BRITO, Cléa Sabino de Matos. Análise de continuidade orçamentária no Estado do Ceará no período de 2004 a 2012: estudo de caso da mudança de governo Lúcio Alcântara para o de Cid Gomes. 2015. 80f. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza-Ce, 2015. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-02-24T18:06:24Z No. of bitstreams: 1 2015_dissert_csmbrito.pdf: 367744 bytes, checksum: b9c3ce7b344d7922cf46800eb8f051ce (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-02-24T18:06:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dissert_csmbrito.pdf: 367744 bytes, checksum: b9c3ce7b344d7922cf46800eb8f051ce (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-24T18:06:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dissert_csmbrito.pdf: 367744 bytes, checksum: b9c3ce7b344d7922cf46800eb8f051ce (MD5) Previous issue date: 2015 / The administrative continuity is often reported in the media as being one of the most striking features in the Public Administration. With every change of government and its leaders, are observed interruptions works, projects and programs due to the change of management. In this sense, it was intended, with this study, analyze the budget continued in the state of Ceará in health, education and agriculture in changing government Lucio Alcantara for the Cid Gomes. For this purpose, the change between the two periods of government was analyzed, using the average values of commitment, functions and subfunctions statistically significant, through the "Difference in Difference" method. Based on this information, it is concluded that there was no budget discontinuity between the government of Lucio Alcântara and the Cid Gomes, in health, education and agriculture. / A descontinuidade administrativa é frequentemente reportada nos meios de comunicação como sendo uma das características mais marcantes na Administração Pública. A cada transição de governo e de seus dirigentes, observam-se interrupções de obras, projetos e programas devido à mudança de gestão. Assim, pretende-se com o presente trabalho, analisar a continuidade orçamentária no Estado do Ceará nas áreas de saúde, educação e agricultura na mudança de governo Lúcio Alcântara para o de Cid Gomes. Para este fim, a alternância entre os dois períodos de governo foi analisada, utilizando-se dos valores de empenho médio, das funções e subfunções estatisticamente significantes, através do método da “Diferença em Diferença”. Com base nessas informações, conclui-se que não houve uma descontinuidade orçamentária entre o governo de Lúcio Alcântara e o de Cid Gomes, nas áreas de saúde, educação e agricultura.

MARQUES, Antonio Sérgio Peixoto. Controle social e judicial do orçamento público: uma abordagem sob a perspectiva da cidadania participativa. 2008. 200 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T15:11:36Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_aspmarques.pdf: 1778869 bytes, checksum: 2124eadb76ad56c0ed2f1c92c8540020 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:17:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_aspmarques.pdf: 1778869 bytes, checksum: 2124eadb76ad56c0ed2f1c92c8540020 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_aspmarques.pdf: 1778869 bytes, checksum: 2124eadb76ad56c0ed2f1c92c8540020 (MD5) Previous issue date: 2008 / This study has the purpose of demonstrating that the public budget is a basic instrument for the accomplishment of public politics that take care of to the minimum of existence of the citizen, since it is submitted to a new reading under the approach of the Constitutional State and is under the effective control of the citizenship and the Judiciary Power. Objectifying the understanding of the problem, the factors that had unchained a deep disequilibrium between the public resources and to the pressing necessities of the citizen, fruit of inefficient decisions in moving to the public expenses and the absence of priorities in the application of the public resources had been presented. This fact opens space for a new boarding of the citizenship: the participation of citizenship. The full exercise of this citizenship will allow a continuous dialogue with the Public Power, from an effective social control on the public budget, as well as of the search of the judicial guardianship with I look to guarantee it the full exercise of this participates to citizen in the elaboration process and budgetary execution. The relation of the economy was evidenced and of the right in moving to the public budget and how the citizenship can intervine with the objective to guarantee the efficiency of the public expense in order to take care of to the basic necessities of the citizens. Finally, the judicial control of the public budget is presented as guarantee of the exercise of the social control and vice versa, occasion where the beddings and limits of these controls had been delineated, which is guided by the basic rights, more necessarily, the essential nucleus of these rights. / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que o orçamento público é um instrumento fundamental para a realização de políticas públicas que atendam ao mínimo existencial do cidadão, desde que seja submetido a uma nova leitura sob o enfoque do Estado Constitucional e esteja sob o controle efetivo da cidadania e do Poder Judiciário. Objetivando a compreensão do problema, foram apresentados os fatores que desencadearam um profundo desequilíbrio entre os recursos públicos e às necessidades prementes do cidadão, fruto de decisões ineficientes no tocante aos gastos públicos e ausência de prioridades na aplicação destes recursos. Essa constatação abre margem para uma nova abordagem da cidadania: a cidadania participativa. O exercício pleno desta cidadania permitirá um diálogo contínuo com o Poder Público, a partir de um controle social efetivo sobre o orçamento público, bem como da busca da tutela judicial com o fito de garantir o pleno exercício desta participação cidadã no processo de elaboração e execução orçamentária. Foi evidenciada a relação entre economia e direito no tocante ao orçamento público e de que maneira a cidadania pode intervir com o objetivo de garantir a eficiência do gasto público. Finalmente, o controle judicial do orçamento público é apresentado como garantia do exercício do controle social e vice-versa, ocasião em que foram delineados os fundamentos e limites destes controles, os quais são norteados pelos direitos fundamentais.

