1 |
Recurso de embargos infringentesRodrigues, Fernando Anselmo 13 November 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Fernando Anselmo Rodrigues.pdf: 1061374 bytes, checksum: e6d71b5c00928e4c73d37f76f586d54e (MD5)
Previous issue date: 2007-11-13 / The object of this work is specifically the analysis of the historic
evolution of the. It is a very controvertial matter, that has a undeniable importance.
To the analysis of the peculiarities of this appeal and the hipothesys of, a previous
study has been made as a way of the court decision.
The in our civil procedual system is very important the position of
some should be considered, and they think that the should be abolished of our
system, even more the end of the process, desconsidering the existence of many
cases in which errors has been corrected and notorious unjustices reverted in
this point of the process / O objeto deste trabalho é a análise da evolução histórica do recurso de
embargos infringentes. Trata-se de um tema bastante polêmico, de inegável
importância. Paralelamente à análise das peculiaridades desse recurso e as hipóteses de
cabimento, faz-se um prévio estudo do recurso como meio de impugnação de decisão
judicial.
O recurso de embargos infringentes no nosso sistema processual civil é
de suma importância. Em que pese o posicionamento de alguns doutrinadores no
sentido de que o recurso de embargos infringentes deveria ser abolido do nosso
sistema, uma vez que somente posterga ainda mais o término do processo, não se pode
desconsiderar a existência de casos onde a reparação de erros graves e injustiças
notórias foram revertidas nessa fase processua
|
2 |
Cláusula penal no código civilKeleti, Daniel de Leão 06 November 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Daniel de Leao Keleti.pdf: 484293 bytes, checksum: 4de3b11208632a8d6204a5cc109c833f (MD5)
Previous issue date: 2007-11-06 / The penal clause institute study under the optics from historical
development, by the light of the social alterations, on account of the strengthening of
the negotiating table relations.
The personal rights became the biggest responsible by the
riches circulation in the contemporary society. Through the obligation study can be
verified the relevant phenomenon of the business promotion. Because of this
effervescence of the obligation as a way of riches circulation, the legal system has as
challenge to concede legal security to these relations. The penal clause, exactly, looks
for to strength the obligational link between the creditor and the debtor. At the same
time it is a coercive force to the debtor to obey what he took upon as an obligation, as
well as, it makes easy to the creditor the possibility of the indemnity pre fixation in case
of not obey the obligation. Nevertheless the penal clause relevance to the obligation
link strengthening cannot be made use as a way of subjection of the weaker part. The
State desires the legal security, but, in the modern view never the human person
dignity can be reached with the only justification of keeping an obligational link. In this
pitch, must the State to interfere to adjust the penal clause to an equitable value / Estudo do instituto da cláusula penal sob a ótica de seu
desenvolvimento histórico, à luz das alterações sociais, em razão do fortalecimento
das relações negociais.
Os direitos pessoais passaram a ser os maiores responsáveis
pela circulação de riquezas na sociedade contemporânea. Através do estudo das
obrigações pode ser verificado o fenômeno relevante de fomento de negócios. Em
razão desta efervescência das obrigações como forma de circulação de riquezas, o
sistema jurídico tem como desafio conceder segurança jurídica a essas relações. A
cláusula penal busca, exatamente, fortalecer o laço obrigacional entre o credor e o
devedor. Ao mesmo tempo, ela é uma força coercitiva para que o devedor cumpra
aquilo a que se obrigou, assim como, facilita ao credor a possibilidade de pré-fixação
de indenização em caso de descumprimento. Não obstante, a relevância da cláusula
penal para o fortalecimento do laço obrigacional, não poderá ser utilizada como forma
de sujeição da parte mais fraca. O Estado deseja a segurança jurídica, mas, na visão
moderna, jamais poderá ser atingida a dignidade da pessoa humana com a única
justificativa de manter um laço negocial. Neste diapasão, o Estado deve interferir para
ajustar a cláusula penal a um valor eqüitativo
|
3 |
Sobre as decisões monocráticas nos tribunais: o manejo dos agravos interno e regimentalGuimarães, Rafael de Oliveira 27 March 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Rafael de Oliveira Guimaraes.pdf: 1061919 bytes, checksum: 6b7a96db080ba4594d638a30f285c1a7 (MD5)
