Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000389156-Texto+Completo-0.pdf: 516154 bytes, checksum: 9b57a859b0caefb4333843c1fdb355d4 (MD5) Previous issue date: 2006 / This work has by objective carry out a study of the popular participation in public management faced with bibliography revision about theory democratic; search still a relevance analysis around participation for the realization of the democratic process. With this purpose stressed the debate in the dichotomy between democracy representative and the"theories alternative". The study split into thee chapter, the which will serve of base for the instrument theoretical popular participation on the decisive process in public management, through representation around the styles democratic and an analysis about construction history of popular participation process in Rio Grande do Sul, drawling one parallel between Budget Participating RS and Popular Participation Process, on attempt get deeper the way how the two styles were builded in a history, returning to discussion about practice that carry out the popular participation. The analysis pass by essential points how the appearance Budget Participating from Porto Alegre, the alternative of the alternative of the Advice Regional Development how medium of the participation and, by end, a description of the Budget Participating RS and Popular Participation Process. / Este trabalho tem por objetivo realizar um estudo da participação popular na gestão pública mediante revisão bibliográfica da teoria democrática Buscou-se ainda análise da relevância da participação popular para a concretização dos processos democráticos. Com essa finalidade enfocou-se o debate sobre a dicotomia entre democracia representativa e as"teorias alternativas". O estudo divide-se em três capítulos, os quais serviram de base para a instrumentalização teórica da participação popular nos processos decisórios da gestão pública, através da representação acerca dos modelos democráticos e de uma análise da história da construção dos processos de participação popular no Estado do Rio Grande do Sul, traçando um paralelo entre o Orçamento Participativo RS e o Processo de Participação Popular, na tentativa de aprofundar a forma como os dois modelos foram construídos historicamente, voltando-se à discussão sobre práticas que efetivem a participação popular. A análise passa por pontos essenciais como o surgimento do Orçamento Participativo de Porto Alegre, a alternativa dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento como meio de participação e, por fim, uma descrição do Orçamento Participativo RS e do Processo de Participação Popular.

Tout au long du XXe siècle, le Brésil est devenu l'un des pays avec le plus grand nombre de pratiques participatives, y compris le budget participatif de Porto Alegre, où le Conseil du budget participatif est la plus haute instance de délibération. Formé par un corps d'élus parmi les participants, le Conseil a la tâche de proposer, de surveiller et de décider sur les recettes et les dépenses du budget municipal alloué à des investissements. À partir de cet univers, ce travail a pour objet d'étude la problématique des prises de position sur la "participation" à partir du Conseil et de son rapport à différentes modalités de médiation. Il s’agit d’un effort pour saisir les rapports entre les modalités d'engagement et de militantisme et les différentes positions au sein du Conseil. Le point central de l'analyse concerne les disputes sur les définitions sur la «participation» et ses effets sur les formes d'investissement au long du processus du budget participatif parmi les conseillers actifs de 1989 à 2015. D'abord, les conditions d'acquisition des discours sont analysées par des parcours individuels, où les représentations définissant les positions sont mises en évidence. Deuxièmement, les positions prises lors des réunions du Conseil et de leur rapport à la formation de différentes formes de médiation sont considérées, à partir des compte rendus disponibles entre 2013 et 2015. Enfin, les résultats suggèrent les facons dont les investissements par des positions au sein du Conseil tendent à s’opposer, bien aux stratégies d’engagement, comme aux stratégies de rapprochement entre centre et périphérie. / Ao longo do século XX, o Brasil se tornou um dos paises com o maior número de práticas participativas, entre essas práticas se destaca o Orcamento Participativo de Porto Alegre, onde o Conselho do Orcamento Participativo é sua instância máxima de deliberacao. Formado por um corpo de eleitos entre os participantes, o Conselho tem a funcao de planejar, propor, fiscalizar e deliberar sobre o conjunto de receitas e despesas do orcamento municipal reservado para investimentos. Partindo deste universo, o presente trabalho tem como objeto de estudo a problemática os posicionamentos sobre a “participacao” a partir do Conselho e a sua relacao com diferentes modalidades de mediacao. Trata-se de de um esforco de apreensao das relacões existentes entre modalidades de engajamento e militância e os diferentes posicionamentos no Conselho. O foco central da análise diz respeito às disputas pelas definicões sobre a “participacao” e seus efeitos sobre as formas de investimento ao longo do processo do Orcamento Participativo entre conselheiros atuantes entre 1989 e 2015. Em primeiro lugar sao analisadas as condicões de expressao dos discursos sobre a “participacao” a partir das trajetorias. Neste ponto, sao evidenciadas as bases das representacões que definem os posicionamentos. Em segundo lugar, a partir das atas disponiveis entre 2013 e 2015, entra em pauta as tomadas de posicao nas reuniões do Conselho e sua relacao na constituicao de diferentes modalidades de mediacao. Por fim, sao apresentados resultados que apontam para as formas através das quais o investimento por posicões no Conselho tendem a se opor, tanto a estratégias de engajamento quanto às estratégias de aproximacao entre centro e periferia. / Throughout the twentieth century, Brazil became one of the countries with the highest number of participatory practices, among these practices highlights the Participatory