimiento, en este caso al consentimiento informado. Esto demuestra que las soluciones dogmáticas a los problemas de imputación a la víctima pueden ser varios, y dependen del alcance de cada tipo y de la normativa sectorial de cada caso. También se efectúan algunas reflexiones de lege ferenda sobre la imputación a la víctima en estos delitos.Los principios de naturaleza individual cumplen una doble función: 1). Como principios limitantes de las facultades punitivas del Estado; 2). Dentro de la Teoría del delito, garantizan la autonomía de la voluntad del individuo al momento de elegir determinadas posibilidades o riesgos. Precisamente, a través de los principios de naturaleza individual, la persona manifiesta su libertad en donde se le es permitido, dentro de dos ámbitos tan distintos como son los límites al Ius puniendi del Estado y la Teoría del delito. / The present Thesis begins with the technical advances in Genetics, Biotechnology and the Bioethics considerations, with the main proposal to study the Criminal Law intervention on this matter. This Thesis analyzes on the typified crimes involving genetic manipulation the Spanish Criminal Code of 1995. After, the author studies on the existing doctrine on the criminal-legal rights and crimes of danger, the main conclusion is that the genetic manipulation crimes are protecting an unique criminal-legal right.The consent constitutes a limiting principle of the "Ius puniendi" of the State. In this sense, we have two kinds of principles: 1. The principles of individual nature represent the supremacy of individual behaviour; and 2. The other principles limiting the "Ius puniendi" of the State in general (principles of collective nature) that come from collective rights and general guarantees of Criminal Law.In this Thesis, we considered necessary to include the imputation of the victim involved in crimes of genetic manipulation, thus, among the Principles of Individual Nature, we include self-responsibility. In relation to the validity of consent, as a dogmatic option for solving the issue of imputation of the victim, we conclude that depending on particular legislation, informed consent is not only admissible but necessary to demarcate the victim's or patient's self-responsibility.Thus, the doctrinal premise on the importance of particular legal rules and the Principle of Self-responsibility is proven. The Principles of Individual Nature addressed In this study have a double role: 1). As Limiting Principles of the Punitive Power of the State; 2). In Theory of Crime, they guarantee the free will in choosing certain possibilities or risks. Through the Principles of Individual Nature, the individual manifests his liberty when allowed, in two areas as different as the limits to the "Ius puniendi" of the State and Theory of Crime.

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-11-16T17:13:30Z No. of bitstreams: 2 Lucas Motta Vincensi.pdf: 792487 bytes, checksum: cd973a2fb076ce0d3bb352c01cf6839c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-11-21T11:13:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Lucas Motta Vincensi.pdf: 792487 bytes, checksum: cd973a2fb076ce0d3bb352c01cf6839c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-21T11:13:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Lucas Motta Vincensi.pdf: 792487 bytes, checksum: cd973a2fb076ce0d3bb352c01cf6839c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-09-22 / The topic of error in criminal law has been addressed for many years by law scholars, and has been the subject of numerous researches and scholarly works. On the other hand, an area of law that has gained much prominence in recent years, and which has been exhaustively studied, is the one related to tax crimes. In this way, the present dissertation aims to unite the two themes, conducting a research on the study of criminal-legal error in the context of tax criminal law. The work will deal with the species of error according to the traditional dogmatic (causalist theory), from the study of the dichotomy error of fact-error of law (error facti-error ius), going through the transition to dogmatics proposed by the finalists, especially Hans Welzel, where will be studied the dichotomy error in type-error in prohibition. Subsequently, a more detailed investigation will be made on the error in type and the error in prohibition in the scope of tax criminal law, where a jurisprudential research will also be carried out on the subject. Thus, the dissertation seeks to approach the institute of error under the prism of tax criminal law, investigating its peculiarities and unfoldings. / O tema relativo ao erro jurídico-penal vem sendo tratado ao longo de muitos anos pelos estudiosos do direito, sendo objeto de inúmeras pesquisas e trabalhos acadêmicos. Do mesmo modo, uma área da ciência do direito que ganhou muito destaque nos últimos anos, e que vem sendo exaustivamente analisada é a atinente aos crimes tributários. Assim, a presente dissertação tem o objetivo de unir os dois temas, realizando uma pesquisa acerca do estudo do erro jurídico-penal no contexto do direito penal tributário. O trabalho tratará das espécies de erro segundo a dogmática tradicional (teoria causalista), a partir do estudo da dicotomia erro de fato-erro de direito (error facti-error ius), passando pela transição à dogmática proposta pelos finalistas – em especial Hans Welzel –, onde será estudada a dicotomia erro de tipo-erro de proibição. Posteriormente, será feita uma investigação mais detalhada sobre o erro de tipo e do erro de proibição no âmbito do direito penal tributário, onde será realizada, também, uma pesquisa jurisprudencial acerca do tema. Dessa forma, a dissertação busca efetuar uma abordagem do instituto do erro sob o prisma do direito penal tributário, investigando suas peculiaridades e desdobramentos.

