O tema dos recursos excepcionais, direcionados às Cortes Supremas, é de enorme importância no processo civil contemporâneo. Esse trabalho busca definir, à luz da Teoria do Direito e do Direito Comparado, quais funções devem ser assinaladas ao Superior Tribunal de Justiça para, a partir disso, poder realizar uma reconstrução dogmática do procedimento do recurso especial. Não há dúvida de que, à luz dos princípios do Estado de Direito, aos Tribunais Superiores deve ser hoje asinalada uma função precipuamente prospectiva, voltada para a orientação dos juízes e jurisdicionados por meio do estabelecimento de precedentes, e não para os litigantes, de forma retrospectiva. A experiência comparada e a análise detida do funcionamento dos Tribunais Superiores demonstra que bons resultados só podem ser cumpridos mediante mecanismos que permitam selecionar os recursos com base na sua importância. Defende-se, por isso, a criação de um filtro para o recurso especial, à semelhança do que já conhece o recurso extraordinário brasileiro por meio da exigência de repercussão geral da questão constitucional debatida. Em face da função prospectiva do Superior Tribunal de Justiça devem ser interpretados todos os demais problemas que gravitam em torno do recurso especial e do acesso à Corte (distinção entre fato e direito, pré-questionamento etc.) / Appeals to Supreme Courts are an enormously important theme in modern civil procedure. This essay intends to define tge function that should govern the practise of Brazils Superior Tribunal de Justiça, with support from legal theory and comparative law studies, so that the characteristics of the appeal (recurso especial) directed to the Court may be rethought on solid grounds. There should be no doubt that, in light of the rule of law principles, Supreme Courts should be assigned a prospective, facing forward function of establishing solid precedents for the guidance of judges and citizens, instead of facing towards the single parties involved in litigation and the past. Comparative studies show that this may only be done if the Court has control over its docket. The essay proposes the adoption of such a mechanism for the recurso especial, as has already been done for the recurso extraordinario through the requirement of general importance of the constitutional issue raised in the appeal. All other aspects regarding access of the parties to the Superior Tribunal de Justiça (such as the distinction between law and fact, the prior decisison of the legal issue raised etc.) should be interpreted in light of the prospective function of the Court.

O atual projeto propôs elaborar e validar uma Tecnologia Educacional sobre Febre Maculosa, com o intuito de oferecer um método inovador de ensino para promover/facilitar a aprendizagem sobre Febre Maculosa. Trata-se de um estudo metodológico, que percorreu as seguintes etapas: análise e diagnóstico; planejamento instrucional, desenho didático, revisão e validação e produção da tecnologia. A análise e diagnóstico foi realizada a partir das experiências vivenciadas em atividades de extensão em educação e saúde para Febre Maculosa no Campus-USP de Ribeirão Preto (2014- 2015). No planejamento instrucional definiu-se que a Tecnologia Educacional sobre Febre Maculosa, seria apresentada em forma de Laboratório Interativo, com estações de aprendizagem. Para a produção do Laboratório contamos com a colaboração de uma equipe multidisciplinar que envolveu pesquisadores enfermeiros, eletricista, marceneiro, artista plástico, alfaiate e designer. O processo de revisão e validação foi dividido em dois momentos: validação de aparência e conteúdo e validação semântica. A validação de aparência e conteúdo foi realizado por 9 (nove) juízes, com experiência na área de biologia e educação; já a validação semântica foi realizada por 8 (oito) alunos do curso de enfermagem e pedagogia. Os resultados da validação de aparência e conteúdo mostraram um IVC superior a 0,8 para a grande maioria das variáveis. Na validação semântica, o Laboratório também teve boa aceitação e compreensão pelos participantes, assim se manteve a mesma organização e conteúdo. Considera-se que a trajetória percorrida para a elaboração do Laboratório Interativo sobre Febre Maculosa confere sustentação acadêmica e científica ao produto construído e ainda contribui para seu potencial pedagógico enquanto um recurso que pode favorecer a aprendizagem significativa, além de contribuir para a transformação das práticas de educação em saúde / The objective of this research was to elaborate and validate an Educational Technology about Rocky Mountain Spotted Fever (RMSF) in order