Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marco Antonio Marcondes Pereira.pdf: 1480347 bytes, checksum: b307b079d2871a83048c85db80ef8da6 (MD5) Previous issue date: 2009-11-04 / Comparative Advertising is theme presented in their constituent aspects, as social phenomenon with reflexes in the economy, in the culture and in the Brazilian system of laws. The exam of the history of the advertising and the several ways as it has been conceived in the last years contribute to delimit the comparative method as a specific technique. Technique marked by the line of the aggressiveness in the formulation of the advertising messages that, under excuse of being mere fruit of the imagination and of the professionals' creativity in it involved, it has the unequivocal purpose of invigoration the economic function. The use of the technique, though, it is absent-minded of concerns with their effects in the sphere of the rights of the contestants, of the own professionals of the area of the publicity, of the consumers and of the citizens in general. The form how the advertising is collected by the legal system ― in the constitutional plan and in the statutory law plan ― it comes as vector to incite inquiries on the licitness of the comparative advertising in Brazil. The possible answer is among the many themes developed in the work, among the ones which, for instance, the fundamental rights, the freedom of expression and communication, the repression rules to the disloyal competition, the prohibition of the right abuse and the respect to the copyright. Starting from those juridical categories, the text shows the perplexity between professionals of the marketing areas and jurists on that aggressive advertising technique. Defenders and opponents of Comparative Advertising are characters of that plot of trade and consumerism of the current communication order. Strong and convincing arguments developed by those characters, solitary of the experience and of conflicts of interests, they allow the choice of an answer to the inquiry on the licitness of the comparative advertising in the Brazilian law / Publicidade Comparativa é tema apresentado em seus aspectos constitutivos, como fenômeno social com reflexos na economia, na cultura e na ordem jurídica brasileira. O exame da história da publicidade e as várias maneiras como vem sendo concebida nos últimos anos contribuem para delimitar a publicidade comparativa como uma técnica específica. Técnica marcada pelo traço da agressividade na formulação das mensagens publicitária que, sob pretexto de ser mero fruto da imaginação e da criatividade dos profissionais nela envolvidos, tem o inequívoco propósito de fortalecimento da sua função econômica. O uso da técnica, todavia, é abstraído de preocupações com os seus efeitos na esfera dos direitos dos concorrentes, dos próprios profissionais da área da publicidade, dos consumidores e dos cidadãos em geral. A forma como a publicidade é recolhida pelo ordenamento jurídico ― no plano constitucional e no plano infraconstitucional ― apresenta-se como vetor para incitar indagações sobre a licitude da publicidade comparativa no Brasil. A resposta possível está entre os muitos temas enfeixados no trabalho, dentre os quais, por exemplo, os direitos fundamentais, a liberdade de expressão e comunicação, as regras de repressão à concorrência desleal, a proibição do abuso de direito e o respeito ao direito autoral. A partir dessas categorias jurídicas, o texto mostra a perplexidade reinante entre profissionais das áreas de marketing e publicidade e juristas sobre essa técnica publicitária agressiva. Defensores e opositores dela ― Publicidade Comparativa ― são personagens dessa trama mercadológica e consumista da atual ordem comunicacional. Argumentos fortes e convincentes desenvolvidos por essas personagens, retirados da experiência e de conflitos de interesses, permitem a escolha de uma resposta à indagação sobre a licitude da publicidade comparativa no ordenamento jurídico brasileiro

