Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-04-25T04:08:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345444.pdf: 13928793 bytes, checksum: 927515f43ea5a9d115db0e845b0287e2 (MD5) Previous issue date: 2016 / A presente dissertação se ocupa do art. 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a partir de uma análise jurisprudencial. O tema de pesquisa é delimitado pelo conceito de "advertising" do Poder Público, espécie do gênero publicidade do Poder Público. Adotam-se como referenciais teóricos o positivismo jurídico lógico-formal de Hans Kelsen e o mix de marketing de Edmund Jerome McCarthy. A partir de uma amostra de pesquisa de 86 processos e respectivas decisões, procede-se a uma série de análises, sendo possível constatar que o número de julgados no âmbito do tema de pesquisa aumenta ano a ano; que a proibição de veiculação de nome e imagem de agente público é a interpretação mais comum do art. 37, § 1º; que a ação de improbidade administrativa e a ação popular são os instrumentos processuais mais utilizados; que o elemento subjetivo do agente é questão fundamental na caracterização de improbidade administrativa; que a legislação infraconstitucional impõe restrições adicionais à publicidade do Poder Público em anos eleitorais; que constam inúmeras divergências jurisprudenciais quanto ao conteúdo normativo do art. 37, § 1º; e que o Supremo Tribunal Federal, ante equivocada aplicação da Súmula 279, fixou até hoje apenas três precedentes de mérito sobre o tema, dois deles inclusive divergentes, sendo portanto urgente e necessário que o mesmo uniformize a interpretação do referido dispositivo, efetivando a Constituição. Ao final, são ventiladas interessantes hipóteses capazes de ensejar futuros estudos.<br> / Abstract : This master's thesis deals with article 37, paragraph 1, of the Brazilian Constitution (CRFB/88) based on an analysis of legal cases that applied this rule. The delimitation of the research is made by using the concept of "government advertising". The legal theory of Hans Kelsen and the marketing mix theory of Edmund Jerome McCarthy are the theoretical backgrounds. The analysis of a research sample of 86 legal cases indicates that the number of judgments dealing with the subject increases year by year; that the prohibition on the use of personal names and images of public authorities are the most common interpretations of the article 37, paragraph 1; that the "ação de improbidade administrativa" and the "ação popular" are the most used judicial procedures on the subject; that the intention of the defendant is a critical question in the "improbidade administrativa" procedure; that specific legislation imposes additional restrictions to government advertising in election years; that contradictory interpretations of article 37, paragraph 1, are commonly made by the courts; that the Brazilian Supreme Court has set only three cases on the subject due to a misapplication of its precedent "Súmula 279", two of them fixing contradictory understandings; and that is necessary and urgent that the Brazilian Supreme Court fixes new precedents on the subject in order to guarantee an uniform application of the Brazilian Constitution. At the end, potential hypothesis for new researches are presented.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:37:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 324922.pdf: 941486 bytes, checksum: 7c8b1f70cd416d4fed347f823b3c5778 (MD5) Previous issue date: 2013

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2014-08-06T18:10:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 327424.pdf: 1725280 bytes, checksum: 1c9852e0d87df04df89416a9f227a9f0 (MD5) Previous issue date: 2014 / O princípio da complementaridade surge no âmbito do Tribunal Penal Internacional (TPI) como a forma de relação entre a jurisdição internacional e as jurisdições nacionais. Com base nesse princípio, delimitou-se que a atuação do TPI se dará de forma complementar aos procedimentos nacionais, restrita às situações delimitadas no artigo 17 do Estatuto de Roma que versa sobre a admissibilidade de casos. Surge, no âmbito do TPI, uma nova abordagem da complementaridade, a complementaridade positiva, segundo a qual deveriam ser realizadas atividades para o fortalecimento dos sistemas judiciários nacionais. Em paralelo à criação do TPI, surge um outro tipo de mecanismo no cenário internacional, os tribunais mistos, caracterizados pela existência de elementos nacionais e internacionais em sua composição. Criados em situações nas quais o sistema judiciário do Estado em questão estava enfraquecido, o objetivo desses tribunais mistos é o fortalecimento das instituições judiciárias nacionais visando o combate a impunidade dos responsáveis por graves crimes que afetam toda a comunidade internacional. O problema de pesquisa é, então, verificar se os tribunais mistos poderiam ser uma resposta a complementaridade positiva no âmbito do TPI. Para tanto apresenta-se, em primeiro lugar, o princípio da complementaridade enquanto requisito de admissibilidade no âmbito do TPI e, na sequência, a complementaridade positiva, desde sua origem, até formas possíveis de atuação tomando-a por base. Em segundo lugar, analisa-se os tribunais mistos existentes, identificando dois elementos definidores desse tipo de tribunal: a participação de juízes nacionais e internacional conjuntamente e a possibilidade de exercício de jurisdição sobre pelo menos um crime internacional. Por fim, analisa-se como as duas dimensões da