to offer an innovative method of teaching to promote and facilitate learning about RMSF. This methodological study used diagnosis, instructional planning, didactic design, revision, validation, and production of the technology. The analysis and diagnosis were carried out based on an extension activity in education and health related to RMSF at the Campus-USP, Ribeirão Preto (2014-2015). In the instructional planning, we defined that the Educational Technology would be presented in the form of an Interactive Laboratory, with learning stations. The Laboratory production counted with a multidisciplinary team collaboration involving researchers, nurses, electrician, carpenter, plastic artist, tailor and designer. The revision and validation process was divided in appearance and content validation and semantic validation. The appearance and content validation was carried out by 9 (nine) judges, with experience in biology and education areas. The semantic validation was performed by 8 (eight) undergraduates from nursing and pedagogy courses. The results of the appearance and content validation showed a CVI greater than 0.8 to the majority of the variables. In the semantic validation, the Laboratory presented a good acceptance and understanding by the participants, thus maintaining the same organization and content. We considered that the trajectory used for the elaboration of the Interactive Laboratory on RMSF confers academic and scientific support to the constructed product and contributes with its pedagogical potential as a resource that can provide significant learning; furthermore, it contributes with health practices transformation

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-08T11:19:38Z No. of bitstreams: 1 Renato Caldeira Grava Brazil.pdf: 1284504 bytes, checksum: 779775534dd4171a121a2fe55cd85278 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-08T11:19:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Caldeira Grava Brazil.pdf: 1284504 bytes, checksum: 779775534dd4171a121a2fe55cd85278 (MD5) Previous issue date: 2018-01-29 / The role of the Superior Court of Justice is of undoubted importance in the Brazilian judicial structure, particularly in relation to standardizing Brazilian case law and providing guidance to the lower courts in the form of precedents. However, the Court's pronouncements do not always, in practice, lead to the desired legal security. In the light of that reality, this study examines the history behind the establishment of the Superior Court of Justice and the introduction of the so-called "Special Appeal" (recurso especial), analyzing the formalities inherent to this form of appeal (including the stringent prerequisites to admissibility) and the peculiarities of the manner in which the appeals are tried before the court. These aspects of the Special Appeal have given rise to considerable debate. Some of of the practical ramifications of these aspects are addressed in this study. The author examines the manner in which the admissibility of Special Appeals is decided upon and the means of challenging a denial of leave to proceed. In relation to the merits of the case, the study considers the effects of lodging a Special Appeal, in particular the scope of the examination by the Court (the efeito devolutivo) and the extent to which the court can draw on extraneous matters such as public policy issues (the efeito translativo). These are, in effect the two aspects that delimit the role of the Superior Court. We then examine in detail the way in which the Superior Court has dealt with the issues submitted to it, in terms of form (the orders made), time (and timing) and the limits of intervention of the Court in its rulings on Special Appeals / É inquestionável a relevância da atuação do Superior Tribunal de Justiça, em especial por seu caráter de uniformizador jurisprudencial e orientação de decisões através de seus precedentes, na estrutura judiciária brasileira. A segurança que a atuação da Corte deveria transparecer, porém, nem sempre é verificada na prática. Por isso, o presente trabalho abordará brevemente a história de criação do Superior Tribunal de Justiça e do recurso especial, abordando as formalidades desse modelo de impugnação, como o modo particular de processamento e os exigentes requisitos de admissibilidade, que geram muitas vezes questões controversas na prática, algumas delas aqui tratadas. A partir da admissibilidade, expõe-se como é feito tal juízo e os meios de impugnação quando negativo. No mérito, exploraram-se os efeitos do recurso especial, em mais detalhes o devolutivo e o translativo, que são efetivamente aqueles que norteiam os limites de atuação da Corte Superior. Por fim, o trabalho trata exatamente da atuação do Superior Tribunal de Justiça nos recursos a ele remetidos, com relação à forma, momento e limites de sua intervenção no julgamento do recurso especial

