Made available in DSpace on 2014-06-12T17:18:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4919_1.pdf: 3549273 bytes, checksum: f8b9eb4c3af580a6e37fbce590f6a691 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Este trabalho tem por objeto o estudo das normas que regem a arrecadação e a aplicação de recursos e a prestação de contas de campanha eleitoral no Brasil e o tratamento jurisprudencial que lhes vem sendo dispensado, com o objetivo de verificar a sua eficácia, no que diz respeito à fiscalização e ao controle do abuso do poder econômico nas campanhas eleitorais. Para a fixação da importância do controle jurídico das campanhas, tornou-se necessária uma abordagem política dos problemas relacionados à legitimidade do poder e à liberdade de escolha dos representantes por parte do corpo eleitoral, com a esperança de que, em assim fazendo, fosse despertada a atenção dos leitores, também eleitores, para a necessidade de coibição a essa prática, questão importante, porém pouco abordada em nosso país. Também se fez necessário o estudo das mudanças ocorridas no Brasil, nas últimas décadas, do ponto de vista social e normativo, relacionadas à questão, possibilitando a observação dos avanços e retrocessos que vêm acompanhando a trajetória nacional no que diz respeito ao controle do abuso do poder econômico no processo eleitoral, seguido do estudo do tratamento jurídico desenvolvido em alguns Estados estrangeiros, a exemplo do Canadá, França, Espanha e Alemanha, para efeitos comparativos. A análise pormenorizada dos dispositivos que regem a arrecadação e a aplicação de recursos e prestação de contas de campanha eleitoral e da jurisprudência firmada pelos Tribunais Eleitorais pátrios foi desenvolvida com o objetivo de conhecer em profundidade esse mecanismo de controle, tal como se encontra atualmente previsto no ordenamento jurídico nacional, a fim de verificar o papel que representa (e que pode vir a representar), no controle do abuso do poder econômico nas eleições brasileiras. Ao final, foram formuladas conclusões sobre todo o estudo realizado, juntamente com algumas sugestões inevitáveis, visando conferir ao instituto da prestação de contas de campanha eleitoral maior eficácia, dentro do objetivo para o qual foi criado

La thèse de maîtrise a lobjectif de vérifier si le droit de la concurrence peut-être utilisé pour réprimer les cas dabus du pouvoir économique découlants de lexercice des droits de propriété intelectuelle. Pour démontrer que la réponse à cette question est affirmative, la dissertation examine avec beaucoup dattention la licence liée (soit, la practique de subordonner lachat ou la licence dun produit à celui dun lautre produit) comme une des formes de manifestation de labus du pouvoir économique. Le premier chapitre présente quatre justifications juridiques et économiques qui, considérées isolément ou conjointement, révèlent être le droit contre practiques anticoncurrentielles, au moins dans la perspective ex post de sa utilisation, linstrument appropprié pour combattre labus du pouvoir économique né de lexercice de ce genre de droits. La discussion présentée dans la thèse écarte, par sa inocuité, la polémique sur lexistance dun choc ou dune rélation complémentaire entre le droit protecteur de la concurrence et le droit de propriété intelectuelle. Le deuxième chapitre analyse les situations dans lesquelles une vente ou licence liée enveloppant droits de propriété intelectuelle peut être considérée comme un abus du pouvoir économique, defini dans les articles 20, caput et n. IV e 21, n. XXIII, les deux de la Loi n. 8.884, du 11 juin 1994 et passible de provoquer lapplication des sanctions établies dans larticle 68 de la Loi n. 9.279, du 14 mai 1996 et dans larticle n. 24, n. V, de la Loi n. 8.884, du 11 juin 1994. Avec ce but, la dissertation expose les differentes questions concernantes à cette matière, telles que concept, types, qualités, possibles résultats anticoncurrentiels et justifications (efficacités) économiques et, finallement, examine dans quelle mesure les paquets et le groupement de licences peuvent également être consideres comme une sorte de vente liée. / A dissertação de mestrado tem como objetivo verificar se o direito antitruste pode ser aplicável a casos de abuso de poder econômico envolvendo direitos de propriedade intelectual. Para se comprovar a hipótese de que a resposta ao questionamento é afirmativa, examina-se com maior atenção a venda ou licenciamento casado, uma das formas de manifestação do abuso de poder econômico. O capítulo 1 apresenta quatro justificativas de ordem jurídica e econômica que, isolada ou conjuntamente, determinam ser o direito antitruste, ao menos na perspectiva ex post de sua aplicação, a ferramenta adequada para combater o abuso de poder econômico gerado pelo exercício dos direitos dessa natureza. A discussão ali apresentada afasta a inócua polêmica sobre a existência de um choque ou uma relação de complementaridade entre o direito antitruste e o direito de propriedade intelectual. No segundo capítulo, examina-se em quais situações uma venda ou licenciamento casado envolvendo direitos de propriedade intelectual pode ser considerado um abuso de poder econômico, tipificado nos artigos 20, caput e IV, e 21, XXIII, da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, e passível de sancionamento na forma prevista no artigo 68, da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996, e no artigo 24, V, da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994. Para tanto, abordam-se os diversos temas relacionados ao assunto, tais como conceito, tipos, requisitos, possíveis efeitos anticompetitivos e justificativas (eficiências) econômicas, e, ao final, discute-se em que medida os pacotes e agrupamentos de licenças podem igualmente ser caracterizados como uma espécie de venda casada.

