Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Shimidt de Paula.pdf: 1504181 bytes, checksum: 0c669bf02428b719fbbc3408513de691 (MD5) Previous issue date: 2009-10-20 / The aim of this paper is to expose the evolution of the penal treatment that is given to the violation of the copyright in Brazil. Considering some historical events emphasizing Brazilian penal legislation since the Portuguese Ordinations , an effort was made to show how the harmful practices against the intellectual property occurred, the way society has treated them and how the social and political life in Brazil was also affected. Since the increase given by Queen Anne of England in 1710 until the present period it is possible to notice that from the confiscation to the penalty prison, the counterfeiters deserve more attention from the legislators, due to the human development and the international conventions about this issue, where Brazil takes part of. Concerning some items on authorial right issues, (it is important to consider that authorial does not mean author s right in this case) about counterfeits and the public dominion and also several doctrine manifestations about law of these institutes and its crimes, going through the analyses of the constitutional and infra-constitutional treatment of the subject, emphasizing the article 184 of the Penal Code, a basic rule about the issue and the aim of this study, considering what the Laws number 9.279/96 and 9.609/98 say about violation of trade mark and invention rights, as well as computer programs. Finally, a connection was made between piracy - a commercial form of counterfeit and the economical activities of crime organization, and also some efficient forms of fighting against this modality of crime, bringing some statistics up / Este trabalho tem por objetivo expor a evolução no tempo do tratamento penal dado às violações aos direitos de autor no país. Através de um breve escorço histórico, relatando eventos desde a Antiguidade, com ênfase para a legislação penal brasileira a partir das Ordenações Portuguesas, procurou-se apresentar de que forma as práticas nocivas à propriedade intelectual acontecem e, com mais destaque, como foram tratadas pela sociedade e influenciaram a vida político-social do Brasil. Do incremento dado pela Rainha Ana da Inglaterra em 1710 até os dias atuais observa-se que, dos confiscos às penas de reclusão, os contrafatores vêm merecendo atenção cada vez maior dos legisladores, devido ao desenvolvimento humano e as convenções internacionais sobre o tema, das quais a Nação é signatária. Expostos alguns conceitos de direito autoral, distinguindo-o do direito de autor, sobre o plagiato e o domínio público e, também, reveladas várias manifestações doutrinárias acerca da natureza jurídica desses institutos e dos crimes respectivos, passou-se à análise do tratamento constitucional e depois do tratamento infra-constitucional da matéria, com ênfase para o disposto no artigo 184 do Código Penal, norma básica sobre o assunto e foco deste trabalho, sem se olvidar do que consta nas Leis nºs 9.279/96 e 9.609/98, no que tange aos crimes de violação aos direitos sobre marca e invenção, bem como dos direitos sobre os programas de computador, respectivamente. Por fim, foi exposta uma correlação entre a pirataria - forma comercial de contrafação - e as atividades econômicas das organizações criminosas, bem como citadas algumas maneiras encontradas de combate eficiente a essa modalidade delituosa, com a apresentação de algumas estatísticas

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:42:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 466406.pdf: 20637313 bytes, checksum: 1e291437d17d7bd56e4ba2ae148334b5 (MD5) Previous issue date: 2015-01-15 / This dissertation aims the analysis of the non-official practices of distribution of feature length films. Although piracy follows the cinematographic industry since its beginning, the popularization of digital technologies has contributed to the increase of the discussions on the subject. In this work, we used the Grounded Theory and will analyze the user s interaction with the piracy to understand their responsibility related to the non-official distribution of cinematographic material. We applied the analysis in two feature length films, focusing on BitTorrent protocol: Let The Right One In (2008) and Captain America: The Winter Soldier (2014). We realized with these analyzes, that the unofficial distribution is more agile than the formal distribution, attracting spectators and creating new demands for the industry. We emphasize that the computer and the internet are key-piece in the increase of official circulation. The computer, for the ability to produce many copies in a short time, and the Internet for the possibility of distributing the content worldwide at no cost and with great agility. / Essa disserta??o busca analisar as pr?ticas extraoficiais de distribui??o de longas-metragens. Ainda que a pr?tica da pirataria acompanhe a ind?stria cinematogr?fica desde seu surgimento, a populariza??o das tecnologias digitais contribuiu para o aumento das discuss?es sobre o assunto. Neste trabalho, utilizamos a Grounded Theory (Teoria Fundamentada em Dados) e vamos analisar a intera??o dos usu?rios com a pirataria para entender sua responsabilidade com rela??o ? distribui??o n?o oficial de material cinematogr?fico. Aplicamos a an?lise em dois filmes de longa-metragem, focando no protocolo BitTorrent: Deixa Ela Entrar (2008) e Capit?o Am?rica 2: O Soldado Invernal (2014). Percebemos, com essas an?lises, que a distribui??o paralela ? mais ?gil do que a distribui??o formal, atraindo espectadores e criando novas demandas para a ind?stria. Ressaltamos que o computador e a internet s?o pe?as chave no aumento da circula??o oficial. O computador, pela possibilidade de produzir muitas c?pias em pouco tempo, e a internet pela possibilidade de distribuir o conte?do mundialmente sem custo e com grande agilidade.