Previous issue date: 2008-03-27 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This search is committed to study about decisions made by only one judge on the
superior courts, specially relating to their unappealable effects, which is been
introduced to the procedure brazilian law by the amended judicial legislation reforms,
as seen in the clause number 527, sole paragraph of Civil Procedure Code. Thus, it
is clear a discussion among law principles such as the right of appeal and collegiate
court versus the procedure economy and celerity. This is because, objecting to
empty the Brazilian Courts, for many times, the reforms block the proper right of
appeal and also interrupt any urgent guardianship, which should be given in the
beginning of the appeal; as unpredictable consequence, it is remarkable an
increasing of others procedure remedies, such as the writs of error coram nobis. For
that, the present search, initially, talks about principles governing proceedings in the
Courts, followed by analise the power of a decision made by the court judge
committed to decide primarily the judicial demand, before going to the collegiate, and
finally, give clearly the proper remedies available to contest such decisions, reknown
as Internal Interlocutory Appeal and Regimental Interlocutory Appeal, and others / O presente trabalho tem por objetivo abordar a problemática das decisões,
monocraticamente proferidas pelos desembargadores e ministros relatores,
envolvendo a questão da sua irrecorribilidade introduzida pelas reformas do
Judiciário, a exemplo da inovação do parágrafo único do artigo 527 no Código de
Processo Civil. Situação na qual, vislumbra-se uma divergência de interesses entre
os princípios do duplo grau de jurisdição e o da colegialidade frente ao princípio da
economia e a celeridade processual. De sorte que, em busca do desafogamento
das Turmas recursais, por vezes, tornam-se prejudicados o próprio direito de
recorrer ou provoca-se o impedimento à tutela antecipada urgente, tendo como
conseqüência inevitável o aumento, em número, de outros remédios processuais, a
exemplo do mandado de segurança. Para tanto, o trabalho inicialmente aborda os
princípios respeitantes nos Tribunais, para em seguida analisar o poder de decisão
dos relatores, bem como elucidar os meios disponíveis para impugnar as decisões
monocráticas, verdadeiramente designados de Agravo Regimental e Agravo Interno,
dentre outros meios de impugnação
|
4 |
Aspectos constitucionais, legais, regimentais e sumulares dos recursos excepcionaisCésar, Joaquim Portes de Cerqueira 19 December 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Joaquim Portes de Cerqueira Cesar.pdf: 693430 bytes, checksum: e1a33fab558a283e8d9bd5e03d87fb57 (MD5)
Previous issue date: 2006-12-19 / The systematization of exceptional appeals in Parental Rights is notably
complex, especially after the promulgation of 1988 Federal Constitution that
created the appeal denominated special, aiming mainly at keeping the wholeness
of the federal right, remaining the constitutional litigation to the extraordinary
appeal.
The multiple questions that emerge from the exceptional appeals
obliges the interpreter to search for references in a context of parameters that are
not almost always systematic, where jurisprudential orientation, abridgements and
unequal doctrinal positioning proliferate.
The present work aims to approach the issues of exceptional appeals
regarding to the Special and Extraordinary Appeals, descrying as basic orientating
premises the jurisprudential issues condensed in the Stare Decisis, analyzing the
casuistic forensics in the area as well. The objective is to dissipate common errors
and to create a general overview of solutions that superior courts have been
adopting so that a peculiar jurisdictional tutelage inherent to this mode of
exceptional appeal becomes feasible / A sistemática dos recursos excepcionais no Direito Pátrio é
notavelmente complexa, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal
de 1988, que criou o denominado recurso especial, com objetivo precípuo de
manter a inteireza do direito federal, remanescendo ao recurso extraordinário o
contencioso constitucional.
As múltiplas questões que emergem no âmbito dos recursos
excepcionais obrigam o intérprete a buscar referências em um contexto de
parâmetros quase sempre assistemáticos, em que proliferam orientações
jurisprudenciais, Súmulas e posicionamentos doutrinários díspares.
