Made available in DSpace on 2014-06-12T23:16:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo8236_1.pdf: 2790479 bytes, checksum: 61e328ae039d554897dadd5a30b6eced (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco para o reconhecimento formal dos direitos sociais. No campo da saúde, especificamente, considera-se o direito à saúde e sua base jurídico-legal universalista, igualitária e solidarista um avanço para a população brasileira. Contudo, a garantia do direito à saúde, através do Sistema Único de Saúde (SUS), ocorreu em tempos neoliberais, quando foram adotados mecanismos de racionamento orçamentário no financiamento público, o que trouxe como conseqüência para o sistema de saúde a seletividade do atendimento e a segmentação de camadas populacionais, elegendo como critério para acesso aos serviços públicos de saúde a condição de pobreza dos indivíduos. Na realidade brasileira, face à oferta de uma rede de serviços de saúde insuficiente para uma demanda crescente e diversificada, o acesso tem sido considerado critério para a disponibilidade de serviços que atendam às necessidades de saúde da população. É nesse contexto que o Programa Saúde da Família (PSF) se insere, como estratégia da política de saúde, considerado pelo Ministério da Saúde como porta de entrada ao SUS, capaz de referenciar os usuários à atenção de média e alta complexidade na tentativa de expandir o acesso à saúde a um maior número de cidadãos, principalmente entre os mais pobres, na medida em que se direciona à população em situação de vulnerabilidade social. Através de pesquisa qualitativa e documental, e com o objetivo de verificarmos como o direito à saúde tem sido garantido a partir do acesso aos serviços de saúde pelo PSF em Maceió-AL, no período de 2000 a 2004, percebemos que mesmo havendo um aumento da cobertura populacional entre esses anos, em 2004 o PSF cobriu apenas 24,74% da população maceioense, quando em 2000 a proporção de pobres era de 38,8% da população do município. Mesmo com essa cobertura baixa, os indicadores de saúde produzidos a partir dos atendimentos realizados pelo programa apontaram impacto positivo na saúde da criança e da mulher e no controle de morbidades, a exemplo da hipertensão. Nesse sentido, podemos afirmar que a efetivação do direito à saúde em Maceió-AL, através da ampliação do acesso pelo PSF, tem ocorrido de modo restrito, face à cobertura insuficiente do programa

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-18T15:00:43Z No. of bitstreams: 1 61350132.pdf: 4829830 bytes, checksum: 3d42695e8905f9be8352defb5b00c8a5 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-07-23T12:47:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350132.pdf: 4829830 bytes, checksum: 3d42695e8905f9be8352defb5b00c8a5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-23T12:47:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350132.pdf: 4829830 bytes, checksum: 3d42695e8905f9be8352defb5b00c8a5 (MD5) Previous issue date: 2017 / A tese aborda a judicialização da saúde e pondera sobre sua utilização como instrumento de acesso à saúde. Para tanto, avalia os problemas atuais do sistema de saúde brasileiro, com foco no subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e nos vários aspectos da injustiça no acesso aos serviços de saúde, especialmente as assimetrias de qualidade e eficiência que ocorrem em desfavor dos cidadãos de baixa renda. Destaca, ainda, que tais problema são aprofundados pela distorção das diretrizes constitucionais do sistema público que, cada vez mais, têm sido alteradas em prol do estabelecimento de um modelo de saúde segmentado e com proeminência do mercado privado, configurando um processo de americanização da saúde brasileira. Afirma-se que muitos usuários do SUS enfrentam as consequências negativas do descompasso entre o SUS previsto na Constituição de 1988 e a realidade da prática institucional, que é de precarização crescente dos serviços públicos de saúde. Nesse contexto, a judicialização da saúde se apresenta aos cidadãos como uma alternativa legítima e democrática de concretização de direitos fundamentais e acesso à saúde. Tal instrumento, todavia, tem sido criticado nos debates em âmbito institucional e acadêmico. A tese aponta as inconsistências dessas avaliações e defende a reorientação desse debate. Propõe um olhar sobre experiências institucionais que tem apresentado resultados positivos a partir da imaginação de alternativas que reconciliam o diálogo institucional entre sistema de justiça e sistema de saúde com a necessidade de atender cada cidadão.

