DIÓGENES, José Lenho Silva. A concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: um exame a partir de ações estatais. 2011. 112 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-02T16:48:12Z No. of bitstreams: 1 2011_dis_jlsdiogenes.pdf: 626761 bytes, checksum: 58b97b9cceab9a521437e8dd6ac1f743 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:31:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dis_jlsdiogenes.pdf: 626761 bytes, checksum: 58b97b9cceab9a521437e8dd6ac1f743 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:31:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dis_jlsdiogenes.pdf: 626761 bytes, checksum: 58b97b9cceab9a521437e8dd6ac1f743 (MD5) Previous issue date: 2011 / The environmental protection has won seat in Article 225 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Nowadays, there is a doctrinal and jurisprudential consensus that, despite this constitutional provision not to have had forecast in the chapter on rights and individual and collective duties, it's about a typical fundamental right. In this sense, his legal approach calls for the adoption of a theory compatible with the complex structure of fundamental rights. Thus, this dissertation is concerned with examining the process of realizing the fundamental right to an ecologically balanced environment from the theory of fundamental rights. To this end, some considerations are made about this theory. From there, we try to understand the structure and content of the clause of Article 225 of the Constitution of 1988; the factual support; the ambit of protection and the possibility of restrictions on the fundamental right enshrined by this rule, as well as the functions of even in the Brazilian legal system. In particular, we analyze the functions that describe it as a right to state benefits in a broad sense and as a right of defense. Finally, we seek to understand how that process of realizing has been occurred, with reference to positive state action to preserve the environment and the restrictions to the same arising from Brazilian energy use. The methodology used is bibliographic, descriptive, exploratory and case law. / A proteção ambiental ganhou assento no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nos dias atuais, é consenso doutrinário e jurisprudencial que, apesar desse dispositivo constitucional não estar localizado no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, trata-se de um típico direito fundamental. Nesse sentido, sua abordagem jurídica reclama a adoção de uma teoria compatível com a estrutura complexa dos direitos fundamentais. Dessa forma, a presente dissertação se ocupa de examinar o processo de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a partir da teoria dos direitos fundamentais. Para tanto, serão feitas algumas considerações acerca dessa teoria. A partir daí, procura-se compreender a estrutura normativa e o conteúdo da norma do artigo 225 da Constituição de 1988; o suporte fático, o âmbito de proteção e as possibilidades de restrições ao direito fundamental consagrado por essa norma; bem como, as funções do mesmo no ordenamento jurídico brasileiro. Em especial, serão analisadas as funções que permitem caracterizá-lo como um direito a prestações estatais em sentido amplo e como um direito de defesa. Por fim, procura-se compreender como tem ocorrido o referido processo de concretização, tendo como referência as ações positivas do Estado para a preservação do meio ambiente e as restrições ao mesmo decorrentes do aproveitamento energético brasileiro. A metodologia utilizada é bibliográfica, descritiva, exploratória e jurisprudencial.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6064_1.pdf: 2791175 bytes, checksum: b25e9af7cca4b37cbd804ed9cfdbfd15 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / A presente tese versa sobre a tutela inibitória do risco ambiental. Inicialmente, visualiza-se uma síntese histórico-evolutiva do Direito Ambiental, no Brasil. Analisam-se os princípios fundamentais e garantidores do meio ambiente ecologicamente equilibrado, com destaque essencial para os princípios da prevenção e da precaução no Direito brasileiro e nas convenções internacionais, visando-se um diagnóstico do risco ambiental, para uma definição da tutela jurisdicional adequada à proteção cautelar do meio ambiente. Focaliza-se a importância da classificação doutrinária e ortodoxa da tutela jurisdicional, para a defesa dos novos direitos. Estuda-se o fenômeno da modernização das novas tutelas jurisdicionais, com ênfase na efetividade das tutelas mandamentaisinibitórias do risco ambiental, destacando-se o caso exemplar dos transgênicos, no Brasil e a sua interligação com a biossegurança e o princípio da precaução. Aporta-se na conclusão de que a tutela jurisdicional-inibitória do risco ambiental resulta dos comandos normativos da Constituição da República Federativa do Brasil, visando garantir a inviolabilidade do direito fundamental à sadia qualidade de vida, bem assim a defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, em busca do desenvolvimento sustentável e da minimização de riscos para as presentes e futuras gerações, em toda dimensão cósmico-difusa, planetária e global