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-02-26T13:23:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_BemJuridicoPenal.pdf: 898643 bytes, checksum: 876c3bf22a8eb36c27d5ae25549f3d24 (MD5) / Rejected by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br), reason: on 2015-02-26T15:47:50Z (GMT) / Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-02-26T15:50:14Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_BemJuridicoPenal.pdf: 898643 bytes, checksum: 876c3bf22a8eb36c27d5ae25549f3d24 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-04T13:09:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_BemJuridicoPenal.pdf: 898643 bytes, checksum: 876c3bf22a8eb36c27d5ae25549f3d24 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-04T13:09:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_BemJuridicoPenal.pdf: 898643 bytes, checksum: 876c3bf22a8eb36c27d5ae25549f3d24 (MD5) Previous issue date: 2010 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A pesquisa constata a existência de dispositivos na legislação penal brasileira em que a pena em abstrato encontra-se desproporcional, seja pela ausência de um bem jurídico merecedor da tutela penal, seja porque o quantum da pena não condiz com os parâmetros da proporcionalidade. Para tanto, apresenta o bem jurídico penal, expondo sua síntese evolutiva, seu conceito, os princípios da intervenção mínima e da ofensividade, bem como as questões pertinentes a existência de bens jurídicos penais supra individuais e a problemática das imposições constitucionais de criminalização. Analisa o principio da proporcionalidade, desenvolvendo seu conceito, conteúdo, sua origem histórica e evolução, a consagração constitucional e a nomenclatura no direito comparado. Quanto ao conteúdo da proporcionalidade, adota a corrente que apresenta os subprincípios da idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito como elementos formadores da proporcionalidade em sentido amplo. Traz alguns exemplos de normas penais que fogem a regra da proporcionalidade, considerando o bem jurídico sob tutela. Conclui pela necessidade de se adequar a legislação penal brasileira aos parâmetros da proporcionalidade e as imposições da doutrina do bem jurídico penal, descriminalizando condutas ou adequando a pena em abstrato. / This research shows that there are some dispositives in the criminal law where the penalty in the abstract is disproportionate, either a lack of a well-deserving of legal protection law or because the quantum of the penalty does not fit the riteria of proportionality. It presents the “bem jurídico penal”, exposing its evolutionary synthesis, its concept, the principles of minimum intervention and offensiveness, as well as issues relevant to the existence of legal rights supraindividual criminal and constitutional issues of taxation of criminalization. It analyzes the principle of proportionality, developing its concept, content, its historical origin and evolution, the constitutional dedication and nomenclature in comparative law. When it refers to the content of proportionality, it adopts the current that presents the subprinciples suitability, necessity and proportionality in the strict sense as fundamental aspects of proportionality in the broad sense. It brings some criminal law examples that fall outside the rule of proportionality, considering the legal interest in care. It concludes that it is necessary to fit the Brazilian criminal law with the parameters of proportionality and to the requirements of the legal doctrine of “bem jurídico penal”, decriminalizing some conducts or adjusting the penalty in the abstract.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 799390 bytes, checksum: ca1df5ce0ad7fecb011e4afbdb5e2b65 (MD5) Previous issue date: 2011-11-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present dissertation besides being a prerequisite for obtaining a master's degree in Economic Law has the principal objective to analyze the tax crimes in Brazil. The dissertation was done under the legal concept of criminal law and under the minimum intervention principle. For this, I examined the effect economic globalization has caused in the field of postmodernist criminal science, which resulted in the expansion of criminal law. This expansion, further intensified by globalization, increased the protection