Submitted by Milena Rubi (milenarubi@ufscar.br) on 2017-10-03T19:06:58Z No. of bitstreams: 1 ALBERTO_Tulio_2017.pdf: 2422402 bytes, checksum: 127bff2089f3d274b1abaa58c3d32578 (MD5) / Approved for entry into archive by Milena Rubi (milenarubi@ufscar.br) on 2017-10-03T19:07:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALBERTO_Tulio_2017.pdf: 2422402 bytes, checksum: 127bff2089f3d274b1abaa58c3d32578 (MD5) / Approved for entry into archive by Milena Rubi (milenarubi@ufscar.br) on 2017-10-03T19:07:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALBERTO_Tulio_2017.pdf: 2422402 bytes, checksum: 127bff2089f3d274b1abaa58c3d32578 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-03T19:07:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALBERTO_Tulio_2017.pdf: 2422402 bytes, checksum: 127bff2089f3d274b1abaa58c3d32578 (MD5) Previous issue date: 2017-02-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / YouTube has become an important video sharing platform. Several users regularly produce video content and make this task their main livelihood. However, such success is also drawing the attention of malicious users propagating undesired comments and videos, looking for self-promotion or disseminating malicious links which may have malwares and viruses. Since YouTube offers limited tools for blocking spam, the volume of such messages is shockingly increasing and harming users and channels owners. In addition to the problem being naturally online, comment spam filtering on YouTube is different than the traditional email spam filtering, since the messages are very short and often rife with spelling errors, slangs, symbols and abbreviations. This manuscript presents a performance evaluation of traditional online classification methods, aided by lexical normalization and semantic indexing techniques when applied to automatic filter YouTube comment spam. It was also evaluated the performance of MDLText, a promising text classification method based on the minimum description length principle. The statistical analysis of the results indicates that MDLText, Passive-Aggressive, Naïve Bayes, MDL and Online Gradient Descent obtained statistically equivalent performances. The results also indicate that the lexical normalization and semantic indexing techniques are effective to be applied to the problem. Based on the results, it is proposed and designed TubeSpam, an online tool to automatic filter undesired comments posted on YouTube. / O YouTube tem se tornado uma importante plataforma de compartilhamento de vídeos. Muitos usuários produzem regularmente conteúdo em vídeo e fazem desta tarefa seu principal meio de vida. Contudo, esse sucesso também vem despertando a atenção de usuários mal-intencionados, que propagam comentários e vídeos indesejados para se autopromoverem ou para disseminar links maliciosos que podem conter vírus e malwares. Visto que o YouTube atualmente oferece recursos limitados para bloquear spam, o volume dessas mensagens está impactando muitos usuários e proprietários de canais. Além da característica inerentemente online do problema, filtrar spam nos comentários do YouTube é uma tarefa que difere-se da tradicional filtragem de spam em emails, pois as mensagens costumam ser muito mais curtas e repletas de erros de digitação, gírias, símbolos e abreviações que podem dificultar a tarefa de classificação. Assim, nesta dissertação é apresentada a avaliação de desempenho obtido por métodos tradicionais de classificação online auxiliados por técnicas de normalização léxica e indexação semântica, quando aplicados na filtragem automática de comentários indesejados postados no YouTube. Foi avaliado também o desempenho do MDLText, um promissor método de classificação de texto baseado no princípio da descrição mais simples. A análise estatística dos resultados indica que os métodos MDLText, Passivo-Agressivo, Naïve Bayes, MDL e Gradiente Descendente Online obtiveram desempenhos equivalentes. Além disso, os resultados também indicam que o uso de técnicas de normalização léxica e indexação semântica são eficazes para atenuar os problemas de representação de texto e, consequentemente, aumentar o poder de predição dos métodos de classificação. Baseado nos resultados dos experimentos, foi proposto e desenvolvido o TubeSpam, uma ferramenta online para filtrar automaticamente comentários indesejados postados no YouTube.

