O presente trabalho apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Curso de Doutorado Interinstitucional (DINTER) realizado em parceria com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), teve como proposta pesquisar a visão dos atores sociais envolvidos diretamente com a medida socioeducativa de internação no Maranhão. O objetivo da pesquisa foi identificar a visão dos atores sociais sobre aspectos relacionados ao processo de aplicação, execução e cumprimento da medida socioeducativa de privação de liberdade. Com o propósito de compreender a percepção das pessoas que atuam nas três etapas da medida socioeducativa de internação, realizou-se uma pesquisa de campo com três grupos sendo que, cada grupo foi representado por indivíduos que estavam vinculados a cada uma das etapas da referida medida. Os dados foram coletados por intermédio de entrevistas com os respectivos sujeitos, utilizando-se como apoio um roteiro semiestruturado, elaborado em consonância com os objetivos da pesquisa. Para categorização, dimensionamento e análise dos dados e dos registros do diário de campo utilizou-se a técnica de Análise de Conteúdo. Os resultados alcançados com a pesquisa proporcionam subsídios para uma reflexão sobre o processo e as condições em que se dão a execução e o cumprimento da medida socioeducativa de internação no Centro da Juventude Esperança (CJE) da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC) no Maranhão (MA). Os resultados da pesquisa apontam para uma incongruência entre o que estabelece a Lei n 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que preconiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o que, de fato tem sido efetivado pela unidade (CJE) de internação e execução da medida de privação de liberdade. Além destas questões, os resultados da pesquisa também indicam que o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), no Maranhão não vem funcionando em conformidade com os princípios e diretrizes previstos pelo ECA, cujo objetivo principal da medida socioeducativa de internação, abrangendo aspectos educativos, formativos e sociais, não estaria acontecendo no Estado do Maranhão. / This paper presented to the Graduate Program in Social Psychology at the State University of Rio de Janeiro (UERJ), the Interinstitutional Doctorate Course (DINTER) conducted in partnership with the Federal University of Maranhão (UFMA), was proposed search the vision of the social actors directly involved with the admission a socioeducative measure in Maranhão. The objective of this research was to identify the vision of social actors on issues related to the implementation process, implementation and enforcement of a socioeducative measure deprivation of liberty. With the purpose of understand the perception of people who act in three stages a socioeducative measure admission, there was a field research with three groups of which each group was represented by individuals who were linked to each step of the measure. Data were collected through interviews with their subjects, using as support a semi-structured, prepared in line with the research objectives. For categorization, measurement and analysis of data and registers of daily records we used the technique of content analysis. The results achieved from research grants to provide a reflection on the process and give conditions under which the implementation and enforcement of the measure socio admission in Hope Youth Center (CJE) Foundation for Children and Adolescents (FUNAC) in Maranhão (MA). The search results point to an incongruity between what the law provides n 8.069/1990, which established the Child and Adolescent (ECA), which advocates the National Socio-Educational Services (SINASE) and that in fact has been effected by the unit (CJE) admission and implementation of the measure of deprivation of liberty. Besides these issues the search results also indicate that the System Guarantees Rights of the Child and Adolescent (SGDCA) in Maranhão not have worked in accordance with the principles and guidelines provided by ACE, and that the main objective of the measure socio-admission, which are the aspects of education, training and social, would not be happening in the State of Maranhão.