Submitted by Núcleo de Pós-Graduação Administração (npgadm@ufba.br) on 2015-12-10T20:42:26Z No. of bitstreams: 1 Adalton Rocha de Matos.pdf: 439385 bytes, checksum: ca4dec28937fd344fc93613cc6bba784 (MD5) / Approved for entry into archive by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2016-01-15T18:46:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Adalton Rocha de Matos.pdf: 439385 bytes, checksum: ca4dec28937fd344fc93613cc6bba784 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-15T18:46:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adalton Rocha de Matos.pdf: 439385 bytes, checksum: ca4dec28937fd344fc93613cc6bba784 (MD5) / Esta pesquisa do tipo quanti-qualitativa visa compreender a causa do excesso do volume das alterações orçamentárias ocorridas nos anos de 2012 e 2013 no âmbito do Ministério da Educação (MEC) e suas Unidades Orçamentárias. Para tanto, trabalhou-se com todas as Unidades Orçamentárias vinculadas ao MEC, excluindo-se da análise as ações relacionadas a despesas de pessoal, benefícios e despesas obrigatórias contidas em Lei. Foram utilizados a pesquisa documental para coleta dos dados orçamentários, o grupo focal para levantamento de informações não documentadas e entrevistas semiabertas para aprofundamento de pontos específicos tratados no grupo focal. Os resultados obtidos demonstram que houve um excesso no volume de alterações orçamentárias no MEC e que as principais causas para esse excesso foram a falta de planejamento, a flexibilidade que as leis permitem para as alterações e a pouca utilização de critérios técnicos na análise das alterações orçamentárias por parte dos analistas do orçamento do MEC

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-11-23T15:24:01Z No. of bitstreams: 1 2017_AndréGustavoCamposdeOliveira.pdf: 1926255 bytes, checksum: ffe9d8f89d6dfe58d8b7a58571c68fdd (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-15T20:53:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AndréGustavoCamposdeOliveira.pdf: 1926255 bytes, checksum: ffe9d8f89d6dfe58d8b7a58571c68fdd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-15T20:53:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AndréGustavoCamposdeOliveira.pdf: 1926255 bytes, checksum: ffe9d8f89d6dfe58d8b7a58571c68fdd (MD5) Previous issue date: 2018-01-15 / O presente estudo teve como objetivo analisar diferentes formas de gestão dos parques nacionais visando buscar com eficiência a sustentabilidade financeira para essas áreas protegidas. Inicialmente, fez-se um embasamento dos aspectos econômicos de mercado e de governo relacionados à gestão de unidades de conservação. A seguir foram explicitados pontos positivos e negativos de 10 instrumentos financeiros que podem ser utilizados em unidades de conservação, a saber: recursos do orçamento público; recursos de investimentos de instituições multilaterais e bilaterais; recursos oriundos de organizações sem fins lucrativos; fundos ambientais nacionais e internacionais; recursos de débitos convertidos ou de perdão de débitos; recursos decorrentes de convenções internacionais; doações individuais; recursos oriundos de tributos; recursos de autofinanciamento; e recursos originários de pagamentos por serviços ecossistêmicos. Posteriormente, foram abordadas as formas de gestão passíveis de uso nos parques nacionais, compreendendo: Administração Direta, Administração Indireta com regime jurídico de direito público, Administração Indireta com regime jurídico de direito privado, Terceiro setor - Organizações Não Governamentais (ONGs), Organizações Sociais (OS), e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Concessões Atributivas – autorizações, permissões e concessões normais-, e Concessões Prestacionais (Parceria Público-Privada- PPP) – Patrocinada e Administrativa; e discutidas as formas mais eficientes para a gestão de cada instrumento financeiro apresentado. Sequencialmente, as alternativas de gestão e os instrumentos financeiros foram agrupados em três categorias: os instrumentos financeiros com limitações de aplicação dos recursos na gestão de parques; os instrumentos financeiros não estabelecidos legalmente para aplicação na gestão de parques; e os instrumentos financeiros estabelecidos e aplicados com ineficácia na gestão dos parques. Nessa última categoria, definiram-se grupos de classificação baseados em características internas e externas dos parques, com o objetivo de obter maior eficácia do instrumento financeiro do autofinanciamento. Na parte final deste trabalho, foram feitas análises dos dados gerais (quantidade de visitantes, tamanho, grupo de classificação e regiões geográficas) e dos dados financeiros dos parques nacionais em 2014 e 2015. Os dados utilizados neste trabalho permitiram concluir que a gestão dos parques nacionais, conduzida majoritariamente pela forma Estatal de Administração Indireta de regime jurídico de direito público, é ineficiente. Também foi possível concluir que não há um único tipo de gestão e nem um único instrumento financeiro são perfeitos para