O quadro de degradação ambiental existente no Brasil e no mundo é tão alarmante que acabou ensejando a promulgação de normas legais favoráveis ao meio, normas estas cada vez mais restritivas e, em determinados casos, impeditivas mesmo do exercício de atividade produtiva. Neste contexto, surgem as Áreas de Preservação Permanente e as Reservas Legais que, como formas de proteção jurídica das florestas naturais, têm o uso restringido, salvo nos casos autorizados em lei. O objetivo geral deste estudo é identificar alternativas aptas a mitigarem os impactos porventura causados aos proprietários rurais em função da implantação destas figuras florestais protetivas. Para tanto, através de uma abordagem quanti-qualitativa, foi realizada pesquisa documental direta e indireta, bem como, mediante a aplicação de questionários abertos e realização de entrevistas semi-estruturadas, identificada a percepção, sobre o tema, de diversos profissionais que militam na área ambiental. Teve-se em foco, para a análise das situações encontradas, considerando a dogmática e hermenêutica jurídicas, o estudo sistemático, histórico-evolutivo e sociológico dos dados obtidos. Os resultados encontrados ao final deste estudo revelam a existência de mecanismos aptos a mitigarem a referida restrição trazida às propriedades rurais com a adoção das figuras protetivas, podendo ser apontados, tanto o instituto da indenização em caso de dano comprovado pelo proprietário rural, como instrumentos econômicos, mediante a promoção de políticas públicas, tais como o são os diversos programas de pagamento por serviços ambientais existentes no Brasil e no mundo. Também foi possível constatar que, diante do cotejamento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de um lado, e outros direitos fundamentais, de outro lado, ao magistrado, que não pode se eximir de apreciar as situações que lhe são apresentadas, cabe ultrapassar, em função das peculiaridades dos casos concretos, a questão da “intocabilidade” das Áreas de Preservação Permanente, mitigando, também assim, a restrição imposta. Percebeu-se que a leitura feita sobre o tema é notadamente disciplinar, sendo indispensável a busca por uma solução conjunta entre os diversos atores envolvidos na questão.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-07-05T15:57:45Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 998756 bytes, checksum: 876bd58c8c0be61f5b8f85b31602fa3e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-05T15:57:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 998756 bytes, checksum: 876bd58c8c0be61f5b8f85b31602fa3e (MD5) Previous issue date: 2015-03-30 / This study aims to analyze the role of inducing taxation as environmental defense instrument from the perspective of the promotional function of law and constitutional principles of tax. The Federal Constitution of 1988 expressly provides for the right to an ecologically balanced environment, and the principle of Economic Order to protect the environment including through differential treatment as the environmental impact. While the worsening environmental crisis and the need for equalization between economic development and the protection of the environment, taxes come just as state intervention instruments aimed at influencing the behavior of economic agents, inducing interventions directed to the rational use of natural resources and sustainability, and discouraging those other degrading. Examines, therefore, its main theoretical aspects and criteria for characterization of environmental taxation. The end result of the research points mainly to the need to search combination of various tax mechanisms with environmental extrafiscal purpose, in order to leverage the use of the tax as environmental protection instrument. / O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel da tributação indutora como instrumento de defesa do meio ambiente, sob o prisma da função promocional do Direito e dos princípios constitucionais tributários. A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo princípio da Ordem Econômica a defesa do meio ambiente inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental. Ao passo do agravamento da crise ambiental e da necessidade de equalização entre o desenvolvimento econômico e a tutela do meio ambiente, os tributos surgem justamente como instrumentos de intervenção estatal objetivando influenciar o comportamento dos agentes econômicos, induzindo as condutas voltadas à utilização racional dos recursos naturais e à sustentabilidade, e desencorajando aquelas outras degradantes. Examina-se, portanto, seus principais aspectos teóricos e critérios de caracterização da tributação ambiental. O resultado final da pesquisa aponta principalmente para a necessidade de busca de conjugação dos diversos mecanismos tributários com finalidade extrafiscal ambiental, como forma de potencializar a utilização do tributo como instrumento de tutela do meio ambiente.