Submitted by CAIO ABREU CHIARINI null (caiochiarini@gmail.com) on 2017-09-22T15:28:24Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final final.pdf: 1627721 bytes, checksum: d6d7c4a2c4705413eb204075fc753869 (MD5) / Rejected by Monique Sasaki (sayumi_sasaki@hotmail.com), reason: Solicitamos que realize uma nova submissão seguindo as orientações abaixo: O arquivo submetido está sem a ficha catalográfica. O arquivo submetido não contém o certificado de aprovação. A versão submetida por você é considerada a versão final da dissertação/tese, portanto não poderá ocorrer qualquer alteração em seu conteúdo após a aprovação. Corrija estas informações e realize uma nova submissão contendo o arquivo correto. Agradecemos a compreensão. on 2017-09-27T19:00:39Z (GMT) / Submitted by CAIO ABREU CHIARINI null (caiochiarini@gmail.com) on 2017-09-28T23:15:46Z No. of bitstreams: 2 Atestado de aprovação.jpg: 1309842 bytes, checksum: 71f61b673e657978de1218cc3117ec67 (MD5) Dissertação Caio Abreu Chiarini.pdf: 1655214 bytes, checksum: 7fbbde6aa571cbd4088b5782ed44dc36 (MD5) / Approved for entry into archive by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO (luizamenezes@reitoria.unesp.br) on 2017-09-29T17:20:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 chiarini_ca_me_ia.pdf: 1655214 bytes, checksum: 7fbbde6aa571cbd4088b5782ed44dc36 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-29T17:20:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 chiarini_ca_me_ia.pdf: 1655214 bytes, checksum: 7fbbde6aa571cbd4088b5782ed44dc36 (MD5) Previous issue date: 2017-07-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O objeto de estudo dessa pesquisa é o processo de construção do trabalho pedagógico realizado por educadores musicais da Associação Amigos do Projeto Guri (AAPG) na Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA, antiga FEBEM), instituição paulista de internação e internação provisória de adolescentes infratores/ras em cumprimento de medidas socioeducativas. Foi realizado um estudo de casos múltiplos com nove educadores musicais atuantes nessa instituição, cujos trabalhos realizados são pouco conhecidos e discutidos no campo da educação musical, conforme a escassa bibliografia localizada permitiu concluir. A presente pesquisa tem por objetivos: desvelar as demandas do trabalho de educadores musicais dentro da Fundação CASA; conhecer as maneiras com as quais cada educador musical foi respondendo na prática pedagógico-musical a essas demandas e analisar, a partir dos relatos dos educadores musicais, as conexões entre as especificidades desse contexto, seus atores e a prática pedagógico-musical. Para atender a esses objetivos, os procedimentos metodológicos adotados foram do tipo qualitativo, com a realização de entrevistas semiestruturadas individuais. O referencial teórico para a interpretação dos dados resultantes das etapas da investigação é interdisciplinar, proveniente, por um lado, de áreas como a sociologia e a criminologia, com Erving Goffman e Alvino Augusto de Sá, e, por outro lado, de áreas como a filosofia da educação, abordando as ideias de experiência de John Dewey e Jorge Larrosa. A presente pesquisa desvelou demandas especificas do trabalho de educadores musicais na Fundação CASA, o que ajudou a compreender como são construídas as experiências pedagógicas dos entrevistados, dando maior visibilidade acerca da educação musical em unidades socioeducativas de internação e de internação provisória situadas na cidade de São Paulo. / The object of study of this research is the work made by musical educators of the Associação Amigos do Projeto Guri (AAPG) in the Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA, old FEBEM), institution of internment and provisional internment for juvenile in fulfillment of socio-educational measure. A multi-case study was carried out with nine musical educators working in this institution whose works are little known and discussed in the field of musical education, according to the scarce bibliography on this subject. The present research aims to: unveil the demands of the work of musical educators within the Fundação CASA; to know the ways in which each musical educator has responded in pedagogical-musical practice to these demands; to analyze, from the reports of the musical educators, the connections between the specifics of this context, its actors and the pedagogical-musical practice. To meet these objectives, the methodological procedures were of the qualitative type with the execution of individual semi-structured interviews. The theoretical reference for the interpretation of the data resulting from the stages of the investigation is interdisciplinary, coming from areas such as sociology and criminology with Erving Goffman, Alvino Augusto de Sá and in the philosophy and pedagogy with the ideas of experience of John Dewey and Jorge Larrosa. The present research revealed specific demands of the work of musical educators in the Fundação CASA, which helped to understand how the pedagogical experiences of the interviewees are constructed, providing greater visibility about musical education in socio-educational units of incarceration located in São Paulo city.

