Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre os municípios brasileiros. De modo particular, avalia qual era a situação fiscal dos municípios, se essa situação necessitava ser controlada através da imposição de uma regra e se o limite imposto sobre as despesas com pessoal afeta esses municípios e contribui para redução do gasto público. Em relação à situação fiscal, os problemas de déficit corrente e gasto excessivo com pessoal não aparecem de modo generalizado. Ambos se restringem a uma pequena parcela dos municípios, o que indica que o limite imposto pela Lei não afeta na média os municípios. De fato, a resposta à questão levantada sobre qual o é impacto da Lei sobre os gastos com pessoal no conjunto dos Municípios brasileiros mostra que a LRF afeta de modo positivo o gasto com pessoal. Isto não deve levar à conclusão de que ela não está sendo cumprida, pois dado que a despesa com pessoal apresentada pelo conjunto dos Municípios brasileiros nos últimos anos ficou abaixo do limite estabelecido pela Lei, conclui-se que há espaço para uma elevação desse gasto sem que isso implique numa infração a mesma. Contudo, o estudo também analisa o impacto da LRF sobre os municípios que enfrentavam um elevado gasto com esse item de despesa. Neste caso, o resultado alcançado permite concluir que a LRF é relevante para controlar o gasto com pessoal. / This work studies the effect of the recent budget rule adopted in Brazil, called Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), on its municipalities. It investigates if the problems of fiscal deficits and expenditures on salaries and wages of public employees, including retirement expenditures, were so high as to justify the imposition of a fiscal rule as were in the case of Brazilian states. It also evaluates if the limit established by the law on government’s payroll had any effect on the mayors behavior towards this item of the public budget and contributed to reduce the public spending. In regard of the fiscal situation of the Brazilian municipalities, neither the fiscal deficit nor the government’s high payroll appeared as generalized problem. These are problems restricted to a small number of cities, which indicates that the LRF should not have a significant effect on government’s payroll. In fact, the result of the dynamic effect panel model estimated to evaluate the LRF’s impact on government’s payroll shows that the law’s effect is positive. However, this should not lead to the conclusion that the law is being broken. As the data shows, the limit imposed by the LRF is not biding, which leaves space for a growth in the government’s payroll. On the other hand, when the analysis of the LRF’s effect on the government’s payroll is restricted to the cities that had a high spending on salaries and wages, the result is that the limit imposed by the law has the expected effect of controlling the high expenditures.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-31 / This dissertation is to investigate the scope imposing budget modeling in Brazil introduced from the enactment of Constitutional Amendment No. 86/2015, before the reality of the presidential coalition model. To this end, the research part of the questioning proposed to question the need to adopt a budget model (supposedly) imposing, as a political alternative to minimize the effects of the political crisis and the asymmetry between the legislature and national executive. However, there was need for further research in the historical context of the formation of the modern state and the philosophy of history to understand the separation of state functions, and duties of constitutional powers of each branch. In addition to research questions the exacerbated opening additional credits to the budget as well as the presidential contingency in the release of expenses resulting from parliamentary amendments included in the budget despite the PLOA. Thus, the research aims to investigate the contents of the constitutional amendment, collated to coalition politics in the Brazilian presidential model. The methodology used for the dissertation collated historical aspects, and state philosophy, as well as legal, doctrinal and jurisprudential program-budget of modeling, confronted with the changes introduced by the constitutional amendment. The dissertation is divided into four parts: the first involves the formation of the modern state; the second separation of powers, as well as the skills of powers; third current budget modeling; the fourth supposedly imposing budget, the opening of additional credits and parliamentary amendments to the budget. With fulcrum in the democratic state it is concluded that the constitutional amendment does not innovated, but withdrew a portion of the discretion of the head of executive power in the curtailment of parliamentary amendments, despite the Supreme Court's position in the opposite direction. Keywords: Financial law. Public budge. Imposing budge.. Parliamentary amendments. Presidential coalition. / Esta dissertação investiga a modelagem orçamentária impositiva no Brasil introduzida com a edição da Emenda Constitucional nº 86/2015, ante a realidade do modelo presidencialista de coalizão. Para tanto, a pesquisa parte da problematizacao proposta de questionar a necessidade da adoção de um modelo de orçamento (supostamente) impositivo, como