os parques. A melhor opção, portanto, é que diferentes formas de gestão e de instrumentos financeiros, quando possível, sejam utilizadas na mesma área protegida, tendo presente a sua sustentabilidade econômica. / The present study aimed to analyze different ways of managing national parks in order to find efficiently financial sustainability for these protected areas. In order to do so, the study was based on the economic aspects of market and government related to the protected area management. Them, the study presented positive and negative points of 10 financial instruments that can apply resources in protected areas: public budget resources; Multilateral and bilateral institutions investments resources; Non-profit participation resources; National and international environmental funds; Converted debts Resources; International conventions resources; Individuals donations; Taxes resources; Self-financing resources; and resources derived from payments for ecosystem services. Subsequently, the management forms applied to the national parks were introduced: State Direct Administration, State Indirect Administration with public law regime, State Indirect Administration with private law regime, third sector - Non-Governmental Organizations (NGOs), Social Organizations (SO) , and Civil Society Organizations of Public Interest (CSOPI)-, Attributive Concessions - authorizations, permissions and standard concessions-, and other type of Concessions (Public-Private Partnership - PPP) - Sponsored and Administrative; after, it was discussed which of these forms are most efficient for the financial instruments management. As a result, management alternatives and financial instruments were grouped into three groups: the financial instruments with limitations of resource application in park management; Financial instruments not legally established for application in park management; and the financial instruments established and applied with ineffectiveness in the parks management. About the last one, classification groups were defined based on parks internal and external characteristics in order to more effectively achieve the financial instrument of self-financing resources. In the final part of this work, analyzes about the national parks general data (number of visitors, size, classification group and geographic regions) and financial data from 2014 and 2015 were presented. The information gathered concluded that the national parks management conducted mainly by the State Indirect Administration with public law regime is inefficient. In addition, there is no single management type and no single financial instrument perfect for parks, ideally different management forms and different financial instruments should, when is possible, be implemented in the same protected area for their economic sustainability.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-01-03T16:11:17Z No. of bitstreams: 1 2017_GabrielaBispoVarellaBarca.pdf: 1188762 bytes, checksum: aa5ff4cd4629cc3f394befa3eefb06e2 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-03-02T17:28:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GabrielaBispoVarellaBarca.pdf: 1188762 bytes, checksum: aa5ff4cd4629cc3f394befa3eefb06e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-02T17:28:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GabrielaBispoVarellaBarca.pdf: 1188762 bytes, checksum: aa5ff4cd4629cc3f394befa3eefb06e2 (MD5) / A situação econômica brasileira, e não diferente à do Distrito Federal, está causando preocupação a uma boa parte da população envolvida, em virtude do aumento do desemprego, da elevação nos preços praticados e do não cumprimento de algumas obrigações por parte dos governos. A busca por uma política fiscal eficiente e pelo equilíbrio financeiro das contas públicas, além de serem indispensáveis a uma administração responsável dos recursos públicos, tornaram-se necessárias para a gestão eficaz dos meios arrecadados. A presente pesquisa objetiva analisar o orçamento público do Distrito Federal, entre os anos de 2000 a 2015, por meio da análise econômico-financeira dos demonstrativos contábeis do Ente, além de, verificar a influência dos ciclos eleitorais na execução orçamentária. A forma como o tema será desenvolvido é inovadora, já que, a maioria dos estudos que analisam o impacto dos ciclos eleitorais na execução orçamentária utilizam técnicas econométricas como meio de mensurar e explicar os fenômenos. Da mesma forma, são escassas as pesquisas sobre a gestão orçamentária do ente que será analisado, o Distrito Federal. Este estudo tem como propósito o de extrair um elevado número de informações das demonstrações, com foco nas contas de pessoal e de investimento público, já que a primeira conta representa a sustentação da administração pública, enquanto que, a segunda sinaliza o valor agregado pelo governo, na economia do estado. Analisar a gestão das contas públicas possibilita retratar a saúde financeira do ente e constatar os fatores que impactam positiva e negativamente os