O presente trabalho apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Curso de Doutorado Interinstitucional (DINTER) realizado em parceria com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), teve como proposta pesquisar a visão dos atores sociais envolvidos diretamente com a medida socioeducativa de internação no Maranhão. O objetivo da pesquisa foi identificar a visão dos atores sociais sobre aspectos relacionados ao processo de aplicação, execução e cumprimento da medida socioeducativa de privação de liberdade. Com o propósito de compreender a percepção das pessoas que atuam nas três etapas da medida socioeducativa de internação, realizou-se uma pesquisa de campo com três grupos sendo que, cada grupo foi representado por indivíduos que estavam vinculados a cada uma das etapas da referida medida. Os dados foram coletados por intermédio de entrevistas com os respectivos sujeitos, utilizando-se como apoio um roteiro semiestruturado, elaborado em consonância com os objetivos da pesquisa. Para categorização, dimensionamento e análise dos dados e dos registros do diário de campo utilizou-se a técnica de Análise de Conteúdo. Os resultados alcançados com a pesquisa proporcionam subsídios para uma reflexão sobre o processo e as condições em que se dão a execução e o cumprimento da medida socioeducativa de internação no Centro da Juventude Esperança (CJE) da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC) no Maranhão (MA). Os resultados da pesquisa apontam para uma incongruência entre o que estabelece a Lei n 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que preconiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o que, de fato tem sido efetivado pela unidade (CJE) de internação e execução da medida de privação de liberdade. Além destas questões, os resultados da pesquisa também indicam que o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), no Maranhão não vem funcionando em conformidade com os princípios e diretrizes previstos pelo ECA, cujo objetivo principal da medida socioeducativa de internação, abrangendo aspectos educativos, formativos e sociais, não estaria acontecendo no Estado do Maranhão. / This paper presented to the Graduate Program in Social Psychology at the State University of Rio de Janeiro (UERJ), the Interinstitutional Doctorate Course (DINTER) conducted in partnership with the Federal University of Maranhão (UFMA), was proposed search the vision of the social actors directly involved with the admission a socioeducative measure in Maranhão. The objective of this research was to identify the vision of social actors on issues related to the implementation process, implementation and enforcement of a socioeducative measure deprivation of liberty. With the purpose of understand the perception of people who act in three stages a socioeducative measure admission, there was a field research with three groups of which each group was represented by individuals who were linked to each step of the measure. Data were collected through interviews with their subjects, using as support a semi-structured, prepared in line with the research objectives. For categorization, measurement and analysis of data and registers of daily records we used the technique of content analysis. The results achieved from research grants to provide a reflection on the process and give conditions under which the implementation and enforcement of the measure socio admission in Hope Youth Center (CJE) Foundation for Children and Adolescents (FUNAC) in Maranhão (MA). The search results point to an incongruity between what the law provides n 8.069/1990, which established the Child and Adolescent (ECA), which advocates the National Socio-Educational Services (SINASE) and that in fact has been effected by the unit (CJE) admission and implementation of the measure of deprivation of liberty. Besides these issues the search results also indicate that the System Guarantees Rights of the Child and Adolescent (SGDCA) in Maranhão not have worked in accordance with the principles and guidelines provided by ACE, and that the main objective of the measure socio-admission, which are the aspects of education, training and social, would not be happening in the State of Maranhão.