complementaridade, no âmbito do TPI, podem ser utilizadas para definir a forma de relacionamento entre o TPI e os tribunais misto, tanto os já existentes quanto as futuras possibilidades. O método de abordagem utilizado para a realização da pesquisa foi o indutivo. A técnica de pesquisa consistiu em pesquisa bibliográfica, tanto em documentos oficiais do Tribunal Penal Internacional e das Nações Unidas, quanto na doutrina. Concluiu-se que, apesar da inexistência de um conceito amplamente aceito de tribunais mistos, é possível identificar alguns elementos que caracterizam e que definem esse tipo de tribunal. Conclui-se também que os objetivos que fundamentam tanto a atuação do TPI com base na complementaridade positiva quanto a criação de tribunais mistos são similares, no sentido que ambos almejam o fortalecimento dos sistemasjudiciários nacionais e o combate à impunidade e que, apesar de existirem limitações, o TPI pode auxiliar na criação e no funcionamento de novos tribunais mistos. Futuras pesquisas devem acompanhar o desenvolvimento desse novo tipo de tribunal, analisando, entre outros, a forma de atuação do TPI e o tipo de relacionamento que se estabelecerá entre essas jurisdições.<br> / Abstract : The complementarity principle is created with the International Criminal Court (ICC) as a way to regulate the relationship between the international jurisdiction and the nationals jurisdictions. This principle defines that the ICC shall be complementary to the national procedures, acting only in the situations described in article 17 of the Rome Statute, about the admissibility criteria. A new approach to complementarity is created in the framework of the ICC, the positive complementarity, according to which activities with the purpose of strengthening the national capacities should be encouraged. Alongside the creation of the ICC, another kind of mechanism emerges in the international stage, the mixed tribunals, characterized by the existence of national and international elements in their composition. Created in situations in which the national judiciary system of the State was weakened, the goal of these mixed tribunals was the strengthening of national judiciary institutions, aiming for the fight against impunity of the responsible for grave crimes that affect the whole international community. The research main question was whether the mixed tribunals were an answer to the positive complementarity in the ICC?s framework. Both dimensions of complementarity were analyzed, as well as the existing mixed tribunals to answer the research problem. The approach method was the inductive. The research technique was bibliographical research, both in official documents of the International Criminal Court and in the juridical doctrine. One of the conclusions is that, despite the inexistence of a broadly accepted concept of mixed tribunals, it is possible to identify some elements that characterize and define this kind of tribunal. Another conclusion is that the goals of both the performance of the ICC based on positive complementarity and the creation of mixed tribunals are similar, in the sense that both aims to strengthening national judiciary systems and fight impunity, and despite limitations, the ICC may aid in the creation and functioning of new mixed courts. Future researches must follow the development of this new type of tribunal, analyzing, among other, how will the ICC act and the kind of relations that will be established between this jurisdictions.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-09-15T04:05:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 334075.pdf: 1514748 bytes, checksum: 82fbb5e9ef7b7488d99f57babbee42de (MD5) Previous issue date: 2015 / Na tentativa de verificar a existência da responsabilidade internacional atribuída aos estados federados, o presente trabalho parte da análise da doutrina em relação à concessão da personalidade jurídica internacional a tais entidades. A partir da constatação de que certas unidades federadas são sujeitos de direito internacional, é possível identificar que estas são portadoras de capacidades internacionais, ao restar a dubiedade em relação à existência de responsabilidades imputadas a elas no direito internacional. Em virtude desta inquietação, explana-se a teoria dos órgãos do Estado elaborada pelos trabalhos de codificação da Comissão de Direito Internacional da ONU, em especial nos escritos de Roberto Ago, nos quais se afirmam a responsabilização do Estado advinda das ações ou omissões das suas unidades constituintes. Assim sendo, é objeto de análise deste trabalho, a jurisprudência do final do século XIX até o século atual, em particular do Caso LaGrand da Corte Internacional de Justiça (2001), que demonstra a aplicação da teoria dos órgãos do Estado aos casos de responsabilização advinda de um ato ou omissão dos seus estados-membros, no intuito de verificar a possível existência de casos particulares que fogem do escopo do Projeto de Artigos. Finalmente, indaga-se a possível existência da responsabilidade internacional atribuída aos estados federados, ou a consagração da teoria dos órgãos do Estado como princípio aplicável aos casos em geral. Desta feita, a abordagem deste trabalho utiliza-se do método indutivo e do método de procedimento de pesquisa bibliográfica, sobretudo das fontes doutrinárias e da jurisprudência internacional, adotando como marco teórico a teoria dos órgãos do Estado de Roberto Ago e do Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados por Atos Ilícitos Internacionais no ano de 2001.