Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5115_1.pdf: 875143 bytes, checksum: 144a0f3c66d6bcde890f809dcf76bae7 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A importância cada vez maior da tecnologia inovadora na sociedade deixa claro que há aspectos positivos na proteção patentária pelo Governo, mas também aspectos negativos decorrentes do exercício de monopólio próprio do sistema de patentes. Para que tais aspectos negativos não tenham um impacto danoso na sociedade, o Estado intervém na propriedade intelectual quebrando o monopólio legal para que não haja dano econômico e para que as populações à margem do desenvolvimento tenham acesso à tecnologia. A licença compulsória de patentes é o instrumento legítimo de tal intervenção. O presente trabalho tem por objetivo verificar a natureza de direito público de tal intervenção

Este trabalho analisa o percurso percorrido pelo Brasil desde a assinatura do Acordo Sobre Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual Relacionado ao Comércio ADPIC, da Organização Mundial do Comércio OMC, até o pedido de licença compulsória do medicamento Efavirenz utilizado no programa nacional de tratamento e combate ao vírus do HIV/AIDS. Observouse aqui a disputa entre Estados Unidos e Brasil na OMC como foco principal e divisor de águas na questão sobre os direitos a patentes farmacêuticas e o pedido de licença compulsória como direito humano à saúde pública no contexto do comércio multilateral mundial, utilizando o transconstitucionalismo como ferramenta de análise entre as ordens jurídicas envolvidas na disputa.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:38:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 7 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O sistema jurídico na modernidade identifica os bens produzidos intelectualmente como modalidade de propriedade privada, desde então, a patente foi o instrumento racionalmente criado para proteger uma invenção. Todavia a patente é um instrumento paradoxal, pois trata da apropriação privada sobre bens de natureza coletiva. No final do século XX, os direitos de propriedade intelectual foram (re)direcionados para o âmbito da OMC mediante o acordo TRIPS. Ao tratar os direitos de propriedade intelectual no âmbito do comércio internacional os Estados-membros da OMC, levando em conta os graves problemas sanitários globais, como a SIDA positivaram a Declaração de Doha como forma de apoiar a saúde pública em relação ao acesso aos medicamentos. Sustenta-se que ambos os sistemas, sanitário e patentário, são essenciais à sociedade global, todavia a própria sociedade coloca-se em risco toda vez que opta em padronizar o monopólio patentário para todos os setores de pesquisa. Garantir o acesso aos medicamentos a todos aque / The juridical system in the modernity identifies the goods produced intellectually as private property modality, and since then, the patent has been the instrument rationally created to protect an invention. However the patent is a paradoxical instrument, because it deals with the private appropriation of goods of collective nature. At the end of the 20th century the intellectual rights of properties were re-addressed to WTO’s scope by the TRIPS Agreement. When dealing with the intellectual rights of properties in the scope of the international commerce the WTO’s state-members, carrying into account the serious global sanitary problems, as AIDS legalized the Doha’s Declaration as a form of supporting the public health regarding the access to medication. It sustains that both systems, sanitary and patent, are essences to the global society, however the very society puts itself in risk every time it opts in standardize the patent monopoly for all the research sectors. To guarantee the access to the medicatio

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 helena_neves_regueira.pdf: 1435455 bytes, checksum: c991e0df6073167586bb57985eca1d78 (MD5) Previous issue date: 2015-06-08 / Cet article analyse l'itinéraire parcouru par le Brésil depuis la signature de l'Accord sur les questions de propriété des droits intellectuels liés au commerce - Accord sur les ADPIC, l'Organisation mondiale du commerce - OMC, à la demande d'une licence obligatoire pour Efavirenz utilisé dans le programme national de traitement et lutte contre le virus du VIH / SIDA. Il a été observé ici le différend entre les Etats-Unis et le Brésil à l'OMC comme l'objectif principal et la question des droits sur des brevets pharmaceutiques et de la demande de licence obligatoire en tant que droit humain à la santé publique dans le contexte du commerce multilatéral mondial, en utilisant le transconstitucionalismo comme un outil analytique entre les systèmes juridiques impliquées dans le différend. / Este trabalho analisa o percurso percorrido pelo Brasil desde a assinatura do Acordo Sobre Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual Relacionado ao Comércio ADPIC, da Organização Mundial do Comércio OMC, até o pedido de licença compulsória do medicamento Efavirenz utilizado no programa nacional de tratamento e combate ao vírus do HIV/AIDS. Observouse aqui a disputa entre Estados Unidos e Brasil na OMC como foco principal e divisor de águas na questão sobre os direitos a patentes farmacêuticas e o pedido de licença compulsória como direito humano à saúde pública no contexto do comércio multilateral mundial, utilizando o transconstitucionalismo como ferramenta de análise entre as ordens jurídicas envolvidas na disputa.

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-05-13T21:02:37Z No. of bitstreams: 1 Cláudia Hoirisch.pdf: 1193444 bytes, checksum: 18921b0201a6008cb606c1dcc39797a0 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2010-05-13T21:03:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Cláudia Hoirisch.pdf: 1193444 bytes, checksum: 18921b0201a6008cb606c1dcc39797a0 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-14T12:29:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cláudia Hoirisch.pdf: 1193444 bytes, checksum: 18921b0201a6008cb606c1dcc39797a0 (MD5) Previous issue date: 2010-03-24 / The scope of this study is to evaluate the implementation process of the Compulsory License in the case of the antiretroviral efavirenz. This research is descriptive in nature and the medium of investigation was the case study. It was conducted during the months of October through December 2009 with semi-structured interviews containing open-ended questions with a group of Public Health policy makers and managers residing in the states of Rio de Janeiro, Sao Paulo and the Federal District who participated in the compulsory license process. These individuals were allowed to express themselves without any constraints in such a way that they could produce discourses. The Collective Subject Discourse (CSD) technique was then used for analysis of the discourses. The results revealed that Brazil has the technological capability to develop and produce antiretrovirals within a reasonably short period of time. The results further showed that the Compulsory License helped to curb spending on antiretrovirals and that the measure can be used to ensure access by the public to high-cost and strategic antiretroviral drugs for the Brazilian public health service (Unified Health System – SUS) in an environment with limited funds, whenever an impasse is reached in negotiations for price reductions with transnational pharmaceutical laboratories. / O objetivo deste estudo é avaliar o processo de implementação da Licença Compulsória no caso do anti-retroviral efavirenz. Esta pesquisa é de caráter descritivo, o meio de investigação foi o estudo de caso e foi conduzido com entrevistas semi-estruturadas contendo questões abertas para um conjunto de atores representativos da área da Saúde Pública que participaram do processo da licença compulsória residentes nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo e no Distrito Federal durante os meses de outubro a dezembro de 2009. Permitiu-se que esses indivíduos se expressassem mais ou menos livremente de forma que eles produzissem discursos. Para a análise dos discursos, utilizou-se a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC). Os resultados demonstraram que o Brasil possui capacitação tecnológica para desenvolver e produzir anti-retrovirais em um prazo relativamente curto. Os resultados mostram ainda que a Licença Compulsória ajudou a refrear os gastos com anti-retrovirais e que o instrumento pode ser utilizado para garantir o acesso da população a medicamentos anti-retrovirais de alto custo e estratégicos para o Sistema Único de Saúde em um ambiente de recursos limitados sempre que se chegar a um impasse na negociação para redução de preços com os laboratórios farmacêuticos transnacionais.