alternativa política para minimizar os efeitos da crise política e a assimetria entre o Poder Legislativo e Executivo nacional. Houve, entretanto, necessidade de aprofundar a pesquisa no contexto histórico da formação do Estado moderno e da História da Filosofia para compreender a separação das funções do Estado, e as atribuições de competências constitucionais de cada Poder. Ademais, a pesquisa questiona a exacerbada abertura de créditos adicionais ao orçamento, bem como a contingência presidencial na liberação de despesas decorrentes de emendas parlamentares incluídas no orçamento, a despeito do PLOA. Destarte, a pesquisa tem como objetivo principal investigar o conteúdo da Emenda Constitucional, cotejada à política de coalizão no modelo presidencialista brasileiro. A metodologia utilizada para a dissertação cotejou aspectos históricos e a filosofia do Estado, bem como aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais da modelagem orçamentoprograma, confrontando às alterações introduzidas pela referida EC. A dissertação está dividida em quatro partes: a primeira contempla a formação do Estado moderno; a segunda a separação dos poderes, assim como as competências dos poderes; terceiro a modelagem orçamentária vigente; quarto o orçamento supostamente impositivo, a abertura de créditos adicionais e as emendas parlamentares ao orçamento. Com fulcro no Estado Democrático, conclui-se que a Emenda Constitucional não inovou, porém retirou uma parcela do poder discricionário do chefe do Poder Executivo no contingenciamento da emendas parlamentares, a despeito do posicionamento do STF, em sentido contrario. Palavras-chave: Direito financeiro. Orçamento público. Orçamento impositivo. Emendas parlamentares. Presidencialismo de coalizão.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:08:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-10-30 / Social transformations, economic, political and technological change that have occurred in recent years, established a dynamic and complex environment, where the adoption of strategies that provide a great capacity for adaptation, especially on the part of public institutions, promotes more efficient management has been a subject of concern to managers. Facing this reality, the relationship between the planning, budgeting and performance in federal institutions of higher education is a subject little explored, bearing in mind the existence of few works, especially quantitative and longitudinal perspective. In this context, the work has for objective to analyze the relationship between the actions planned, the budget implemented and performance achieved by the federal institutions of higher education in the Northeast during the period from 2005 to 2014. The research used for documentation on the IFES and a quantitative approach, sought to draw conclusions from the application of statistical techniques such as factor analysis and correlation, where were the results (indicators) management from 2005 to 2014, characterized as longitudinal study. To this end, we analyzed the budget management, indicators of efficiency, effectiveness, and operational effectiveness. The analysis of the results showed that the performance achieved by the IFES is aligned to strategic goals, and relationship between the budget and management indicators and that the efficiency and operational indicators relate to the dimensions of performance, pointing to the existence of relationship between planned actions, budget and results achieved, of the federal institutions of higher education in the Northeast. / As transformações sociais, econômicas, políticas e tecnológicas ocorridas nos últimos anos, instituiu um ambiente dinâmico e complexo, onde a adoção de estratégias que proporcionem uma grande capacidade de adaptação, principalmente, por parte das instituições públicas, favorece uma gestão mais eficiente tem sido objeto de preocupação de seus gestores. Diante dessa realidade, a relação entre o planejamento, orçamento e desempenho nas Instituições Federais de Ensino Superior é uma temática pouco explorada, tendo em vista a existência de poucos trabalhos, sobretudo sob a perspectiva quantitativa e longitudinal. Neste contexto, o trabalho tem por objetivo analisar a relação entre as ações planejadas, o orçamento aplicado e o desempenho alcançado pelas Instituições Federais de Ensino Superior do Nordeste no período de 2005 a 2014. A pesquisa valeu-se de documentação sobre as IFES e seguindo uma abordagem quantitativa, procurou extrair conclusões a partir da aplicação de técnicas estatísticas, como análise fatorial e de correlação, onde foram pesquisados os resultados (indicadores) de gestão entre os anos de 2005 a 2014, caracterizando-se ainda como estudo longitudinal. Para tanto, foram analisados os indicadores de gestão orçamentários, de eficiência, de eficácia, de efetividade e operacionais. A análise dos resultados mostrou que o desempenho alcançado pelas IFES está alinhado aos objetivos estratégicos, existindo relação entre os indicadores de orçamento e gestão e que os indicadores operacionais e de eficiência relacionam-se às dimensões do desempenho, apontando para a existência de relação entre as ações planejadas, o orçamento e os resultados atingidos, das Instituições Federais de Ensino Superior do Nordeste. Palavras-chave: Planejamento. Desempenho. Orçamento. Relação.