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2016-07-15T17:40:19Z No. of bitstreams: 1 raquel falchi.pdf: 1150408 bytes, checksum: 7ce62ffcef1be64a0d1ea40938d66d8b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-15T17:40:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 raquel falchi.pdf: 1150408 bytes, checksum: 7ce62ffcef1be64a0d1ea40938d66d8b (MD5) Previous issue date: 2014-12-19 / The judicialization of health is a phenomenon that is gaining more prominence in Brazilian society, especially in the courts where they grow in an overwhelming way the judicial actions claiming health. This phenomenon began with the positivization of more precisely social right of the right to health when it won a fundamental right status in the Federal Constitution of 1988. The ausênica or State's failure in fulfilling this right has led to the intervention of the judiciary in the effectiveness of medical services and medical assistance, through injunctions granted by magistrates medidads requiring the State to provide the most diverse health services and especially medicines. In this context, this thesis presents the results of a survey in Pelotas on the current situation of the legalization of health. With a aborgagem of quantitative trait research made use of lawsuits that were claiming drugs, tests, consultations, procedures, and other health services in the state and federal levels in the city, in the period from October 1, 2013 through December 31 2013. the results showed the failure of the Unified Health System in serving the citizens at the administrative level, necessitating the Judiciary interfência as a way to resolve these conflicts and imposing coercive decisions to be made effective the right to health in the city. The research found a judiciary willing to develop an interdisciplinary dialogue between the main actors of this judicialization setting, namely secrtetaria municipal health and third state coordinating body health, lawyers, pubic defender, doctors and others, seeking to articulate an integrated network in order to meet the health needs of the population using the administrative level as the main route, letting the judiciary is manifested only in extreme cases, contrary to what happens usually without causing damage to the fairness of the public health system. / A judicialização da saúde é um fenômeno que vem ganhando cada vez mais destaque na sociedade brasileira, principalmente nos tribunais de justiça onde crescem de maneira avassaladora as ações judicias pleiteando saúde. Este fenômeno iniciou com a positivação dos direitos sociais, mais precisamente do direito à saúde quando este ganhou status de direito fundamental na Constituição Federal de 1988. A ausênica ou omissão do Estado no cumprimento desse direito deu origem à intervenção do Poder Judiciário na efetivação de serviços médicos e assistência medicamentosa, através de medidas liminares concedidas pelos magistrados impondo ao Estado prover dos mais variados serviços de saúde, principalmente medicamentos. Nesse contexto, a presente dissertação apresenta resultados de uma pesquisa feita no município de Pelotas sobre a situação atual da judicialização da saúde. Com uma aborgagem de caráter quantitativo a pesquisa utilizou-se de processos judiciais que pleiteavam medicamentos, exames, consultas, procedimentos, entre outros serviços de saúde nas esferas estadual e federal do município, no período compreendido entre 01 de outubro de 2013 até 31 de dezembro de 2013. Os resultados obtidos demonstraram a insuficiência do Sistema Único de Saúde em atender os cidadãos na esfera administrativa, necessitando da interferência do Poder Judiciário como forma de dirimir esses conflitos e impondo decisões coercitivas para que se efetive o direito à saúde no município. A pesquisa encontrou um judiciário disposto a desenvolver um diálogo intersetorial entre os principais atores deste cenário de judicialização, quais sejam Secretaria Municipal de Saúde, Terceira Coordenadoria Estadual de Saúde, advogados, Defensoria Púbica, médicos, entre outros, na busca de articular uma rede integrada a fim de satisfazer às necessidades de saúde da população utilizando a esfera administrativa como via principal, deixando que o Poder judiciário se manifeste somente em casos extremos, ao contrário do que acontece habitualmente, sem causar prejuízos à equidade do sistema público de saúde.