Budget of Porto Alegre, where its Council is the highest instance of deliberation. Formed by an elected body among the participants, the Council has the task of planning, proposing, supervise and decide on all the revenue and expenditures of the municipal budget allocated for investment. From this universe, this report aims at the issue placements on the "participation" from the Council and its relationship to various forms of mediation. It is to understand the relationships between modes of engagement and militancy and the different positions in the Council. The central focus of the analysis concerns the disputes over the "participation" and its effects on the forms of investment over the Participatory Budget process between active board members between 1989 and 2015. Firstly are analyzed the conditions of acquisition of discourses on "participation" from individual paths. Secondly, from the minutes available between 2013 and 2015, the analysis turn to the positions taken in the meetings of the Council and its relationship in the formation of various forms of mediation. Finally, the results show the ways in that the investment by positions on the Board, tend to oppose both the models of militancy and different relationships built between center and periphery.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2014. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-12-08T10:40:21Z No. of bitstreams: 1 2014_FabricioBonecinideAlmeida_Parcial.pdf: 1866381 bytes, checksum: 5ab581a0fe56d9602f3515643104fe71 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2014-12-08T11:29:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_FabricioBonecinideAlmeida_Parcial.pdf: 1866381 bytes, checksum: 5ab581a0fe56d9602f3515643104fe71 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-08T11:29:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_FabricioBonecinideAlmeida_Parcial.pdf: 1866381 bytes, checksum: 5ab581a0fe56d9602f3515643104fe71 (MD5) / No Brasil as taxas de violência sofreram uma escalada nos primeiros anos da década de 1990. A pressão política gerada pela opinião pública forçou o governo federal a se posicionar, intervir e propor diretrizes e estratégias que apontassem para mudanças nesse cenário. Apesar de na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a resposabilidade da segurança pública ser de todos e todas, as políticas de segurança pública mantiveram, além de seu caráter estadual, sua natureza centrada nas polícias militares. Apesar também da existência de responsabilidade constitucional, houve mudanças na posição assumida pelo governo federal no curso dos anos, dos governos de Fernando Henrique Cardoso aos governos do Partido dos Trabalhadores, principalmente a partir do segundo mandato de Luis Inácio ‘Lula’ da Silva. Cresceu o argumento pela segurança cidadã em diversos países da América Latina, assim como no Brasil, sobretudo por meio da nova política nacional de segurança pública: o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), de 2008. Essa política buscou conciliar ações de repressão e prevenção, apontando para um “novo paradigma” da segurança pública. Os objetivos centrais dessa dissertação são: 1) apresentar o histórico das políticas nacionais de segurança pública por parte do governo federal de Fernando Henrique Cardoso aos dias atuais, respondendo à seguinte questão: o Pronasci altera a relação e/ou o padrão que existia previamente entre União, estados e municípios na área de segurança pública?; 2) nesse contexto, empregar o Pronasci como estudo de caso, respondendo: o quanto da promessa trazida pela criação do Pronasci se realiza na sua execução orçamentária?; 3) e, apontar quais os padrões de transferência de recursos por parte do governo federal aos entes federados por meio do Pronasci. O primeiro objetivo foi atingido por meio de revisão de literatura especializada. O segundo objetivo foi atingido contrastando documentos oficiais do programa aos valores aprovados pelas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) e àqueles efetivamente Empenhados, para cada uma das grandes áreas de ações orçamentárias do Pronasci. O terceiro objetivo foi atingido apresentando dados da transferência e execução para cada um dos níveis federativos (modalidades de aplicação) por meio do Pronasci, contrastando também dados das LOAs e valores Empenhados. Entre os resultados encontrados pudemos perceber que a ênfase, do ponto de vista da execução dos recursos, recai sobre as políticas voltadas às instituições de segurança pública, destacadamente por meio da concessão de bolsa-formação oferecida aos recursos humanos da área de segurança pública. Isso quer dizer que até mesmo políticas de prevenção, como a capacitação de pessoal para atuar nesse sentido, direciona-se em sua grande maioria aos agentes da segurança pública. Por contraste, as políticas voltadas para prevenção, envolvimento e protagonismo local, assim como a participação das populações vítimas em potencial em seus territórios, utilizados como diferencial e referencial para a criação da política, ficam ainda em segundo plano. / In Brazil the rates of violence escalated in the early 1990’s. Political pressure generated by public opinion forced the federal government to stand, speak and propose guidelines and strategies that pointed to changes in this scenario. In the Constitution of the Federative Republic of Brazil from 1988 the responsibility of public safety is of all people. However, the policies maintained, beyond its state character, its nature focused on the military police. Despite the constitutional responsibility, there were changes in the position assumed by the federal government in the past years in the area of public safety, from the governments of Fernando Henrique and mainly Luis Inácio ' Lula' da Silva’s second term. The argument for citizen security is increasing in several Latin American countries, including in Brazil, especially through the new national security policy: National Public Safety with Citizenship Program (Pronasci), from 2008. This policy sought to reconcile actions of repression and prevention of violence and criminality, pointing to a “new paradigm” of public safety. The central objectives of this dissertation are: 1) to present the history of the national public safety policies by the federal government of Fernando Henrique Cardoso to the present today, answering the following question: Pronasci alters the relationship and/or pattern that previously existed between Union, states and municipalities in the area of public safety?; 2) in this context, employing Pronasci as a case study: how much of the promise brought by the creation of Pronasci takes place in its budget execution?; and 3) indicate which were the patterns of resource transfers from the federal government to federal entities through Pronasci. The first objective was achieved through literature review. The second objective was achieved contrasting official program documents with the values approved by the Annual Budgetary Law (LOA) and those effectively Committed to each of the major areas of Pronasci actions. The third goal was achieved by also contrasting data of LOAs and Committed values for each one of the federal levels (application modality) through Pronasci. As a fundamental result we could perceive that the emphasis from the point of view of implementation of resources falls on policies aimed at public safety institutions and agents, notably through the provision of extra-grant for public agents as a compensation for attending to training. This means that even prevention policies, such as training staff to act accordingly, directs itself mostly to law enforcement officials. By contrast, policies aimed at prevention, involvement of community in prevention and local leadership as well as in capacity building potential victims populations and their territories, argument used as differential for the policy creation, still remain in the background.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-01-29T16:04:02Z No. of bitstreams: 1 2014_AntonioHelderMedeirosRebouças_Parcial.pdf: 847457 bytes, checksum: bf8003d37a1c9b5bff85b409a1dd5ece (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2015-02-02T15:39:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_AntonioHelderMedeirosRebouças_Parcial.pdf: 847457 bytes, checksum: bf8003d37a1c9b5bff85b409a1dd5ece (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-02T15:39:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_AntonioHelderMedeirosRebouças_Parcial.pdf: 847457 bytes, checksum: bf8003d37a1c9b5bff85b409a1dd5ece (MD5) / A presente pesquisa explora as possibilidades de obtenção de uma resposta correta nas decisões sobre a constitucionalidade da impositividade das emendas parlamentares à lei de orçamento público, a partir dos questionamentos trazidos nas ADI 4743 e 4663, sob exame do STF. A construção dessa resposta correta, à base dos aportes de Dworkin e da hermenêutica de Gadamer, exige a concretização do princípio constitucional do planejamento público, praticamente negligenciado nas discussões sobre o processo orçamentário brasileiro. À luz da noção de pré-compreensão em Gadamer e levando-se em conta a experiência autoritária de planejamento no caso brasileiro, que evidencia o protagonismo do Poder Executivo nas áreas de planejamento e orçamento, compreende-se melhor os discursos jurídicos e decisões judiciais que reduzem ou restringem o papel do Legislativo no processo orçamentário. Advoga-se aqui que essas “opiniões prévias” afetam diretamente a interpretação quanto à possibilidade constitucional de se tornar obrigatória, pela via legislativa, a execução das despesas decorrentes das emendas parlamentares à LOA. A partir do princípio do planejamento público, os casos semelhantes aos das ADI 4743 e 4663 podem ser solucionados levando a sério o que os Ministros do STF e a doutrina jurídica já disseram sobre o assunto, sem perder de vista os horizontes abertos pelo texto constitucional vigente. Essa aposta, que estimula a narrativa jurisprudencial como um “romance em cadeia” (no dizer de Dworkin), associada à densificação do princípio constitucional do planejamento, se apresenta como blindagem possível contra decisões fundamentadas em argumentos extrajurídicos, que favorecem a discricionariedade interpretativa na aplicação do Direito, uma das principais marcas do positivismo jurídico. E a resposta correta, ao que tudo indica, acena para a adequação constitucional da execução obrigatória das emendas parlamentares, como consequência da devida participação do Legislativo nas escolhas orçamentárias. / This research explores possibilities of reaching a correct answer pursuant to the constitutionality of imposed governmental budgeting by congressional amendments, on the grounds of the issues brought by the Direct Unconstitutionality Actions (ADI) numbers 4.743 and 4.663 under consideration by the Brazilian Supreme Court. The construction of the correct answer, based on the contributions of Dworkin and Gadamer's hermeneutics, requires the implementation of the constitutional principle of public planning, virtually neglected in the discussions held during the Brazilian governmental budgetary process. In light of the concept of pre-understanding in Gadamer and taking into account the Brazilian authoritarian planning experience which highlights the active role of the Executive Branch in the areas of planning and budgeting, better understands the legal discourses and judicial decisions that have reduced or restricted the role of the legislative branch in the budgetary process. It is advocated here that these "preliminary opinions" have a direct effect on the interpretation of the constitutionality of budgetary constraints by congressional amendments made during the annual governmental budgetary process. In attention to the principle of public planning, cases brought to court similar to the ADI 4.743 and 4.663 can be solved strictly on the grounds of the previous understandings of The Supreme Court Justices and what the legal doctrine has said, without losing sight of the horizons opened by the current Constitution. This belief, that triggers the jurisprudential narrative as a "chain of romances" (in the words of Dworkin), associated with the densification of the constitutional principle of planning, is presented as a possible shield against decisions based on extra-judicial arguments that favor an interpretive discretion in the application of Law, one of the leading marks of legal positivism. And the correct answer, as it appears, indicates the constitutionality of the imposed governmental budgeting by congressional amendments as a necessary participation of the legislative branch in the public choices pertinent to the budgetary process.