Brazil is a megadiverse country with great ecological and cultural diversity. This allows various Brazilian regions to be perpetuated with different traditional knowledge associated with biodiversity. Thus, in order to protect this diversity, the Federal Constitution safeguards ecologically balanced environment and culture as fundamental rights. For this reason, the variety of traditional knowledge attracts the attention of many people outside the traditional communities and holders of technology, so called bioprospectors, seeing that some traditional knowledge allows their holders greater economic growth. As a result, a clash emerges between socio-biodiversity and bioprospecting, traditional knowledge and scientific knowledge, and countries holders of capital and technology and megadiverse countries. In view of this, it is worthwhile to assert which public policies and legal instruments would be able to revitalize and protect traditional knowledge associated with biodiversity in the Brazilian setting. Therefore, this study seeks to assess whether the existing legal instruments to protect traditional knowledge, which are based mainly on the Convention on Biological Diversity and the Agreement on Intellectual Property Rights Related to Trade, are effective as forms of protection of ecologically balanced environment and culture, and also from what interpretive perspective, or, contrarily, how urgent the creation of new legal instruments and social policies is to enable real and effective protection and revitalization of the collective intellectual rights. Thus, hypothetico-deductive model was used as approach. Structuralist and comparative approaches were employed for procedures. Systemic theory was used as a basis. From the application of these methods, it was found that the standard norms that deal with associated traditional knowledge are not sufficient to protect them effectively. Similarly, the alternatives presented to resolve the impasse are also ineffective. Public policies follow the same path. They are few, scattered and do not accomplish their role. Therefore, it is necessary to create measures in the short and long term so that the ecologically balanced environment and culture are not annihilated. / O Brasil revela-se como sendo um país megadiverso, tendo uma grande diversidade ecológica, bem como cultural. Isso permite que, nas mais diversas regiões brasileiras, sejam perpetuados diferentes conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade. Dessa forma, com o intuito de proteger essa diversidade, a Constituição Federal tutela o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a cultura como sendo direitos fundamentais. Ocorre que a variedade de conhecimentos tradicionais acaba atraindo a atenção de pessoas estranhas às comunidades tradicionais e detentoras de tecnologia, ou seja, dos chamados bioprospectores, uma vez que alguns conhecimentos tradicionais permitem aos seus detentores um maior crescimento econômico. Assim, emerge um embate em relação à sociobiodiversidade e à bioprospecção, entre o saber tradicional e o saber científico, entre os países detentores do capital e tecnologia e os países megadiversos. Frente a isso, cabe perquirir quais políticas públicas e instrumentos jurídicos são/seriam aptos a revitalizar e a proteger os conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade no âmbito Brasileiro? O presente estudo busca, pois, auferir se os instrumentos jurídicos existentes para tutelar os conhecimentos tradicionais tendo por base principalmente, a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - são eficazes como forma de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da cultura, bem como a partir de que viés interpretativo ou, ao revés, imperiosa se faz a criação de novos instrumentos legais e políticas públicas, para que seja possível a real e efetiva proteção e revitalização dos direitos intelectuais coletivos. Para tanto, como método de abordagem será utilizado o método hipotético-dedutivo. Já como métodos de procedimentos serão empregados o estruturalista e o comparativo. Como teoria de base adotar-se-á a teoria sistêmica. A partir da aplicação de referidos métodos, verificou-se que as normas vigentes que tratam sobre os conhecimentos tradicionais associados não são suficientes para protegê-los efetivamente. Da mesma forma, as alternativas apresentadas para solucionar o impasse revelam-se como sendo ineficazes. As políticas públicas seguem o mesmo trilho, sendo poucas, dispersas e não alcançando o seu fim. Dessa forma, necessário se faz criar medidas a curto e a longo prazo, para que o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a cultura não sejam aniquilados.