<br> / Abstract : In an attempt to verify the existence of international responsibility attributed to federated states, this study is based on the assumption of the analysis of the doctrine regarding to the granting of international legal personality to such entities. From the evidence that federal units are subjects of international law, it is possible to identify that these are carriers of international capabilities, remaining the dubiety about the existence of responsibilities concerning them on the international law field. Due to this concern, is exposed the State organs theory prepared by the codification works from the UN International Law Commission, especially in the writings of Roberto Ago, is explained that states are responsible for the acts or omissions of its constituent units. Therefore, it is an object of analysis of this work, the jurisprudence of the late nineteenth century to the present century, particularly the LaGrand Case in the International Court of Justice (2001), which demonstrates the application of the State organs theory to the accountability cases arising out of an act or omission of its member states, in order to verify the possible existence of particular cases that are beyond the scope of the Draft Articles. Finally, it is wondered if there is a possible existence of international responsibility attributed to federated states or to the consecration of the State organs theory as an applicable principle to cases in general. Thereby, the approach of this work makes use of the inductive method and the method of literature procedure, particularly the doctrinal sources and international jurisprudence, adopting as a theoretical framework the theory of states organs of Roberto Ago and the Draft Articles on Responsibility of States for International Wrongful Acts of 2001.

Made available in DSpace on 2012-09-06T01:11:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 727.pdf: 976719 bytes, checksum: 7768aee302b8bc6bbac90c72f59610fd (MD5) Previous issue date: 2005 / Este é um estudo descritivo realizado no Hospital Geral de Brasília, com o objetivo de analisar o absenteísmo -doença entre os servidores civis daquele hospital durante o ano de 2003, através do levantamento das licenças médicas registradas nos prontuários dos servidores civis do Serviço de Pessoal Civil do HGeB. Os resultados, entre os quais os índices de absenteísmo-doença encontrado (4,23 por cento), poderão servir de parâmetro para outros estudos, uma vez que não houve levantamento desses dados na instituição em anos anteriores. Observou-se também que os percentuais elevados de licenças médicas concentraram -se nas categorias abaixo do nível médio de formação educacional, confirmando que os grupos mais qualificados, que possui em geral o 3o. grau, tem menores índices de absenteísmo. Tanto para o sexo masculino quanto para ofeminino, o motivo mais freqüente das licenças médicas foram às doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo. Em relação à duração das licenças foi detectado que há uma concentração de 61,8 por cento de afastamentos pelo período de até três dias, provocadaspor doenças do aparelho respiratório; o período de licenças mais longo foram decorrentes em sua maior parte de doenças do sistema osteomusculares. Considera-se que o absenteísmo-doença poderia ser reduzido com a adoção de políticas preventivas que visassem melhorar as condições de saúde e trabalho dos trabalhadores que atuam nesta instituição. Reconhecer a situação que o trabalhador vive no seu cotidiano torna possível pensar enfoques que privilegiam a promoção da saúde. Deve-se pensar sempre em gerar condições de vida e trabalho seguras, estimulantes, satisfatórias e agradáveis. Pensar na saúde do rabalhador nos remete à Carta de Ottawa, quando diz que a saúde é construída e vivida pelas pessoas dentro daquilo que fazem no seu dia-a-dia: onde elas aprendem, trabalham, divertem-se e amam.

Made available in DSpace on 2012-09-06T01:12:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 688.pdf: 388714 bytes, checksum: 6849288cecd191465f3eaf170edc9226 (MD5) Previous issue date: 2004 / Este estudo tem como referência o campo de recursos humanos e sua esfera de atuação, relatando como tem se dado a incorporação de pessoal, sob a concepção da reforma do Estado, no setor público de modo geral e na Fiocruz, particularmente, promovendo uma análise do concurso público de 2002. O trabalho revela que a última década foi marcada pelo conflito vivido pelos gestores públicos entre o enxugamento da máquina estatal e a flexibilidade nos contratos de terceirização, muitas vezes desprotegidos socialmente. O presente trabalho é de natureza teórica, cuja metodologia é fundamentada em pesquisa de registros documentais e biblioia sobre o tema. Está centrado em uma experiência concreta, o concurso público realizado em 2002 pela Fiocruz, problematizando a conformação final das vagas preenchidas, com foco em duas Unidades da Instituição: a Diretoria de Recursos Humanos DIREH - unidade técnico- administrativa, responsável pelas ações relacionadas à administração e ao desenvolvimento de recursos humanos, e o Instituto de Tecnologia em Fármacos Far- Manguinhos - unidade técnico- científica, responsável pelo desenvolvimento tecnológico e pela produção de medicamentos. A questão que perpassa o estudo pode ser expressa da seguinte maneira: as vagas preenchidas nos concursos públicos estão distribuídas em consonância com as diretrizes institucionais?