Após 15 anos de sua adoção pelos Membros da Organização Mundial do Comércio, o Acordo sobre os Aspectos da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) ainda permanece como um dos pilares das modernas instituições do sistema internacional da propriedade intelectual e merece contínua análise de seus efeitos sobre países em desenvolvimento. Nesse sentido, tendências expansionistas e níveis mais elevados de proteção dos direitos de propriedade intelectual, nas distintas esferas do multilareralismo, bilateralismo e regionalismo, são, no entanto, confrontadas com as necessidades reais dos países em desenvolvimento, que ainda devem explorar as flexibilidades existentes no Direito Internacional da Propriedade Intelectual. Isso parece ser evidente após a fase de transição do Acordo TRIPS. A implementação de obrigações relacionadas à proteção substantiva e procedimentos de aplicação efetiva da proteção (observância) dá lugar para controvérsias resultantes das demandas pelo acesso aos bens do conhecimento - bens da tecnologia e informação na ordem internacional. O presente trabalho oferece contribuição para o estudo do Direito Internacional da Propriedade Intelectual na Era Pós-OMC e propõe uma análise e reavaliação de seus elementos, princípios e objetivos. Enfatiza a tarefa imperativa de redefinição do equilíbrio intrínseco da propriedade intelectual e a manutenção e expansão do domínio público, concebidos como valores de ordem pública internacional. Nesse contexto, o trabalho propõe analisar os objetivos futuros de um regime internacional da propriedade intelectual, em parte consolidados pelos proponentes da Declaração de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública e a Agenda da OMPI para o Desenvolvimento. Em sua estrutura, o trabalho divide-se em três partes. A primeira parte (Status Quo: O Presente e o Passado dos Direitos de Propriedade Intelectual na Ordem Internacional) analisa as políticas e objetivos justificam o regime internacional da propriedade intelectual, seus fundamentos no Pós-OMC/TRIPS e convergência das competências relacionadas à propriedade intelectual na ordem internacional. A segunda parte (O Passado Revisitado rumo ao Futuro dos Direitos de Propriedade Intelectual) aborda as implicações das tendências expansionistas e fortalecimento dos padrões de proteção da propriedade intelectual, concentrando-se em dois casos principais: a harmonização substantiva e os sistemas globais de proteção e observância dos direitos de propriedade intelectual. A terceira parte (Futuro dos Direitos de Propriedade Intelectual na Ordem Internacional) propõe a redefinição dos princípios e objetivos centrais do Direito Internacional da Propriedade Intelectual no Pós-OMC (equilíbrio, transparência, cooperação internacional e transferência de tecnologia) e a manutenção e expansão do domínio público, flexibilidades e opções para acesso aos bens da tecnologia e informação. / After 15 years from its adoption by the Member States of World Trade Organization, the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) still remains as one of the main pillars of the modern institutions of international intellectual property system and deserves a continuous assessment analysis of its overall impacts on developing countries, their innovation systems and developmental concerns. In this sense, expansionist trends and higher levels of protection of intellectual property rights (IPRs) in multilateral, regional and bilateral levels - are nevertheless confronted with the actual needs of developing countries in exploring existing and pending flexibilities within the international intellectual property legal regime. This appears to be true particularly after the post-transitional phase of TRIPS Agreement, where implementation of the multilateral obligations related to substantive protection and enforcement procedures gave rise to considerable contentious issues emerging from demands for access to global public goods, knowledge goods. This Doctoral Thesis offers a contribution to the current debate on International Intellectual Property Law in Post-WTO Era and proposes an analysis and reappraisal of its elements, principles and objectives. The work aims at focusing the imperative task of redefining the intrinsic balance of intellectual property and maintenance and expansion of the public domain as values of an international ordre public. In this context, we analyze the systemic objectives of a prospective international intellectual property regime, which were in part consolidated by the proponents of Doha Declaration on TRIPS and Public Health of 2001 and WIPO Development Agenda. In the first part (Status Quo: Past and Present of Intellectual Property in International Order) we analyze the main development of the current international intellectual property regime, its foundations in Post WTO/TRIPS, and convergent intellectual property related competences in international legal order. The second part (Present revisited towards the future of intellectual property rights) approaches the implications of expansionist trends and strengthening of standards of IP protection. In this case, our work focuses on two particular cases: the substantive harmonization and global protection systems and enforcement of intellectual property rights. The third part (Future of Intellectual Property Rights in International Legal System) further analyses core objectives and principles of International Intellectual Property Law in Post-WTO (balance, transparency, international cooperation and transfer of technology) and proposals for the maintenance and expansion of public domain, flexibilities and options for the access to the knowledge goods.

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-05-13T21:02:37Z No. of bitstreams: 1 Cláudia Hoirisch.pdf: 1193444 bytes, checksum: 18921b0201a6008cb606c1dcc39797a0 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2010-05-13T21:03:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Cláudia Hoirisch.pdf: 1193444 bytes, checksum: 18921b0201a6008cb606c1dcc39797a0 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-14T12:29:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cláudia Hoirisch.pdf: 1193444 bytes, checksum: 18921b0201a6008cb606c1dcc39797a0 (MD5) Previous issue date: 2010-03-24 / The scope of this study is to evaluate the implementation process of the Compulsory License in the case of the antiretroviral efavirenz. This research is descriptive in nature and the medium of investigation was the case study. It was conducted during the months of October through December 2009 with semi-structured interviews containing open-ended questions with a group of Public Health policy makers and managers residing in the states of Rio de Janeiro, Sao Paulo and the Federal District who participated in the compulsory license process. These individuals were allowed to express themselves without any constraints in such a way that they could produce discourses. The Collective Subject Discourse (CSD) technique was then used for analysis of the discourses. The results revealed that Brazil has the technological capability to develop and produce antiretrovirals within a reasonably short period of time. The results further showed that the Compulsory License helped to curb spending on antiretrovirals and that the measure can be used to ensure access by the public to high-cost and strategic antiretroviral drugs for the Brazilian public health service (Unified Health System – SUS) in an environment with limited funds, whenever an impasse is reached in negotiations for price reductions with transnational pharmaceutical laboratories. / O objetivo deste estudo é avaliar o processo de implementação da Licença Compulsória no caso do anti-retroviral efavirenz. Esta pesquisa é de caráter descritivo, o meio de investigação foi o estudo de caso e foi conduzido com entrevistas semi-estruturadas contendo questões abertas para um conjunto de atores representativos da área da Saúde Pública que participaram do processo da licença compulsória residentes nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo e no Distrito Federal durante os meses de outubro a dezembro de 2009. Permitiu-se que esses indivíduos se expressassem mais ou menos livremente de forma que eles produzissem discursos. Para a análise dos discursos, utilizou-se a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC). Os resultados demonstraram que o Brasil possui capacitação tecnológica para desenvolver e produzir anti-retrovirais em um prazo relativamente curto. Os resultados mostram ainda que a Licença Compulsória ajudou a refrear os gastos com anti-retrovirais e que o instrumento pode ser utilizado para garantir o acesso da população a medicamentos anti-retrovirais de alto custo e estratégicos para o Sistema Único de Saúde em um ambiente de recursos limitados sempre que se chegar a um impasse na negociação para redução de preços com os laboratórios farmacêuticos transnacionais.