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2012. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-11-08T12:34:16Z No. of bitstreams: 1 2012_PauloSergioAlvesPinto.pdf: 21413594 bytes, checksum: 350d6288e77f7b84901ef34b4f67e5f2 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-11-08T12:41:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_PauloSergioAlvesPinto.pdf: 21413594 bytes, checksum: 350d6288e77f7b84901ef34b4f67e5f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-08T12:41:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_PauloSergioAlvesPinto.pdf: 21413594 bytes, checksum: 350d6288e77f7b84901ef34b4f67e5f2 (MD5) / Desde há algum tempo existe uma forte e justificada percepção de que os investimentos realizados em ciência, tecnologia e inovação atuam como alavanca para, em última instância, o desenvolvimento econômico e social das populações. No Brasil essa percepção não é diferente, haja vista os posicionamentos oficiais expressos na forma de leis que foram publicadas, principalmente na última década, no sentido de incentivar a pesquisa científica e tecnológica em vários ambientes. A resposta dos agentes, no entanto, pode não ocorrer na velocidade esperada. Tomando por base a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, empresa pública dependente do orçamento federal e de grande conceito em seu ramo de atuação, a avaliação que se deseja realizar relaciona-se à análise da efetividade dos regulamentos oficiais para modificar o seu perfil de financiamento e na análise da dotação orçamentária como instrumento de estratégia alocativa. A empresa, também, assume um discurso francamente preocupado com a prospecção de parcerias que favoreçam a entrada de recursos devido a outras fontes não governamentais. Os fatos relacionados moldam a questão que se quer avaliar, ou seja, se serviram as edições, na última década, dos dispositivos legais com a finalidade de promover a inovação, para tornar a atuação da empresa mais sistêmica e, portanto, para modificar o seu perfil de financiamento. Os resultados do estudo parecem mostrar na empresa a tendência a um comportamento incremental nas decisões orçamentárias e uma invariabilidade no seu perfil de financiamento. Outras variáveis ocultas podem estar interferindo, o que dificultou a avaliação da efetividade do ambiente legal. Embora se trate de um estudo de caso, onde somente foram avaliadas variáveis quantitativas, e decorrendo daí as principais limitações, foi possível realizar um protótipo para experimentos mais abrangentes que possam ser complementados por outros estudos como, por exemplo, os de caráter qualitativo. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / For some time there is a strong and justified perception that investments in science, technology and innovation act as a lever, ultimately, for economic and social development of the people. In Brazil this perception is no different, given the official position expressed in the form of laws that were published mainly in the last decade, in order to encourage scientific and technological research in various environments. The response of agents, however, may not occur at the expected speed. Based on the Brazilian Agricultural Research Corporation, a public company dependent on the federal budget and high concept in its field of operation, the assessment to be carried out related to the analysis of the effectiveness of official regulations to modify its funding profile and analysis of budget allocation as an instrument of strategy allocative. The company also assumes a speech frankly worried about the prospect of partnerships that encourage the inflow of funds due to other non-governmental sources. The facts related shape the issue to be evaluated, i.e., have used editions in the last decade, the legal provisions in order to promote innovation, to make the company operates more systemic and therefore to modify their funding profile. Study results appear to show the company's tendency to behave in incremental budgeting decisions and invariability in its funding profile. Other hidden variables may be interfering, making it difficult to assess the effectiveness of the legal environment. Although this is a case study, where only quantitative variables were assessed, and resulting there from major limitations, it was possible to conduct a more comprehensive prototype for experiments that can be complemented by other studies, i.e., the qualitative.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência Informação e Documentação, Programa de Pós-graduação em Administração, 2012. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2013-01-07T18:28:07Z No. of bitstreams: 1 2012_BentoRodrigoPereiraMonteiro.pdf: 1406949 bytes, checksum: ef565fe9deb8c1ea533c74dca3b0e183 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2013-01-21T11:41:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_BentoRodrigoPereiraMonteiro.pdf: 1406949 bytes, checksum: ef565fe9deb8c1ea533c74dca3b0e183 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-21T11:41:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_BentoRodrigoPereiraMonteiro.pdf: 1406949 bytes, checksum: ef565fe9deb8c1ea533c74dca3b0e183 (MD5) / Com a adoção do regime contábil de competência como base do registro contábil na Contabilidade Aplicada ao Setor Público de diversos países, os governos precisam decidir entre manter o regime de caixa para elaboração dos documentos orçamentários ou ampliar o espectro da mudança também para o campo da geração do orçamento público. Até o momento, os governos encontram-se divididos entre as duas opções acima, de forma que cresce a atenção sobre os países que adotaram o mesmo regime como