O objetivo deste trabalho é compreender a forma como o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação é socialmente construído pelos funcionários que atuam ao final do processo de implementação de tal medida, como psicólogos, assistentes sociais, professores e agentes de apoio socioeducativo, ou seja, por aqueles que executam e vivenciam, a seu modo, a medida socioeducativa determinada pelo Judiciário ao adolescente. Dessa forma, intenciona-se acessar as formas como tais funcionários atribuem sentido às atitudes do adolescente com quem interagem cotidianamente, compreendendo as categorias e classificações produzidas e/ou reproduzidas por este grupo profissional ao delimitar direitos e deveres do adolescente internado. Dessa forma, entende-se aqui que as lógicas classificatórias utilizadas por tais funcionários mostram-se como fontes para julgamentos e atitudes, construindo um sistema de interpretação. Nesse contexto, objetiva-se compreender as classificações mobilizadas por tais funcionários, bem como as formas como tais classificações são instrumentalizadas no cotidiano da medida socioeducativa de internação / The goal of this research is to understand how confined juveniles are socially constructed by the employees who work in the end of the implementation process of the confinement measure, such as psychologists, social assistants, teachers and and social-pedagogical agents. These are the ones who execute and experience the social-pedagogical measure of confinement determined by the Juvenile Court. Therefore, I aim at understanding how these employees attribute meaning to the actions of the adolescents with whom they constantly interact, comprehending the categories produced and/or reproduced by this professional group considering that they are responsible for creating the confined adolescents boundaries of rights and duties. Therefore, I understand the categorization logics used by these employees as sources for judgments and actions, creating an interpretation system. It is considering this context that I intend to comprehend the categories used by the employees, as well as to understand how these categories are used during the day by day of the social-pedagogical measure of confinement

Submitted by Rosangela Silva (rosangela.silva3@unioeste.br) on 2018-05-11T17:00:36Z No. of bitstreams: 2 Lilian Cristina Penteado de Faria dos Santos.pdf: 1307552 bytes, checksum: feb6a6e7fc91603398f7f25b8a9cdb40 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-11T17:00:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Lilian Cristina Penteado de Faria dos Santos.pdf: 1307552 bytes, checksum: feb6a6e7fc91603398f7f25b8a9cdb40 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2015-08-12 / This dissertation investigates the Schooling and Professionalization of teenagers attended by the National Socioeducational Services Policy, especially for Socioeducational Measure of Internment in Paraná, Brazil. The bibliographical and documentary research is about the Socioeducational Measure of Internment from the Law No. 8069, July 1990, Child and Adolescent Statute - ECA; from National System of Socioeducational Services - SINASE (BRAZIL, 2006); from Law No. 12,594 of January 2012, which regulates the SINASE; and Notebooks of Socioeducation: Understanding Adolescents (2010a) (Compreendendo o Adolescente); Socioeducational Center Management (2010b) (Gestão de Centro de Socioeducação); Practices of Socioeducation (2010c) (Práticas de Socioeducação); Security Routines (2010d) (Rotinas de Segurança); e Crisis Management in Socioeducational Centers (2010e) (Gerenciamento de Crises nos centros de Socioeducação). The specific objectives are: a) To characterize the Socioeducational Measure of Internment from the documents that give the National Socioeducational Services Policy livelihood in the legal and organizational field. b) Unveiling the process of implementing the set of Notebooks of Socioeducation (2010) by tracing the history of care for the adolescent who commits an infraction in Paraná, Brazil. As a result of investigations it was found that all the Notebooks of Socioeducation (2010) presents foundation in the Youthful Protagomism, where the teenager is summoned to take advantage of positive opportunities offered in the period that fulfills the Socioeducational Measure of internment. The Youthful Protagonism appears in Notebooks of Socioeducation (2010) associated with the terms competence, skills, emancipation, is a precondition to the Socioeducational Service in the state of Paraná, supported by Schooling programs and Professionalization. / Nesta dissertação investiga-se a Escolarização e Profissionalização de adolescentes