Submitted by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2010-07-07T13:33:11Z No. of bitstreams: 1 AneteStrate.pdf: 3884691 bytes, checksum: b7d732bf3927876805e78630678af035 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Lisboa Monteiro(monteiro@univates.br) on 2010-07-07T14:15:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AneteStrate.pdf: 3884691 bytes, checksum: b7d732bf3927876805e78630678af035 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-07-07T14:15:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AneteStrate.pdf: 3884691 bytes, checksum: b7d732bf3927876805e78630678af035 (MD5) / O conteúdo trabalhado nesta dissertação partiu da hipótese de haver falta de controle financeiro familiar em meio à população. Situação posteriormente confirmada através do acesso a pesquisas já feitas pelo IBGE e Telecheque. Verificando a ausência de trabalhos específicos relacionados a este contexto nos planos de estudos do Ensino Médio do Instituto de Educação Cenecista General Canabarro, no município de Teutônia, RS, e acreditando na importância destes estarem inseridos numa prática pedagógica, propusemos à direção do Instituto a realização de um curso de 16 horas para seus estudantes, no qual o problema proposto foi: como as pessoas podem organizar um orçamento familiar compatível com o salário que recebem? Para responder a essa questão foram realizados estudos introdutórios sobre o que é de um orçamento familiar, analisadas situações financeiras reais provenientes de orçamentos domésticos de três colaboradoras, que forneceram seus dados, situações e objetivos para que se realizasse um estudo sobre suas condições reais, bem como para contribuir, planejar e melhorar o orçamento atual dessas voluntárias, e também foi proposto aos estudantes realizarem o seu próprio orçamento. Para auxiliar na elaboração dos orçamentos tanto das colaboradoras quanto dos estudantes, foi explorado o software ProFamilia que é um recurso tecnológico freeware desenvolvido exclusivamente para elaboração e análise de orçamentos domésticos, tanto familiares quanto pessoais. Portanto, esta pesquisa teve a participação de dois grupos de sujeitos: as colaboradoras e os estudantes participantes do curso. O objetivo do trabalho foi orientar a organização de um orçamento familiar visando à percepção da vinculação deste com a melhoria da qualidade de vida. Tivemos como resultados a constatação da importância da realização do orçamento, relatos das implicações provenientes, bem como a melhora da situação financeira de duas das colaboradoras.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-04-23 / La proposition fondamentale de la recherche est d'examiner les questions des omissions constitutionnelles budgétaires. Qu'est-ce que la Constitution aurait dit et ne pas dire? C'est la question directrice de cette étude dissertative. Il convient de noter que le contrôle budgétaire, au Brésil, remonte à la Loi de 1824, progressivement améliorée au cours des décennies. Toutes les Constitutions ont abordé la question. Cependant, certains particularités budgétaires, aujourd'hui, nécessitent d'une réponse rationnelle basé sur l'herméneutique constitutionnelle classique. On développe étude historique, législatif, jurisprudentiel et bibliographique. La hypothèse scientifique: l'omission/le rejet parlementaire en matière budgétaire, c'est pas en conformité avec le régime démocratique constitutionnellement établi. En conclusion, selon le principe démocratique républicain, on ne peut pas rejeter le plan pluriannuel et la loi de finances annuelle. De l'autre côté, il y a la légitimité constitutionnelle de LDO pour régler le début de l'année financière sans approbation de la proposition de budget annuel. Les mots-clés: PPA. LDO. LOA. Omissions constitutionnelles budgétaires. / A proposta fundamental da corrente pesquisa é investigar a problemática das omissões constitucionais orçamentárias. O que a Lei Maior deveria ter dito e não disse? Eis a questão orientadora do presente estudo dissertativo. Releve-se que o controle orçamentário, no Brasil, remonta à Lei Magna de 1824, sendo aprimorado ao longo das décadas. Todas as Constituições pátrias disciplinaram o assunto. Não obstante, certas pendências orçamentárias, até hoje, requestam resposta racional à luz da hermenêutica constitucional clássica. Desenvolve-se estudo histórico, legal, jurisprudencial e eminentemente bibliográfico. Trabalhase com a seguinte hipótese científica: a omissão/rejeição parlamentar, em matéria orçamentária, não se coaduna com o regime democrático constitucionalmente estabelecido. Com fulcro no princípio democrático-republicano, conclui-se pela impossibilidade de rejeição do plano plurianual (PPA) e da lei orçamentária anual (LOA), bem como pela legitimação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para regrar hiatos jurídicos decorrentes da falta de aprovação da proposta orçamentária anual no prazo constitucional. Palavras-chave: PPA. LOA. LDO. Omissões constitucionais orçamentárias.