Thesis (doctoral)--Universität Tübingen.

Thesis (doctoral)--Universität Greifswald.

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Thesis--Catholic University of America. / Vita. Bibliography: p. 155-160.

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O presente estudo teve por objeto a sistematização da matéria concernente às sanções processuais aplicáveis em decorrência da prática de atos atentatórios ao exercício da jurisdição relativamente ao descumprimento das decisões judiciais e a apresentação de soluções às contradições existentes na legislação e na jurisprudência brasileiras sobre o tema, a fim de contribuir para o aprimoramento da teoria processual; estimular a utilização, pelos tribunais, das sanções processuais decorrentes de atos atentatórios ao exercício da jurisdição; e fornecer subsídios à alteração legislativa dos dispositivos que tratam do assunto. A pesquisa foi realizada a partir da utilização de fontes primárias e secundárias, quais sejam: consulta bibliográfica, na literatura nacional e estrangeira, com a elaboração de fichas: livros, revistas especializadas e artigos da internet; estudo da legislação aplicável à espécie; pesquisa jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justiça brasileiros, bem como em cortes estrangeiras: Supremo Tribunal de Justiça de Portugal; Corte de Apelação da Carolina do Norte (EUA); Suprema Corte do Canadá; e Corte de Apelação da Inglaterra. Após a análise da doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes, chegou-se à conclusão de que o disciplinamento do ato atentatório ao exercício da jurisdição no Brasil é contraditório e insuficiente, evidenciando-se necessária a uniformização e aperfeiçoamento das normas do Código de Processo Civil sobre o assunto, visto que a eficácia do instituto estudado é imprescindível à efetividade das decisões judiciais que, por seu turno, é indispensável à dignidade da jurisdição e à garantia da tutela jurisdicional efetiva. / This study aimed at the system of the subject concerning applicable procedural sanctions as the result of contempt of court practice related to the non-compliance with judicial decisions and presentation of solutions to existing contradictions in the brazilian legislation and jurisprudence on the theme in order to help improve the procedural theory; to encourage the use by courthouses of procedural sanctions that stem from contempt of court; and to provide a base for legislation change of the articles which deal with the subject. The research was based on the use of primary and secondary sources as follows: research on bibliography, national and foreign literature as well as the use of a file: books, journals and internet articles; study of law that is applicable to the subject: jurisprudential research at the Supremo Tribunal Federal, at the Tribunais Regionais Federais and brazilian Court Houses, as well as in foreign courts: Supremo Tribunal de Justiça of Portugal; Court of Appeals of North Carolina (USA); Supreme Court of Canada; and High Court and Court of Appeal (Civil Divisions) in England and Wales. After the analysis of the pertaining doctrine, legislation and jurisprudence, we came to the conclusion that the contempt of court in Brazil is contradictory and insufficient, being necessary the standard of improvement of rules of the Code of Civil Procedure about the subject, since the effectiveness of the institute studied is of the utmost importance to the effectiveness of judicial decisions that, by its turn, is a must when it comes to the dignity of justice and guarantee of effective jurisdiction.