O objetivo dessa tese é analisar a obrigatoriedade de contratar como remédio para violações da lei antitruste brasileira por meio de práticas conhecidas como recusas de contratar. No Brasil, tais práticas somente configuram infração concorrencial se caracterizarem abuso do poder econômico. A dificuldade reside precisamente em definir o que constitui (ou não) abuso. A tese procura identificar critérios objetivos para distinguir práticas comerciais legítimas de comportamentos abusivos quando empresas dominantes se recusam a negociar com terceiros, bem como estabelecer parâmetros para a obrigatoriedade de contratar como remédio. O trabalho encontra-se dividido em duas partes. Na primeira, as liberdades de iniciativa e de contratar (seu desenvolvimento conceitual e histórico) são discutidas teoricamente (capítulos I e II, respectivamente), assim como os valores associados à regulação estatal (aí incluído o direito antitruste) e os objetivos específicos perseguidos pela lei concorrencial brasileira. Na segunda parte, diversas modalidades de recusa de contratar são analisadas com detalhe. O capítulo I discute algumas distinções importantes restrições verticais e horizontais; recusas de contratar concertadas e unilateriais; dependência absoluta e relativa e apresenta uma proposta medodológica para os capítulos subseqüentes, incluindo a análise da exclusividade como justificativa para a recusa. O capítulo dois examina as recusas de contratar verticais em situações não relacionadas a bens ou infra-estruturas essenciais (incluindo as explicações da Nova Economia Institucional e da teoria da Organização Industrial); enquanto que o capítulo três aborda comportamentos horizontais (recusas de contratar concertadas, também conhecidas como group boycotts). Ambos os capítulos têm ínico com discussões sobre os principais efeitos anticompetitivos e justificativas geralmente associados à recusa, seguindo-se o tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial outorgado a tais práticas nos EUA e na Europa, sob uma perspectiva comparativa. O capítulo quatro analisa tanto as recusas horizontais quanto as recusas verticais relativas a bens de utilidade pública (essencial facilities) e apresenta um panorama da chamada doutrina da infra-estrutura essencial, tal como inicialmente desenvolvida nos EUA (para recusas de contratar concertadas) e atualmente interpretada naquele país e na Europa. O capítulo também traz debate sobre a aplicação da referida doutrina no Brasil e sobre o potencial conflito entre direito antitruste e regulação específica como instrumentos para combater recusas de contratar ilegais em mercados caracterizados por bens essenciais. O capítulo cinco analisa a legislação, a doutrina e precedentes brasileiros relativos a recusas de contratar horizontais e verticais, associadas ou não a bens de utilidade pública. A conclusão da tese exalta os méritos do sistema adotado no Brasil, que condiciona a existência de infrações antitruste ao conceito de abuso do poder econômico, tornando possível uniformizar o tratamento outorgado às recusas de contratar verticais, horizontais, unilaterais e concertadas. Estabelece, também, que recusas adotadas por empresas dominantes não são ilegais per se. Para caracterizar o abuso é necessário avaliar e valorar efeitos anticompetitivos e justificativas objetivas. A teoria econômica ilumina tal análise e auxilia na compreensão da racionalidade de algumas práticas, mas não pode ser utilizada para fins de balanço entre efeitos anticompetitivos e eficiências, já que estas não são admitidas para esse propósito no Brasil. Ainda que a sua execução seja difícil em certos casos, a obrigatoriedade de contratar é o remédio apropriado para as recusas ilícitas. No entanto, as autoridades administrativas de defesa da concorrência têm sido relutantes em adotá-lo. As cortes, por outro lado, têm utilizado essa medida em situações controvertidas, às vezes, inclusive, em sede de tutela cautelar ou antecipatória outorgada a particulares. / The purpose of this thesis is to analyze compulsory negotiation as a remedy to violations of the Brazilian antitrust law by means of practices known as refusals to deal. In Brazil, such practices only represent anticompetitive behaviour if they characterize abuse of a dominant position. The difficulty resides precisely in defining what is (and what is not) an abuse. The thesis focuses on identifying objective criteria to distinguish legitimate commercial practices from abusive behaviour when a dominant firm refuses to negotiate with other firm(s) and on establishing parameters for compulsory negotiation as a remedy. The work is segmented into two parts. In the first one, freedom of initiative and of contract (their conceptual and historical development, worldwide and in Brazil) are theoretically discussed (chapters I and II, respectively), as well as the values associated with state regulation (antitrust law included) and specific objectives pursued by the Brazilian competition law. In the second part, several types of refusal to deal are analysed with detail. Chapter one of the second part deals with some important distinctions - vertical and horizontal restrictions; concerted and unilateral refusals to deal; absolute and relative dependence - and presents a methodological proposal for the subsequent chapters, including the analysis of exclusivity as a justification for the refusal. Chapter two examines vertical refusals to deal in situations unrelated to essential assets or infra-structures (including New Institutional Economy and Industrial Organizations explanations), while chapter three approaches horizontal behavior (concerted refusals to deal, also known as group boycotts). Both chapters begin with a discussion of the main anticompetitive effects and justifications generally associated with refusals to deal and are concluded with the legal treatment and relevant precedents concerning such practices in the US and in Europe, in a comparative perspective. Chapter four analyses both horizontal and vertical refusals to deal in connection to essential facilities and presents an overview of the so called essential facility doctrine, as initially developed in the US (with regard to concerted refusals to deal) and currently interpreted in US and in Europe. The chapter also brings a debate about the application of such doctrine in Brazil and the potential conflict between antitrust law and specific regulation as instruments to fight unlawful refusals to deal in markets characterized by essential facilities. Chapter five reviews the Brazilian legislation, doctrine and precedents related to both horizontal and vertical refusals to deal, related or not to essential facilities. The conclusion of the thesis praises the merits of the system adopted in Brazil, conditioning the existence of antitrust violations to the abuse of dominance concept, making it possible to unify the treatment rendered to vertical, horizontal, unilateral or concerted refusals to deal. It also states that refusals by dominant companies are not per se illegal. To characterize the abuse it is necessary to evaluate anticompetitive effects and objective justifications. The economic theory enlightens such analysis and helps to understand the rationality of some practices, but it cannot be used for an economic balance of anticompetitive effects and efficiencies, since the efficiencies defense is not admitted for this purpose in Brazil. Even though its enforceability is difficult in certain cases, compulsory negotiation is the proper remedy to unlawful refusals to deal. However, the Brazilian administrative antitrust authorities have been reluctant to adopt it. Courts, on the other hand, have used it in controversial situations, sometimes including such measure in preliminary injunctions granted to private parties.

O objetivo dessa tese é analisar a obrigatoriedade de contratar como remédio para violações da lei antitruste brasileira por meio de práticas conhecidas como recusas de contratar. No Brasil, tais práticas somente configuram infração concorrencial se caracterizarem abuso do poder econômico. A dificuldade reside precisamente em definir o que constitui (ou não) abuso. A tese procura identificar critérios objetivos para distinguir práticas comerciais legítimas de comportamentos abusivos quando empresas dominantes se recusam a negociar com terceiros, bem como estabelecer parâmetros para a obrigatoriedade de contratar como remédio. O trabalho encontra-se dividido em duas partes. Na primeira, as liberdades de iniciativa e de contratar (seu desenvolvimento conceitual e histórico) são discutidas teoricamente (capítulos I e II, respectivamente), assim como os valores associados à regulação estatal (aí incluído o direito antitruste) e os objetivos específicos perseguidos pela lei concorrencial brasileira. Na segunda parte, diversas modalidades de recusa de contratar são analisadas com detalhe. O capítulo I discute algumas distinções importantes restrições verticais e horizontais; recusas de contratar concertadas e unilateriais; dependência absoluta e relativa e apresenta uma proposta medodológica para os capítulos subseqüentes, incluindo a análise da exclusividade como justificativa para a recusa. O capítulo dois examina as recusas de contratar verticais em situações não relacionadas a bens ou infra-estruturas essenciais (incluindo as explicações da Nova Economia Institucional e da teoria da Organização Industrial); enquanto que o capítulo três aborda comportamentos horizontais (recusas de contratar concertadas, também conhecidas como group boycotts). Ambos os capítulos têm ínico com discussões sobre os principais efeitos anticompetitivos e justificativas geralmente associados à recusa, seguindo-se o tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial outorgado a tais práticas nos EUA e na Europa, sob uma perspectiva comparativa. O capítulo quatro analisa tanto as recusas horizontais quanto as recusas verticais relativas a bens de utilidade pública (essencial facilities) e apresenta um panorama da chamada doutrina da infra-estrutura essencial, tal como inicialmente desenvolvida nos EUA (para recusas de contratar concertadas) e atualmente interpretada naquele país e na Europa. O capítulo também traz debate sobre a aplicação da referida doutrina no Brasil e sobre o potencial conflito entre direito antitruste e regulação específica como instrumentos para combater recusas de contratar