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:03:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2004-08-20 / This dissertation aims to propose a municipal management model, in order to make possible the best allocation of scarce public resources. For such, it presents a modelling methodology for the problem, which uses multicriteria and linear programming ciencie, as means for achieving the optimal solution for the proposal. / O objeto deste trabalho é oferecer uma contribuição que viabilize uma distribuição melhor do orçamento público, com vistas a atingir o objetivo da pesquisa, a qual se constitui na construção de um modelo de gestão municipal, visando a melhor alocação possível de recursos públicos escassos. Apresenta uma metodologia para a modelagem do problema que busca na ciência baseada no multicritério e na programação linear a solução ótima para sua proposição.

Orientador: Sandro Caramaschi / Banca: Marilene Krom / Banca: Marianne Ramos Feijo / Resumo: Esta pesquisa qualitativa descreve e analisa aspectos psicológicos, individuais e relacionais nas decisões de compras dos casais (não clínicos) em fase de aquisição no ciclo vital da família. Os assuntos investigados foram os valores e atitudes frente ao dinheiro de cada cônjuge, as estratégias de persuasão e as de evitar conflitos, a participação de cada um nas decisões de compras e as situações de aquisição nas quais os casais mais divergem ou convergem. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com seis casais, com e sem filhos, com até cinco anos de casamento. Os resultados deste estudo exemplificam que a figura em destaque está relacionada à gestão do orçamento doméstico pelos cônjuges; entretanto, o pano de fundo agrupa questões relacionadas ao ciclo vital, à cultura de gênero, à comunicação, às crenças e aos padrões de interação que se repetem na família de origem, incluindo o grau de diferenciação de cada membro do sistema familiar. Os valores e as atitudes frente ao dinheiro são influenciados pela cultura de gênero e pela dinâmica relacional. Os cônjuges tendem a decisões de compras autônomas quando o custo do produto é baixo ou médio e tomam decisão conjunta quando os produtos ou serviços são de alto custo. Verificaram-se, ainda, as repercussões das lealdades, legados e mitos na vivência dos modelos e antimodelos das famílias de origem dos casais entrevistados e conceitos relacionados ao modo de lidar com o dinheiro individual e conjugalmente. Os casais dessa pe... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This qualitative research describes and analyzes psychological, individual and relational aspects about purchasing decision of couples (non-clinical) in the acquisition phase in the family's life cycle. The investigated subjects were the values and attitudes towards the money of each spouse, the strategies of persuasion and to avoid conflicts, the participation of each in the decision of purchases, the situations of acquisition in which the couples more diverge or converge. Semi-structured interviews were conducted with six couples, with and without children, with up to five years of marriage. The results of this study exemplify that the figure in focus is related to the household management by the spouses; however, the background includes issues related to the life cycle, gender culture, communication, beliefs and patterns of interaction that is repeated in the family of origin, including the degree of differentiation of each member of the family system. Values and attitudes toward money are influenced by gender culture and relational dynamics. Spouses tend to make autonomous purchasing decisions when the cost of the product is low or medium and make joint decisions when the products or services are costly. Also, the repercussions of loyalties, legacies and myths are verified in the livingness of the models and ant models of the families of originof the interviewed couples, as well as concepts related to the way of dealing with money individually and maritally. The couples in this research are in the transition phase regarding gender culture, alternating, either acting in accordance with the patriarchal model or in a more balanced way, seeking integrative agreements, functional complementarities, recognizing the need for balance in the management of the household budget / Mestre