O tema dos recursos excepcionais, direcionados às Cortes Supremas, é de enorme importância no processo civil contemporâneo. Esse trabalho busca definir, à luz da Teoria do Direito e do Direito Comparado, quais funções devem ser assinaladas ao Superior Tribunal de Justiça para, a partir disso, poder realizar uma reconstrução dogmática do procedimento do recurso especial. Não há dúvida de que, à luz dos princípios do Estado de Direito, aos Tribunais Superiores deve ser hoje asinalada uma função precipuamente prospectiva, voltada para a orientação dos juízes e jurisdicionados por meio do estabelecimento de precedentes, e não para os litigantes, de forma retrospectiva. A experiência comparada e a análise detida do funcionamento dos Tribunais Superiores demonstra que bons resultados só podem ser cumpridos mediante mecanismos que permitam selecionar os recursos com base na sua importância. Defende-se, por isso, a criação de um filtro para o recurso especial, à semelhança do que já conhece o recurso extraordinário brasileiro por meio da exigência de repercussão geral da questão constitucional debatida. Em face da função prospectiva do Superior Tribunal de Justiça devem ser interpretados todos os demais problemas que gravitam em torno do recurso especial e do acesso à Corte (distinção entre fato e direito, pré-questionamento etc.) / Appeals to Supreme Courts are an enormously important theme in modern civil procedure. This essay intends to define tge function that should govern the practise of Brazils Superior Tribunal de Justiça, with support from legal theory and comparative law studies, so that the characteristics of the appeal (recurso especial) directed to the Court may be rethought on solid grounds. There should be no doubt that, in light of the rule of law principles, Supreme Courts should be assigned a prospective, facing forward function of establishing solid precedents for the guidance of judges and citizens, instead of facing towards the single parties involved in litigation and the past. Comparative studies show that this may only be done if the Court has control over its docket. The essay proposes the adoption of such a mechanism for the recurso especial, as has already been done for the recurso extraordinario through the requirement of general importance of the constitutional issue raised in the appeal. All other aspects regarding access of the parties to the Superior Tribunal de Justiça (such as the distinction between law and fact, the prior decisison of the legal issue raised etc.) should be interpreted in light of the prospective function of the Court.

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2018-05-03T11:42:28Z No. of bitstreams: 1 sandromoretedacosta.pdf: 4431632 bytes, checksum: ed58297b13670fa3c3c347b048a039a4 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-05-09T12:20:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sandromoretedacosta.pdf: 4431632 bytes, checksum: ed58297b13670fa3c3c347b048a039a4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T12:20:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sandromoretedacosta.pdf: 4431632 bytes, checksum: ed58297b13670fa3c3c347b048a039a4 (MD5) Previous issue date: 2017-12-14 / A Produção Acadêmica em tela foi desenvolvida no âmbito do Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação (PPGP) do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF). Ela tem por objetivo identificar e ponderar sobre os desafios enfrentados pela Superintendência Regional de Ensino de Barbacena na realização da atribuição que lhe foi legalmente imposta de analisar, aprovar e baixar os processos de Prestações de Contas de recursos financeiros repassados às Caixas Escolares vinculadas as Escolas Estaduais a ela jurisdicionadas e propor medidas que possibilite reduzir o volume desses processos sem a correspondente aprovação e baixa na referida Regional. Para tanto, debruçou-se sobre prováveis hipóteses que justificassem tal circunstância, levantando os dados necessários ao embasamento da questão por meio das abordagens qualitativa e quantitativa e, ao final, elaborou-se o Plano de Ação Educacional, uma proposta de intervenção na rotina de trabalho do Serviço de Prestação de Contas e da Diretoria Administrativa e Financeira da Superintendência Regional de Ensino de Barbacena, de forma a provê-los com uma estrutura mais dinâmica e flexível, capaz de reduzir a quantidade e o valor das Prestações de Contas arquivadas no referido Órgão sem a devida análise, aprovação e baixa nos sistemas de controle do Governo do Estado de Minas Gerais. / The academic production on screen was developed in the scope of the Professional Master in Management and Evaluation of Education (PPGA) from the Centre of Public Policies and Evaluation of Education of the Federal University of Juiz de Fora (UFJF). It aims to identify and ponder above the challenges facing to Regional Superintendence of Teaching of Barbacena in the accomplishment of the attribution legally imposed to analyze, approve and reduction the process of accountability of financial resources transferred on to school cashier linked a State Schools that is has jurisdiction, proposing measures that make it possible to reduce volume these process without the corresponding approve and eliminate in the aforementioned Regional. Therefore, it focused on likely hypotheses that would justify such circumstances, raising the necessary data to the basement of the issue by means of qualitative and quantitative approaches and, at the end, drew up the Educational Action Plan, a proposal for intervention in routine work of Service Accountability and Administrative and Financial Board of Education Regional Superintendence of Barbacena, in order to provide them with a more dynamic and flexible structure able to reduce the amount and the value of accountability filed in the said entity without proper analysis, approval and eliminate control systems of the Government of the State of Minas Gerais.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)

Memoria para optar al grado de licenciado en ciencias jurídicas y sociales / El objetivo de este trabajo es dar cuenta de la evolución y lineamientos de los tribunales en torno a acoger o rechazar la aplicación del procedimiento de tutela de derechos fundamentales a los funcionarios públicos. Para ello realizaremos un análisis legal, doctrinal y jurisprudencial de la materia, nos referiremos a las distintas hipótesis sobre este asunto, a saber: la incompetencia de los tribunales, la aplicación de la tutela a los funcionarios públicos y la declaración de inconstitucionalidad de ello, para detenernos, finalmente, en los distintos proyectos de ley existentes sobre el tema, cuyo fin es consagrar legalmente dicha aplicación.