ilegais em mercados caracterizados por bens essenciais. O capítulo cinco analisa a legislação, a doutrina e precedentes brasileiros relativos a recusas de contratar horizontais e verticais, associadas ou não a bens de utilidade pública. A conclusão da tese exalta os méritos do sistema adotado no Brasil, que condiciona a existência de infrações antitruste ao conceito de abuso do poder econômico, tornando possível uniformizar o tratamento outorgado às recusas de contratar verticais, horizontais, unilaterais e concertadas. Estabelece, também, que recusas adotadas por empresas dominantes não são ilegais per se. Para caracterizar o abuso é necessário avaliar e valorar efeitos anticompetitivos e justificativas objetivas. A teoria econômica ilumina tal análise e auxilia na compreensão da racionalidade de algumas práticas, mas não pode ser utilizada para fins de balanço entre efeitos anticompetitivos e eficiências, já que estas não são admitidas para esse propósito no Brasil. Ainda que a sua execução seja difícil em certos casos, a obrigatoriedade de contratar é o remédio apropriado para as recusas ilícitas. No entanto, as autoridades administrativas de defesa da concorrência têm sido relutantes em adotá-lo. As cortes, por outro lado, têm utilizado essa medida em situações controvertidas, às vezes, inclusive, em sede de tutela cautelar ou antecipatória outorgada a particulares. / The purpose of this thesis is to analyze compulsory negotiation as a remedy to violations of the Brazilian antitrust law by means of practices known as refusals to deal. In Brazil, such practices only represent anticompetitive behaviour if they characterize abuse of a dominant position. The difficulty resides precisely in defining what is (and what is not) an abuse. The thesis focuses on identifying objective criteria to distinguish legitimate commercial practices from abusive behaviour when a dominant firm refuses to negotiate with other firm(s) and on establishing parameters for compulsory negotiation as a remedy. The work is segmented into two parts. In the first one, freedom of initiative and of contract (their conceptual and historical development, worldwide and in Brazil) are theoretically discussed (chapters I and II, respectively), as well as the values associated with state regulation (antitrust law included) and specific objectives pursued by the Brazilian competition law. In the second part, several types of refusal to deal are analysed with detail. Chapter one of the second part deals with some important distinctions - vertical and horizontal restrictions; concerted and unilateral refusals to deal; absolute and relative dependence - and presents a methodological proposal for the subsequent chapters, including the analysis of exclusivity as a justification for the refusal. Chapter two examines vertical refusals to deal in situations unrelated to essential assets or infra-structures (including New Institutional Economy and Industrial Organizations explanations), while chapter three approaches horizontal behavior (concerted refusals to deal, also known as group boycotts). Both chapters begin with a discussion of the main anticompetitive effects and justifications generally associated with refusals to deal and are concluded with the legal treatment and relevant precedents concerning such practices in the US and in Europe, in a comparative perspective. Chapter four analyses both horizontal and vertical refusals to deal in connection to essential facilities and presents an overview of the so called essential facility doctrine, as initially developed in the US (with regard to concerted refusals to deal) and currently interpreted in US and in Europe. The chapter also brings a debate about the application of such doctrine in Brazil and the potential conflict between antitrust law and specific regulation as instruments to fight unlawful refusals to deal in markets characterized by essential facilities. Chapter five reviews the Brazilian legislation, doctrine and precedents related to both horizontal and vertical refusals to deal, related or not to essential facilities. The conclusion of the thesis praises the merits of the system adopted in Brazil, conditioning the existence of antitrust violations to the abuse of dominance concept, making it possible to unify the treatment rendered to vertical, horizontal, unilateral or concerted refusals to deal. It also states that refusals by dominant companies are not per se illegal. To characterize the abuse it is necessary to evaluate anticompetitive effects and objective justifications. The economic theory enlightens such analysis and helps to understand the rationality of some practices, but it cannot be used for an economic balance of anticompetitive effects and efficiencies, since the efficiencies defense is not admitted for this purpose in Brazil. Even though its enforceability is difficult in certain cases, compulsory negotiation is the proper remedy to unlawful refusals to deal. However, the Brazilian administrative antitrust authorities have been reluctant to adopt it. Courts, on the other hand, have used it in controversial situations, sometimes including such measure in preliminary injunctions granted to private parties.