resultados fiscais, assim como contribuí com o controle da gestão fiscal. A pesquisa resultará em um instrumento de análise interna e externa, pois, a partir da decomposição dos dados, os cidadãos identificarão com mais clareza os fatores que mais impactam a execução orçamentária. Por outro lado, o governo poderá utilizar-se das informações como peça de apoio as diversas decisões. / The Brazilian economic situation, not unlike that of the Federal District, is causing concern to a large part of the population involved, due to the increase in unemployment, the rise in prices and the failure to comply with some of the obligations of the governments. The search for an efficient fiscal policy and the financial balance of the public accounts, besides being indispensable to a responsible administration of the public resources, became necessary for the efficient management of the means collected. The present study aims to analyze the public budget of the Federal District, from 2000 to 2015, through the economic and financial analysis of the Ente's financial statements, as well as to verify the influence of electoral cycles on budget execution. The way the theme will be developed is innovative, since most studies that analyze the impact of electoral cycles on budget execution use econometric techniques as a means of measuring and explaining the phenomena. Likewise, there are few researches on the budget management of the entity that will be analyzed, the Federal District. The purpose of this study is to extract a large number of information from the statements, focusing on personnel and public investment accounts, since the first account represents the sustainability of the public administration, while the second one indicates value added by the government, in the state economy. Analyzing the management of public accounts makes it possible to portray the financial health of the entity and to verify the factors that positively and negatively impact fiscal results, as well as contributing to the control of fiscal management. The research will result in an internal and external analysis instrument, since, from the decomposition of the data, the citizens will identify with more clarity the factors that most impact the budget execution. On the other hand, the government may use the information as a support to the various decisions.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Departamento de Nutrição, Programa de Pós-Graduação em Nutrição Humana, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-02-15T19:02:00Z No. of bitstreams: 1 2016_GiselleSilvaGarcia_Parcial.pdf: 1090286 bytes, checksum: 8697cec4235060426fb6e22cb52bc48b (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-03-16T13:13:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_GiselleSilvaGarcia_Parcial.pdf: 1090286 bytes, checksum: 8697cec4235060426fb6e22cb52bc48b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-16T13:13:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_GiselleSilvaGarcia_Parcial.pdf: 1090286 bytes, checksum: 8697cec4235060426fb6e22cb52bc48b (MD5) / Um alto nível de compromisso deve se traduzir em proporção significativa de recursos alocados e gastos em medidas que tenham como objetivo promover o direito à alimentação adequada. Nesse sentido, a análise do orçamento público e a aplicação dos indicadores de processo sugeridos pela FAO, permitem avaliar a implementação de instrumentos políticos específicos, detectar procedimentos discriminatórios na execução das ações e programas garantidores de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e analisar se as dotações orçamentárias e as despesas públicas são consistentes com a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada. A partir dessa metodologia e dos indicadores, é que este estudo se propôs a analisar o orçamento de programas públicos envolvidos na garantia da SAN do Distrito Federal. O estudo de caráter analítico, com abordagem quantiqualitativa, identificou e analisou os recursos alocados e executados para os programas temáticos: agricultura familiar e a sua aquisição via mercado institucional, alimentação escolar, programas de transferência condicionada de renda, rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e outras ações de destaque para a SAN do Distrito Federal, referentes ao período de 2011 a 2014. Para a produção de uma análise coletiva, foram realizados grupos focais hermenêuticos com participação de membros do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal (Consea/ DF), com a finalidade de discutir os indicadores orçamentários e produzir as narrativas discursivas, com posterior convalidação. A análise do orçamento a partir da aplicação dos indicadores permitiu verificar que ao longo da série histórica o orçamento para SAN possui tendência decrescente para o recurso autorizado em lei, enquanto a proporção do recurso efetivamente gasto, aumentou entre 2011 e 2014. Com relação à proporção do recurso direcionado à SAN, observa-se que o orçamento destinado a essa agenda ainda é