Die Flexibilität des Haushaltsvollzuges setzt die Anwendung vielfältiger Instrumente voraus, die nicht homogen hinsichtlich der Mitwirkung der gesetzgebenden Gewalt sind. In gewissen Fällen muss die Legislative sich vorher und spezifisch manifestieren, indem sie über- oder auerplanmäige Ausgaben bewilligt. In anderen Fällen ist die parlamentarische Entscheidung weicher, einige auerplanmäige Krediten können nämlich entweder vorher pauschal oder durch ein Dekret in auergewöhlichen Situationen ermächtigt werden. Im letzten Fall ist die Voraussetzung der Unvorhersehbarkeit nicht immer beobachtet. Die legislative Kontrolle zeigt sich aber enorm abgeschwächt, wenn die Regierung entscheidet, Ausgaben zu sperren. Man findet in der beherrschenden Meinung des Haushaltsrechts eine Begründung dafür. Der Budgetkreislauf ist in verschiedenen Phasen geteilt, in denen die Regierung das Budget vorbereit und ausführt, während das Parlament für die Feststellung und Kontrolle des Vollzuges zuständig ist. Diese Aussage kann hindeuten, dass der Etat zum Eigenbereich der Exekutive gehört. Auf der anderen Seite geht die bislang vorherrschende Rechtsansicht davon aus, dass das Budget mangels eines materiellen Rechtssatzcharakters eine bindende Verpflichtung der Regierung zu seinem Vollzug nicht enthalten könne. Diese Rechtsansichten werden auf unterschiedlichen historischen Zeitpunkten und verfassungsrechtlichen Kontexten zurückbezogen. Die veränderte Verfassungslage unter der Bundesverfassung hat eine umfassende Prärogative des Parlaments eingeführt, die die parlamentarische Entscheidung des Haushaltsgesetz zulät. Angesichts der politischen Bedeutung des staatlichen Haushalts muss die Verwaltungstätigkeit, die im Haushaltsvollzug stattfindet, der Politik und dem Gesetz unterordnen. In dieser Hinsicht zeigt sich ein bindendes Haushaltsgesetz als eine Möglichkeit, die Planung und die parlamentarische Bewilligung zu stärken, wenn es auch Ausführungsschwierigkeiten gibt. / A flexibilidade da execução do orçamento exige que diversos instrumentos sejam utilizados, os quais não são homogêneos no que se refere à participação do Poder Legislativo. Em algumas situações, este necessita se manifestar prévia e especificamente, aprovando créditos suplementares que estão fora das margens de remanejamento, créditos especiais e transferências. Em outros casos, a decisão do parlamento é enfraquecida, como nos créditos suplementares abertos nos limites das margens de remanejamento ou nos créditos extraordinários. Nos primeiros, a autorização parlamentar é concedida anteriormente à necessidade de suplementação, de forma genérica. Nos segundos, a abertura dá-se por medida provisória, nem sempre se cumprindo o requisito da imprevisibilidade. É, porém, nos casos em que o Poder Executivo promove o contingenciamento de recursos que o controle exercido pelo Legislativo se mostra mais tênue. Justificam-no algumas concepções predominantes sobre o orçamento. De um lado, a divisão do ciclo orçamentário em fases distribuídas com exclusividade entre Executivo e Legislativo, em que o governo elabora e executa o orçamento, ao passo que o parlamento o aprova e controla sua execução, pode dar a entender que as decisões que necessitam ser tomadas na fase de execução orçamentária competem exclusivamente ao Poder Executivo. De outro lado, é dominante a ideia de que a natureza jurídica do orçamento é a de uma lei meramente formal da qual não se podem extrair obrigações positivas ao governo para determinar o gasto até o teto das dotações. Estas noções têm suas origens em momentos históricos e situações constitucionais distintos e não mais prevalecem diante das funções orçamentárias do parlamento, a quem compete aprovar a lei e decidir a propósito de políticas, que subordinam a atividade administrativa de execução. Diante disso, o orçamento impositivo se mostra uma forma possível de melhorar o cumprimento da vontade parlamentar e aprimorar o planejamento, embora encontre dificuldades de implementação.

Orientador: Arnaldo Rosa de Andrade. / Dissertação (mestrado) - Universidade Regional de Blumenau, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis.

Orientador: Francisco Carlos Fernandes. / Dissertação (mestrado) - Universidade Regional de Blumenau, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis.