O trabalho estuda a reclamação como instrumento de controle de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O estudo se inicia com a análise do desenvolvimento do instituto desde sua origem correicional, passando por sua constitucionalização até sua previsão no novo Código de Processo Civil, que generaliza seu cabimento como meio de controle da eficácia vinculante dos precedentes. Em seguida, passamos à análise do sistema brasileiro de respeito aos precedentes, fazendo uma breve comparação com países do common law, e concluímos que, no Brasil, o efeito vinculante, assim entendida a força que torna obrigatória a observância da norma extraível das decisões judiciais, só existe se houver previsão expressa na Constituição ou na lei. Também constatamos que o sistema adotou a reclamação a ser ajuizada diretamente perante o STF e o STJ como instrumento processual de controle da observância dessa força vinculante. Verificamos que, além de valorizar a segurança jurídica, a isonomia e a justiça das decisões, a adoção de um sistema de respeito a precedentes no Brasil tem como confessado objetivo a otimização do serviço judiciário e a redução dos processos pendentes nos tribunais superiores. Todavia, a utilização da reclamação como meio de controle da eficácia vinculante dos precedentes vai de encontro àqueles objetivos, pois reatomiza os litígios sem que isso signifique maior respeito à obrigatoriedade dos precedentes. / Questo documento studia la reclamação come strumento di controllo dei precedenti dello Supremo Tribunal Federal e delloSuperior Tribunal de Justiça. Lo studio inizia con l\'analisi dello sviluppo dell\'istituto fin dalla sua origine, attraverso la sua costituzionalizzazione alla sua previsione nel progettodi nuovo Codice di Procedura Civile, che generalizza la sua idoneità come un mezzo per controllare l\'efficacia vincolante di quanto sopra esposto.Poi ci spostiamo l\'analisi del sistema brasiliano per quanto sopra, con un breve confronto con i paesi di common law, e ha concluso che, in Brasile, l\'effetto vincolante, che essendo una forza che impone il rispetto di standard di estrazione delle decisioni giudiziarie esiste solo se è previsto espressamente dalla Costituzione o dalla legge. Ho anche scoperto che il sistema adottato lareclamação per essere presentata dinanzi ai Alte Corti come un strumentoprocessuale dicontrollo di conformità a tale forza vincolante.Abbiamo scoperto che, oltre a valorizzare la sicurezza giuridica, l\'uguaglianza e la giustizia delle decisioni, l\'adozione di un sistema rispetto al precedente in Brasile è confessato lo scopo di ottimizzare il servizio giudiziario e la riduzione delle cause pendenti nei tribunali superiori. Mal\'uso del credito come un mezzo per controllare l\'efficacia del legame precedente non soddisfare tali obiettivi, perché le controversie reatomiza senza volerlo di ingrandimento rispetto al requisito della precedente.

Trata-se de tese de doutorado em que a autora faz um estudo sobre a motivação das decisões judiciais, no intuito de analisar as peculiaridades que a argumentação jurídica adquiriu em um momento de intensa criação judicial do direito e de valorização dos precedentes judiciais. A primeira parte do trabalho avalia a concepção atual de jurisdição em contraposição à visão clássica, focalizando os reflexos da argumentação jurídica na jurisdição do Estado contemporâneo. A segunda parte aborda o perfil do julgador no século que se convencionou chamar de século da jurisdição. É discutida a função criativa que o juiz desempenha diante da interpretação de cláusulas gerais e conceitos indeterminados, e os limites da criatividade judicial em face do dever constitucional de motivar as decisões. Na terceira etapa do estudo são feitas considerações acerca do perfil histórico da motivação, especificamente a exigência da motivação da sentença no processo civil romano, no direito canônico e, por último, a influência das fontes lusitanas sobre a motivação da sentença no direito brasileiro. Na quarta parte, a autora mostra uma perspectiva constitucional da motivação, garantia em um Estado Democrático de Direito e manifestação do devido processo legal substancial, como limitação do poder