reduzido e invisibilizado, chegando a, aproximadamente, 1,28% do valor orçamentário total da unidade federativa e a 0,13% em relação ao Produto Interno Bruto do DF. Com relação à dimensão qualitativa do estudo, as narrativas construídas evidenciam a existência de um consenso sobre a importância de se monitorar indicadores orçamentários e proceder à avaliação orçamentária da política. Contudo, existem entraves que precisam ser superados para se efetivar, na prática, essa dimensão do controle social. São eles o envolvimento e corresponsabilização dos conselheiros pelo acompanhamento dos programas e funcionamento do Consea/ DF, o fortalecimento da presidência do Conselho, a melhor utilização de espaços destinados às trocas de experiências e ferramentas e a reativação dos grupos de trabalho temáticos, envolvidos com o monitoramento da Política e do Plano Distrital. Esse exercício de reflexão e debate sobre o orçamento público, por si só, constitui-se o processo inicial para promover um melhor diálogo entre sociedade civil e governo. Com esta pesquisa, espera-se ter contribuído no debate sobre a necessidade de se “voltar o olhar” para o orçamento público de programas envolvidos na realização progressiva do direito à alimentação, para que sociedade civil e gestores públicos possam dialogar de maneira transparente sobre a alocação e utilização dos recursos, o custo-benefício das políticas e programas e a tomada de decisão, promovendo a realização do controle social na sua completude. / A high level commitment should be shown as a significant share of allocated and spent resources on measures that aim to promote the right to adequate food. Therefore, the analysis of the public budget and the application of process indicators suggested by Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO) provide us to assess the implementation of specific policy instruments, to detect discriminatory implementation of actions and programs designed to guarantee Food Security and Nutrition (FSN) and to examine whether the budget allocations and expenditure are consistent with the progressive assurance of the Human Right to Adequate Food (HRAF). Based on this methodology and indicators, the bear point was to analyze the budget of public programs involved in ensuring FSN at Federal District. The analytical character of this study, with quantitative and qualitative approach, identified and analyzed the resources allocated and spent for the Thematic Programmes (TP): family farming and the purchase of its production through institutional market, school feeding, conditional cash transfer programs, public equipment network for food and nutrition security and other important actions for the FSN at Federal District along the period from 2011 to 2014. To achieve a collective analysis, were performed hermeneutic focus groups with participation of members of the Food and Nutrition Security Council of Federal District (Consea/ DF) to discuss the budget indicators and to produce the discursive narrative, with subsequent validation. The analysis of indicators historical series allowed us to verify FNS authorized public budget had a downward trend, still the proportion of budget really spent has increased, between 2011 and 2014. Regarding public FNS budget proportion in comparison with global budget, still is a small and insignificant amount, close to 1,28% of all budget addressed to district unit and 0,13% of gross product. In relation to qualitative dimension of the study, the narratives presents the existence of a consensus about the importance of monitoring budget indicators and proceed with the budgetary evaluation of the public policy. Even though, there are some obstacles to overcome in order to ensure in practice the social participation dimension. Such as counselor’s engagement and co-responsibility for monitoring programs and council operation; strength the Council’s presidency; improvements on the participation of the counselors in specific spaces design to ensure experiences and tools exchange; and the reactivation of working groups involved in monitoring public policy also The District Plan. This reflection and debate exercise is, by itself, and effort to initiate the process for a better dialogue between civil society and government. This research is expected to had contributed to the debate concerning to supervise's need and to evaluate the public budget programs headed for the progressive assurance of the right to food. Thereby, the civil society and public managers could be able to take a transparent dialogue about allocation and use of public resources, the cost-effectiveness of policies and public programs and decision-making in order to promote the social control.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Educação, Mestrado Profissional em Educação, 2015. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-01-26T14:26:29Z No. of bitstreams: 1 2015_IveteMariaBarbosaMadeiraCampos.pdf: 2343368 bytes, checksum: 06a45e20cf989fd4f806488e9991521b (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2016-03-24T11:24:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_IveteMariaBarbosaMadeiraCampos.pdf: 2343368 bytes, checksum: 06a45e20cf989fd4f806488e9991521b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-24T11:24:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_IveteMariaBarbosaMadeiraCampos.pdf: 2343368 bytes, checksum: 06a45e20cf989fd4f806488e9991521b (MD5) / Esta pesquisa objetivou compreender a relação entre o Ministério da Educação e universidades federais no que tange ao seu financiamento, com implicações nas ações administrativas e educacionais desenvolvidas por essas instituições. Para tanto, a análise compreendeu o período de 1995 a 2010. Inicialmente buscou-se discorrer sobre os conceitos e as diferentes interpretações de autonomia, autonomia universitária e autonomia de gestão financeira apresentados por diversos autores e sua interface legal e administrativa junto ao Governo Federal. Em seguida, foram abordados os conceitos sobre planejamento, finanças públicas, orçamento público e orçamento público brasileiro para entender como se estabelecem os limites ao gasto público que impactam no processo orçamentário e financeiro das universidades federais. Para análise do processo decisório, foi utilizado o referencial teórico do neoinstitucionalismo histórico, com o intuito de compreender a relação entre o Governo Federal e suas instituições, por meio dos atores envolvidos na condução do processo de financiamento das universidades federais. Em seguida, foi feita a descrição e análise de como se estabelecem os recursos de poder dos atores governamentais e sociais envolvidos, o jogo de interesses no processo de compreensão da autonomia financeira e a relação desses atores com o processo de financiamento das universidades federais. Por último, ao analisar a elaboração do Orçamento Geral da União verificou-se como os atores governamentais influenciados pela política econômica brasileira estabelecida a partir dos anos 1990, marcada pelo ajuste fiscal e pelo controle dos gastos públicos, definem os recursos orçamentários que financiam as atividades desenvolvidas pelas universidades federais. O desenvolvimento da investigação concentrou-se na pesquisa bibliográfica e documental disponibilizada pelo Ministério da Educação (MEC) e Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MP) Ministério da Fazenda (MF) e a Associação dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) e Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). Concluiu-se que autonomia financeira e financiamento das IFES permanecem na pauta sobretudo da ANDIFES e não se vislumbra uma solução que equilibre os interesses governamentais e das universidades federais. / The objective of this research was to understand the relationship between Ministry of Education and universities regarding their financing, and the implications of the administrative and educational actions taken by these institutions. For this reason, the analysis covered the period 1995-2010.Initially the aim was to discuss the different concepts and interpretations of autonomy, university autonomy and financial management autonomy presented by different authors and their interface with their legal and administrative ties to the federal government. Then, the concepts of planning were addressed, public finance, public budget and public budget to understand how to set the limits to public spending that impact on the budget and financial procedures of federal universities. In order to analyze the decision-making process, the theoretical framework of historical neo-institutionalism was used, so that the relationship between the federal government and its institutions can be understood, by means of the actors involved in the conduct of the federal universities funding process. Then, the description and analysis of how to establish the power resources of government and social actors involved has been made, the game of interests in the process of understanding of financial autonomy and its relation to the funding of IFES. Finally, when analyzing the preparation of the Federal Budget sought to verify how the government actors influenced by Brazilian economic policy established from the 1990s, marked by fiscal adjustment and control of the public debt, define the budgetary resources to finance the operations of universities and which autonomy they carry out when it comes to the Federal Budget. The development of the investigation focused on bibliographical and documentary research provided by the Ministry of Education (MEC) and the Ministry of Planning, Budget and Management (MP) Ministry of Finance (MF) and the Association of Directors of Higher Education Federal Institutions (ANDIFES) and National Union of Teachers of Higher Education Institutions (ANDES-SN). This concluded that financial autonomy and funding of federal universities remain on the agenda especially the ANDIFES and we do not foresee a solution that balances the government's interests and the federal universities.