O tema do poder economico nas relacoes verticais de uma cadeia de suprimento,frequentemente, apresenta-se como uma materia ambigua na teoria economica. Este tema que carrega tal ambiguidade e aspecto chave para analise e aplicacao da teoria economica em casos concretos do funcionamento da economia, em especial pelos orgaos de defesa economica ou antitruste. O caso do Sistema Agroindustrial (SAG) citricola paulista apresenta muitos destas ambiguidades analiticas e, tambem, foi caso julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa Economica (CADE), em pelo menos dois momentos importantes na evolucao de sua organizacao economica. O poder economico foi topico central destes julgamentos e, por isso, a pergunta de pesquisa desta tese e: o poder economico afeta a formacao do arranjo organizacional do SAG citricola paulista? Utilizando fundamentos teoricos na Economia dos Custos de Transacao (ECT), tanto do ramo de governanca quanto do ramo de custos de mensuracao, a tese analisa a transacao de compra e venda de laranja entre produtor citricola e processador de suco, em termos de: (1) formacao de contratos, isto e, do processo de selecao de termos do contrato; e (2) decisao de integracao vertical parcial para tras tomada pelos processadores de suco, os quais aumentam a producao agricola de seu insumo principal. Esta tese utiliza, para tanto, metodos mistos de pesquisa, pois este estudo de caso do SAG citricola paulista e acompanhado de uma analise econometrica acerca das decisoes de integracao vertical das firmas processadoras de suco. Dessa forma, a investigação empirica pode ser dividida em duas partes. A primeira parte utiliza analise de conteudo de contratos e documentos do CADE, a fim de indicar a influencia do poder economico dos processadores de suco sobre a selecao dos termos contratuais. Como achados principais desta parte, destaca-se que termos do contrato podem ser selecionados estrategicamente, com o objetivo de deixar lacunas contratuais e, consequentemente, direitos de propriedade naoespecificados,os quais podem ser consumidos sem pagamento marginal. Adicionalmente,indica-se que o CADE utilizou mecanismos diferentes para lidar com problemas de poder nas relacoes contratuais, em dois contextos historicos distintos do mesmo caso, demonstrando aprendizagem e melhoria dos remedios empregados. A segunda parte consiste em um modelo econometrico, enderecando os determinantes da integracao vertical parcial para tras dos processadores de suco. Evidencias econometricas indicam que a decisao do CADE em 1995 incentivou o aumento da integracao vertical em anos posteriores. O poder economico dos processadores de suco tambem aparece como determinante do aumento da integracao vertical.No entanto, estes efeitos foram concomitantes com efeitos de eficiencia em custos de transacao, dados por aumento de investimentos especificos na relacao. Assim, o balanceamento entre poder e eficiencia e topico central de analise da organizacao econômica do caso. A tese possui contribuicoes para o entendimento das relacoes estrategicas entre firmas, especialmente na relacao vertical entre o fornecedor de um insumo agricola e a industria de processamento de alimentos. As relacoes contratuais e o papel da integração vertical entre estes agentes tem implicacoes para adocao de estrategias competitivas e para a analise de defesa economica. / Economic power in vertical relationships within a supply chain is, frequently, an ambiguous theme in economic theory. Notwithstanding, this ambiguous theme is a key element of applied economic analysis in real world cases, especially for antitrust offices. The citrus agribusiness system in Sao Paulo state presented several of these analytical ambiguities and, it was also target of antitrust adjudications, at least in two different and important periods of its organizational evolution. Economic power is a central issue on these adjudications and, therefore, the research question of this thesis is: is power affects the institutional arrangement formation in citrus sector? Using theoretical backgrounds on Transaction Costs Economics, both governance and measurement branches, I investigated the transaction of oranges between citrus growers and juice processor firms, in terms of: (1) contract definition, i.e. the contract terms selection process; and (2) make-or-buy decision, regarding the increasing partial and backward vertical integration of juice processor firms into orange production. This work uses mixed methods of investigation, because it is a case study combined with an econometric analysis of vertical integration path in the sector. Thus, the empirical investigation is constituted by two parts. The first one is a content analysis of contract and antitrust documents, in order to verify the influence of juice processor\'s economic power over contract terms selection. My main findings indicated that contract terms can be selected for the purpose of create contractual gaps and, consequently, attributes remain unspecified and consumed without any marginal payment. Additionally, Brazilian antitrust office used different kind of interventions in two distinct situations in the same case, which demonstrates improvements in the remedies to deal with contractual problems in vertical relationships. The second one consists in an econometric model to clarify the determinants of the backward partial vertical integration of juice processor. Econometric evidences suggest that antitrust intervention in 1995 is positively related to the increasing vertical integration in later period. Economic power also determined the increase in vertical integration, but efficiencies in transaction costs, in terms of relationship specific investments, is also a significant factor. Thus, economic power (strategizing) and economizing in transaction costs are not mutually exclusive and its trade offs would be the starting point for the economic analysis of this particular case. This thesis contributes to the understanding of strategic interaction of firms, especially the vertical relationships in the context of agribusiness sector (the organization of transactions between farmers and food processing industries). These contractual relationships and the role played by vertical integration in the orange juice sector have implications to competitive strategies and to antitrust analyses.