A necessidade de se estabelecer maiores garantias jurídicas na efetivação de uma busca de preservação do meio ambiente, tem nos levado a discutir suas diferentes abordagens pelas Ciências Jurídicas, uma vez que atuará o Poder Judiciário, como um mediador deste conflito. O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio e o o desenvolvimento econômico cada vez mais se tornam pertinentes, ante a ausência de uma correta exploração dos recursos naturais. O sistema jurídico necessita possuir instrumentos jurídicos hábeis, como o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, meios estes capazes a compatibilizar o desenvolvimento econômico e as atividades econômicas geradoras de riquezas, sob pena de uma perda da qualidade de vida existente no planeta. O sistema legal para a concessão do licenciamento ambiental na mineração assim, deverá atuar como um compatibilizador da permissão para a extração de minérios e a possibilidade de recuperação da área explorada, com o seu conseqüente plano de recuperação, que deverá avaliar a impactação necessária a sustentabilidade da atividade. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-14T16:06:54Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ana Lucia B Cardoso.pdf: 558454 bytes, checksum: 7cef7933a04888b09efa7ac911783230 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-14T16:06:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ana Lucia B Cardoso.pdf: 558454 bytes, checksum: 7cef7933a04888b09efa7ac911783230 (MD5) / The need of establishing wider legal guarantees in the interest of environment preservation has raised the discussion of its different approaches in Legal Sciences, since the Judiciary Power would act as the mediator of this conflict. The entitlement of an ecologically and healthy balanced environment and the entitlement of the economic development have become more relevant because of the absence of a correct natural resources exploration. The juridical system must have clever juridical methods capable of making the economic development compatible with the economic activities that generate wealth, in risk of, otherwise, harming the quality of life existent in the planet. The juridical system of the environment licensing in mining must therefore act as a conciliator in the mining extraction allowance and the possibility of recovery of the explored area, including its regeneration plan that should evaluate the necessary effort to make this activity sustainable.

A necessidade de se estabelecer maiores garantias jurídicas na efetivação de uma busca de preservação do meio ambiente, tem nos levado a discutir suas diferentes abordagens pelas Ciências Jurídicas, uma vez que atuará o Poder Judiciário, como um mediador deste conflito. O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio e o o desenvolvimento econômico cada vez mais se tornam pertinentes, ante a ausência de uma correta exploração dos recursos naturais. O sistema jurídico necessita possuir instrumentos jurídicos hábeis, como o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, meios estes capazes a compatibilizar o desenvolvimento econômico e as atividades econômicas geradoras de riquezas, sob pena de uma perda da qualidade de vida existente no planeta. O sistema legal para a concessão do licenciamento ambiental na mineração assim, deverá atuar como um compatibilizador da permissão para a extração de minérios e a possibilidade de recuperação da área explorada, com o seu conseqüente plano de recuperação, que deverá avaliar a impactação necessária a sustentabilidade da atividade. / The need of establishing wider legal guarantees in the interest of environment preservation has raised the discussion of its different approaches in Legal Sciences, since the Judiciary Power would act as the mediator of this conflict. The entitlement of an ecologically and healthy balanced environment and the entitlement of the economic development have become more relevant because of the absence of a correct natural resources exploration. The juridical system must have clever juridical methods capable of making the economic development compatible with the economic activities that generate wealth, in risk of, otherwise, harming the quality of life existent in the planet. The juridical system of the environment licensing in mining must therefore act as a conciliator in the mining extraction allowance and the possibility of recovery of the explored area, including its regeneration plan that should evaluate the necessary effort to make this activity sustainable.