À luz do princípio da presunção de inocência, construiu-se o entendimento de que no processo penal seriam lícitas apenas as medidas cautelares, em respeito ao status de inocência do acusado, vedando quaisquer outras medidas que revelassem uma antecipação do juízo condenatório. Partindo dessa premissa, as medidas de busca e apreensão passaram a ser entendidas e aceitas apenas como medidas cautelares, destinadas a assegurar a marcha processual ou a eficácia e a utilidade do provimento jurisdicional final. Entretanto, com a promulgação da Lei nº 10.695/2003 que modificou a proteção penal da propriedade imaterial e criou um novo procedimento especial para os crimes de ação penal de iniciativa pública , foi introduzida no sistema uma nova modalidade de apreensão, permitindo o apossamento de todos os bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, com o escopo de tornar o combate à pirataria mais eficiente. Assim, a nova medida deixou de ser um instrumento a serviço do processo e passou a ter um novo objetivo: dar resposta à sociedade com a apreensão, antes mesmo da produção da prova pericial, dos bens contrafeitos, revelando natureza jurídica de medida de antecipação de tutela (satisfativa). Entretanto, apesar de ter natureza jurídica satisfativa, a medida de apreensão prevista no artigo 530-B do Código de Processo Penal se justifica no nosso sistema e não representa violação ao princípio da presunção de inocência, por se referir a capítulo da sentença distinto do capítulo da autoria e da culpabilidade do acusado: refere-se ao capítulo das coisas que não podem ser restituídas. Nessa situação, tanto em casos de condenação quanto em casos de absolvição, impronúncia ou arquivamento, as coisas não podem ser restituídas porque o fabrico, a alienação, o porte ou a detenção constitui por si só fato ilícito autônomo. Logo, a antecipação de tutela determinando a apreensão de tais coisas não representa violação ao princípio da presunção de inocência. Por outro lado, o procedimento deve ser modificado para alcançar o justo equilíbrio entre a eficiência e o garantismo, introduzindo a obrigação de que a ilicitude seja constatada, por perito ou pessoa tecnicamente habilitada, logo após a apreensão e de que a medida seja sempre precedida de ordem judicial ou, nos casos de prisão em flagrante, seja imediatamente submetida à apreciação judicial, para que seja convalidada ou revogada / Under the light of assumption of innocence, it was understood that in the criminal suits there would only be acceptable caution measures regarding the status of innocence of the accused, prohibiting any other measures revealing an advanced position of the condemning judgment. As of this assumption, the search and seizure measures started to be understood and accepted only as caution measures, destined to assure the procedural progress or the effectiveness and usefulness of the final jurisdictional decision. However, with the enactment of Law 10695/2003 which modified the criminal protection of intangible property and created a new special process for criminal suits of public initiative a new kind of seizure was introduced, allowing the possession of all assets produced or reproduced illicitly, with the scope of rendering more efficient the fighting against piracy. Thus, the new measure stopped being an instrument to serve the suit and evidenced a new purpose, of providing answers to the society with the seizure of the infract assets, even before the production of the expert\'s evidence, revealing legal nature of advanced protection (satisfactory). However, in spite of having the legal nature of satisfaction, the seizure measure provided by article 530-B of the Criminal Procedures Code is justified in our system and does not represent infringement of the principle of assumption of innocence, since it refers to a chapter of the sentence different from the chapter of authorship and guilt of the accused, i.e., refers to chapter of things which cannot be returned. In these cases of things which cannot be returned, both in case of condemnation and acquittance, lack of judgment or filing, the things cannot be returned because the manufacture, disposal, possession or holding thereof, in itself, constitutes and independent illicit fact. Therefore, the advanced protection determining the seizure of such things does not represent infringement of the principle of assumption of innocence. On the other hand, the procedure must be modified to achieve fair balance between the efficiency and the guaranteeism, introducing the obligation of the forgery being evidenced by official expert or technically qualified person, straight after the seizure; and that the measure is always preceded by judicial order, or in cases of imprisonment in flagrant, that it is immediately submitted to judicial analysis, for the measure to be validated or revoked.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / Este trabalho descreve a experiência de uma pesquisa em psicologia social sobre a prática da burla dentro do ambiente da tecnologia da informação. Segue caminhos que essa prática percorre em meio a minha própria experiência de ator participativo desde seus momentos iniciais, passando pelo crescimento do uso da tecnologia e as suas construções e articulações. Ao usar o método de seguir os atores construtores da prática no campo, a teoria se funde com a prática e as ferramentas do método vão se performando dentro da escrita descritiva do texto. Todas as questões envolvidas são vistas por perspectivas variadas, fugindo da dicotomização do certo ou errado. / This paper describes the experience of research in social psychology about the practice of possible ways within the environment of information technology. Follow ways that this practice runs through my own experience of participatory actor since his initial moments, through the increased use of technology and its buildings and joints. By using the method of builders to follow the actors in the field of practice, theory merges with the practical tools and method will be performing in the descriptive writing of the text. All the issues involved are viewed by different perspectives, escaping the dichotomy of right and wrong.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:46:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 588799 bytes, checksum: 9ddc21903a25ab5bbec73c9a1a71afe1 (MD5) Previous issue date: 2010-03-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / El Ciberespacio ha facilitado el surgimiento de una cultura basada en la autonomía de los individuos ante el contenido de la mediación. En este contexto, no sólo la recepción se vuelve a configurar, así como los aspectos productivos relacionados con la propiedad cultural. Estas mercancias digitales circulan por la red y puede ser fácilmente copiadas, compartidas y recombinadas por medio de software y otras tecnologías de apoyo. Como son posibilidades no permitidas por la industria, estos comportamientos son generalizados como piratería. El objetivo de este estudio es analizar el fenómeno, teniendo en cuenta el papel de la industria en proporcionar el equipo necesario para tal práctica sucederse. La tesis se estructuró sobre la base de estudios en el área de la Industria Cultural y Cibercultura, teniendo en cuenta también algunos documentos jurídicos (leyes y proyectos en curso) que buscan dar cuenta de la regulación de la práctica dentro de la red, entendiendo la piratería como una violación de la regla existente. Estas informaciones apuntan a los debates que aborden la necesidad de aclarar qué se entiende por producto y las actividades de piratería, teniendo en cuenta las necesidades y deseos de los individuos ante las oportunidades de la Cibercultura. / O Ciberespaço propiciou a emergência de uma cultura baseada na autonomia dos indivíduos frente aos conteúdos mediados. Neste contexto, não apenas a recepção é reconfigurada como também os aspectos produtivos que envolvem os bens culturais. Digitalizados, estes bens circulam pelas malhas da rede e podem ser facilmente copiados, compartilhados e recombinados por meio de softwares e outras tecnologias de suporte. Pelo fato de se tratar de possibilidades não permitidas pela indústria, tais comportamentos geram uma prática amplamente difundida como pirataria. A proposta do presente trabalho consiste em analisar o fenômeno, considerando o papel da indústria na disponibilização dos equipamentos necessários para que tal prática seja efetivada. A dissertação foi estruturada tomando por base os estudos na área da Indústria Cultural e da Cibercultura, considerando também alguns documentos legais (leis e projetos em tramitação) que buscam dar conta da regulamentação das práticas na rede, já que compreendemos a pirataria como uma infração à norma vigente. Este apanhado aponta para as discussões que tratam da necessidade de esclarecimento do que se entende por produto e atividades pirata, levando em conta as necessidades e anseios dos interagentes frente às possibilidades no âmbito da Cibercultura.