atendidos pela Política Nacional de Atendimento Socioeducativo, especialmente pela Medida Socioeducativa de Internação, no estado do Paraná. A pesquisa bibliográfica e documental trata da Medida Socioeducativa de Internação a partir da Lei Nº 8.069, de Julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (BRASIL, 2006); da Lei Nº 12.594 de Janeiro de 2012, que regulamenta o SINASE; e dos Cadernos de Socioeducação: Compreendendo o Adolescente (2010a); Gestão de Centro de Socioeducação (2010b); Práticas de Socioeducação (2010c); Rotinas de Segurança (2010d); e Gerenciamento de Crises nos centros de Socioeducação (2010e). Os objetivos específicos são: a) Caracterizar a Medida Socioeducativa de Internação, a partir dos documentos que dão à Política Nacional de Atendimento Socioeducativo subsistência no campo legal e organizacional; b) Desvelar o processo de implementação do conjunto de Cadernos de Socioeducação (2010) a partir do resgate da história do atendimento ao adolescente autor de ato infracional no estado do Paraná. Como resultado das investigações constatou-se que o conjunto dos Cadernos de Socioeducação (2010) apresenta como fundamento o discurso do Protagonismo Juvenil, onde o adolescente é convocado a aproveitar de forma positiva as oportunidades oferecidas no período em que cumpre a Medida Socioeducativa de Internação. O Protagonismo Juvenil aparece nos Cadernos de Socioeducação (2010) associado aos termos competência, habilidades, emancipação, sendo condição essencial ao Atendimento Socioeducativo no estado do Paraná, sustentado pelos programas de Escolarização e Profissionalização.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Murilo Carvalho Pereira Guazzelli.pdf: 951393 bytes, checksum: 8206a9b37a24f3b1002965c7958bbe87 (MD5) Previous issue date: 2011-04-20 / Without distancing itself from a restriction of freedom, this work aims to present an instrument able to, on a concrete way, attend the constitutional principle of the system of integral protection by the moment of the social educative measurement of internment. Therefore, through the notion of citizen determined by the Social Democratic Law State, there is an attempt to settle the vote as such mechanism, making possible, as a result, the preservation of a fundamental right, as it is the right to vote, in addition to the dignity of the human being. It will be demonstrated by the end that the awaited resocialization of the teenagers doing time related to the social educative measurement of internment will only be possible by the time such teenagers are seen as people subject to rights. And also seen as citizens able to influence the result of the voting, which will certainly call the attention of the public authorities. Otherwise, the internment will be no more than a mere criminal sanction that will result in the social isolation and in the maintenance of non-citizens; but never on a sanction able to generate public politics which will concretely promote the resocialization of the teenager confronting the law / O objetivo do presente trabalho, sem afastar-se da necessidade de uma restrição da liberdade, é apresentar um instrumento capaz de, concretamente, atender ao princípio constitucional do sistema de proteção integral, quando do cumprimento da medida socioeducativa de internação. Para tanto, valendo-se da noção de cidadão, insculpida pelo Social Estado Democrático de Direito, busca-se fixar o voto como tal mecanismo, permitindo, desta feita, a preservação de um direito fundamental, qual seja o direito de votar, e da dignidade da pessoa humana. Demonstrar-se-á, ao final, que apenas será possível a esperada ressocialização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, quando estes forem vistos como sujeitos de direitos. E mais, sujeitos capazes de influenciarem no resultado do sufrágio, o que, por certo, despertará interesse do poder público. Do contrário, não passará a internação de mera sanção penal provocadora de isolamento social e mantenedora de não-cidadãos; mas nunca uma sanção capaz de gerar políticas públicas que, concretamente, promovam a ressocialização do adolescente em conflito com a lei