O presente trabalho objetiva abordar as questões recursais
excepcionais atinentes aos Recursos Especial e Extraordinário, divisando como
premissa orientadora básica as questões jurisprudenciais compendiadas no
Direito Sumular, com análise também da casuística forense nesse campo. Buscase,
assim, dissipar equívocos comuns e construir um panorama geral das
soluções que os pretórios superiores vêm adotando para viabilizar a peculiar
tutela jurisdicional inerente a essas modalidades de recursos excepcionais
|
5 |
Da ação de desapropriação por utilidade públicaCintra, Valentina Jungmann 04 December 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Valentina J Cintra Alla.pdf: 2738213 bytes, checksum: ed6e87f1f8bf0441b132976ac7e771b0 (MD5)
Previous issue date: 2006-12-04 / This dissertation is intended to analyse issues regarding the
action of expropriation for purposes of public use. Aspects such as the nature of
this action, the conditions for its filing, its elements, are herein examined. The
dogmatic line of reasearch is adopted, and the dialetical methodology is used.
This work has been based on immediate formal sources of documental law
research (legislation, academical production, case law). In order to better
identifying the object of expropriation, which may consist of chattel or realty,
rights and interests alike, a distinction between assets and rei is delineated, by
means of a verification of the many sorts of assets. Morevoer, taking into
account that expropriation modifies a ius in re, which is the right of ownership,
and in attention to the very characteristics of the last, a differentiation between
ius in rem and ius in personam is carried out. The right of ownership is
examined, as regards its origin, historical evolution, object, having its social
function been emphasized. The forms of acquisition, limitation and extincition
of the so mentioned right are also studied. As for expropriation itself, its history
is considered closely. The academical definition of expropriation is herein
presented, in its elaboration by so many Administrative and Civil law scholars,
that contains various aspects regarding its fundaments, elements and objetct. The
act whereby the State manifests the intention to expropriate is also analized. In
respect of the action of expropriation for purposes of public need, it is
demonstrated that the motion is juridically admissible, in the terms of the law.
18
Effort has been made in order to identifying the persons and entities that hold
the capacity to sue and to be sued, and also the kind of interest that make such
motion justified. On the other hand, considering that actions may be identified
through the examination of certain elements, like the parties, the motion and the
cause of action, these elements are studied. In conclusion, it is stated that, in
attention to the evolution of the right of ownership and procedural law as well,
modifications in present legislation are needed, for the purpose of a better
handling of the matter, concerning the contemporary context / São analisados aspectos relativos à ação de desapropriação
por utilidade pública, tais como sua natureza, condições e elementos. A partir da
linha dogmática de pesquisa, utiliza-se metodologia dialética. Apóia-se em
fontes imediatas jurídico-formais de pesquisa documental (legislação, doutrina e
jurisprudência). Visando a uma melhor identificação do objeto da
desapropriação, que poderá atingir bens móveis ou imóveis, direitos e interesses
sem qualquer discriminação, busca-se distinguir coisas de bens, procedendo-se a
uma verificação das diferentes classes de bens. Também, tendo em vista que a
desapropriação modifica um direito real, qual seja o direito de propriedade,
considerando suas próprias características, estabelece-se a diferença entre os
direitos reais e os direitos pessoais ou obrigacionais; discorre-se sobre a origem
e evolução histórica da propriedade, seu objeto, conteúdo e elementos, dando
ênfase à sua função social. Estudam-se, ainda, as formas de aquisição, limitação
e extinção desse direito. Quanto à desapropriação, faz-se seu histórico;
apresenta-se-lhe o conceito doutrinário formulado tanto por administrativistas
como por civilistas; analisam-se aspectos relacionados com sua natureza
jurídica, fundamentos, elementos e objeto. O ato por meio do qual o Poder
Público manifesta sua intenção de expropriar também é analisado. Finalmente,
quanto à ação de desapropriação por necessidade pública, ao se estabelecerem
suas condições, demonstra-se que o pedido é juridicamente admissível, nos
termos da lei; busca-se identificar quem são os legitimados a figurar na relação
jurídico-processual e o interesse que justifica sua propositura. Por outro lado,
como as ações podem ser identificadas por meio de certos elementos, tais como
as partes (elemento subjetivo), o pedido e a causa de pedir (elementos
objetivos), são eles apontados. Conclui-se, também, que, ante a evolução do
direito de propriedade e do próprio direito processual, fazem-se necessárias
alterações na legislação vigente, para que ela melhor possa disciplinar a matéria,
ante esse novo contexto
|
6 |
Recurso especial: a extensão de seus efeitos e a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso concretoBrazil, Renato Caldeira Grava 29 January 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-08T11:19:38Z
No. of bitstreams: 1
Renato Caldeira Grava Brazil.pdf: 1284504 bytes, checksum: 779775534dd4171a121a2fe55cd85278 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-08T11:19:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Renato Caldeira Grava Brazil.pdf: 1284504 bytes, checksum: 779775534dd4171a121a2fe55cd85278 (MD5)
Previous issue date: 2018-01-29 / The role of the Superior Court of Justice is of undoubted importance in the Brazilian judicial structure, particularly in relation to standardizing Brazilian case law and providing guidance to the lower courts in the form of precedents. However, the Court's pronouncements do not always, in practice, lead to the desired legal security.