Orientadora: Silvana Maria Pintaudi / Banca: Angelina Matos Souza / Banca: Carlos Henrique Costa da Silva / Banca: Isabel Aparecida Pinto Alvarez / Banca: Rita de Cássia da Conceição Gomes / Resumo: O objeto de estudo desta pesquisa é o shopping popular Feiraguai, na cidade de Feira de Santana - BA, na perspectiva da produção do espaço de comércio e consumo. No entanto, é preciso frisar a existência de imbricação entre a produção dos espaços de comércio e consumo e o caráter repetitivo da produção e reprodução das relações sociais no contexto da sociedade capitalista, que favorece a sua reprodução ampliada.Nesse contexto, a reflexão desenvolvida nesta pesquisa parte da seguinte tese: a reprodução dos espaços de comércio e consumo via repetição torna-se um recurso explorado pelo capital, com o objetivo de aumentar o lucro que possibilita a ampliação do consumo, pelo consumo, não só de objetos como tênis, óculos etc., como de eletrônicos e, ainda, das próprias formas de comércio. Assim, o caráter repetitivo contém e está contido na essência da reprodução das relações de produção e de extensão do espaço social. A metodologia da pesquisa teve como suporte, num primeiro momento, a obtenção de dados através de fonte primária, com trabalho de campo e realização de entrevistas, observações e aplicação de formulários a agentes sociais, econômicos e institucionais. Seguiu-se levantamento bibliográfico, com consulta de matérias de jornais, documentos institucionais (leis, projetos, entre outros), artigos, dissertações e teses sobre as formas de comércio.Entre os resultados encontrados, destaca-se a indissociabilidade entre o repetitivo, o burocrático (Estado) e o cotidiano das relações sociais, que se realizam no e pelo espaço. O entrelaçamento desses elementos foi fundamental para o entendimento do shopping popular Feiraguai na perspectiva da produção do espaço de comércio em Feira de Santana, quando o caráter repetitivo se radicaliza nessa dimensão do espaço. Nesse sentido (Resumo completo clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The object of this study is the popular Mall Feiraguai, in Feira de Santana-BA, in the perspective of the production trade and consumption space. However, we must stress that there is overlap between the production trade and consumption spaces and the repetitive nature of the production and reproduction of social relations in the context of capitalist society, favoring their reproduction. In this context, the reflection developed in this research is based on the following thesis: the reproduction of trade and consumption spaces via repetition becomes a feature exploited by the capital, with the aim to increase the profit by the use not only of products such as tennis, summerglasses, electronics and others and their own forms of trade. Like this the repetitive character contains and it is contained in the essence of reproduction of the relations of production and extension of the social space. The research methodology was firstly supported by obtaining data through primary source, with fieldwork and interviews, observations and application forms the social, economic and institutional agents. We have also used bibliographical survey followed by consultation of material, institutional documents (laws, projects, among others), articles, dissertations and theses on the forms of trade. Among the results we have evidenced the inseparability between the repetitive, the bureaucratic State and the everyday social relations, which take place in and through space. The interweaving of these elements was fundamental for the understanding of popular Mall Feiraguai in the perspective of the production trade and consumption space in Feira de Santana, when the repetitive character radicalizes on this dimension of space. In this regard, it was noted the commitment of the State (mediator) within the municipality, together with the Association of street (Complete abstract click electronic access below) / Doutor

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / Este trabalho descreve a experiência de uma pesquisa em psicologia social sobre a prática da burla dentro do ambiente da tecnologia da informação. Segue caminhos que essa prática percorre em meio a minha própria experiência de ator participativo desde seus momentos iniciais, passando pelo crescimento do uso da tecnologia e as suas construções e articulações. Ao usar o método de seguir os atores construtores da prática no campo, a teoria se funde com a prática e as ferramentas do método vão se performando dentro da escrita descritiva do texto. Todas as questões envolvidas são vistas por perspectivas variadas, fugindo da dicotomização do certo ou errado. / This paper describes the experience of research in social psychology about the practice of possible ways within the environment of information technology. Follow ways that this practice runs through my own experience of participatory actor since his initial moments, through the increased use of technology and its buildings and joints. By using the method of builders to follow the actors in the field of practice, theory merges with the practical tools and method will be performing in the descriptive writing of the text. All the issues involved are viewed by different perspectives, escaping the dichotomy of right and wrong.