of individual rights under the penal code, including in criminal tax cases. In addition, we sought to establish what a just penal criminal right should be, being that a Penal Right should strictly protect relevant judicial rights, and may not be used for other purposes such as, for example, charging unnecessary taxes. Still, we tried to address the principle of minimum intervention and its consequences in criminal science, especially in the field of tax offenses. We also analyzed whether or not legal tax rights are legitimized under Criminal Tax Law.; when analyzed through the prism of the legal concept of criminal law and the principle of minimum intervention, and then tried to demonstrate that the Criminal Law in this area, is used a distorted form, in so far as it seeks only to impose a duty to taxpayers to pay taxes. Finally, we present some alternative solutions to the process of decriminalization of conduct that are now tax crimes, because it was found that such crimes are not compatible with the notion of a criminal law aimed at protecting legal rights and the principle of intervention minimal. / A presente dissertação, pressuposto para a obtenção do título de mestre em Direito Econômico, teve o objetivo de analisar os crimes tributários no Brasil à luz da noção de bem jurídico penal e do princípio da intervenção mínima. Para isso, foi analisado o efeito que o processo de globalização da economia gerou no domínio da ciência penal do pós-modernismo, ocasionando o que ficou denominado de a expansão do direito penal. Foi nesse novo cenário, descortinado pela intensificação da globalização, que ganhou destaque a tutela penal de bens jurídicos supraindividuais, onde se inserem os crimes tributários. Além disso, procurou-se analisar a noção do que deve ser um bem jurídico penal, bem como que o Direito Penal deve ter por meta proteger bens jurídicos relevantes, não podendo ser utilizado para outras finalidades como, por exemplo, cobrar tributos. Ainda, buscou-se enfrentar o princípio da intervenção mínima e seus desdobramentos no âmbito da ciência penal, especialmente no campo dos delitos fiscais. Por outro lado, foi feita uma análise a respeito da legitimação ou não do chamado Direito Penal Tributário, quando analisado sob o prisma do conceito de bem jurídico penal e do princípio da intervenção mínima, quando, então, procurou-se demonstrar que o Direito Penal, nesse domínio, é utilizado de forma desvirtuada, na medida em que visa tão somente impor aos contribuintes o dever de pagar tributos. Por fim, foram apontadas algumas soluções alternativas para o processo de descriminalização das condutas que hoje são consideradas crimes tributários, porquanto foi constatado que tais crimes não se compatibilizam com a noção de um Direito Penal voltado à proteção de bens jurídicos e com o princípio da intervenção mínima.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo406_1.pdf: 2377042 bytes, checksum: c661b57863e6881bdfa34f41a9d68b0d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente tese de doutoramento tem por objeto o estudo da obediência hierárquica no Ordenamento Jurídico-Penal Brasileiro e no Direito Internacional Penal. A experiência de uma Corte Internacional Penal é recente e tem por marco histórico o Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a Europa que foi o primeiro a disciplinar a obediência hierárquica. A dogmática jurídico-penal tradicional adota para o conceito formal de crime a teoria tripartida: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade do sistema civil law e a doutrina do Direito Internacional Penal, de forma diferenciada, adota a teoria bipartida do common law: elementos objetivo (actus reus) e subjetivos (mens rea). No Ordenamento Jurídico-Penal Brasileiro o reconhecimento da obediência hierárquica é causa de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de outra conduta. No Estatuto de Roma a obediência hierárquica é causa de atenuação de pena e a culpabilidade émantida na sua integralidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcela Albuquerque Zan.pdf: 1534547 bytes, checksum: 3f461970382dc4ce5f24db44a9bbc82f (MD5) Previous issue date: 2016-02-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work, without pretending to exhaust the subject, aims to offer a systematic examination pertaining to bidding crimes to the