base de previsão orçamentária e de registro contábil. O assunto tem sido estudado, especialmente por governos nacionais e organismos internacionais de forma a verificar se o caminho percorrido por estes países em direção a mudança é o correto. A academia está começando a pesquisar o assunto. O objetivo desse trabalho é a verificação da aplicabilidade desse modelo no Brasil, levando em consideração as características do ciclo orçamentário brasileiro, bem como as questões técnicas e políticas surgidas na aplicação do modelo no Reino Unido e na Suíça. Para a elaboração dessa dissertação, de objetivo exploratório, foi realizado um estudo sobre a adoção do orçamento por competência pelos governos centrais suíço e britânico. Nos dois países a substituição do regime foi realizada simultaneamente com a mudança do regime na contabilidade. A comparação dos orçamentos desses governos, bem como de outros documentos evidenciou as principais diferenças entre os dois regimes. Aliando essa análise às respostas obtidas nas entrevistas, com respondentes do Brasil, Suíça e Reino Unido, a dissertação pode responder a questão sobre a amplitude necessária para realizar essa alteração, bem como se esse framework poderia ser utilizado para elaborar o orçamento brasileiro e qual seria seu impacto no resultado fiscal. A presente pesquisa encontrou modificações relevantes, as quais foram objeto de reflexão sobre o seu efeito no orçamento e no resultado fiscal e sobre seu potencial uso pela Administração Pública brasileira. Notadamente, foram identificados valores referentes a despesas não financeiras (depreciação, amortização e exaustão, por exemplo) para diversos órgãos governamentais, reconhecimento da receita tributária pelo seu valor total bruto, ou seja, com a inclusão de valores que não entrariam efetivamente nos cofres públicos durante a execução do orçamento. A análise do resultado fiscal apresentado por esses países após a execução do orçamento permite que se deduza que a estabilidade fiscal não foi afetada pela adoção do framework. Finalmente, pode- se perceber a partir das respostas dos entrevistados brasileiros, que no momento, o orçamento por competência ainda não encontra condições de ser aplicado no Brasil. As diferenças que tal modelo insere dentro da estrutura orçamentária ainda não é bem vista pela maioria dos respondentes, que no momento optam por preferir a manutenção do status quo no processo orçamentário. O presente artigo inicia uma discussão importante para o Brasil, em face da futura edição de uma nova lei de finanças públicas e abre caminho para a realização de novos estudos que aprofundem essa discussão. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / After the adoption of the accrual basis of accounting for the record and disclosure of transactions in the public sector acconting in several countries, governments must decide whether to keep the cash basis for preparation of budget documents or broaden the spectrum of change and adopt also the accrual budget. Until now, governments are divided between the two options above, so the studies shall focus on countries that adopted the same basis for budget and accounting. This subject has been studied, especially by national governments and international organizations in order to verify if the path taken by these countries towards the change is correct and if it should be followed. The academy is beginning to research the subject. The aim of this work is to verify the applicability of this model in Brazil, taking into account the characteristics of the Brazilian budgetary cycle, as well as the technical and political issues raised by the application of the model in the UK and Switzerland. For the preparation of this dissertation, the exploratory study was conducted on the adoption of the budget by the Swiss and British central governments, which was held in conjunction with the replacement of the basis also in the accounting. The comparison of the budgets of these governments, and other documents showed the main differences between the two regimes. Combining this analysis to the responses obtained in interviews with respondents from Brazil, Switzerland and the United Kingdom, the thesis can answer the question about the extent necessary to accomplish this change and whether this framework could be used to establish the budget and what would be the impact on Brazil’s fiscal policy. This study found significant changes, which were the object of reflection on its effect on the budget and the fiscal result and on its potential use by the Brazilian government. Notably, we identified values for non- financial expenditure (depreciation and amortization) for various government agencies. It was also possible to identify the recognition of tax revenue by its total gross value, ie, with the inclusion of values that are not effectively received during the execution of the budget. The analysis of financial result of these countries after the implementation of the budget shows that fiscal stability was not affected by the adoption of the framework. Finally, the responses of Brazilian civil servants show that the accrual budget is not yet able to be applied in Brazil. The differences within the budget structure is not well seen by the majority of respondents who currently choose to prefer maintaining the status quo in the budget process. This thesis begins an important discussion to Brazil, in the face of future edition of a new law on public finances and paves the way for new studies to further investigate this discussion.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2012. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-03-22T12:27:14Z No. of bitstreams: 1 2012_CarlosLeonardoKleinBarcelos.pdf: 2104232 bytes, checksum: 225365b604e61191d222e8073f6023ad (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-03-25T11:24:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_CarlosLeonardoKleinBarcelos.pdf: 2104232 bytes, checksum: 225365b604e61191d222e8073f6023ad (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-25T11:24:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_CarlosLeonardoKleinBarcelos.pdf: 2104232 bytes, checksum: 225365b604e61191d222e8073f6023ad (MD5) / A alocação dos recursos públicos é um processo crucial ao desenvolvimento de qualquer sociedade. Contudo, o sucesso desse processo depende substancialmente da estrutura de governança que regula as escolhas alocativas e orienta a efetiva implementação dessasdecisões. Há quase cinquenta anos, o Brasil adotou um importante marco que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos governamentais (Lei nº 4.320/64) o qual continua em vigência formal. Nesse ínterim, contudo, o país sofreu profundas transformações, retratadas pelas inúmeras mudanças políticas, sociais e econômicas que marcaram as últimas cinco décadas. Em face disso,surgem algumas questões intrigantes. Como a estrutura de governança orçamentária responde às metamorfoses imposta pelo tempo? Seria a persistência da Lei nº 4.320/64 uma evidência de que o regime de governança dos recursos públicos permaneceu fundamentalmente o mesmo? Haveria indícios de que outros regimes de governança surgiram para conciliar o processo alocativo com os 'novos tempos'? Que regimes seriam esses e como se diferenciaram entre si? De que modo e por que esse processo de 'adaptação institucional' se desenvolveu dessa tal forma? A fim de jogar luz sobre tais questões e oferecer algumas respostas a elas, esta tese propõe a existência de quatro diferentes regimes que guiaram a alocação dos recursos públicos no âmbito do governo federal desde 1964. A partir de um conjunto de princípios de governança de recursos comuns (Ostrom, 1990), classifica-se cada regime e contrastam-se suas diferenças. Com o auxílio de postulações teóricas típicas do quadro analítico 'neoinstitucionalista', elaboram-se diferentes proposições na tentativa de identificar e explicar alguns dos mecanismos que operam a mudança institucional na governança do processo orçamentário federal. Com a ajuda do rastreamento de processos, avalia-se a plausibilidade das postulações teóricas na explicação dos padrões de mudança que caracterizam a dinâmica da estrutura de governança orçamentária federal brasileira ao longo dessas últimas cinco décadas. A principal conclusão é de que a dinâmica de mudanças na estrutura de governança orçamentária exibe padrões mais complexos do que supõem as hipóteses tradicionais do incrementalismo, do equilíbrio pontuado, da dependência da trajetória e das variedades de capitalismo. De fato, a persistência dos legados institucionais neste estudo de caso não significa a ausência de mudanças. A natureza essencialmente distributiva, a diversidade, as lacunas e as contradições intrínsecas à matriz institucional da orçamentação propiciam a reconfiguração da governança também por meio de reinterpretações, de aplicações heterodoxas, de emendamentos estratégicos e de negligência seletiva das regras. Neste sentido, a capacidade regulatória das instituições de governança não é um parâmetro fixo, mas uma variável sensível aos efeitos distributivos que elas produzem e à dinâmica da permanente disputa entre as coalizões políticas. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Public resources allocation is a crucial process for any society development. However, the effectiveness of the process substantially depends on the governance structure that regulates the allocative choices and guides the effective implementation of those decisions. For almost fifty years, Brazil has adopted an important framework that establishes general rules for its Financial Law as regards to the development and control of government budgets (Law 4.320/64), which remains in formal effectiveness. In the meantime, however, the country has undergone profound transformations, represented by numerous political, social and economic changes that have shaped the past five decades. For these reason, some intriguing questions may arise. How does governance structure respond to the budget metamorphosis imposed by time? Could the persistence of Law 4.320/64 be considered as evidence that the system of public resources governance remained fundamentally the same? Was there any evidence that other governance regimes emerged to reconcile the allocative process with the 'new times'? Who were those regimes and how did they differ from each other? How and why has this process of 'institutional adaptation' developed this way? In order to shed some light and provide some answers to these issues, this thesis proposes the existence of four different regimes that have guided the allocation of public resources within the federal government since 1964. Based on a set of governance principles of common resources, each regime is classified and their differences are contrasted (Ostrom, 1990). Different propositions are drawn up aided by typical theoretical postulations of the ‘neoinstitutionalist’ analytical framework in an attempt to identify and explain some of the mechanisms that promote the institutional change in the governance of the federal budgetary process. Helped by a tracking process, the plausibility of theoretical postulations to explain the changing patterns that characterize the dynamics of the Brazilian federal budgetary governance structure over these last five decades were evaluated. The main conclusion is that the dynamics of changes in the budgetary governance structure presents more complex patterns that those assumed by the traditional assumptions of the incrementalism, the punctuated equilibrium, the trajectory dependence and the capitalism varieties. Indeed, the persistence of institutional legacies in this case study does not mean the absence of changes. The essentially distributive nature, the gaps and the intrinsic contradictions of the budgeting institutional matrix provide the reconfiguration of governance also through the reinterpretations of unorthodox applications, of strategic amendments and of selective rules neglect. In this respect, the regulatory capacity of governance institutions is not a fixed parameter, but a variable sensitive to the distributional effects they produce and the dynamics of ongoing dispute between the political coalitions.