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-01-16T11:57:51Z No. of bitstreams: 1 2014.1 - SANDRA MOREIRA COSTA DE CARVALHO.pdf: 1498054 bytes, checksum: df6bf133731bc981f31b234e3af675dd (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-16T16:48:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014.1 - SANDRA MOREIRA COSTA DE CARVALHO.pdf: 1498054 bytes, checksum: df6bf133731bc981f31b234e3af675dd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-16T16:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014.1 - SANDRA MOREIRA COSTA DE CARVALHO.pdf: 1498054 bytes, checksum: df6bf133731bc981f31b234e3af675dd (MD5) Previous issue date: 2014-04-24 / Este trabalho se propõe a analisar o paradoxo existente desde 1988 entre a conquista de direitos sociais universais, tais como a saúde, e a falta de mecanismos para sua concretização na prática, analisando o acesso às políticas de saúde por parte das pessoas em situação de rua, percebido na restrição encontrada por essas pessoas na área da saúde, processo vivenciado no trabalho direto da autora, há mais de doze anos, com esse público nessas áreas. O método utilizado será o dialético crítico, com a realização de um estudo teórico empírico de abordagem qualitativa, realizado através de revisão bibliográfica, com consulta a autores que discutem a questão social, capitalismo, trabalho, pobreza extrema, políticas sociais e a situação de rua, além dos últimos censos realizados em Salvador e em âmbito nacional sobre a situação de pessoas nessas condições. Analisam-se a realidade de duas unidades de saúde, de atenção básica, do Centro Histórico de Salvador e as contradições no processo social, político e econômico de negação de direitos que permeia essa questão. O contexto brasileiro, mais especificamente do Centro Histórico de Salvador, demonstra a falta de dispositivos para acesso desses sujeitos a políticas fundamentais como a saúde. Entender essa situação implica considerar que a situação de rua precisa ser analisada na construção e reconstrução de políticas sociais que, ao mesmo tempo em que respondem formalmente às demandas apresentadas por esses sujeitos, contraditoriamente reforçam sua condição de despossuídos de direitos, por não se operacionalizarem na prática. Neste estudo, considera-se importante fundamentar brevemente a situação de rua atrelada à criação, configuração e reconfiguração histórica da pobreza extrema como expressão da questão social no sistema capitalista de produção, entender, na história e na atualidade brasileira e no Centro Histórico de Salvador, e o que se tem construído para a efetivação de direitos sociais dessas pessoas, e os entraves que impedem esse avanço. / This study aims to analyze the paradox since 1988 between the conquest of universal social rights, such as health and lack of mechanisms for their implementation in practice, analyzing access health policies for people living on the street, perceived the restriction found by these people in healthcare, process experienced in the direct work of the author, there are more than twelve years with this audience in these areas. The method used will be critical dialectic, where a theoretical study will be conducted through literature review in consultation with the authors argue that the social question, capitalism, labor, extreme poverty, social policy and the homeless and the last census conducted in Salvador and nationally on the situation of people in these conditions. We sought to analyze the social contradictions in the economic process, and denial of political rights that permeates this question. The Brazilian and more specifically Salvador context demonstrates the lack of access to these devices subject to fundamental policies such as health. Understand it means considering that the homeless need to be analyzed in the construction and reconstruction of social policy, which while formally respond to the demands presented by these subjects, paradoxically reinforce their status as dispossessed of rights, not operationalize in practice. In this study, it is considered important to briefly justify the situation of street tied to the creation, configuration and reconfiguration of historical extreme poverty as an expression of the social question in the capitalist system of production. We seek to understand the history and current Brazilian and Salvador, which has advanced in attaining social rights of these people, and what barriers hinder this progress.

O objetivo desta dissertação é analisar a efetividade das decisões judiciais proferidas na Comarca da cidade de Palmas/TO, que buscam garantir o acesso à saúde pública. O método quanti-qualitativo se mostrou o mais adequado aos objetivos propostos, a saber a medida executiva mais eficaz para se garantir o cumprimento da decisão judicial que efetiva o direito constitucional à saúde. A coleta de dados foi realizada por meio da análise dos processos judiciais, em trâmite na Primeira Vara das Fazendas e Registros Públicos, cujas decisões tenham sido deferidas de forma antecipada ou com exame aprofundado, bem como tenham ocorrido entre os dias 01 de janeiro de 2016 a 20 de novembro de 2017, sempre através da base de dados da Justiça Estadual tocantinense (E-proc). Foram excluídos da análise os processos em que o provimento pleiteado fora indeferido, demandas coletivas, bem como os processos que tramitam ou tramitaram em segredo de justiça, limitando-se aos feitos abertos à consulta pública. Além do resultado obtido com a aplicação do instrumento de coleta de dados, foi utilizado variado material bibliográfico que se deu por meio de consultas a livros, artigos científicos, legislação, julgados de Tribunais Superiores e páginas da internet. Os resultados indicam que, para cada provimento que se busca, quer seja acesso a um medicamento, quer seja procedimento cirúrgico, internações ou outras modalidades de intervenções, há uma medida executiva mais adequada, sendo ela coercitiva ou sub-rogatória. Sempre primando pela proporcionalidade entre o direito constitucional que se garante e aquele que se relega, mas acima de