O processo civil brasileiro tem sofrido contínuas alterações, sempre com vistas à busca de maior celeridade e efetividade jurisdicional. O aumento dos poderes do relator no julgamento dos recursos cíveis foi uma das formas encontradas para se acelerar a prestação jurisdicional e desobstruir a pauta dos Tribunais, hoje assolados por uma enorme quantidade de recursos. No entanto, as modificações da legislação que ampliaram os poderes do relator não escaparam às críticas da doutrina, seja por conta das deficiências da redação do dispositivo, seja do alcance prático do julgamento monocrático, chegando até mesmo a ter sua constitucionalidade questionada. O trabalho aborda essas questões trazendo um olhar contemporâneo e reflexivo sobre o tema. / The Brazilian civil procedure has undergone continuous changes, always seeking celerity and effectiveness. The increase of the powers of the rapporteur in the trial of civil appeals was one of the resources used to accelerate the judiciary relief and unclog the Courts agenda, currently plagued by a huge amount of appeals. However, changes in the law that expanded the powers of the rapporteur did not escape the doctrines criticism, whether on account of the wording deficiencies or on the practical effect of the judgment, having even its constitutionality questioned. This paper addresses these issues under a contemporary and reflexive right.

O presente trabalho se ocupou de estudar o fenômeno da identificação dos atos postulatórios no processo civil brasileiro, procurando: (i) explicitar os critérios que regem esse juízo; (ii) delimitar seu objeto e (iii) demonstrar sua anterioridade lógica e influência sobre o juízo de admissibilidade. Para tanto, teve de conceituar ato postulatório e decompor este conceito em seus elementos essencias: conteúdo, forma, estrutura lógica e nomen juris. Somente essa decomposição, afinal, permite distinguir com clareza entre os vários elementos que integram uma postulação aquele que indica a espécie ou natureza jurídica a que ela pertence. Tentou-se demonstrar que é o conteúdo do ato (isto é, a pretensão nele contida) o único critério razoável e seguro para definir-lhe a espécie. É ele que revela o sentido da vontade do postulante em relação a determinado provimento judicial e, assim também, presumivelmente, em relação ao meio adequado e necessário para a obtenção deste. Identificados os atos postulatórios a partir de seu conteúdo, desqualificam-se inúmeras hipóteses de inadmissibilidade em que a jurisprudência, indevidamente, vislumbra inadequação da via eleita. Tais hipóteses são aquelas em que apesar de a pretensão deduzida se revelar adequada à tutela da posição processual do postulante o nomen juris dado ao ato sugere a escolha de outro meio, que não o necessário ao conhecimento e ao acolhimento do pedido. Em nenhum desses casos se há de falar em inadequação da via eleita, ocorrendo meros errores in nomine, circunstância completamente irrelevante para o fim de se avaliar a admissibilidade da postulação. / Il presente lavoro si é occupato di studiare il fenomeno dellidentitá degli atti postulatori nel processo civile brasiliano, cercando di: (i) esplicitare i criteri che reggono questo giudizio; (ii) delimitare il suo oggetto e (iii) dimostrare la sua anteriorità logica e influenza sul giudizio di ammissibilità. Pertanto, si é dovuto concettuare l´atto postulatorio e scomporre questo concetto nei suoi elementi essenziali: il contenuto, la forma, la struttura logica e il nomen juris. Soltanto com questa scomposizione, alla fine, ci permetterá di distinguere, con chiarezza, tra i vari elementi che integrano una postulazione, quello che indica la specie o la natura giuridica a cui appartiene. Si é cercato di dimostrare che cosa é il contenuto dell´atto (cioé, l´esigenza contenuta nello stesso atto), l´unico criterio ragionevole e sicuro per definire la propria specie. É lui che rivela il senso della volontá del postulante in relazione a un determinato provvedimento giudiziale e, cosi pure, si presume, in relazione al mezzo adeguato e necessario per ottenerlo. Identificati gli atti postulatori, a partire dal loro contenuto, si squalificano molte ipotesi di inammissibilitá in cui la giurisprudenza, indebitamente, intravvede inadeguazione della via scelta. Tali ipotesi sono quelle in cui nonostante la pretesa dedotta si riveli adeguata alla tutela della posizione processuale del postulante il nomen juris, dato allatto, suggerisce la scelta di um altro mezzo, che non quello necessario alla conoscenza e all´accoglimento della domanda. In nessuno di questi casi si deve dire in inadeguazione della via scelta, occorrendo meri errores in nomine, circostanze completamente irrilevanti al fine di valutare l´ammissibilitá della postulazione.