jurisdicional. A quinta parte examina a motivação sob a perspectiva da técnica processual, com diversos subitens, onde são estudados, dentre outros aspectos, o conteúdo da motivação, a motivação e os julgamentos feitos com base na equidade, com base em súmula vinculante e com a utilização de máximas da experiência. Há um item específico sobre vício da motivação e coisa julgada. Analisa-se também a deficiência da motivação como fator de atraso da prestação jurisdicional, as recentes reformas legislativas processuais e a valorização dos precedentes judiciais e, finalmente, a nítida aproximação que vem ocorrendo entre o nosso sistema de civil law com o sistema de common law. A sexta e última parte do trabalho aborda o que a autora denomina de momento jurisprudencial do direito. No primeiro subitem, percorre-se todo o trajeto desde a codificação até a superação do modelo positivista e o aumento do espaço para o papel criativo dos julgadores. No segundo subitem, é feito um enfoque da motivação no contexto do direito moderno, mostrando a insuficiência do raciocínio silogístico na aplicação do direito e a busca pelo juiz do resultado mais justo para a solução do caso concreto, concluindo por uma mudança de paradigma na era pós-positivista, que coloca a motivação das decisões no rol das prioridades no estudo do processo civil e obriga a uma releitura da sua função e importância. / Si tratta della tesi di dottorato in cui l\'autrice fa uno studio sulla motivazione dele decisioni giudiziali, nell\'intuito di analizzare le peculiarità che l\'argomentazione giuridica ha acquisito in un momento di intensa creazione giudiziale del diritto e di valutazione dei precedenti giudiziali. La prima fase del lavoro valuta la concezione attuale della giurisdizione in contraposizione alla visione classica, focando i riflessi dell\'argomentazione giuridica dello Stato contemporaneo. La seconda parte si referisce al profilo del giudice nel secolo che si è convenzionato chiamare di secolo della giurisdizione. É discussa la funzione creativa che il giudice ha effetuato dinanzi dell\'interpretazione di clausole generali e concetti indeterminati ed i limiti della creatività giudiziale davanti al dovere costituzionale di motivare le decisioni. Nella terza tappa dello studio sono fatte considerazioni sul profilo storico della motivazione, specificamente l\'esigenza della motivazione della sentenza nel processo civile romano, nel diritto canonico e, per ultimo, l\'influenza delle fonti lusitane sulla motivazione della sentenza nel diritto brasiliano. Nella quarta parte, l\'autrice mostra una prospettiva costituzionale della motivazione, garanzia in uno Stato Democratico di Diritto e manifestazione del dovuto processo legale sostanziale, come limitazione del potere giurisdizionale. La quinta parte esamina la motivazione sotto la prospettiva della tecnica processuale, con diverse voci, ove sono studiati, fra altro, il contenuto della motivazione, la motivazione e i giudizi fatti con base nell\'equità, nelle sumole vincolanti e con l\'utizzo di massime di sperienza. C\'è una voce specifica sul vizio della motivazione e cosa giudicata. Si analizza inoltre la deficenza della motivazione come fattore del ritardo della prestazione giudiziale, le recenti riforme legislativi e la valutazione dei precedenti giudiziali e, finalmente, la nitida vicinanza fra il nostro sistema di civil law ed il sistema di common law. La sesta ed ultima parte del lavoro si riferisce a quello che l\'autrice chiama di momento giurisprudenziale del diritto. Nella prima voce, si percorre tutto il tragitto dalla codificazione fino alla superazione del modello positivista e l\'aumento dello spazio per il ruolo creativo dei giudici. Nella seconda voce, è fatto un rilievo della motivazione nel contesto del diritto moderno, mostrandol\'insuficenza del ragionare silogístico nell\'aplicazione del diritto e la ricerca dal giudice del risultato più giusto alla soluzione del caso concreto, concludendo per um cambiamento di paradigma nell\'era postpositivista, che mette la motivazione delle decisioni nell\'elenco delle priorità nello studio del processo civile ed obbliga ad una rilettura della sua funzione ed importanza.