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:31:39Z No. of bitstreams: 1 61400965.pdf: 1057219 bytes, checksum: 86cff14ce0399588e4c12f6d482e7db6 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:47:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400965.pdf: 1057219 bytes, checksum: 86cff14ce0399588e4c12f6d482e7db6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-11T20:47:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400965.pdf: 1057219 bytes, checksum: 86cff14ce0399588e4c12f6d482e7db6 (MD5) Previous issue date: 2016 / Trata-se de um estudo sobre a influência do poder econômico no poder políticoeleitoral com base nos relatórios das eleições presidenciais elaborados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Após analisar os valores e a proveniência das contribuições destinadas às eleições para as campanhas dos candidatos e partidos políticos que se sagraram vencedores nos pleitos pretéritos, especialmente advindo das pessoas jurídicas, verifica-se a necessidade de se aperfeiçoar a legislação que disciplina a matéria, bem como o nosso sitema eleitoral, a fim de impedir a caputra do poder político pelo econômico. Nesse contexto, com amparo na doutrina jurídica especializada, torna-se possível observar que a matéria é de difícil solução no Brasil e no mundo. Respeitadas as conclusões dos que divergem do entendimento do Supremo Tribunal Federal de ser inconstitucional o financiamento de campanhas e agremiações partidárias por pessoas jurídicas de direito privado, o estudo conclui não bastar que se proíba o financiamento por empresas, sendo necessário tornar mais barato o custo das eleições a fim de não ser fomentada a corrupção, bem como que sejam estabelecidas sanções que atinjam a finalidade para a qual se propõem.

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O tema do poder economico nas relacoes verticais de uma cadeia de suprimento,frequentemente, apresenta-se como uma materia ambigua na teoria economica. Este tema que carrega tal ambiguidade e aspecto chave para analise e aplicacao da teoria economica em casos concretos do funcionamento da economia, em especial pelos orgaos de defesa economica ou antitruste. O caso do Sistema Agroindustrial (SAG) citricola paulista apresenta muitos destas ambiguidades analiticas e, tambem, foi caso julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa Economica (CADE), em pelo menos dois momentos importantes na evolucao de sua organizacao economica. O poder economico foi topico central destes julgamentos e, por isso, a pergunta de pesquisa desta tese e: o poder economico afeta a formacao do arranjo organizacional do SAG citricola paulista? Utilizando fundamentos teoricos na Economia dos Custos de Transacao (ECT), tanto do ramo de governanca quanto do ramo de custos de mensuracao, a tese analisa a transacao de compra e venda de laranja entre produtor citricola e processador de suco, em termos de: (1) formacao de contratos, isto e, do processo de selecao de termos do contrato; e (2) decisao de integracao vertical parcial para tras tomada pelos processadores de suco, os quais aumentam a producao agricola de seu insumo principal. Esta tese utiliza, para tanto, metodos mistos de pesquisa, pois este estudo de caso do SAG citricola paulista e acompanhado de uma analise econometrica acerca das decisoes de integracao vertical das firmas processadoras de suco. Dessa forma, a investigação empirica pode ser dividida em duas partes. A primeira parte utiliza analise de conteudo de contratos e documentos do CADE, a fim de indicar a influencia do poder economico dos processadores de suco sobre a selecao dos termos contratuais. Como achados principais desta parte, destaca-se que termos do contrato podem ser selecionados estrategicamente, com o objetivo de deixar lacunas contratuais e, consequentemente, direitos de propriedade naoespecificados,os quais podem ser consumidos sem pagamento marginal. Adicionalmente,indica-se que o CADE utilizou mecanismos diferentes para lidar com problemas de poder nas relacoes contratuais, em dois contextos historicos distintos do mesmo caso, demonstrando aprendizagem e melhoria dos remedios empregados. A segunda parte consiste em um modelo econometrico, enderecando os determinantes da integracao vertical parcial para tras dos processadores de suco. Evidencias econometricas indicam que a decisao do CADE em 1995 incentivou o aumento da integracao vertical em anos posteriores. O poder economico dos processadores de suco tambem aparece como determinante do aumento da integracao vertical.No entanto, estes efeitos foram concomitantes com efeitos de eficiencia em custos de transacao, dados por aumento de investimentos especificos na relacao. Assim, o balanceamento entre poder e eficiencia e topico central de analise da organizacao econômica do caso. A tese possui contribuicoes para o entendimento das relacoes estrategicas entre firmas, especialmente na relacao vertical entre o fornecedor de um insumo agricola e a industria de processamento de