Este informe tiene como finalidad analizar la sentencia emitida por el Tribunal Constitucional en el Expediente No. 03525-2021-PA/TC, a través de la cual, declara improcedente la demanda de amparo de Maxco S.A. sobre el inconstitucional cobro de intereses moratorios por supuestamente existir una vía específica igualmente satisfactoria para la tutela de la pretensión del accionante; y a su vez, se establece un precedente vinculante. A tal efecto, evaluaremos las instituciones jurídicas de vía previa, vía específica, vía igualmente satisfactoria y precedente vinculante; y aplicaremos el Código Procesal Constitucional y la Ley No. 27584, Ley que Regula el Proceso Contencioso, con la finalidad de determinar si para el caso concreto el amparo resultaba ser la vía idónea; o si por el contrario, el accionante debió acudir al proceso contencioso administrativo como lo ha señalado el Tribunal Constitucional. A su vez, determinaremos si la regla procesal del precedente vinculante establecida en la sentencia sublitis es constitucional, o si, por el contrario, vulnera el derecho a la tutela jurisdiccional efectiva. / This report analyzes the ruling issued by the Constitutional Court in Case N° 03525- 2021-PA/TC, in which it declared the amparo lawsuit filed by Maxco S.A., regarding the unconstitutionality of the collection of late payment interest by the administrative tax entity, inadmissible and issued a substantive and procedural rule in this regard. This report analyzes the Constitutional Court's decision and whether the administrative litigation process was a specific and equally satisfactory remedy for the specific case as the amparo process. For this purpose, the Constitutional Procedural Code and Law N° 27584, Law that Regulates the Contentious-Administrative Process, are applied. Likewise, this report will analyze the constitutionality of the procedural rule established by the Constitutional Court, and whether or not it violates the effective jurisdictional protection of the plaintiffs.

El presente informe jurídico tiene como objetivo analizar el Recurso de Casación Nº759-2017-Lima sobre materia de obligación de dar suma de dinero. El interés en la sentencia reside en que la Corte Suprema se detiene a valorar los informes periciales presentados por Atlantic, lo cual nos abre las siguientes interrogantes: (i) ¿La sentencia que emite la Corte Suprema se limita a realizar un análisis de la infracción normativa denunciada?, (ii) ¿La Corte Suprema está excediendo sus facultades? Luego que, la Corte Suprema se dedica a examinar dichos informes periciales, indica que dichos documentos no aclaran de manera suficiente la controversia, requiriendo a las partes las pruebas necesarias para dilucidar el tema principal en cuestión. Además de ello, Petroperú señala dentro de sus fundamentos la incorporación de pruebas adicionales, bajo lo cual surge una tercera pregunta: (iii) ¿era pertinente actuar medios probatorios de oficio en el presente proceso? Es por ello, que a lo largo del informe será necesario determinar en qué consiste el recurso de casación, cuáles son las causales en que se puede sustentar dicho recurso así cómo cuales son los fines de esta institución jurídica. En suma, será de igual manera fundamental determinar el contenido de la prueba de oficio, así como sus límites en la normativa peruana, esto es, ante que supuestos procede su aplicación