tudo na efetividade de um direito à saúde digna. / The purpose of this dissertation is to analyze the efficacy of the judicial decisions pronounced in the comarca of the city Palmas/TO, they seek to garantee the access public health. The quantitative-qualitative method showed to the more adequate to the intending objetive, that is, the executive measure more efficacius for to garante the execution of the judicial decision that effective the constitutional right to health. The data collection was done through the analysis of judicial processes in course in the First Judicial Area of the Treasury and Public Registers of the City Palmas, whose decisions were granted of form anticipate or in-depth examination and which occurred between January 1, 2016 and November 20, 2017, always through the database of the State Court of Tocantins (E-proc). Were excluded from the analysis the cases in which the pleadings had been reject, collective demands, as well as the processes that be in course or process that was in curso in secrecy of justice, being limited to the facts open to the public consultation. In addition to the result obtained with the application of the data collection instrument, a varied bibliographic material which occurred through consultations on books, scientific articles, legislation, judgments of High Courts and websites. The results indicate that, for each provision sought, either by access to a medicinal product or by surgical procedure, hospitalizations or other forms of intervention , there is a more appropriate executive measure, being coercive or subrogation. Always striving for proportionality between constitutional law, but above all, on the effectiveness of a decent health right.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:38:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 7 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O sistema jurídico na modernidade identifica os bens produzidos intelectualmente como modalidade de propriedade privada, desde então, a patente foi o instrumento racionalmente criado para proteger uma invenção. Todavia a patente é um instrumento paradoxal, pois trata da apropriação privada sobre bens de natureza coletiva. No final do século XX, os direitos de propriedade intelectual foram (re)direcionados para o âmbito da OMC mediante o acordo TRIPS. Ao tratar os direitos de propriedade intelectual no âmbito do comércio internacional os Estados-membros da OMC, levando em conta os graves problemas sanitários globais, como a SIDA positivaram a Declaração de Doha como forma de apoiar a saúde pública em relação ao acesso aos medicamentos. Sustenta-se que ambos os sistemas, sanitário e patentário, são essenciais à sociedade global, todavia a própria sociedade coloca-se em risco toda vez que opta em padronizar o monopólio patentário para todos os setores de pesquisa. Garantir o acesso aos medicamentos a todos aque / The juridical system in the modernity identifies the goods produced intellectually as private property modality, and since then, the patent has been the instrument rationally created to protect an invention. However the patent is a paradoxical instrument, because it deals with the private appropriation of goods of collective nature. At the end of the 20th century the intellectual rights of properties were re-addressed to WTO’s scope by the TRIPS Agreement. When dealing with the intellectual rights of properties in the scope of the international commerce the WTO’s state-members, carrying into account the serious global sanitary problems, as AIDS legalized the Doha’s Declaration as a form of supporting the public health regarding the access to medication. It sustains that both systems, sanitary and patent, are essences to the global society, however the very society puts itself in risk every time it opts in standardize the patent monopoly for all the research sectors. To guarantee the access to the medicatio

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-21T13:22:35Z No. of bitstreams: 1 decisoes_judiciais.pdf: 1282115 bytes, checksum: aef9dbb46c2d87da8c5334260b38682b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-21T13:22:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 decisoes_judiciais.pdf: 1282115 bytes, checksum: aef9dbb46c2d87da8c5334260b38682b (MD5) Previous issue date: 2011-12-14 / Nenhuma / Esta pesquisa sustenta que Direito e Saúde são Sistemas Sociais autopoiéticos e, por isso, suas decisões devem se limitar à sua função código/programação. Nessas condições, onde a saúde encontra-se posicionada entre diversos outros sistemas, como o Econômico e o Político, uma observação transdisciplinar é obrigatória, mormente quando pretende-se apurar se o Poder Judiciário, organização central do Sistema do Direito, tem condições de deferir pedidos de medicamentos experimentais ajuizados contra do Estado, observando estritamente seu código funcional e programação, sem com isso causar a corrupção do Sistema ou problemas autopoiéticos. Para isso, elementos como complexidade, risco e contingência devem ser trabalhados, pois estão sempre presentes na tomada de decisão, e em questões envolvendo a saúde são de relevância ímpar, uma vez que há um excesso de possibilidades de decisões e os riscos e perigos poderão levar um doente a morte, de acordo com a decisão proferida ou de acordo com a forma como ela será operacionalizada. Nessa perspectiva, pode observar-se que emergiu um paradoxo deste processo decisional, o qual nem Direito, nem Saúde e nem Sistema Político descobriram uma nova forma de observação para superá-lo. De modo que, havendo um paradoxo e uma necessidade de superação ainda não atingida, é preciso uma observação de segunda ordem das decisões que estão sendo prolatadas, para que se visualize os sentidos comunicacionais que elas vem produzindo e como argumentos advindos de outros sistemas tem sido internalizados para fundamentar estas mesmas decisões. Nessa linha, o trabalho será desenvolvido com base na Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e da Teoria da Autopiese de Humberto Maturana e Francisco