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2006. / Submitted by Érika Rayanne Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2009-11-02T18:32:33Z No. of bitstreams: 1 2006_Ivan Fecury Sydrião Ferreira.pdf: 957578 bytes, checksum: 34cc79183687520af52926b052e36831 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2010-02-02T21:14:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Ivan Fecury Sydrião Ferreira.pdf: 957578 bytes, checksum: 34cc79183687520af52926b052e36831 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-02-02T21:14:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Ivan Fecury Sydrião Ferreira.pdf: 957578 bytes, checksum: 34cc79183687520af52926b052e36831 (MD5) Previous issue date: 2006-05 / A tese explora duas extensões ao modelo de Rogoff (1990). A primeira extensão é motivada por um estudo econométrico o qual sugere que as transferências inter-governamentais no Brasil são influenciadas por questões político-partidárias. Diante desse fato, desenvolve-se uma extensão do modelo de Rogoff (1990) para analisar o efeito das transferências politicamente motivadas sobre os equilíbrios eleitoral e fiscal subnacionais. Mostra-se que as transferências politicamente motivadas podem anular o principal aspecto positivo do ciclo político-orçamentário. De fato, essas transferências podem, por um lado, eliminar o ciclo político-orçamentário, resolvendo o problema de risco moral, mas, por outro lado, elas podem colocar no poder um titular incompetente, gerando um problema de seleção adversa. A segunda extensão introduz no modelo de Rogoff o endividamento como fonte alternativa de financiamento público. Estudando exclusivamente a situação sem assimetrias informacionais, o trabalho compara o comportamento dos titulares em duas situações distintas: com e sem restrições de curto prazo ao endividamento. O comportamento do governante ainda é avaliado diante de variações de competência administrativa e do fator de desconto intertemporal. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation explores two extensions to Rogoff (1990). The first, starts with an econometric study suggesting that intergovernmental transfers to Brazilian municipalities are partisan motivated. In light of that, it develops an extension to Rogoff (1990)’s model to analyze the effect of partisan motivated transfers into sub-national electoral and fiscal equilibria. The main finding is that important partisan transfers may undo the positive selection aspect of political budget cycles. Indeed, partisan transfers may, on one hand, eliminate the political budget cycle, solving a moral hazard problem, but, on the other hand, they may retain an incompetent incumbent in office, bringing about an adverse selection problem. The second extension modifies Rogoff’s public good production function by allowing the government to borrow from abroad. Studying solely the symmetric game, it compares politicians’ choices in two situations: with and without short-term debt restrictions. Politicians’ behavior is still compared in light of different competence shocks and intertemporal discount factors.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2006. / Submitted by Alexandre Marinho Pimenta (alexmpsin@hotmail.com) on 2009-11-18T19:34:00Z No. of bitstreams: 1 Dissert_MarcusViniciusCampiteli.pdf: 695573 bytes, checksum: 528425e0ffc058cc70530771913286e1 (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-01-18T20:05:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert_MarcusViniciusCampiteli.pdf: 695573 bytes, checksum: 528425e0ffc058cc70530771913286e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-18T20:05:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert_MarcusViniciusCampiteli.pdf: 695573 bytes, checksum: 528425e0ffc058cc70530771913286e1 (MD5) Previous issue date: 2006-09 / Há muito desperdício de recursos públicos nos suntuosos montantes despendidos em obras no Brasil. Só em 2005, o Tribunal de Contas da União (TCU) evitou um desperdício em torno de R$ 1 bilhão, em atuações prévias e repactuações contratuais, e apontou o sobrepreço e o superfaturamento como os principais tipos de irregularidades constatados nas suas auditorias em contratações de obras federais. Muitas das vezes, tais desperdícios ocorrem por insuficiência na aplicação das normas legais existentes e não por existirem "brechas" na lei. De modo geral, o "jogo de planilha" caracteriza-se pela atribuição de diminutos preços unitários a serviços que de antemão a empresa sabe que não serão executados ou que terão os quantitativos diminuídos e de elevados preços a serviços que terão os seus quantitativos aumentados por meio de alterações contratuais sob o pretexto do atendimento do interesse público. Com isso, os licitantes vencem a competição propondo executar a obra por valor global abaixo dos demais concorrentes, valor este que pode se tornar o mais desvantajoso em relação às demais propostas ao longo da vigência contratual. A partir da legislação existente combinada com os conceitos de engenharia são propostas medidas prévias e concomitantes aos contratos de obras públicas para evitar a ocorrência do superfaturamento devido aos "jogos de planilha". As principais linhas de ação consistem na elaboração dos projetos executivos previamente às licitações e/ou contratações e na aplicação do critério de aceitabilidade de preços unitários no edital subsidiariamente ao critério de seleção pelo menor preço. São apresentadas também medidas saneadoras que foram adotados pelo TCU para eliminar os efeitos dos "jogos de planilha" em contratos já iniciados, por meio dos Métodos do Balanço e do Desconto, que se baseiam na manutenção do equilíbrio econômico dos contratos administrativos. __________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Sumptuous amounts of public resources are wasted in constructions in Brazil. During 2005, the Tribunal de Contas da União (TCU) avoided the misapplication of around R$ 1 billion by means of actions previous to the signing of contracts as well as contract renegotiations. This Court of Accounts has also appointed overpricing and overcharging as the main forms of irregularities observed in the audits performed in contracts of federal