alimentos. As relacoes contratuais e o papel da integração vertical entre estes agentes tem implicacoes para adocao de estrategias competitivas e para a analise de defesa economica. / Economic power in vertical relationships within a supply chain is, frequently, an ambiguous theme in economic theory. Notwithstanding, this ambiguous theme is a key element of applied economic analysis in real world cases, especially for antitrust offices. The citrus agribusiness system in Sao Paulo state presented several of these analytical ambiguities and, it was also target of antitrust adjudications, at least in two different and important periods of its organizational evolution. Economic power is a central issue on these adjudications and, therefore, the research question of this thesis is: is power affects the institutional arrangement formation in citrus sector? Using theoretical backgrounds on Transaction Costs Economics, both governance and measurement branches, I investigated the transaction of oranges between citrus growers and juice processor firms, in terms of: (1) contract definition, i.e. the contract terms selection process; and (2) make-or-buy decision, regarding the increasing partial and backward vertical integration of juice processor firms into orange production. This work uses mixed methods of investigation, because it is a case study combined with an econometric analysis of vertical integration path in the sector. Thus, the empirical investigation is constituted by two parts. The first one is a content analysis of contract and antitrust documents, in order to verify the influence of juice processor\'s economic power over contract terms selection. My main findings indicated that contract terms can be selected for the purpose of create contractual gaps and, consequently, attributes remain unspecified and consumed without any marginal payment. Additionally, Brazilian antitrust office used different kind of interventions in two distinct situations in the same case, which demonstrates improvements in the remedies to deal with contractual problems in vertical relationships. The second one consists in an econometric model to clarify the determinants of the backward partial vertical integration of juice processor. Econometric evidences suggest that antitrust intervention in 1995 is positively related to the increasing vertical integration in later period. Economic power also determined the increase in vertical integration, but efficiencies in transaction costs, in terms of relationship specific investments, is also a significant factor. Thus, economic power (strategizing) and economizing in transaction costs are not mutually exclusive and its trade offs would be the starting point for the economic analysis of this particular case. This thesis contributes to the understanding of strategic interaction of firms, especially the vertical relationships in the context of agribusiness sector (the organization of transactions between farmers and food processing industries). These contractual relationships and the role played by vertical integration in the orange juice sector have implications to competitive strategies and to antitrust analyses.

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-01-16T13:56:22Z No. of bitstreams: 1 COELHO JS 2014.pdf: 1406305 bytes, checksum: ea019e3bafe4975562e7719188d16578 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-16T18:41:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Josafa.pdf: 1406305 bytes, checksum: ea019e3bafe4975562e7719188d16578 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-16T18:41:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Josafa.pdf: 1406305 bytes, checksum: ea019e3bafe4975562e7719188d16578 (MD5) Previous issue date: 2014-06-09 / Este trabalho analisa a influência do poder econômico sobre o resultado das eleições para cargos eletivos. Pretende-se expor ao debate as características e os desafios da democracia representativa brasileira, especialmente da democracia baiana. Discute-se precisamente a influência dos gastos de campanha sobre o resultado das eleições políticas de 2010 e 2012 na Bahia. A influência do poder econômico, como chaga a adoecer a democracia, apresenta-se como fato capaz de recrudescer as limitações e acirrar as contradições do sistema representativo, não obstante o aparato legal relacionado com o processo eleitoral procure mitigar tais efeitos. Eis uma contradição do sistema representativo que se reveste de hipótese neste trabalho: no exercício do poder econômico os candidatos a cargo público têm seduzido a massa de eleitores com propaganda eleitoral grandiosa e ilusória, promessas e até entrega de bens e vantagens pessoais, transformando as eleições numa arena de disputa econômica. Assim, o voto não tem sido o resultado de uma decisão consciente que avalia ideias e projetos políticos, mas tem decorrido da capacidade de gasto do candidato. Contudo, numa verdadeira democracia, a representação política será mais legítima quanto mais livres, iguais e conscientes forem os eleitores e os candidatos a cargo eletivo, a ponto de o gasto de campanha não se tornar o fator determinante para a eleição dos governantes. A falta de representação política dos interesses da maioria da população implica uma limitação do sistema e denuncia a ausência de legitimidade dos representantes, o que mantém a democracia como um ideal romântico que não se realiza, ou uma mera carta de intenções que o jogo de poder não permite que se torne realidade. / This paper analyzes the influence of economic power on the outcome of elections for elective office. It is intended to expose debate the characteristics and limits of the Brazilian representative