Varela, por possibilitar uma forma diferenciada e completa de observação da sociedade e das novas improbabilidades comunicacionais. / This research supports that Law and Health are both autopoietic Social Systems and, therefore, its decisions must be limited by its code/programming. On these terms, as health is situated between several other systems, as Economy and Politics, a transdisciplinar observation is mandatory, specially when it is intended to verify if Judiciary, Law Systems central organization, is able to grant experimental medicines appeals in disadvantage on State, observing strictly its funcional code and programming, but not causing any corruption of the System nor autopoietic problems. For this, elements like complexity, risk and contingency must be developed, because they must be considered in order to decide, and on issues involving health they are highly relevant, since there is an excess of possibilities of decisions and the risks and dangers could cause death to a patient, according to the decision made or according to the way it will be operationalized. From this perspective, it is possible to observe that a paradox has emerged from this decisional process, that neither Law, nor Health and nor Political System found out a new way of observation, in order to overcome it. So, as there is a paradox and the necessity of overcoming still not reached, it is needed a second-order observation about the decisions made, what will allow to visualize the comunicational meanings they has produced and how arguments originated from other systems have been internalized in order to serve as groundwork for these same decisions. On this path, this work will be developed based on Niklas Luhmanns Theory of Systems and Humberto Maturana and Francisco Varelas Theory of Autopoiesis, as these theories make possible an observation of the society and of the new comunicational improbabilities in a more proper and complete way.

O objetivo geral da tese é aprofundar a reflexão sobre a regulação e o exame de qualidade de patentes farmacêuticas no Brasil, em um contexto de implantação de dispositivos legais conhecidos como TRIPS-Plus ao redor do mundo. Para isso, são discutidos os mecanismos jurídicos e políticos de proteção à saúde relacionados à propriedade intelectual. Analisam-se especificamente do ponto de vista sociológico as experiências de anuência prévia para pedidos de patentes envolvendo produtos e processos farmacêuticos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o uso do subsídio ao exame técnico. Em termos metodológicos, consideram-se as ações do Governo brasileiro entre 1996 a 2012, propostas de mudança da Lei de Propriedade Industrial brasileira e controvérsias ligadas a algumas modalidades de reivindicação, como polimorfos, patentes de seleção e segundo uso médico. As técnicas de pesquisa utilizadas também incluem o levantamento de material de imprensa, textos de leis, documentos e decretos relativos a medicamentos e propriedade intelectual, assim como de pedidos de patentes e de decisões judiciais concernindo à temática. Optou-se ainda por realizar entrevistas com gestores, examinadores de patentes, juristas e membros de ONGs. As conclusões indicam que as práticas regulatórias ligadas ao setor saúde não podem ser reduzidas ao simples corpo de regras formais presentes neste domínio, mas sim entendidas como agenciamentos entre atores, tipos distintos de saberes e de ferramentas de intervenção. A regulação dos direitos de propriedade intelectual relativos a produtos e processos farmacêuticos no Brasil está ligada a um processo, onde se verifica a disputa em torno de diferentes projetos e visões de mundo de grupos com maior ou menor poder para direcionar este processo. Os dispositivos da anuência prévia e do subsídio ao exame técnico apresentam-se como elementos reguladores da propriedade intelectual de medicamentos e de impacto sobre exame de qualidade de patentes farmacêuticas, contribuindo para a consideração de questões de saúde pública ao longo da concessão destas patentes. / The general aim of the thesis is to improve the reflection on the regulation and the quality of examination of pharmaceutical patents in Brazil, in the context of implementation of legal provisions known as TRIPS-Plus around the world. For this, we discuss the legal and political mechanisms to protect health related to intellectual property rights. It examines specifically from a sociological point of view the experiences of the prior consent for patent applications involving pharmaceutical products and processes of the National Health Surveillance Agency (ANVISA) and the use of the patent opposition mechanism (subsídio ao exame técnico). In terms of methodology, it considers the actions of the Brazilian Government from 1996 to 2012, the proposals to change the Brazilian Industrial Property Law and the controversies linked to some types of patent claims, such as polymorphs, selection patents and second medical use. The research techniques also include the analysis of press materials, texts of laws, decrees and documents related to medicines and intellectual property, as well as patent applications and judgments. Interviews with managers, patent examiners, lawyers and members of NGOs were also conducted. The conclusions indicate that the regulatory practices related to the health sector can not be reduced to a simple body of formal rules present in this area, but rather understood as assemblages between actors, different types of knowledge and intervention tools. The regulation of intellectual property rights related to pharmaceutical products and processes in Brazil is linked to a process in which there is a dispute around the different projects and worldviews of groups with more or less power to drive this process. The devices of the prior consent and the patent opposition appear as regulatory elements of the intellectual property rights of drugs and of impact on the quality of examination of pharmaceutical patents, contributing to the consideration of public health concerns along the granting of these patents.