Made available in DSpace on 2012-09-06T01:12:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 758.pdf: 738007 bytes, checksum: 4389d0c03e64656f9183acecc1d1b784 (MD5) Previous issue date: 2004 / Esta dissertação, apresentada ao programa de Mestrado em Saúde Pública da Escola Nacional de Saúde Pública ENSP, da Fundação Oswaldo Cruz FIOCRUZ, objetivou elaborar um estudo longitudinal, construindo evidências quantitativas que permitissem testar até que ponto os pressupostos pretendidos com a Reforma do Estado, implementada pelo Governo Federal a partir de 1995, especialmente a Reforma Administrativa, sistematizada pela Emenda Constitucional número 19, foram alcançados e quais foram os impactos causados no perfil do Emprego Público Federal no Brasil.Este estudo analisa as tendências institucionais e organizacionais da política para o Emprego Federal no setor público brasileiro na década de 1990, descrevendo os efeitos que a referida Reforma teve sobre o perfil do Emprego Público Federal.

As relações de troca sempre foram o elemento central do conceito de marketing. Entretanto, tanto os teóricos como profissionais das empresas têm se preocupado muito mais com esta questão sob a ótica externa. principalmente do ponto de vista do consumidor, do que sob a ótica interna, do ponto de vista do funcionário. Contudo, com o crescimento do setor de serviços no cenário da economia mundial, esta visão está sendo lentamente alterada. Muito tem sido dito hoje sobre a importância da satisfação do público interno de forma a gerar uma satisfação no público externo, estabelecendo urna relação entre ambos. Mesmo com esse avanço, os conceitos de marketing ainda não são embasados suficientemente para tratar, de forma adequada, o público interno. A satsifação deste, sob a visão do marketing interno, está ligada basicamente à obtenção de produtividade e lucratividade. Só encontramos um apoio mais adequado, sobre este assunto, dentro da área de Recursos Humanos, com o desenvolvimento, razoavelmente recente, do conceito de Qualidade de Vida no Trabalho- QVT. A partir destas considerações e deste escopo teórico, o presente estudo procurou verificar se havia esta propalada relação entre a satisfação do público interno e a satisfação do público externo. Partindo-se de uma análise qualitativa, pôde-se chegar a elementos determinantes da satisfação de ambos os públicos, de forma a desenvolver um estudo quantitativo. O resultado obtido foi que a relação entre as satisfações dos públicos reahnente existe. Entretanto, no caso estudado, comprovou-se que ela não funciona, necessariamente, de fonna direta. Esta consideração nos leva a entender que o conceito de satisfação ainda precisa ser mais aprofnndado e, principahnente, deve-se entender melhor a relação existente entre este último e a qualidade percebida, principahnente dentro do setor de serviços. / Exchange reiations have aiways been the main element in marketing concept. However, both theorists and business peopie have been concerned with this question from an external viewpoint: mainly from the customer's point of view, rather than from the internal view; the point of view of the employee. Nevertheless, with the growth of the service sector in the world's economy, this view is slowly changing. Much has been said about the importance of the internai customer's satisfaction as a way of generating externai customer's satisfaction, establishing a relationship between both. Even with this progress, the marketing concept is still not sufficiently founded in order to properly treat the internal customer. The customer's satisfaction from the internal point of view is basically linked to productivity and profitability. We will find more adequate support on this subject only in the Human Resource field, with the recent development of the Work Life Quality concept. Based on these evaluations and theoretical considerations the present study aims at verifying the relationship between the internai customer's satisfaction and the external customer's satisfaction. Qualitative analysis has shown determinant elements of the satisfaction for both groups so that a quantitative study can be developed. The results have shown that there is a relation between both kinds of satisfaction. Nevertheless, in this specific case, we prove that it isn't necessarily in a direct way. This consideration bring us to understand that the satisfaction concept must be further studied and mainly that we must understand in a more complete way the relation between the concept and the perceived quality, chiefly within the service sector.