democracy, especially in Bahia democracy. Precisely we discuss the influence of campaign spending on the outcome of the 2010 and 2012 general elections in Bahia. The influence of economic power, as a sore sick democracy, is presented as fact able to intensify the limitations and intensify the contradictions of the representative system, notwithstanding the electoral process related to law enforcement seek to mitigate such effects . Here is a contradiction of the representative system which is of argument in this paper: the exercise of economic power candidates for public office have seduced the great mass of voters with electoral propaganda and illusory, and promises to deliver goods and personal advantage, turning elections an arena of economic struggle. Therefore, the vote has not been the result of a conscious decision that assesses political ideas and projects, but has elapsed the spending capacity of the candidate. However , a true democracy, political representation will be more legitimate the more free, equal and are conscious voters and candidates for elected office, to the point of spending campaign does not become the determining factor in the election of the governing factor. The lack of political representation of the interests of the majority of the population implies a limitation of the system and reports the lack of legitimacy of representatives, which holds democracy as a romantic ideal that is not realized, or merely a letter of intent that the power game does not allow to become reality.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Aiache Cordeiro.pdf: 1179811 bytes, checksum: 742d3d7cd8ff5c1e0e920295acf21639 (MD5) Previous issue date: 2007-08-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation aims to analyze the Constitutional Principle of Free Competition, specifically regarding its role as fact the limits the abuse of economical power. In order to accomplish that goal, it was necessary to define what economical power is and in what moment the application of that power turned out to be abusive; but not putting apart other aspects that concern that issue, such as: the general definition of power and its relations with the law system. It was also analyzed, in a general way, the legal principles, considering the conception of the word principle , its own evolutional and normative origin, the distinction between principles and rules, the notion of legal system and the relevance of the principles concerning the society s evolution. So, the following step consisted in studying some general aspects related to the competition, aiming to better understand the role played by the principle inserted into the article 170, incision IV, of the Brazilian Constitution. Having this in mind, an approach was made to the historical evolution of the competition until now, the etymological origin of the words competition and rivalry , the accurate definition of what free competition is, and to other relevant aspects. In doing so, in the last chapter, which is the kernel of this paper, the Constitutional Principle of Competition and its contribution to the limitation to the economical power has been explained in details, and also clarified its content, its interests that effectively protect itself, its distinction from the postulate of free initiative, its pragmatic character and its efficacy, but not forgetting the other matters related to the issue, and that are equally important, they are: the role of the State in defense of the free competition, the action of the agencies that regulate the maintenance of a healthy market, the process of concentration, the defense of the competition and the influence of the tax incentive toward the competition. / A presente dissertação tem por escopo principal analisar o Princípio Constitucional da Livre Concorrência, especificamente, no que toca à sua atuação como fator limitador ao abuso do poderio econômico. Para tanto, foi necessário delinear o que é Poder Econômico e a partir de que momento o uso deste poder passa a ser abusivo, sem deixar de lado outros aspectos relacionados ao tema como, por exemplo, a definição genérica de poder, as relações deste com o direito etc. Vencida a primeira etapa, no segundo capítulo, fez-se uma análise dos princípios jurídicos de maneira geral, apreciando a conceituação da palavra princípio , seu iter evolucional e normatividade, a distinção entre princípios e regras, a noção de sistema jurídico e a importância dos princípios no que diz respeito à evolução da sociedade. O passo seguinte foi o estudo de alguns aspectos gerais relativos à concorrência, com intuito de melhor entender o papel desempenhado pelo princípio inserto no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal. Assim, abordou-se a evolução histórica da concorrência desde a Antigüidade até os tempos atuais, a origem etimológica das palavras concorrência , competição e rivalidade , a determinação precisa do que é livre concorrência , dentre outros aspectos relevantes. Finalmente, no último capítulo, e cerne deste trabalho, explicitou-se, pormenorizadamente, o Princípio Constitucional da Livre Concorrência e sua contribuição para a limitação do poder econômico, aclarando seu conteúdo, os interesses que efetivamente protege, sua diferenciação com o postulado da livre iniciativa, seu caráter instrumental e sua eficácia, não esquecendo de outros assuntos relacionados ao tema, e igualmente importantes, a saber: o papel destinado ao Estado na defesa da livre concorrência, a atuação das agências reguladoras na manutenção de um mercado saudável, o processo de concentração e a defesa da concorrência e a influência dos incentivos fiscais na concorrência.