O objetivo geral da tese é aprofundar a reflexão sobre a regulação e o exame de qualidade de patentes farmacêuticas no Brasil, em um contexto de implantação de dispositivos legais conhecidos como TRIPS-Plus ao redor do mundo. Para isso, são discutidos os mecanismos jurídicos e políticos de proteção à saúde relacionados à propriedade intelectual. Analisam-se especificamente do ponto de vista sociológico as experiências de anuência prévia para pedidos de patentes envolvendo produtos e processos farmacêuticos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o uso do subsídio ao exame técnico. Em termos metodológicos, consideram-se as ações do Governo brasileiro entre 1996 a 2012, propostas de mudança da Lei de Propriedade Industrial brasileira e controvérsias ligadas a algumas modalidades de reivindicação, como polimorfos, patentes de seleção e segundo uso médico. As técnicas de pesquisa utilizadas também incluem o levantamento de material de imprensa, textos de leis, documentos e decretos relativos a medicamentos e propriedade intelectual, assim como de pedidos de patentes e de decisões judiciais concernindo à temática. Optou-se ainda por realizar entrevistas com gestores, examinadores de patentes, juristas e membros de ONGs. As conclusões indicam que as práticas regulatórias ligadas ao setor saúde não podem ser reduzidas ao simples corpo de regras formais presentes neste domínio, mas sim entendidas como agenciamentos entre atores, tipos distintos de saberes e de ferramentas de intervenção. A regulação dos direitos de propriedade intelectual relativos a produtos e processos farmacêuticos no Brasil está ligada a um processo, onde se verifica a disputa em torno de diferentes projetos e visões de mundo de grupos com maior ou menor poder para direcionar este processo. Os dispositivos da anuência prévia e do subsídio ao exame técnico apresentam-se como elementos reguladores da propriedade intelectual de medicamentos e de impacto sobre exame de qualidade de patentes farmacêuticas, contribuindo para a consideração de questões de saúde pública ao longo da concessão destas patentes. / The general aim of the thesis is to improve the reflection on the regulation and the quality of examination of pharmaceutical patents in Brazil, in the context of implementation of legal provisions known as TRIPS-Plus around the world. For this, we discuss the legal and political mechanisms to protect health related to intellectual property rights. It examines specifically from a sociological point of view the experiences of the prior consent for patent applications involving pharmaceutical products and processes of the National Health Surveillance Agency (ANVISA) and the use of the patent opposition mechanism (subsídio ao exame técnico). In terms of methodology, it considers the actions of the Brazilian Government from 1996 to 2012, the proposals to change the Brazilian Industrial Property Law and the controversies linked to some types of patent claims, such as polymorphs, selection patents and second medical use. The research techniques also include the analysis of press materials, texts of laws, decrees and documents related to medicines and intellectual property, as well as patent applications and judgments. Interviews with managers, patent examiners, lawyers and members of NGOs were also conducted. The conclusions indicate that the regulatory practices related to the health sector can not be reduced to a simple body of formal rules present in this area, but rather understood as assemblages between actors, different types of knowledge and intervention tools. The regulation of intellectual property rights related to pharmaceutical products and processes in Brazil is linked to a process in which there is a dispute around the different projects and worldviews of groups with more or less power to drive this process. The devices of the prior consent and the patent opposition appear as regulatory elements of the intellectual property rights of drugs and of impact on the quality of examination of pharmaceutical patents, contributing to the consideration of public health concerns along the granting of these patents.