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-01T14:26:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_NovaArteJulgar.pdf: 1236149 bytes, checksum: aa4e8916db91b1d738cd9c385027360b (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:07:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_NovaArteJulgar.pdf: 1236149 bytes, checksum: aa4e8916db91b1d738cd9c385027360b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T15:07:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_NovaArteJulgar.pdf: 1236149 bytes, checksum: aa4e8916db91b1d738cd9c385027360b (MD5) Previous issue date: 2015-05-27 / Este estudo analisa o discurso dos julgadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em relação à aplicação de medida socioeducativa de internação, com o objetivo de entender como a prática de governo pode ou não interferir nas ações da justiça. Como referencial, adota os estudos de Michael Foucault, em “O Nascimento da Biopolítica” (2008) e suas lições sobre o racismo de estado, bem como a partir dos estudos do mesmo autor no livro “Em Defesa da Sociedade” (2010), aliados às contribuições de Deleuze (2003), sobre o entendimento de que o verdadeiro direito não está na lei, mas na jurisprudência. Para a construção dos resultados, foi elaborado um modelo de análise, seguindo o método dialético. Como objeto da pesquisa, foram selecionadas setenta e três decisões judiciais de segunda instância, produzidas entre 2005 e 2014, que aplicam medida de privação de liberdade aos adolescentes acusados da prática de ato infracional. No presente estudo, investiga-se qual a finalidade da medida socioeducativa de internação e como os discursos oficiais, legitimadores do direito penal, fazem interface com a medida que promove o encarceramento dos adolescentes pobres. Neste contexto, buscou-se o suporte teórico da criminologia crítica, principalmente das reflexões de Alessandro Baratta, Loic Wacquant, Raúl Zaffaroni e Juarez Cirino dos Santos, o que ajudou a refletir o dispositivo penal que promove o encarceramento dos adolescentes, entendendo estes como classe perigosa. Diante destas questões, o presente trabalho está composto de três capítulos. O primeiro dedica-se à reflexão conceitual sobre a nova arte de governar e as racionalidades orientadoras do direito público, seguindo os ensinamentos de Foucault, com destaque para as racionalidades jurídico-dedutiva e radical utilitarista. Bem como para o estudo sobre a teoria do capital humano que está ancorada no neoliberalismo americano. No segundo capítulo, analisa-se o discurso oficial legitimador da pena e seu reflexo sobre as medidas socioeducativas diante do paradoxo da socioeducação e da punição, buscando refletir para que serve a medida de internação, diante da nova arte de governar. No terceiro capítulo, apresenta-se a análise da pesquisa empírica sobre o discurso dos julgadores e discute-se qual racionalidade adotam na aplicação da medida de internação. / This study analyzes the speech of the judges of the State of Pará Court of Justice, on the enforcement of the socio-educational measure of detention, in order to understand how the practice of government may or may not interfere with justice actions. As a theoretical background, it assumes the studies of Michael Foucault in "The Birth of Biolytic" (2008) and its lessons about the state racism, as well as from the same author studies in the book "In Defense of Society" (2010), coupled with the contributions of Delouse (2003), on the understanding that the true law is not the law, but jurisprudence. For the construction of the results, the study makes a model of analysis, following the dialectical method. As the research object, the study selected seventy-three judgments of second instance, produced between 2005 and 2014, that applies deprivation of liberty to adolescents accused of committing offenses. The present study investigates what the purpose of socio-educational measures of detention and as the official speeches, legitimizing criminal law, interface with the measure that promotes imprisonment of poor adolescents. In this context, it uses the theoretical support of critical criminology, mainly the contributions of Alessandro Barata, Loic Wacquant, Raúl Zaffaroni and Juarez Cirino dos Santos, which helps to reflect the penal device that promotes the imprisonment of adolescents, understanding these as dangerous class. Faced with these questions, this paper is composed of three chapters. The first is dedicated to conceptual reflection about the new art of governing and guiding rationales of public law, following Foucault's teachings, especially the legal and deductive and radical utilitarian rationales, as well as the study of the theory of capital human that is anchored in the American neoliberalism. The second chapter analyzes the official discourse legitimizing punishment and its reflection on the educational measures, regarding the paradox of socio-educational and punishment, seeking to reflect what the purpose of the detention measure, in the face of the new art of governing. The third chapter presents the analysis of empirical research on the discourse of judges and discusses which rationality is adopted in the application of detention measure.