Diversos empresários e órgãos de classe procuram identificar oportunidades no desenvolvimento potencial dos setores naval e offshore e no fornecimento de conteúdo local para essas indústrias. Também as instituições governamentais e privadas interessadas no fomento à indústria brasileira procuram formas de conferir competitividade à indústria alvo de suas políticas. Este trabalho desenvolve de forma preliminar uma ferramenta suportada pela teoria da Visão Baseada em Recursos (VBR), que visa identificar a similaridade entre os recursos necessários para produzir uma série de equipamentos e as competências detidas pela firma. Além da identificação da similaridade, que permite priorizar a escolha dos equipamentos que podem ser desenvolvidos pela firma interessada em atuar no mercado naval, a ferramenta permite a identificação de lacunas tecnológicas e traz à baila importantes discussões sobre a obtenção de competências externamente à firma. / Several entrepreneurs and unions seek to identify potential development opportunities in marine and offshore industries, aiming to provide local content for these industries. Also the government and private institutions interested in promoting the Brazilian industry endeavor ways to give competition to the shipbuilding industry. This study develops a preliminary tool supported by the theory of Resource-Based View (RBV), which aims to identify the similarity between the resources needed to produce a series of equipment and the capabilities held by the firm. Besides the identification of similarity, which helps on the choice of equipment to be developed by the firm, the tool allows the identification of technology gaps and brings up important discussions about getting capabilities outside the firm boundaries.

O trabalho estuda a reclamação como instrumento de controle de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O estudo se inicia com a análise do desenvolvimento do instituto desde sua origem correicional, passando por sua constitucionalização até sua previsão no novo Código de Processo Civil, que generaliza seu cabimento como meio de controle da eficácia vinculante dos precedentes. Em seguida, passamos à análise do sistema brasileiro de respeito aos precedentes, fazendo uma breve comparação com países do common law, e concluímos que, no Brasil, o efeito vinculante, assim entendida a força que torna obrigatória a observância da norma extraível das decisões judiciais, só existe se houver previsão expressa na Constituição ou na lei. Também constatamos que o sistema adotou a reclamação a ser ajuizada diretamente perante o STF e o STJ como instrumento processual de controle da observância dessa força vinculante. Verificamos que, além de valorizar a segurança jurídica, a isonomia e a justiça das decisões, a adoção de um sistema de respeito a precedentes no Brasil tem como confessado objetivo a otimização do serviço judiciário e a redução dos processos pendentes nos tribunais superiores. Todavia, a utilização da reclamação como meio de controle da eficácia vinculante dos precedentes vai de encontro àqueles objetivos, pois reatomiza os litígios sem que isso signifique maior respeito à obrigatoriedade dos precedentes. / Questo documento studia la reclamação come strumento di controllo dei precedenti dello Supremo Tribunal Federal e delloSuperior Tribunal de Justiça. Lo studio inizia con l\'analisi dello sviluppo dell\'istituto fin dalla sua origine, attraverso la sua costituzionalizzazione alla sua previsione nel progettodi nuovo Codice di Procedura Civile, che generalizza la sua idoneità come un mezzo per controllare l\'efficacia vincolante di quanto sopra esposto.Poi ci spostiamo l\'analisi del sistema brasiliano per quanto sopra, con un breve confronto con i paesi di common law, e ha concluso che, in Brasile, l\'effetto vincolante, che essendo una forza che impone il rispetto di standard di estrazione delle decisioni giudiziarie esiste solo se è previsto espressamente dalla Costituzione o dalla legge. Ho anche scoperto che il sistema adottato lareclamação per essere presentata dinanzi ai Alte Corti come un strumentoprocessuale dicontrollo di conformità a tale forza vincolante.Abbiamo scoperto che, oltre a valorizzare la sicurezza giuridica, l\'uguaglianza e la giustizia delle decisioni, l\'adozione di un sistema rispetto al precedente in Brasile è confessato lo scopo di ottimizzare il servizio giudiziario e la riduzione delle cause pendenti nei tribunali superiori. Mal\'uso del credito come un mezzo per controllare l\'efficacia del legame precedente non soddisfare tali obiettivi, perché le controversie reatomiza senza volerlo di ingrandimento rispetto al requisito della precedente.