Theory of Criminal Law well. Separately examining the historical evolution of the legal asset, its concept and functions, we consecrate its importance in the social and democratic rule of law. It is essential institute to give empirical basis to the Criminal Law and linking this with the reality of social values. Extending the study to the Federal Constitution, as the highest expression of the guiding principles of the legal system, the legal right to have her endorsement own dignity. In this context, the principle of minimum intervention determines that only the most expensive legal interests of individual life and society on a constitutional reading, can be part of the fragment will be safeguarded by criminal law and only the conduct that most violate these value will be criminalized . Still, it should be done considering the need of the criminal front protects the failure of other branches of law. On the study of the principle of proportionality, especially in its aspect of sealing the poor protection, criminal law and the institute is duty of the State with a view to effective action. It s essential to analyze the criminalization warrants, the universal legal values and legitimacy of abstract danger crime for the formation of a Criminal Law concatenated with the fundamentals and objectives of the Federative Republic of Brazil. Application of the Theory of Criminal Legal Values is a safe basis for critical analysis of public bidding crimes. Public bidding process is not a mere administrative procedure to choose the best contract, but is instrument for achieving social rights. So we try to show that the legal interest of specific offenses for your protection is not only the public purse, but the administrative probity and public interest of good administration. Under this test, if the criminal value has dignity and necessity of penal treatment, must be effectively guarded. The criminal policy should be optimized so that the constitutional mandate is fulfilled properly. It is from this understanding that will be assessing the public bidding crimes / O presente trabalho, sem a pretensão de esgotar o assunto, pretende oferecer um exame sistemático atinente aos crimes licitatórios à luz da Teoria do Bem Jurídico Penal. Examinando separadamente a evolução histórica do bem jurídico, seu conceito e funções, consagramos sua importância no Estado Social e Democrático de Direito. É instituto essencial a conferir base empírica ao Direito Penal e vinculação deste com a realidade dos valores sociais. Estendendo o estudo à Constituição Federal, como expressão máxima dos princípios inspiradores do ordenamento jurídico, o bem jurídico deve ter nela respaldo para possuir dignidade. Nesse contexto, o princípio da intervenção mínima determina que somente os bens jurídicos mais caros à vida individual e em sociedade, diante uma leitura constitucional, podem fazer parte do fragmento que será salvaguardado pelo Direito Penal e apenas as condutas que mais violarem esses bens serão criminalizadas. Ainda assim, deverá ser feita a análise da necessidade da tutela penal frente a insuficiência dos outros ramos do Direito. Diante do estudo do princípio da proporcionalidade, principalmente em sua vertente da vedação da proteção deficiente, o instituto do bem jurídico penal representa dever do Estado com vistas a uma atuação eficaz. Imprescindível a análise dos mandados de criminalização, dos bens jurídicos universais e da legitimação dos crimes de perigo abstrato para a formação de um Direito Penal concatenado com os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil. A aplicação da Teoria do Bem Jurídico Penal é embasamento seguro para análise crítica dos crimes licitatórios. A licitação não é mero procedimento administrativo para escolha do melhor contrato, mas é intrumento de consecução de direitos sociais. Portanto, procuraremos demonstrar que o bem jurídico dos crimes tipificados para sua proteção não é somente o erário público, mas a probidade administrativa e o interesse público da boa administração. Sob este exame, se o bem jurídico penal apresenta dignidade e necessidade de tratamento penal, deve ser eficazmente resguardado. A política criminal deve ser otimizada para que o mandado constitucional seja cumprido adequadamente. É a partir desse entendimento que será feita apreciação dos crimes licitatórios