Orientador: Oreste Nestor de Souza Laspro / Banca: José Carlos de Oliveira / Banca: Flávio Luiz Yarshell / Resumo: O presente trabalho retrata o desenvolvimento de investigações a respeito das repercussões provocadas pelo modelo de precedentes judiciais no sistema de garantias constitucionais - processuais existente no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, realiza-se uma abordagem histórica do instituto dos precedentes judiciais, com ênfase especial ao modelo de precedentes do direito norte americano . As propostas legislativas de inserção do efeito vinculante no ordenamento jurídico brasileiro são analisadas sob a perspectiva das garantias constitucionais direcionadas ao sistema processual presente em nossa realidade. Os efeitos projetados pelo efeito vinculante sobre as garantias destinadas ao exercício da função judicante são objetos de especial atenção no transcurso da presente dissertação. Da mesma forma, é analisada a questão da responsabilidade civil do magistrado em caso de não observância a uma decisão judicial vinculativa Ao final, são apresentados pontos favoráveis e desvantagens que podem surgir a partir da implantação do efeito vinculante das decisões judiciais no modelo jurídico brasileiro. / Riassunto: Questo lavoro rittrata lo svolgimento delle ricerche rispetto alle ripercussioni provocate dal modello di precedenti giudiziali nel sistema di garanzie costituzionali-processuali esistente nell'ordinamento giuridico brasiliano. Pertanto, si svolge una discussione storica dell'istituto dei precedenti giudiziali, con enfasi speciale sul modello di precedenti del diritto americano del nord. Le proposte legislative di inserzione dell'effetto vincolante nell'ordinamento giuridico brasiliano vengono analisate sotto la perspettiva delle garanzie costituzionali direzionate verso il sistema processuale presente nella nostra realtà. Gli effetti proiettati dall'effetto vincolante sulle garanzie destinate all'esercizio della funzione giudicante sono oggetti di speciale attenzione nel trascorso di questa dissertazione. Dello stesso modo, viene analisata la questione della responsabilità civile del magistrato in caso di non osservanzia a una decisione giudiziale vincolativa. Alla fine, vengono presentati punti favorevoli e svantaggi che possono sorgere a partire dall'impianto dell'effetto vincolante delle decisioni giudiziali nel modello giuridico brasiliano. / Mestre

Este trabalho procura identificar os problemas ocasionados pelos processos repetitivos e buscar meios de compatibilizar a celeridade processual com o grande aumento do número de ações ajuizadas, sendo que grande parte dessas ações discutem teses idênticas. A preocupação com o atraso na prestação jurisdicional não pode ser tida como uma exclusividade brasileira, mas um problema que afeta diversos países, sejam eles mais ou menos desenvolvidos. Vários países europeus passaram a prever em suas constituições e leis que a tramitação dos processos deve ocorrer num prazo razoável, sem dilações indevidas, e promoveram diversas reformas processuais, visando a diminuir a grande demora na tramitação dos processos judiciais. O estudo mostra que os feitos repetitivos tratam principalmente de relações de consumo, de funcionários públicos em busca de reajustes passados, de contribuintes buscando afastar a cobrança de algum imposto, ou de ações visando à obtenção de benefícios na Previdência Social. Nesse pequeno quadro de ações repetitivas, pode-se verificar que os entes governamentais estão presentes direta ou indiretamente em todos eles. Os feitos repetitivos envolvendo a Fazenda Pública acabam por prejudicar a celeridade processual e essa demora parece interessar aos entes públicos que assim ganham tempo para efetuar pagamentos ou conceder benefícios. Muitos dos problemas levados pelos particulares ao Poder Judiciário poderiam e deveriam ser resolvidos administrativamente, pois o judiciário não pode se tornar uma extensão do balcão dos entes públicos. Procura-se mostrar que o incentivo aos meios alternativos de solução de controvérsia pode ser uma melhor opção à celeridade processual do que o aumento do investimento no Poder Judiciário que, muitas vezes, acaba por gerar mais processos e saturação de nossos fóruns. Como, muitas vezes, não se mostra possível a diminuição dos feitos em tramitação, ou o aumento da estrutura judiciária para fazer frente à demanda crescente, é preciso que os escassos recursos sejam otimizados para que se possa aproveitar bem a estrutura disponível, para que se tenha uma prestação mais célere e com o emprego de menos recursos. Ademais, os precedentes devem ser valorizados, pois