No início do presente trabalho, foi elaborado um histórico do Supremo Tribunal Federal e do recurso extraordinário, além de se traçar alguns aspectos sobre o papel da Corte na atualidade, resultado das mudanças sociais aspiradas pela Constituição de 1988 e de recentes reformas legislativas. Se, por um lado, o constituinte originário pretendeu ampliar o acesso à Justiça, não menos verdade é que a realidade acabou por demonstrar a insuficiência do modelo então vigente para dar respostas adequadas e céleres aos jurisdicionados. O Poder Judiciário brasileiro carece de importantes reformas procedimentais, com o objetivo de atribuir maior eficácia às decisões dos Tribunais Superiores, e, assim, desestimular a interposição de recursos a respeito de questões já sedimentadas. Neste contexto foi que se introduziram os institutos da súmula vinculante e da repercussão geral das questões constitucionais, este último como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Ao longo do segundo capítulo, houve a apresentação dos institutos antecedentes da repercussão geral (introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004), como a arguição de relevância vigente sob a Constituição de 1967, a transcendência do direito trabalhista (artigo 896-A da CLT), o certiorari do direito norte-americano e a ofensa federal relevante do direito argentino, além de outras experiências do direito estrangeiro. Detendo-se acerca da repercussão geral, no terceiro capítulo foram identificados alguns critérios adotados pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos até o momento realizados, além de esclarecidas algumas noções fundamentais, como a natureza do provimento jurisdicional dele decorrente. No quarto e quinto capítulos foram apresentadas as principais questões procedimentais a respeito do exame da repercussão geral. Relativamente ao julgamento de recursos múltiplos previsto no artigo 543-B, §§ 3º e 4º, do CPC, também se estudou em que medida estará o Tribunal de origem vinculado à decisão a ser proferida pelo STF. Por fim, verificou-se se tais normas estão em harmonia com o sistema processual vigente, notadamente em relação aos princípios e garantias processuais presentes na Constituição da República de 1988. / The beginning of this work presents a background of the Brazilian Supreme Federal Court and the extraordinary appeal. It also presents an outline of the Court\'s current role, which is a result of the social changes aimed by the 1988 Brazilian Constitution and by recent legislative reforms. The original constituent primarily intended to expand the access to justice, but reality revealed that the operative model at the time was insufficient to respond swiftly and adequately to those under it jurisdiction. Brazilian Judiciary needs important procedural reforms in order to bring effectiveness to the decisions of the Supreme Courts and consequently discourage appeals against settled questions. The binding precedent and the general repercussion on constitutional subjects the latter being the admissibility requirement of the extraordinary appeal were introduced in this context. Through the second chapter, there is the presentation of the institutes previous to the general repercussion (introduced by the Constitutional Amendment 45/2004), such as the allegation of relevance operative on the 1967 Constitution, the labor law transcendence (article 896-A of the Brazilian Labor Code), the certiorari from the North-American Law system and the relevant federal offense from the Argentinian Law system, among other experiences from foreign Law systems. With regard to the general repercussion, the third chapter identifies some criteria adopted by the Brazilian Supreme Federal Court on its trials up to the present and sets forth some fundamental notions, such as the nature of the jurisdictional provision. The fourth and fifth chapters present the main procedural issues regarding the analysis of the general repercussion. They also study to what extent the court of origin is bound by the decision delivered by the Federal Supreme Court regarding multiple appeal judgments, as established by article 543-B, sections 3rd and 4th of the Brazilian Code of Civil Procedure. Finally, this work verifies whether such norms are in harmony with the current procedural system, notably regarding procedural principles and safeguards from the 1988 Brazilian Constitution.

El presente estudio tiene como fin presentar un plan comercial con énfasis en el análisis del marketing en redes sociales, el cual podría impactar de manera positiva en el desarrollo y posicionamiento de una marca. La investigación se realiza mediante el estudio de una empresa del subsector moda – retail, específicamente del caso de una marca peruana de moda femenina, para la cual se realizará la propuesta en mención sobre la base estratégica del marketing tradicional y su aplicación hacia el marketing de redes sociales. Esta propuesta fue seleccionada debido a que hoy en día las redes sociales son uno de los medios para influir en la relación entre los clientes y las marcas. Las inversiones en el marketing de redes sociales cada vez toman mayor protagonismo en las estrategias generales de las empresas, ya que están más cerca de usuarios y tienen mayor repercusión en ellos. Facebook, Twitter e Instagram son las redes sociales que hoy en día están más cerca de los usuarios y están logrando mayor repercusión en el desarrollo y posicionamiento de una marca (Datum, 2017). A lo planteado anteriormente se suma el crecimiento de la moda juvenil femenina, el cual está tomando fuerza en los últimos años. Es importante indicar que para este tema se conversó con representantes de la moda peruana, quienes mencionaron que el crecimiento de la moda también se debe al mayor y mejor uso de las redes sociales debido a que el público objetivo son los llamados millennials, quienes nacieron entre los años 1980 y 2000. Este grupo, a diferencia de los demás grupos, pasa más tiempo frente a una computadora o algún aparato electrónico (celulares, tablets, entre otros), lo que hace que estén más conectados a las redes sociales, chats, blogs o webs. Además, hoy en día, las marcas de ropa son un claro ejemplo de que a través del apoyo de las redes sociales uno puede llegarse a posicionar en el mercado, sin descuidar el marketing tradicional. Por lo tanto, en el presente estudio se plantean objetivos que responderán la situación actual de la marca, lo que permitirá contribuir con su desarrollo y posicionamiento presente. / Tesis

El 11 de setiembre de 2002 se publicó en el Diario Oficial El Peruano la sentencia del Tribunal Constitucional recaída en el Exp. 1124-2001-AA/TC la misma que marcó un quiebre en el modo de entender el derecho a la estabilidad laboral en el Perú. Dicha sentencia enervó a los empresarios, significó un enfrentamiento con gran parte de la doctrina laboral nacional y puso una cuota de esperanza de humanidad en las relaciones laborales. Hasta ese momento se entendió, en la legislación, en la doctrina y en la jurisprudencia laboral, que la única protección posible contra el despido arbitrario era la indemnización. Nunca la reposición, salvo que se tratase de la figura del despido nulo (aquel lesivo de otros derechos constitucionales como la igualdad o el debido proceso). El efecto multiplicador de la sentencia del Tribunal Constitucional contribuyó para que, desde ese momento, se reduzca dramáticamente la utilización del despido arbitrario sin invocación de causa como el modo corriente de poner fin a las relaciones laborales en el país. ¿Para qué invocar causas si la legislación, la doctrina y la jurisprudencia laboral venían admitiendo la indemnización como la adecuada protección frente al despido arbitrario? / Tesis

El objetivo de la investigación fue conocer, según un estudio transversal, cómo se relacionan el uso de Facebook, el soporte social (percibido y virtual) y la satisfacción con la vida en jóvenes universitarios que viven en Lima. La muestra, no probabilística, estuvo constituida por 488 estudiantes, agrupados en variables sociodemográficas y educativas (sexo, edad, ciclo actual de estudios y carrera). La variable uso del Facebook incluyó las dimensiones de frecuencia, intensidad y tipo; categorizadas en tres niveles de uso: alto, mediano y bajo. Para medir las variables soporte social percibido, soporte social virtual y satisfacción con la vida se emplearon tres pruebas que mostraron altos niveles de consistencia interna respectivamente: la Escala Multidimensional de Apoyo Social Percibido (MSPSS) (α= .91) (Zimmet, Dahlem, & Farley, 1988), Soporte Social en Redes e Internet (ISSIR-A) (α=.77) (Kina, 2011) y la Escala de Satisfacción con la Vida (ESV) (α=.80) (Diener, Emmons, Larsen & Griffin, 1985). El estudio reveló que uso de Facebook se relaciona positivamente con soporte social percibido (rs (488)=.11, p<.05) y virtual (rs (488)=.17, p<.01) y soporte social percibido se relaciona positivamente con satisfacción con la vida (rs (488)=.40, p<.01). Un análisis de regresión múltiple permitió precisar que el soporte social percibido (β estandarizado=.38, p<.01), la edad (β estandarizado=-.11, p<.01) y el nivel socioeconómico percibido (β estandarizado=-.14, p<.01) predicen la satisfacción la vida. Esta investigación permite comprender la relevancia del uso Facebook asociado al soporte social de las personas y demuestra su importancia en la satisfacción con la vida de estudiantes universitarios. / The aim of this research was to know, through a cross sectional study, how are the variable Facebook’s use, social support (perceived and online) and life satisfaction are related in a university students sample from Lima. The non-probabilistic sample was constituted by 488 students, grouped in socio-demographic and educational variables (sex, age, current course of study and career). The variable use of Facebook implies frequency, intensity and type; it allowed to categorize three levels of use: high, medium and low. Three scales whit high levels of internal consistency were applied in order to measure the variables perceived social support, virtual social support and life satisfaction: the Multidimensional Scale of Perceived Social Support (MSPSS) (α = 0.91) (Zimmet, Dahlem, and Farley, 1988), Social Support Network and Internet (ISSIR-A) (α = 0.77) (Kina, 2011) and the Scale of Satisfaction with Life (ESV) (α = 0.80) (Diener, Emmons, Larsen and Griffin, 1985). The results pointed out that Facebook use is positively related with perceived social support (RS (488) =. 11, p <.05) and virtual social support (r (488) =. 17, p <0.01) and perceived social support is related with life satisfaction (r (488) =. 40, p <0.01). A multiple regression allowed to specify that perceived social support (standardized β =.38, p<.01), age (standardized β =-.11, p<.01) and socioeconomic perceived level (standardized β =-.14, p<.01) predicts life satisfaction. This research helped us to understand the relevance of Facebook’s use on the social support of university students and clarify how this variables are associated, also demonstrate its importance in students’ life satisfaction. / Tesis