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-02-09T03:17:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337089.pdf: 10544446 bytes, checksum: 5ae476d6fa43de929f1c71ce052b0fa9 (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta tese aborda os desafios da atuação transnacional da jurisdição estatal para a implementação de uma cultura cosmopolita. Especificamente, esta investigação trata da cooperação jurídica internacional como meio de acesso à justiça nas relações privadas internacionais. A abordagem aqui proposta parte da existência de um standard normativo internacional sobre direitos humanos que tutela o acesso à justiça, para investigar em que medida esse dever é implementado pelo Estado brasileiro afim de tornar efetiva a atuação internacional da sua jurisdição. Assim, permeia a tese, a dialética entre o direito interno e o externo, a relação entre a política doméstica e a internacional, e entre estatalismo e cosmopolitismo. Para verificar em que medida a cooperação jurídica internacional é um instrumento para efetivar o acesso à justiça nas relações internacionais, são investigados quais são os obstáculos teóricos e práticos à cooperação jurisdicional entre os sistemas judiciários nacionais. Dessa forma, esta tese investiga a cooperação jurídica internacional sobre um duplo ponto de vista, um teórico e outro prático. Do ponto de vista teórico averigua em que medida existe um dever de cooperação jurídica internacional entre os Estados, verificando se se trata de um dever moral, jurídico ou de outra ordem. Do ponto de vista prático, esta tese indaga se o direito brasileiro, através da atuação da sua jurisdição, é capaz ou não de efetivar o acesso à justiça nas relações jurídicas privadas internacionais em matéria civil. A primeira hipótese deste trabalho é que existe um ?dever? tanto moral quanto jurídico de cooperação jurídica internacional. Assim, são buscados os fundamentos teóricos da cooperação na filosofia política de Immanuel Kant e nos seus desdobramentos na teoria dos direitos humanos, na teoria das relações internacionais e na ideia de direito cosmopolita. A segunda hipótese desta tese é que a cooperação jurídica internacional brasileira em matéria civil não é capaz de implementar uma cultura jurídica cosmopolita, visto que está vinculada a um paradigma estatalista de organização social e política. Por fim, a terceira hipótese deste trabalho é que um efetivo aperfeiçoamento da prestação jurídica internacional brasileira necessariamente deve passar por uma mudança paradigmática nos fundamentos da jurisdição, capaz de refutar o estatalismo e afirmar o cosmopolitismo. Para dar conta das contradições entre a teoria e a prática e de todas as dualidades entre estatalismo e cosmopolitismo, esta tese usa o método dialético, e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o que possibilitou uma análise ampla do objeto, capaz de perceber as contradições existentes entre eles.<br> / Abstract : This thesis addresses the challenges of transnational operations of state jurisdiction to implement a cosmopolitan culture. Specifically, this research deals with the international legal cooperation as a means of access to justice in international private relations. The approach here proposed is based on the existence of an international legal standard of human rights that protects access to justice, in order to investigate the extent to which this duty is implemented by the Brazilian State in making effective the international action of its jurisdiction. Thus, throughout this work, it is analysed the dialectic between domestic and international law, the relationship between internal and international politics, and between statist and cosmopolitanism. The objective was to verify the extent to which international legal cooperation is an instrument to establish the access to justice in international relations. For this, it was investigated what are the theoretical and practical obstacles to judicial cooperation between national judicial systems. Thus, this work searched for the international legal cooperation on a double perspective, a theoretical and empirical one. From a theoretical point of view it was analysed to what extent there is an obligation to international legal cooperation among states, searching if it is a moral or legal obligation. From an empirical point of view, this work asked whether Brazilian law, through the agency of its jurisdiction, is able or not to effectuate access to justice in international private legal relations in civil matters. The first hypothesis is that there is both moral and legal ?duty? for international legal cooperation. For this, it was brought the theoretical foundations of cooperation in Immanuel Kant's political philosophy and its developments in the theory of human rights, international relations theory and in the idea of cosmopolitan law. The second hypothesis of this thesis is that the Brazilian international legal cooperation in civil matters is not able to implement a cosmopolitan legal culture, as it is linked to a statist paradigm of social and political organization. Finally, the third hypothesis is that an effective improvement of the Brazilian international legal provision must imply a paradigm shift on the fundamentals of jurisdiction, able to refute statism and affirm cosmopolitanism. To account for the contradictions between theory and practice and all dualities between statism and cosmopolitanism, this thesis uses the dialectical method, and the bibliographical and documental techniques of research, which enabled a comprehensive analysis of the subject, capable of perceiving the contradictions between them.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1983. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:35:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321041.pdf: 1839409 bytes, checksum: c0ff0cc11887e0cce000200692be9ebb (MD5)