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Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-08-22T19:26:32Z No. of bitstreams: 1 Vanessa de Oliveira Bernardi_.pdf: 856516 bytes, checksum: af8c7978683b7dce5f35c4a6b769a1d5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-22T19:26:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa de Oliveira Bernardi_.pdf: 856516 bytes, checksum: af8c7978683b7dce5f35c4a6b769a1d5 (MD5) Previous issue date: 2016-06-27 / Nenhuma / Diante da concorrência de jurisdição entre dois ou mais países herdadas das facilidades advindas da globalização, o presente trabalho possui o objetivo de responder, principalmente a dois questionamentos: a) é possível à adoção da doutrina do forum non conveniens como um princípio comum a fim de harmonizar as normas de processo civil e evitar a ocorrência da litispendência internacional e do forum shopping; b) até que ponto o Instituto Internacional para Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) e a Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privado (HCCH), principais órgãos unificadores processuais, são adequados para, ao mesmo tempo, garantir um pluralismo jurídico e assegurar uma aproximação entre os diferentes sistemas. Assim, o estudo apresenta a teoria do pluralismo ordenado proposta pela jurista francesa Mireille Delmas-Marty, onde destaca-se a noção de mundialização do Direito e um certo número de técnicas para a coordenação de diferentes sistemas legais, tais como a Coordenação por entrecruzamento, da Harmonização por Aproximação e da Unificação por Hibridação. Num segundo momento, serão abordados os dois principais problemas decorrentes da concorrência de jurisdição; o forum shopping e a litispendência internacional. Ao final, serão estudados dois órgãos de unificação do Direito Internacional Privado, o UNIDROIT e a HCCH com a finalidade de averiguar se o método de trabalho utilizado pelos órgãos respeita a pluralidade jurídica existente. Por último, estudar-se-á a doutrina do forum non conveniens, a fim de analisar a possibilidade de inserção desta como um meio de harmonizar as normas processuais, abordando-se, também as alterações propostas à doutrina pela House of Lords Inglesa, a qual demonstra uma maior possibilidade de ser adotada como um princípio comum, avaliando-se se esta seria capaz de respeitar o pluralismo jurídico existente. A metodologia utilizada neste trabalho foi de natureza qualitativa, utilizando-se principalmente um levantamento bibliográfico, de jurisprudências nacionais e a análise de casos provenientes do sistema jurídico do common law. / Considering the competing jurisdiction of two or more countries arising from the conveniences brought by globalization, the present research is intended to answer mainly two questions: (i) it is possible to adopt the forum non conveniens doctrine as a common principle to harmonize the rules of civil procedure and prevent the occurrence of international lis pendens and forum shopping; (ii) to which extent the International Institute for the Unification of Private Law (UNIDROIT) and the Hague Conferences on Private International Law (HCCH), the two major procedural unifying institutions, are suitable to ensure legal pluralism and bring different systems closer at the same time. Thus, firstly the study presents the ‘ordered pluralism theory’ proposed by the French jurist Mireille Delmas-Marty, which comprises the idea legal internationalization and a number of techniques for coordinating differing legal systems such as ‘inter-crossing’, ‘harmonization through proximity’ and ‘unification through hybridization’. Subsequently, the two main problems arising from competing jurisdiction – forum shopping and the international lis pendens – will be addressed. Then, the two unification institutions of private international law before mentioned – UNIDROIT and HCCH – will be studied to determine whether the working method used by such bodies respect the existing legal pluralism. At the end, the doctrine of forum non conveniens will be discussed so that the possibility of including it as a means of harmonizing the existing procedural rules is examined. For this matter, the alterations proposed by the English House of Lords will be assessed in order to confirm that they respect the existing legal pluralism, as they indicate a greater chance for the forum non conveniens doctrine being adopted as a common principle. The methodology used in this research is of a qualitative nature, mainly basing itself on specialized literature, national jurisprudence and on common law case studies.

Syftet med min uppsats är, dels att utreda vilka huvudsakliga konsekvenser som 2013 års praxis angående ”Ne bis in idem” föranlett för den svenska skatteprocessen, dels att analysera vilka resningsmöjligheter som föreligger för enskilda som drabbats av Sveriges konventions­överträdelser. Ett ytterligare syfte med uppsatsen är att analysera huruvida lagförslagen i SOU 2013:62 uppfyller grund­läggande rättssäkerhetskrav samt att föreslå ändringar till nyss nämnda lagförslag. Innan år 2013 bedömde Högsta domstolen att systemet med dubbla sanktioner inom ramen för skilda förfaranden var förenligt med principen ”Ne bis in idem”, eftersom det saknades ”klart stöd” för att underkänna hela det svenska systemet. I NJA 2013 s. 502 fann Högsta domstolen att det numera finns ”tillräckligt stöd” för att underkänna hela det svenska systemet. Högsta domstolens nya ställningstagande innebär att såväl mervärdeskatt som inkomstskatt och arbetsgivaravgifter omfattas av förbudet mot dubbelbestraffning och dubbelprövning av lagöverträdelser som grundar sig på samma faktiska omständigheter och som riktats mot samma rättssubjekt. I förevarande framställning har jag därför utrett vad 2013 års praxis innebär respektive vilka sammanhängande frågor som fortfarande söker svar. I NJA 2013 s. 746 fann Högsta domstolen dessutom att rättsläget förändrades redan den 10 februari 2009. Att rättsläget förändrades vid nyss nämnda brytpunkt har i efterföljande avgöranden vid såväl Högsta domstolen som vid Högsta förvaltningsdomstolen visat sig vara avgörande för huruvida personer beviljats resning. I denna framställning har jag därför analyserat vilka omständigheter som enligt 2013 års praxis varit avgörande för att resning ska beviljas vid Högsta domstolen respektive Högsta förvaltningsdomstolen. I september 2013 lämnades betänkandet av utredningen om rättssäkerhet i skatteförfarandet (RIS-utredningen) över till regeringen som en direkt följd av 2013 års förändrade rättsläge. Flertalet remissinstanser bl.a. Ekobrottsmyndigheten, Domstolsverket och Skatteverket har lämnat remissyttranden med tudelad kritik. Förevarande framställning innehåller en konsekvens­analys av RIS-utredningens lagförslag. Framställningen innehåller även en analys av huruvida lagförslagen uppfyller grundläggande rättssäkerhetskrav om förutsebarhet och lika­behandling. Jag har i min framställning kommit fram till att lagförslaget inte uppfyller kraven på förutsebarhet eller att lika fall ska behandlas lika. I framställningen föreslår jag därför utifrån ett de lege ferenda-resonemang hur några utvalda risker som ett genomförande av SOU 2013:62 skulle innebära kan undanröjas.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Severino_Dissert.pdf: 1164163 bytes, checksum: c42e9294ca9b172947efd728c3b7076b (MD5) Previous issue date: 2007-08-09 / This study aimed at the system of the subject concerning applicable procedural sanctions as the result of contempt of court practice related to the non-compliance with judicial decisions and presentation of solutions to existing contradictions in the brazilian legislation and jurisprudence on the theme in order to help improve the procedural theory; to encourage the use by courthouses of procedural sanctions that stem from contempt of court; and to provide a base for legislation change of the articles which deal with the subject. The research was based on the use of primary and secondary sources as follows: research on bibliography, national and foreign literature as well as the use of a file: books, journals and internet articles; study of law that is applicable to the subject: jurisprudential research at the Supremo Tribunal Federal, at the Tribunais Regionais Federais and brazilian Court Houses, as well as in foreign courts: Supremo Tribunal de Justiça of Portugal; Court of Appeals of North Carolina (USA); Supreme Court of Canada; and High Court and Court of Appeal (Civil Divisions) in England and Wales. After the analysis of the pertaining doctrine, legislation and jurisprudence, we came to the conclusion that the contempt of court in Brazil is contradictory and insufficient, being necessary the standard of improvement of rules of the Code of Civil Procedure about the subject, since the effectiveness of the institute studied is of the utmost importance to the effectiveness of judicial decisions that, by its turn, is a must when it comes to the dignity of justice and guarantee of effective jurisdiction. / O presente estudo teve por objeto a sistematização da matéria concernente às sanções processuais aplicáveis em decorrência da prática de atos atentatórios ao exercício da jurisdição relativamente ao descumprimento das decisões judiciais e a apresentação de soluções às contradições existentes na legislação e na jurisprudência brasileiras sobre o tema, a fim de contribuir para o aprimoramento da teoria processual; estimular a utilização, pelos tribunais, das sanções processuais decorrentes de atos atentatórios ao exercício da jurisdição; e fornecer subsídios à alteração legislativa dos dispositivos que tratam do assunto. A pesquisa foi realizada a partir da utilização de fontes primárias e secundárias, quais sejam: consulta bibliográfica, na literatura nacional e estrangeira, com a elaboração de fichas: livros, revistas especializadas e artigos da internet; estudo da legislação aplicável à espécie; pesquisa jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justiça brasileiros, bem como em cortes estrangeiras: Supremo Tribunal de Justiça de Portugal; Corte de Apelação da Carolina do Norte (EUA); Suprema Corte do Canadá; e Corte de Apelação da Inglaterra. Após a análise da doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes, chegou-se à conclusão de que o disciplinamento do ato atentatório ao exercício da jurisdição no Brasil é contraditório e insuficiente, evidenciando-se necessária a uniformização e aperfeiçoamento das normas do Código de Processo Civil sobre o assunto, visto que a eficácia do instituto estudado é imprescindível à efetividade das decisões judiciais que, por seu turno, é indispensável à dignidade da jurisdição e à garantia da tutela jurisdicional efetiva.