Esta pesquisa teve como objetivo compreender e descrever o atual estágio de evolução do uso das informações e indicadores sociais no processo de planejamento e orçamento do setor público municipal de saúde, utilizando-se, como referencial teórico de análise, as concepções de reforma do aparelho do Estado das duas últimas décadas. Para consecução deste propósito, foi escolhida uma abordagem metodológica empírico-analítica com a condução de um Estudo de Caso da gestão da política de saúde do município de Brumadinho/MG. O processo de descentralização tem sido uma estratégia comum dos movimentos de redemocratização do país e de adoção das idéias neoliberais para combater a crise dos últimos anos, porém com objetivos e impactos diferentes sobre a gestão das políticas públicas. Na implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), observam-se ações voltadas para garantia do acesso integral e universal a todos os cidadãos e promoção da participação social e, contraditoriamente, políticas de financiamento restritivas inerentes ao ajuste fiscal. Os critérios de distribuição da principal fonte de financiamento da área, recursos da União, restringem a autonomia dos municípios, haja vista o acesso a recursos adicionais ter como condição a aceitação de ações e programas predeterminados pelo Ministério da Saúde. Além disso, o governo federal interfere na administração da política de saúde municipal ao tornar obrigatório o uso dos instrumentos de gestão (plano, agenda, quadro de metas e relatório de gestão), a alimentação das bases de dados em saúde e a pactuação dos indicadores da atenção básica e da epidemiologia. A condução da política de saúde pela União favorece as iniciativas de uma gestão pública voltada para resultados, com a integração, por meio dos programas, entre planejamento e orçamento, inclusive com o uso de indicadores sociais para avaliação da eficiência, eficácia e efetividade das ações desenvolvidas pelo governo municipal. Todavia, o município não estava preparado para o recebimento das novas funções e, às vezes, há uma sobrecarga de atribuições, como a alimentação de diversas bases de dados. Os instrumentos de gestão têm sido adotados como favoráveis ao planejamento e controle das ações de saúde do município, mas a falta de capacidade técnica, a desmotivação dos recursos humanos, a presença da cultura burocrática e a ausência de experiência com os novos instrumentos dificultam o processo. As bases de dados apresentam problemas de consistência, sobretudo pela inadequação do preenchimento dos formulários de coleta de dados pelos profissionais da saúde, morosidade no repasse de alguns dados pelo Estado, limitações de alimentação dos sistemas estabelecidas pelo próprio governo federal e utilização de fontes diferentes quanto ao número de habitantes. O pacto da atenção básica apresenta dificuldades quanto: à diferença entre os indicadores calculados pelo município e pelo estado, à ausência de alguns parâmetros para fazer a pactuação, à falta de autonomia do município para estabelecer indicadores conforme a sua realidade, à não possibilidade de pactuar uma situação pior que a do exercício anterior e ao pacto ser realizado durante o exercício de sua vigência com a possibilidade de pactuar algo já realizado. A ênfase da abordagem tradicional do orçamento público, voltado para o controle dos gastos públicos em termos de elemento de despesa, não favorece a integração entre a gestão da política de saúde e a gestão financeira. Agrega-se às restrições da administração pública municipal a dificuldade de operacionalização dos indicadores, mormente, quanto à limitação de indicar conceitos complexos, à identificação da relação dos programas com as mudanças nos indicadores de efetividade, à determinação das medidas das ações governamentais e à não ligação direta entre indicadores de desempenho e indicadores de efetividade. Apesar de todas as restrições, acredita-se na possibilidade de utilização de indicadores sociais no processo orçamentário. Para isso, recomenda-se o aprofundamento do estudo do tema em outros municípios, estados e União, com o intuito de trazer reflexões sobre a superação dos obstáculos e contribuir para o desenvolvimento do referencial conceitual sobre indicadores sociais.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2014. / Submitted by Laura Conceição (laurinha.to@gmail.com) on 2014-11-24T19:47:34Z No. of bitstreams: 1 2014_SarahdeFreitasReis.pdf: 1215962 bytes, checksum: 0f9ebba83c8fc41290a0f852da00b9de (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-11-25T10:36:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_SarahdeFreitasReis.pdf: 1215962 bytes, checksum: 0f9ebba83c8fc41290a0f852da00b9de (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-25T10:36:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_SarahdeFreitasReis.pdf: 1215962 bytes, checksum: 0f9ebba83c8fc41290a0f852da00b9de (MD5) / O presente estudo partiu de inquietações em relação à implementação de experiências intituladas “Orçamentos Sensíveis ao Gênero” na América Latina e se deteve na experiência específica do Equador. Naquele país o Orçamento Público foi modificado e a igualdade de gênero passou a ser considerada uma função orçamentária (assim como a Saúde, a Educação e a Segurança Pública). Tal mudança gerou a obrigação de os gestores/as públicos/as informarem se cada gasto