Los artículos 3 y 18.2 del DL 1033 (DECRETO LEGISLATIVO QUE APRUEBA LA LEY DE ORGANIZACIÓN Y FUNCIONES DEL INSTITUTO NACIONAL DE DEFENSA DE LA COMPETENCIA Y DE LA PROTECCIÓN DE LA PROPIEDAD INTELECTUAL) son normas que han establecido que la competencia para conocer los procesos con el INDECOPI es de exclusividad de los juzgados ubicados en la ciudad de Lima, este suceso genera de por sí una barrera de acceso a la justicia y por tanto una afectación al derecho a la Tutela Jurisdiccional Efectiva, ya que el ciudadano que reside en diferentes regiones del Perú debe recurrir a formular las demandas judiciales contra el INDECOPI a la ciudad de Lima, lo que ocasiona un costo adicional para el acceso a la justicia, pues una persona deberá trasladarse desde la región en que reside hasta la ciudad de Lima asumiendo el valor económico que ello implica, además por el traslado se le genera demora adicional en su trámite judicial, y , finalmente se le otorga una ventaja injustificada al INDECOPI, que como parte del estado tiene todas las ventajas de litigar en cualquier parte del país, sobre todo en los lugares donde tiene una sede regional. / Articles 3 and 18.2 of DL 1033 (LEGISLATIVE DECREE APPROVING THE LAW OF ORGANIZATION AND FUNCTIONS OF THE NATIONAL INSTITUTE FOR THE DEFENSE OF COMPETITION AND THE PROTECTION OF INTELLECTUAL PROPERTY) are norms that have established that the competence to know the processes with the INDECOPI is exclusive of the courts located in the city of Lima, this event generates in itself a barrier of access to justice and therefore an affectation to the right to Effective Jurisdictional Guardianship, since the citizen residing in different regions of the Peru must resort to formulating the lawsuits against INDECOPI to the city of Lima, which causes an additional cost for access to justice, since a person must move from the region where he lives to the city of Lima, assuming the cost that implies, in addition to the transfer is generated additional delay in its judicial process, and, finally, an unjustified advantage is granted to INDECOPI, that as part of the state it has all the advantages of litigating in any part of the country, especially in the places where it has a regional headquarters. / Tesis

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alcione Adame.pdf: 671561 bytes, checksum: f4b8cf3b31c500565ac8c405c71287ff (MD5) Previous issue date: 2008-04-22 / Este estudo trata do direito de acesso à água e da outorga de direito de uso de recursos hídricos, sendo a outorga um instrumento da Lei n.° 9.433/97. A água, um elemento vital à sobrevivência dos seres vivos, é um bem público de uso comum, portanto, todos, indistintamente, têm o direito de dispor desse bem de maneira equitativa. Todavia, esse uso deve obedecer a regras, estabelecidas pela Administração Pública, que têm por objetivo o gerenciamento dos recursos hídricos. É uma necessidade cada vez mais premente, acomodar as demandas econômicas, sociais e ambientais por água em patamares sustentáveis, de modo a permitir a convivência dos usos atuais e futuros da água, sem conflitos.