somente com a previsibilidade de julgamentos uniformes e que respeitem a segurança jurídica é que poderemos racionalizar o trabalho do judiciário e dar vazão aos milhões de processos que atolam as nossa Cortes. Em seguida, passa-se ao estudo das novas técnicas do processo para que se consiga obter celeridade processual nos processos repetitivos. São revistas novidades legislativas como o artigo 285-A do CPC, a súmula vinculante e a impeditiva de recursos, o julgamento por amostragem, a ênfase no julgamento monocrático, bem como a informatização e os processos coletivos, como meios de assegurar uma rápida tramitação processual dos processos repetitivos. Por fim, antes de alinhar as conclusões obtidas no decorrer do estudo, são analisados alguns projetos de lei e idéias apresentadas por doutrinadores de alterações legislativas, para a verificação de sua utilidade para equalizar a relação dos processos repetitivos com a celeridade que se busca na tramitação processual. Por fim, chega-se à conclusão de que é necessário que se dê um tratamento especial para os processos repetitivos para não inviabilizar o processo como um todo. / Questo lavoro cerca di identificare i problemi causati dai processi analoghi e di trovare i mezzi di compatibilizzare la celerità processuale con il grande aumento di azxioni agiudicate, essendo che gran parte di queste azioni discutono tesi identiche. La preoccupazione con il ritardo nella prestazione giurisdizionale non può essere considerata come un\'esclusività brasiliana, ma un problema che coinvolge diversi Paesi, siano loro più o meno sviluppati. Diversi Paesi dell\'Europa hanno cominciato a prevedere nelle loro costituzioni e leggi che il tramite dei processi deve accadere in una durata ragionevole, senza dilazioni indovute e hanno promosso diverse riforme processuali con lo scopo di diminuire il grande ritardo nella tramitazione dei processi giudiziali. Lo studio mostra che i fatti analoghi trattano inanzitutto di rapporti di consumo, di funzionari pubblici cercando arretratti dovuti, di contribuenti cercando di allontanare la riscossione di qualche tassa, o di azioni che mirano l\'ottenimento di benefici nella Previdenza Sociale. In questo piccolo quadro di azioni analoghi, ci si può verificare che gli enti governativi sono presenti diretta od indirettamente in tutti loro. I fatti analoghi coinvolgendo la Pubblica Finanza finiscono per dannegiare la celerità processuale e questo ritardo pare interessare agli enti pubblici che così hanno tempo per effetuare pagamenti o concepire benefici. Molti dei problemi portati dai privati al Potere Giudiziario potrebbero e dovrebbero essere risolti amministrativamente, giacché il giudiziario non può diventare una estensione dei balconi degli enti pubblici. Si cerca di mostrare che l\'incentivo ai mezzi alternativi di soluzione di controversia può essere una opzione migliore alla celerità processuale anziche l\'aumento dell\'investimento nel Potere Giudiziario che, molte volte, finisce per scaturire più processi la saturazione dei fori. Come, molte volte, non si mostra possibile la diminuzione dei fatti in tramitazione, o l\'aumento della struttura giudiziaria per far fronte alla domanda crescente, è necessario che le scarse risorse siano ottimizate affinché si possa approffitare bene la struttura disponibile, perché si abbia una prestazione più celere e con l\'impiego di meno risorse. Inoltre, i precedenti devono essere valutati, sicché soltanto con la previsibilità di giudizi uniformi e che rispettino la sicurezza giuridica fa sì che potremo razionalizzare il lavoro e smaltire i milioni di processi che colmano le nostre Corti. In seguito si passa allo studio delle nuove tecniche del processo affinché si riesca as ottenere celerità processuale nei processi analoghi. Sono reviste novità legislative come l\'articolo 285-A del CPC, la sumola vincolante e la impeditiva di risorse, il giudizio per campione, l\'enfasi nel giudizio monocratico, così come l\'informatizzazione ed i processi colettivi, come mezzi di assicurare una rapida tramitazione processuale dei processi analoghi. Infine, prima di allineare le conclusioni ottenute nel trascorso dello studio, sono analizzati alcuni disegni di legge e idee presentate da dotrinatori di alterazioni di legge per la verifica della loro utilità per equalizzare il rapporto dei processi analoghi con la celerità che si cerca nel tramite processuale. Alla fine, si arriva alla conclusione che è necessario che si dia una attenzione speciale ai processi analoghi per non inviabilizzare il processo come un tutto.

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