Made available in DSpace on 2017-07-10T19:07:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERT Fabrizio FINAL2.pdf: 1397899 bytes, checksum: a9889067e8b8d13db73ec96ae6279f0e (MD5) Previous issue date: 2014-03-14 / This work aims to analyze the legal regulation of labor relations taken in the core of regionalization processes undertaken through economic integration. We intend to demonstrate that the fundamental freedoms upon which are laid down the economic integration, in particular the free movement of workers, are not human freedoms, but derivation of the reification of human relations. Although the main backdrop is the MERCOSUR, other regionalization scenarios are also part of the analysis. To make the diagnosis of the legal texts of economic integration of MERCOSUR, it starts from the Lukacsian conception of reification, using a critical perspective on regulatory texts that rule the labor relations in this economic bloc. Therefore, concepts of Marxian alienation and Weberian rationalization lead to understanding of this analysis. There is still an approach from a historical perspective about the formation of rights reified as a result of the implementation of the capitalist and its regional and global expansion. / O presente trabalho tem por objeto a análise da regulamentação jurídica das relações de trabalho tomadas no bojo dos processos de regionalização empreendidas por meio de integração econômica. Pretende-se demonstrar que as liberdades fundamentais sobre as quais se assentam a integração econômica, em especial a livre circulação de trabalhadores, não são liberdades humanas, mas sim derivação da reificação das relações humanas. Embora o pano de fundo principal seja o MERCOSUL, outros cenários de regionalização fazem parte também da análise. Para proceder à análise dos diplomas jurídicos que regem a integração econômica do Mercado do Sul, parte-se da concepção lukacsiana de reificação, utilizando-a em perspectiva crítica aos textos normativos que regem as relações de trabalho no bloco econômico. Para tanto, concorrem os conceitos marxiano de alienação e weberiano de racionalização. Há ainda uma abordagem, sob uma perspectiva histórica, da formação dos direitos reificados em decorrência da implementação do sistema capitalista e de sua expansão regional e global.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli.pdf: 2001940 bytes, checksum: 27211b970f114b2393708ca9ed9e91df (MD5) Previous issue date: 2011-05-24 / This study concerns the legislative omission responsability in face of prejudicial discrimination to fundamental rights and freedoms under the legal system in force. To this end, we tried to analyze both the true meaning and scope of the 5ª, XLI clause of the current Brazilian Constitution and establish the legal consequences for failure in the implementation of this constitutional provision by the Powers concerned, especially by the Legislative. Whereas the constitutional provision under consideration imposes a legal duty to the ordinary legislator - that all legal obligation, once breached, leads to a penalty; that, upon the omission of a constitutional obligation, the omission will be unconstitutional - we briefly present, before we specifically adress to the topic, the instruments of constitutional control of laws and normative acts which exist in our legal system and approach closely, soon after, the mechanisms of constitutional omission control. We provide, also, an overview about the State s responsibility institute and, at last, we specifically adress to State s responsibility front of legislative omission in face of discrimination against fundamental rights and freedoms / O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade do Estado por omissão legislativa em face das discriminações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais à luz do ordenamento jurídico em vigor. Para tanto, procuramos analisar o verdadeiro sentido e alcance do inciso XLI do art. 5º da Constituição da República e demonstrar quais são as conseqüências jurídicas em caso de não concretização deste dispositivo constitucional pelos Poderes competentes, especialmente pelo Poder Legislativo. Considerando que o dispositivo constitucional a ser analisado impõe um dever jurídico ao legislador ordinário - que todo dever jurídico, uma vez descumprido, acarreta uma sanção; que, em havendo omissão de um dever previsto constitucionalmente, a omissão será inconstitucional apresentamos de forma sucinta, antes de adentrarmos especificamente no tema, os meios de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos existentes em nosso ordenamento jurídico e abordamos detidamente, logo após, os mecanismos de controle da inconstitucionalidade por omissão. Fornecemos, ainda, um panorama acerca do instituto da responsabilidade do Estado para, finalmente, tratarmos especificamente da responsabilidade do Estado ante a omissão legislativa em face da discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais