Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Antonio Caseiro Vicente.pdf: 2127455 bytes, checksum: 48d6f33426ae9433d1eb7fa2c113a426 (MD5) Previous issue date: 2014-06-27 / After the intervention of the federal government, with the announcement of the Provisional Act no. 579 of September 11, 2012, converted into Law no. 12.783, on January 11, 2013, there was a change in the rule for renewal of concessions to be expired between 2015 and 2017, and the perception of the increase and the importance of regulatory risk. This dissertation aimed to examine how the companies operating in the Brazilian electricity sector are addressing regulatory risk in the context of corporate governance. In order to achieve this, a qualitative research, including an initial sample of sixty-six (66) companies, was developed. Based on the highest levels of commitment to corporate governance and sustainability according to the São Paulo Stock Exchange, a careful selection was then made, resulting in nine (9) companies to develop the study. It is worth mentioning that such companies have representativeness and integrate the BOVESPA Energy Index (IEE). Primary data was obtained through interviews with eight (08) risk managers, and then compared to secondary data collected from reports released and published in the capital market, making it possible to identify and analyze how regulatory risk is being managed in the process of risk management. Once the key contribution of this dissertation was to provide a broad overview and reflection of the Brazilian reality on the evolution of form and structure that regulatory risk is managed in the corporate governance process, it is suggested that the knowledge process of risk governance be strengthened, as well as the risks be treated according to the productive segments of the Brazilian electricity sector. In conclusion, there is not a closed and definitive model; it is proposed that the risk management processes be reviewed in order to identify and quantify the acceptable levels and the vulnerability of risks when allied with strategic objectives by presenting relevant issues for future studies related to regulatory risks and the ongoing process of intelligence risk / Após a intervenção do governo federal, com o anúncio da Medida Provisória nº. 579, de 11 de setembro de 2012, convertida em Lei nº. 12.783, em 11 de janeiro de 2013, houve alteração na regra de renovação das concessões com vencimento no período de 2015 a 2017 e a percepção do aumento e da importância de risco regulatório. Esta dissertação teve como principal objetivo analisar como as empresas do segmento elétrico brasileiro estão tratando o risco regulatório no âmbito da governança corporativa. Para isto, foi desenvolvida uma pesquisa qualitativa, que se iniciou com uma amostra de sessenta e seis (66) empresas. Na sequência fez-se uma seleção criteriosa, com base nos mais altos índices de comprometimento de governança corporativa e sustentabilidade junto à Bolsa de Valores de São Paulo, da qual resultaram nove (09) companhias para o desenvolvimento do estudo, sendo que estas empresas possuem representatividade e participam do Índice de Energia Elétrica da BOVESPA. Os dados primários foram obtidos por meio de entrevistas junto a oito (08) gestores de riscos e da comparação das informações reportadas com os dados secundários obtidos nos relatórios divulgados e publicados junto ao mercado de capitais, foi possível identificar e analisar como o risco regulatório está sendo administrado em seu processo de gestão de riscos. Como a contribuição desta dissertação foi gerar uma ampla visão e reflexão da realidade brasileira na evolução da forma e estrutura que é gerenciado o risco regulatório no processo de governança corporativa, sugere-se a necessidade de se reforçar o processo de conhecimento do risk governance e o tratamento dos riscos por segmentação produtiva do setor elétrico brasileiro. Conclui-se que não existe um modelo fechado e definitivo; propõe-se a realização de uma revisão dos processos de gerenciamento de riscos, para identificar e quantificar os níveis aceitáveis e a vulnerabilidades dos riscos aliados aos objetivos estratégicos, com apresentação de questões para estudos futuros voltados aos riscos regulatórios e ao processo continuo da inteligência de riscos