À luz do princípio da presunção de inocência, construiu-se o entendimento de que no processo penal seriam lícitas apenas as medidas cautelares, em respeito ao status de inocência do acusado, vedando quaisquer outras medidas que revelassem uma antecipação do juízo condenatório. Partindo dessa premissa, as medidas de busca e apreensão passaram a ser entendidas e aceitas apenas como medidas cautelares, destinadas a assegurar a marcha processual ou a eficácia e a utilidade do provimento jurisdicional final. Entretanto, com a promulgação da Lei nº 10.695/2003 que modificou a proteção penal da propriedade imaterial e criou um novo procedimento especial para os crimes de ação penal de iniciativa pública , foi introduzida no sistema uma nova modalidade de apreensão, permitindo o apossamento de todos os bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, com o escopo de tornar o combate à pirataria mais eficiente. Assim, a nova medida deixou de ser um instrumento a serviço do processo e passou a ter um novo objetivo: dar resposta à sociedade com a apreensão, antes mesmo da produção da prova pericial, dos bens contrafeitos, revelando natureza jurídica de medida de antecipação de tutela (satisfativa). Entretanto, apesar de ter natureza jurídica satisfativa, a medida de apreensão prevista no artigo 530-B do Código de Processo Penal se justifica no nosso sistema e não representa violação ao princípio da presunção de inocência, por se referir a capítulo da sentença distinto do capítulo da autoria e da culpabilidade do acusado: refere-se ao capítulo das coisas que não podem ser restituídas. Nessa situação, tanto em casos de condenação quanto em casos de absolvição, impronúncia ou arquivamento, as coisas não podem ser restituídas porque o fabrico, a alienação, o porte ou a detenção constitui por si só fato ilícito autônomo. Logo, a antecipação de tutela determinando a apreensão de tais coisas não representa violação ao princípio da presunção de inocência. Por outro lado, o procedimento deve ser modificado para alcançar o justo equilíbrio entre a eficiência e o garantismo, introduzindo a obrigação de que a ilicitude seja constatada, por perito ou pessoa tecnicamente habilitada, logo após a apreensão e de que a medida seja sempre precedida de ordem judicial ou, nos casos de prisão em flagrante, seja imediatamente submetida à apreciação judicial, para que seja convalidada ou revogada / Under the light of assumption of innocence, it was understood that in the criminal suits there would only be acceptable caution measures regarding the status of innocence of the accused, prohibiting any other measures revealing an advanced position of the condemning judgment. As of this assumption, the search and seizure measures started to be understood and accepted only as caution measures, destined to assure the procedural progress or the effectiveness and usefulness of the final jurisdictional decision. However, with the enactment of Law 10695/2003 which modified the criminal protection of intangible property and created a new special process for criminal suits of public initiative a new kind of seizure was introduced, allowing the possession of all assets produced or reproduced illicitly, with the scope of rendering more efficient the fighting against piracy. Thus, the new measure stopped being an instrument to serve the suit and evidenced a new purpose, of providing answers to the society with the seizure of the infract assets, even before the production of the expert\'s evidence, revealing legal nature of advanced protection (satisfactory). However, in spite of having the legal nature of satisfaction, the seizure measure provided by article 530-B of the Criminal Procedures Code is justified in our system and does not represent infringement of the principle of assumption of innocence, since it refers to a chapter of the sentence different from the chapter of authorship and guilt of the accused, i.e., refers to chapter of things which cannot be returned. In these cases of things which cannot be returned, both in case of condemnation and acquittance, lack of judgment or filing, the things cannot be returned because the manufacture, disposal, possession or holding thereof, in itself, constitutes and independent illicit fact. Therefore, the advanced protection determining the seizure of such things does not represent infringement of the principle of assumption of innocence. On the other hand, the procedure must be modified to achieve fair balance between the efficiency and the guaranteeism, introducing the obligation of the forgery being evidenced by official expert or technically qualified person, straight after the seizure; and that the measure is always preceded by judicial order, or in cases of imprisonment in flagrant, that it is immediately submitted to judicial analysis, for the measure to be validated or revoked.