A Constituição Federal de 1988 garante o direito à saúde no Brasil a todos os brasileiros. Para assegurar esse direito constitucional foi instituído através das Leis ns 8080/90 e 8142/90, o Sistema Único de Saúde (SUS), organização de direito público que normatiza toda a prestação de assistência à saúde da população. O SUS, constituído a partir de diretrizes filosóficas, garante assistência universal e gratuita em todas as áreas do setor saúde. Incorporado ao SUS através da Política Nacional de Medicamentos e depois pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica, o acesso a medicamentos é um setor estratégico da política pública de saúde. A judicialização do acesso à saúde e à assistência farmacêutica, que se converteu em recurso necessário para garantir o direito à saúde no Brasil, é hoje um importante componente da gestão municipal de saúde. Trata-se de um processo que se inicia com a aquisição de medicamentos para tratar o HIV/Aids na década de 1990. Este trabalho realizou uma pesquisa, de caráter exploratório, no município de Saquarema, que permitiu construir uma análise (qualitativa e quantitativa) das ordens judiciais, procedentes da Defensoria Pública da Comarca de Saquarema para aquisição de medicamentos, entre 01/01/2011 e 31/12/2012, totalizando 106 demandas, a partir de prescrições médicas individuais feitas por profissionais do SUS. A pesquisa constatou que a hipossuficiência de recursos e a urgência dos autores das ações são os principais respaldos das decisões judiciais. Ela também observou que a maioria dos requerentes é do gênero feminino, com idade acima de 61 anos, com patologias crônicas e fazendo uso contínuo de medicamentos. Esses medicamentos foram prescritos por quatro profissionais médicos oriundos de quatro especialidades (oftalmologia, cardiologia, endocrinologia e pediatria) e representam 60% das demandas judiciais. A situação de conflito pesquisada mostra que o direito à saúde está sendo exercido através do Poder Judiciário, com uma Defensoria Pública relativamente eficiente, atendendo a uma população com poucos recursos econômicos, que faz uso de medicamentos para tratamento de doenças crônicas e degenerativas. A prescrição médica individual é o documento necessário para requisitar os medicamentos de uso contínuo. A pesquisa, após analisar os principais resultados, aponta algumas alternativas, chamadas de ações defensivas, que as gestões municipais de saúde em Saquarema e outras municipalidades podem adotar. / The 1988 Brazilian Constitution guarantees the right to health to all Brazilians. To ensure this constitutional right, Laws 8080/90 and 8142/90 established the National Health System (the so-called SUS), an organization of public law that regulates all health care provision to the population. The SUS, constituted from philosophical guidelines, guarantees universal and free assistance in all areas of the health sector. Incorporated into the SUS through the National Drug Policy and then by the National Pharmaceutical Assistance, access to medicines is a strategic sector of public health policy. The judicialization of the access to health and pharmaceutical care that became a necessary resource to ensure the right to health in Brazil, is now an important component of municipal health. It is a process that begins with the purchase of medicines to treat HIV / AIDS in the 1990s. This study conducted an exploratory survey in the municipality of Saquarema, which enabled a qualitative and quantitative analysis of court orders, coming from the Public Defender's Office of the District of Saquarema, to purchase drugs, between January 1st, 2011 and December 31, 2012, totaling 106 claims, from individual prescriptions made by SUS professionals. This survey found that insufficient resources and urgency of the lawsuits are the main supports of judgments. It also noted that most applicants are female, aged over 61 years with chronic diseases and use continuous medication. These drugs were prescribed by four physicians from four specialties (ophthalmology, cardiology, endocrinology and pediatrics) and represent 60% of lawsuits. The conflict researched shows that the right to health is being exercised by the Judiciary, with a relatively efficient Public Defender serving a population with few economic resources, which uses drugs to treat chronic and degenerative diseases. The individual prescriptions are the document required to order the use of continuous medication. The research, after analyzing the main results, suggests some alternatives, called defensive actions, which can be adopted by the management of municipal Health departments in Saquarema and other municipalities. Finally, the research analyzes the main findings and suggests some alternatives, called defensive actions, that municipal health managers in Saquarema and other municipalities can adopt.