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiano Stefanoni Redondo.pdf: 528934 bytes, checksum: 8c12328dd5aa339df2c262010954dc47 (MD5) Previous issue date: 2012-09-20 / Certain that has received a review Montesquieu adapting it to the aspirations and social dynamism, so that the division of powers can respond with greater agility and speed expectations of the Company, however, emphasize the need to maintain a fair balance between the powers, fundamental point, to ensure that national and perpetuate democracy; However, we are faced with the political scene, whose Democracy was built based on precepts and fears of a totalitarian recent past, whose effects were perpetuated during the Constituent Assembly and, consequently, the Constitution of 1988 which brought in its wake traces of control and concentration of power primarily to the Executive, with emphasis on the legislative process, and especially with the adaptation of the Institute of decree-Law, Constitutional Law, originating in Brazil in 1937, resumed in 1965 and resurfaced in the mold of Italian decree-law in Federal Brazilian Constitution dated 1988, identified an atrophy of the national legislative power in the legislature; Faced with this scenario, confronted the historical development of the country, both in the doctrinal, legal and social, highlighting the importance of the Legislature for Democracy and proposing, in an attempt at least to minimize the effects of the supremacy of the Executive time as can be observed during the study, this trend is over by proving inevitable media aimed at strengthening the Congress. / Certo que a teoria de Montesquieu tem merecido uma reanálise adequando-a aos anseios e ao dinamismo social, para que a divisão dos poderes consiga responder com maior agilidade e presteza as expectativas da sociedade, no entanto, ressalta-se a necessidade de manter um justo equilíbrio entre os poderes, fundamental ponto, para que garanta e perpetue a democracia nacional. Ao nos deparamos com o cenário político brasileiro, cuja democracia foi construída embasada em preceitos e receios de um passado recente totalitário, cujos efeitos se fizeram perpetuar no decorrer da assembleia constituinte e, consequentemente, na constituição de 1988 que trouxe no seu bojo resquícios de controle e concentração de poder primordialmente para o executivo, com ênfase no processo legislativo e, sobretudo, com a adaptação do instituto do decreto-lei, originário no direito constitucional brasileiro em 1937, retomado em 1965 e ressurgido nos moldes do decreto-legge italiano na constituição de 1988, identificamos uma atrofia do poder normativo no legislativo nacional. Diante de tal cenário, confrontou-se a evolução histórica do país, tanto na esfera doutrinária, legal e social, evidenciando a importância do poder legislativo para a democracia e propondo, na tentativa, ao menos, de minimizar os efeitos da supremacia do executivo, vez que conforme pode ser observado no decorrer do estudo, tal tendência acaba-se por provar inevitável, meios que visem o fortalecimento do congresso nacional.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jaime Goncalves Filho.pdf: 863240 bytes, checksum: e960a09eb78ee2841ff94326cf87aa72 (MD5) Previous issue date: 2012-08-13 / This dissertation has for object of study the Provisional Measure 168/90 which served as the political and economic instrument for a specific context, namely, the Collor administration. It will analyze, therefore, the legal limits existing at the time of the mentioned Provisional Measure, weighing the economic needs and the legal system in force, and will account for the decisions of the courts that evaluated the constitutionality and legality of the seizure of assets. The Provisional Measure 168/90, put in place to serve economic and political interests during the Collor administration, with the goal of comparing such measures with the existing legal limits in order to come to a conclusion on the illegality of these facts. / A presente dissertação tem por objeto de estudo analisar a Medida Provisória 168/90 que serviu de instrumento político-econômico para um contexto específico, qual seja, o governo Collor. Analisar-se-á, portanto, os limites jurídicos existentes à época da mencionada Medida Provisória, sopesando as necessidades econômicas e a ordem jurídica vigente, fazendo, inclusive, menção às decisões dos Tribunais que apreciaram a constitucionalidade e legalidade do bloqueio de haveres. A Medida Provisória 168/90 foi manejada em razão de interesses econômicos e políticos durante o governo Collor, de modo a cotejar tais medidas com os limites jurídicos existentes, a fim de concluir sobre a ilicitude desses fatos.