Embora os direitos de Propriedade Intelectual (PI) sejam supostamente instituídos de forma a fomentar a inovação e o bem-estar em longo prazo, seu uso pode ensejar comportamentos oportunistas e abusivos como os Artigos 8.2 e 40 do TRIPS expressamente admitem. Sempre que tal tipo de comportamento afetar a concorrência em determinado mercado excluindo concorrentes, impondo barreiras à entrada, prejudicando consumidores por meio de aumento de preços ou redução da oferta o Direito de Concorrência será chamado a intervir. Considerando tais questões, o objetivo desse trabalho é identificar um quadro de trabalho brasileiro para tratar de questões envolvendo questões de Direito de Concorrência relacionadas à Propriedade Intelectual. O autor buscou delinear os conceitos de uso abusivo de direitos de Propriedade Intelectual, Dominação de Mercado por meio de uso da Propriedade Intelectual e de abuso de posição dominante, considerando o novo quadro regulatório introduzido pela Lei 12.259/2001. / While intellectual property (IP) rights are usually claimed to be designed to foster innovation and welfare in the long run, their use may give rise to opportunistic, abusive behavior - as Articles 8.2 and 40 of TRIPS openly admit. Whenever such sort of behavior affects competition in a given market - whether by dislodging competitors, imposing barriers to entry, harming costumers, raising prices or reducing output - competition law is called to intervene. Considering these issues, the purpose of this paper is to identify a Brazilian legal framework for dealing with IP related competition issues. The author sought to draw the legal concepts of abusive of IP rights, market domination and abuse of dominant position considering the new regulatory framework introduced by Law 12.259/2011.

Com a análise histórica da chamada propriedade intelectual, em especial das patentes, copyright e direitos autorais, esta tese trata da crise do capitalismo contemporâneo, e analisa a tendência dissimulada de ascensão de Estados, que com o uso da tecnologia informática e o recrudescimento das legislações, se tornam cada vez mais autoritários e avançam sobre direitos e liberdades civis. Para isso é reconstituída a história dos computadores, da Internet, do Movimento do Software Livre, dos Partidos Piratas, do movimento do Software Livre no Brasil, das legislações de propriedade intelectual no mundo ocidental e da globalização do comércio e das finanças / Through the historical analysis of the \"intellectual property\", in particular patents, copyright and authors rights, this thesis deals with the crisis of contemporary capitalism, and analyzes the covert increasing trend of states, that with the use of computer technology and the intensification of laws, become increasingly authoritarian, eroding civil rights and liberties secured by populations long ago. To reach this objective the history of computers, the Internet, the Free Software Movement, the Pirate Parties, the Free Software movement in Brazil, the intellectual property laws in the Western world and the globalization of trade and finance are reconstituted

Com a análise histórica da chamada propriedade intelectual, em especial das patentes, copyright e direitos autorais, esta tese trata da crise do capitalismo contemporâneo, e analisa a tendência dissimulada de ascensão de Estados, que com o uso da tecnologia informática e o recrudescimento das legislações, se tornam cada vez mais autoritários e avançam sobre direitos e liberdades civis. Para isso é reconstituída a história dos computadores, da Internet, do Movimento do Software Livre, dos Partidos Piratas, do movimento do Software Livre no Brasil, das legislações de propriedade intelectual no mundo ocidental e da globalização do comércio e das finanças / Through the historical analysis of the \"intellectual property\", in particular patents, copyright and authors rights, this thesis deals with the crisis of contemporary capitalism, and analyzes the covert increasing trend of states, that with the use of computer technology and the intensification of laws, become increasingly authoritarian, eroding civil rights and liberties secured by populations long ago. To reach this objective the history of computers, the Internet, the Free Software Movement, the Pirate Parties, the Free Software movement in Brazil, the intellectual property laws in the Western world and the globalization of trade and finance are reconstituted