In the light of that reality, this study examines the history behind the establishment of the Superior Court of Justice and the introduction of the so-called "Special Appeal" (recurso especial), analyzing the formalities inherent to this form of appeal (including the stringent prerequisites to admissibility) and the peculiarities of the manner in which the appeals are tried before the court. These aspects of the Special Appeal have given rise to considerable debate. Some of of the practical ramifications of these aspects are addressed in this study.
The author examines the manner in which the admissibility of Special Appeals is decided upon and the means of challenging a denial of leave to proceed. In relation to the merits of the case, the study considers the effects of lodging a Special Appeal, in particular the scope of the examination by the Court (the efeito devolutivo) and the extent to which the court can draw on extraneous matters such as public policy issues (the efeito translativo). These are, in effect the two aspects that delimit the role of the Superior Court.
We then examine in detail the way in which the Superior Court has dealt with the issues submitted to it, in terms of form (the orders made), time (and timing) and the limits of intervention of the Court in its rulings on Special Appeals / É inquestionável a relevância da atuação do Superior Tribunal de Justiça, em especial por seu caráter de uniformizador jurisprudencial e orientação de decisões através de seus precedentes, na estrutura judiciária brasileira. A segurança que a atuação da Corte deveria transparecer, porém, nem sempre é verificada na prática.
Por isso, o presente trabalho abordará brevemente a história de criação do Superior Tribunal de Justiça e do recurso especial, abordando as formalidades desse modelo de impugnação, como o modo particular de processamento e os exigentes requisitos de admissibilidade, que geram muitas vezes questões controversas na prática, algumas delas aqui tratadas.
A partir da admissibilidade, expõe-se como é feito tal juízo e os meios de impugnação quando negativo. No mérito, exploraram-se os efeitos do recurso especial, em mais detalhes o devolutivo e o translativo, que são efetivamente aqueles que norteiam os limites de atuação da Corte Superior.
Por fim, o trabalho trata exatamente da atuação do Superior Tribunal de Justiça nos recursos a ele remetidos, com relação à forma, momento e limites de sua intervenção no julgamento do recurso especial
|
7 |
Medidas de urgência no âmbito recursalBonilha, Márcia Giangiacomo 10 June 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Marcia Giangiacomo Bonilha.pdf: 975948 bytes, checksum: f67947ac8cb2ff13d1654ee7530ac6bb (MD5)
Previous issue date: 2008-06-10 / This paper aims to study the urgency measures within the appeal sphere. The urgency
measures are differentiated injunction; in other words, alternate injunctions to the common,
ordinary procedure. Due to the rediscovery we have been experiencing pursuant to the
relation of the procedural law with the material law, such measures have revealed themselves
as increasingly important to the acclaimed effectiveness of the jurisdictional injunction, to the
concrete execution of the material law; its performance is not restricted to the proceedings in
the first level of jurisdiction. The preliminary injunction, the temporary injunction and the
restraining orders in general constitute urgency measures, without any sort of prohibition so
that any of them may be granted within the appeal sphere. There are express provisions in the
legal text which regulate the granting of urgency measures within the appeal scope. Thus, in
this work, both typical and atypical measures are treated, emphasizing that the judging entity
is not a mere applier of the law, but a central figure in the judicial-procedural relation, holder
of the power / duty to ensure that the jurisdictional injunction is in conformance with the
sacred principles and values of our legal system / Este trabalho tem por objetivo o estudo das medidas de urgência no âmbito dos
recursos. São as medidas de urgência tutelas diferenciadas, ou seja, tutelas alternativas ao
procedimento comum, ordinário. Em virtude da redescoberta que se vive da relação do direito
processual com o direito material, tais medidas têm se revelado cada vez mais importantes à