constructions by its team of analysts. Several times, such misapplication of public resources is due to the insufficient utilization of legal regulations and not to the existence of breaches in the legislation. Generally, the manipulation of spreadsheets is characterized by the stipulation of reduced unitary prices to services which the bidder knows will not be executed throughout the contract or that will have their quantities diminished for some reason; likewise, higher prices are set to services which will have their amounts increased by means of contractual modifications that take place under the pretext of contemplating public interest. In consequence of that, one bidder wins the competition by proposing the execution of a construction with a global price which, apparently, is smaller than that of their contenders. Nevertheless, due to such manipulation of spreadsheets, the winning bid can become disadvantageous in relation to the other proposals during the contract lifetime. Starting from the existing laws, combined with engineering concepts, we are proposing measures which should be taken previously or concurrently with public construction contracts in order to avoid the occurrence of overcharging due to the manipulation of spreadsheets. The main line of action consists of the elaboration of executive designs prior to the bid and/or signing of contract and the application of the unitary price acceptance criterion in the bidding regulation, supplementary to the minimum price rule. We also present sanitary measures that have been adopted by TCU with the objective of eliminating the effects of the manipulation of spreadsheets in existing contracts, by means of application of the Balance and the Discount Methods, which are based in the maintenance of the economic equilibrium of administrative contracts.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2008. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-05-25T19:53:36Z No. of bitstreams: 1 dissertacao_KarlosDantas.pdf: 791088 bytes, checksum: f8620bd3675e9248483151a9a1920110 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-05-25T21:34:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertacao_KarlosDantas.pdf: 791088 bytes, checksum: f8620bd3675e9248483151a9a1920110 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-25T21:34:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_KarlosDantas.pdf: 791088 bytes, checksum: f8620bd3675e9248483151a9a1920110 (MD5) Previous issue date: 2008 / Com o advento da Constituição Federal de 1988, e, em especial, após a estabilização dos preços com o Plano Real, em 1994, verificou-se, no Brasil, um aumento considerável de despesas obrigatórias, sobretudo na área social. Essa elevação de gastos veio acompanhada por um forte crescimento da carga tributária, em virtude, principalmente, da instituição de uma série de receitas destinadas ao financiamento dessas despesas, notadamente, de contribuições não compartilhadas com Estados e Municípios. O aumento das despesas obrigatórias, das transferências constitucionais e legais, da obrigação de aplicação mínima de recursos em alguns setores e da criação de uma série de receitas vinculadas a determinados gastos gerou um aumento da rigidez orçamentária no Brasil, acarretando um forte engessamento da política fiscal, cujo poder de manobra já estava restrito após o controle da inflação no país. Dessa forma, o Governo elevou alíquotas e criou contribuições sob o argumento de se vincular receitas para gastos meritórios, mas com o objetivo não declarado de aumentar a carga tributária para financiamento dos crescentes gastos. Por meio da análise da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a Importação e a Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e seus Derivados, Álcool Etílico Combustível – CIDE-Combustíveis –, instituída em 2002, mostra-se que, contrariando a teoria tradicional da vinculação de receitas, a criação desse tributo teve o efeito paradoxal de aumentar – e não reduzir – a flexibilidade fiscal do Governo. Isto ocorre não só pela aplicação da Desvinculação de Receitas da União – DRU –, mas também pela subutilização e pelo desvio de finalidade na aplicação da nova contribuição, bem como pela migração, para outros setores, dos recursos que originalmente financiavam as despesas vinculadas ao novo tributo. _________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / After the Federal Constitution of 1988 and, especially, after the monetary stability brought about by “Plano Real” in 1994, a persistent increase in mandatory expenses has been noticed in Brazil, mainly in the social area. The growth of mandatory expenses, the high level of mandatory financial transfers, imposed by laws and the Constitution itself, the obligation of a minimum for application of financial resources in some specific areas and the expansion of a series of revenues legally earmarked to a particular category of expenditure have left a strict margin of maneuver for a consistent Fiscal Policy. As a consequence, the Brazilian government started to pursue new funding to finance these expenses. As a result, the Federal Government has increased the tax burden, by creating new taxes often earmarked to urgent and essential expenditures. We argue that, paradoxically, the main purpose of this increase on earmarked revenues in the Brazilian budget is to make it more flexible and not rigid and this target is being successfully accomplished. We illustrate the point with an analysis of a particular federal contribution, named CIDE (stands for ‘Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico’), which is a tax on petroleum, gas and alcohol trade, including imports. CIDE was implemented in 2002 and is a clear case in which the creation of a new tax did not reduce the flexibility of the bugetary process. It has happened not only because of a Federal Law that allows to freed part of some earmarked revenues – DRU (stands for ‘Desvinculação de Receitas da União’) –, but also because of the underutilization and diversion of the new tax, and the migration of the original resources that supported the areas earmarked to other expenditures.