realizado havia ou não contribuído para a igualdade de gênero. A presente pesquisa buscou identificar e resgatar os processos políticos e sociais ocorridos no Equador que favoreceram a incorporação do enfoque de gênero no Orçamento Geral do Estado, analisando suas decorrências para as políticas de promoção da igualdade de gênero no país. Por meio de análise documental, confirmou-se a hipótese que tais processos ensejaram condições favoráveis às iniciativas de redistribuição com enfoque de gênero naquele país. Além da obrigação de se preverem recursos para a promoção da igualdade de gênero, outra iniciativa com potencial redistributivo adotada pelo Estado no Equador foi o reconhecimento do trabalho de cuidado como um trabalho produtivo, e como decorrência disso a proposição de ações de redistribuição do cuidado entre Estado, homens e mulheres. Ao final do estudo, realizou-se uma análise do ponto de vista do Orçamento Público em relação à implementação de tais iniciativas no período de 2010 a 2012. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study concerns to the implementation of experiences entitled "Gender Responsive Budgets" in Latin America and focuses in a specific experience of Ecuador, where the Public Budget structure was modified to consider gender equality as a budget function (like Health, Education and Public Safety). Such change generated the obligation for civil servants to report if each public expenditure had contributed to gender equality. This research sought to identify and discuss the political and social processes in Ecuador that favored this incorporation of gender perspective in the Public Budget, and also to analyze its implications to gender equality policies in the country. Through document analysis, the study confirmed the hypothesis that these processes created favorable conditions for redistribution initiatives with a gender perspective. Besides of the obligation of allocating public resources for gender equality, another initiative adopted by the State in Ecuador with redistributive potential was the recognition of reproductive work as a productive work, and therefore the definition of actions to share reproductive work responsibility among State, men and women. Finally, the study analyzes (through the perspective of the Public Budget) the implementation of such initiatives from 2010 to 2012.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2009. / Submitted by Raquel Viana (tempestade_b@hotmail.com) on 2010-04-20T16:35:16Z No. of bitstreams: 1 2009_MariaFernandaColacoAlves.pdf: 1597405 bytes, checksum: c3be3a0acb88530d5e8ea9ce874c7c1b (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-04-29T22:53:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_MariaFernandaColacoAlves.pdf: 1597405 bytes, checksum: c3be3a0acb88530d5e8ea9ce874c7c1b (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-29T22:53:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_MariaFernandaColacoAlves.pdf: 1597405 bytes, checksum: c3be3a0acb88530d5e8ea9ce874c7c1b (MD5) Previous issue date: 2009 / A política de controle da gestão pública federal brasileira sofreu diversas alterações ao longo dos tempos, principalmente após a redemocratização do país. Apelidado de “modelo das múltiplas chibatas”, esse sistema é retratado, talvez injustamente, de uma forma muito crítica. Alguns o consideram como sendo excessivo. Outros o acusam de ineficiente. Paradoxalmente, apesar da importância atribuída ao tema, muito pouco se discute sobre o modelo organizacional e as formas mais efetivas de controle da ação pública. Nesse sentido, parece prevalecer a noção de “quanto mais melhor”. Este estudo de caso tem por objetivo iniciar uma análise mais aprofundada do tema, avaliando de que forma o desenvolvimento da estrutura singular do controle brasileiro contribuiu na efetividade da política. O processo de institucionalização da política de controle nos últimos vinte anos (1988-2008), especialmente do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, é investigado com relação à sua independência, capacidade de atuação, aplicabilidade, tempestividade, enforcement e governança. Embora tenha havido avanços em todos os itens, ainda há desafios a serem vencidos para o real aumento da efetividade da política de controle no Brasil. _________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Brazilian system of control over the federal bureaucracy has been changed, specialy after the redemocratization of the country. Called as "framework of multiple horsewhips", this system has been argued too big and inefficient. Despite the importance of the subject, there is little discussion about its best practices and structure. It seems to reinforce the idea of “the more the better”. This case study iniciate a deeper analysis on the subject trying to figure it out if the development of the singular structure of Brazilian federal control system contributed for an improvement in its impact on society. The institutionalization process, focused on the Brazilian Court of Audit (Tribunal de Contas da União - TCU) and the Office of the Controller General (Controladoria-Geral da União – CGU) is investigated regarding its independence, capacity, applicability, timely, enforcement and governance. Good changes notwithstanding, there are still a lot of challenges in order to improve the oversight Brazilian policy.