aclamada efetividade da tutela jurisdicional, à realização concreta do direito material, não
estando sua atuação restrita aos processos no primeiro grau de jurisdição. Do gênero medidas
de urgência são espécies a tutela antecipada, a tutela cautelar e as medidas liminares em geral,
não havendo vedação para que qualquer delas seja concedida em sede recursal. Há expressas
previsões no texto legal para a concessão de medidas de urgência no âmbito recursal. Assim,
neste trabalho, tratamos tanto das medidas típicas quanto daquelas atípicas, salientando que o
órgão julgador não é um mero aplicador da lei, mas sim uma figura central da relação
jurídico-processual, detentor do poder/dever de garantir que a tutela jurisdicional esteja em
conformidade com os princípios e valores consagrados no nosso sistema jurídico
|
8 |
Revisão criminal compulsória em defesa dativa: a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa constitucionalÁlvares, Silvio Carlos 25 June 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Silvio Carlos Alvares.pdf: 490560 bytes, checksum: dfaf83ea996c96133ed104e25b5bddfd (MD5)
Previous issue date: 2008-06-25 / The present work is an analysis of the possibility of implantation in our criminal processual legal system, of the inedited institute of the compulsive criminal revision in dative defense. Without any doubt, the Constitution of 1988, post dictatorial regimen, brought a significant change in the life of the Brazilian citizens. Amongst the constitutional principles known as fundamental, we have the human being and dignity the ample defense. The first innovator as expressed principle. The second with bigger intensity, becoming the guarantee and expressed right of any citizen. In the union of both this work was developed. The necessity of the roll of performance of the institute of the Criminal Revision, circumscribed to the hypotheses defined in 1941, with the advance of the social relationships and their consequences, primordially the guarantees and fundamental rights of the citizen, reached by the Federal Constitution suffered a study of enlargement, without losing sight of the exceptional character of such instrument. It justifies the importance of the present work as it defends the interests of the agent condemned in definitive character, based on the human being dignity and in ample defense, having his defense accomplished by court appointed defensor, who is not, obviously, an individual of his personal confidence, since one is nominated by turn. Besides, it does not lose the restrictive character of its applicability in order not to transform itself into an institute of impunity, since it brings expressed requirements, among them, the one that the decision has not been previously reviewed by any kind of ordinary resource / O presente trabalho é uma análise da possibilidade de implantação em nosso sistema jurídico processual penal do instituto inédito da revisão criminal compulsória em defesa dativa. Sem dúvida, a Constituição de 1988, pós-regime ditatorial, trouxe significativa mudança na vida dos cidadãos brasileiros. Dentre os princípios constitucionais tidos como fundamentais temos a dignidade da pessoa humana e ampla defesa. A primeira, inovadora como princípio expresso. A segunda com maior intensidade sendo revelada como garantia e direito expresso de qualquer cidadão. Na conjugação das duas houve a elaboração deste trabalho. A necessidade de que o rol de atuação do instituto da Revisão Criminal, circunscrito às hipóteses definidas em 1941, com o avanço das relações sociais e suas conseqüências, primordialmente as garantias e direitos fundamentais do cidadão, alcançados pela Constituição Federal sofresse um estudo de ampliação, sem se perder de vista o caráter excepcional de tal medida. Justifica-se a importância do presente trabalho visto defender os interesses do agente condenado em caráter definitivo, alicerçado na dignidade da pessoa humana e na ampla defesa, tendo sua defesa efetivada por defensor dativo, que não é, obviamente, pessoa de sua confiança pessoal, já que nomeado por rodízio. Além disso, não se perde o caráter restritivo de sua aplicabilidade para não se transformar em instituto de impunidade, já que traz requisitos expressos, entre eles, o de que a decisão não tenha sido anteriormente reexaminada através de nenhuma espécie de recurso ordinário
|
Page generated in 0.0675 seconds