[pt] A proposta desta dissertação é analisar o processo de deslizamento e ressignificação de narrativas empreendido pelo mercado informal de DVDs do Rio de Janeiro. Trata-se de verificar de que modo a apropriação de produtos culturais por esse mercado paralelo suscita alterações na esfera de recepção de obras previamente produzidas para outros circuitos de distribuição. Atualmente, o desenvolvimento das tecnologias informacionais e as possibilidades de apropriação de conteúdos na internet vêm modificando as rotas de circulação dos produtos culturais. A estrutura descentralizada desta nova lógica cultural gera efeitos tanto no universo da recepção dos espectadores quanto no campo da produção dos grandes veículos de comunicação. Não se fazendo notar por produtos próprios, os esquemas de ação do mercado paralelo se caracterizam por suas maneiras inventivas de empregar os produtos já existentes, lançando mão de artimanhas, como reproduzir novas capas e atribuir outros títulos para os DVDs. No recorte desta dissertação, realizado a partir de vasto material reunido em pesquisa de campo, foram selecionados para análise alguns exemplares das séries de filmes, das coletâneas criadas pelos camelôs e dos chamados DVDs montagem, conforme são conhecidos no mercado paralelo os DVDs que nunca saíram oficialmente. / [en] The aim of this dissertation is to analyze the narratives sliding and reframing process launched by the DVD s informal market of Rio de Janeiro. The objective is to verify how the appropriation of cultural goods raise changes in the reception of works previously produced by another distribution system. Nowadays the development of information technologies and the possibilities of content appropriation in the web have been changing the routes of cultural goods. The decentralized structure of this new cultural logic brings effects not only to the universe of the spectator s reception, but also to the line production of major communication corporations. Not pointed out by its own products, the scheme of actions adopted by the parallel market are characterized by the managing of ready made products, making use of tricks such as reproducing new covers and renaming the DVDs with titles different from the original. In this dissertation, among a wide range of data collected in field research, pieces of DVD collections made by hucksters, as well as several DVD mountings (DVDs that have never been officially launched, as known in the parallel market) have been selected for analysis.

O objetivo deste trabalho é discutir a questão da cultura livre a partir dos aspectos relativos ao domínio público. O método utilizado se baseia na observação, na análise e na síntese de dados relacionados aos temas propostos, viabilizando uma discussão baseada no estudo bibliográfico exploratório e explicativo das várias questões abordadas na pesquisa que culminam na problemática desta cultura livre e da noção e dos espaços de domínio público.Por sua vez, recorre-se ao estudo e análise de objetos que compõema pesquisa como, por exemplo, o papel da internet, da \"pirataria\", do direito autoral, da evolução dos meios de comunicação e disseminação do conhecimento, das atividades de cooperação e produção independente pelos usuários da grande rede e das políticas culturais no ambiente digital. Desse modo, são descritas e discutidas experiências de bibliotecas (Digital Public Library of America - DPLA), arquivos históricos (Europeana 1914-1918), música (Jamendo), quadrinhos e games.A partir da análise e estudo do conceito e das práticas de cultura livre estabelecidas principalmente sob o domínio público e da pirataria social, chega-se a conclusão que tais questões são fundamentais no incremento de atividades e relações estabelecidas no ambiente cooperativo da internet, que identificam os usuários como produtores e disseminadores de um ciclo cultural vivo entrelaçado pelas vias da grande rede. Com isso, reforça-se o potencial de políticas culturais a partir do ambiente digital que fortaleçam o ideal de cultura livre a partir de questões tais como a revisão das leis de direito autoral, do incentivo ao domínio público e até mesmo sobre novos entendimentos acerca do universo social-cooperativo da pirataria social em rede. / The mains objective of this paper is to discuss the issue of free culture relating it to the public domain questions. The method used is based on observation, analysis and synthesis of data related to the proposed themes, enabling a discussion based on exploratory and explanatory bibliographical study of the various issues addressed in the research culminating in the issue of this free culture and the notion of public domain.In turn, it is through the study and analysis of objects that make up the research as, for example, the role of the internet, \"piracy\", copyright law, the evolution of media and dissemination of knowledge, cooperative and independent cultural activitiesmade by the users and the large network of cultural policies in the digital environment. Some interesting activities in many cultural fields are discussed and described such as in libraries (Digital Public Library of America - DPLA), historic archives (Europeana 1914-1918), music devices and communities (Jamendo), comics and video gamesFrom the analysis and study of the concept and practice of free culture established primarily in the public domain and social piracy, we conclude that such questions are fundamental in development of activities and relationships established in the collaborative environment of the internet, which identify users as producers and disseminators of a living cultural cycle paths intertwined by the large network.Thus, it reinforces the potential of cultural policies from the digital environment that strengthen the ideal of free culture from issues such as the revision of copyright law, encouraging the public domain and even on new understandings of cooperative and social universe of social piracy.