Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-05-12T14:20:56Z No. of bitstreams: 1 61200640.pdf: 2220957 bytes, checksum: 8c26b59703d6b19a7b4592862f9b823e (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T18:27:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61200640.pdf: 2220957 bytes, checksum: 8c26b59703d6b19a7b4592862f9b823e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T18:27:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61200640.pdf: 2220957 bytes, checksum: 8c26b59703d6b19a7b4592862f9b823e (MD5) Previous issue date: 2015 / O contexto globalizado do mundo atual proporcionou a criação de diversas Redes de interação corporativa. O surgimento do Direito Administrativo Global trouxe um novo desafio às relações internacionais e os modelos clássicos do Direito Internacional Público. A este espeque, temos a criação de modelos de gestão corporativa capazes de se sobrepor aos ordenamentos jurídicos dos Estados, formalizando a criação de um conjunto normativo capaz de regular as atividades empresariais de maneira eficaz e ágil. Ainda nestes termos, temos a Responsabilidade Social das Empresas, caracterizada pelos códigos de conduta e regras internacionais de certificação, que motivam as empresas transnacionais a atuar em atenção aos direitos e garantias fundamentais. Entretanto, somente os mecanismos do Direito Administrativo Global podem exigir uma conduta ilibada através da Regulação Privada Transnacional.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-05-12T14:20:56Z No. of bitstreams: 1 61200640.pdf: 2220957 bytes, checksum: 8c26b59703d6b19a7b4592862f9b823e (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T18:27:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61200640.pdf: 2220957 bytes, checksum: 8c26b59703d6b19a7b4592862f9b823e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T18:27:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61200640.pdf: 2220957 bytes, checksum: 8c26b59703d6b19a7b4592862f9b823e (MD5) Previous issue date: 2015 / O contexto globalizado do mundo atual proporcionou a criação de diversas Redes de interação corporativa. O surgimento do Direito Administrativo Global trouxe um novo desafio às relações internacionais e os modelos clássicos do Direito Internacional Público. A este espeque, temos a criação de modelos de gestão corporativa capazes de se sobrepor aos ordenamentos jurídicos dos Estados, formalizando a criação de um conjunto normativo capaz de regular as atividades empresariais de maneira eficaz e ágil. Ainda nestes termos, temos a Responsabilidade Social das Empresas, caracterizada pelos códigos de conduta e regras internacionais de certificação, que motivam as empresas transnacionais a atuar em atenção aos direitos e garantias fundamentais. Entretanto, somente os mecanismos do Direito Administrativo Global podem exigir uma conduta ilibada através da Regulação Privada Transnacional.

Esta dissertação de mestrado trata do fenômeno da regulação público-privada e da mudança do clima, com ênfase na influência que os padrões de sustentabilidade relativos à emissão de Gases de Efeito Estufa - GEEs, pode ter sobre este debate. Para tanto, em primeiro lugar, buscou-se aprofundar a compreensão sobre a ascensão dos atores não estatais como agentes fundamentais do processo de regulação em arenas nacionais e transnacionais. Abordagens do Direito, da Economia, da Ciência Política e das Relações Internacionais tratam o fenômeno da regulação privada sob óticas distintas, que ora dialogam entre si, ora não. De onde advém a legitimidade e a autoridade da regulação privada? Qual o seu alcance? Diversas perguntar nascem no seio deste debate, que culmina no conceito de padrões de sustentabilidade. Os padrões de sustentabilidade são o objeto desta pesquisa, que também se debruça sobre a ampla discussão do papel que estes padrões exercem, ou podem exercer no futuro, sobre o comércio internacional. Não há consenso na literatura sobre esse ponto, a despeito de uma prevalência da visão clássica da Economia e do Direito, de que este tipo de regulação é potencialmente danoso à estrutura de governança global estabelecida, a saber, a Organização Mundial do Comércio (OMC). Finalmente, o estudo aprofunda as análises sobre o papel dos padrões de sustentabilidade relativos à mudança do clima, caracterizados, especificamente, por possuírem como marca principal a contabilidade da pegada de carbono de produtos, serviços e processos. As reflexões propostas abarcam tanto a capacidade destes \'padrões de sustentabilidade de carbono\' de mitigar emissões de GEEs, quanto o seu eventual impacto sobre o comércio internacional. As conclusões abrem a discussão para uma agenda futura de pesquisa sobre o tema. / This master\'s thesis deals with the phenomenon of public-private regulation and climate change, with emphasis on the influence that the private standards regarding the emission of Greenhouse Gases, can have on this debate. Firstly, we sought to deepen our understanding of the rise of non-state actors as fundamental agents of the regulation process in national and transnational arenas. Approaches from the law, economics, political science, and international relations fields deal with the phenomenon of private regulation under different optics, which may or may not be interconnected. Where does the legitimacy and authority of private regulation come from? What is its scope? Several questions are born within this debate, culminating in the concept of private standards. Private standards are the object of this research, which also deals with the broad discussion of the role that these standards play, or may have in the future, over international trade. There is no consensus in the literature on this point, despite a prevalence of the classical view from economics and law that this type of regulation is potentially damaging to the established global governance structure, namely the World Trade Organization (WTO). Finally, the study further analyzes the role of private standards related to climate change, characterized for accounting the carbon footprint of products, services and processes. The proposed reflections cover both the ability of these \'private carbon standards\' to mitigate GHG emissions and their impact on international trade. The conclusions open the discussion for a future research agenda on the topic.

Esta dissertação de mestrado trata do fenômeno da regulação público-privada e da mudança do clima, com ênfase na influência que os padrões de sustentabilidade relativos à emissão de Gases de Efeito Estufa - GEEs, pode ter sobre este debate. Para tanto, em primeiro lugar, buscou-se aprofundar a compreensão sobre a ascensão dos atores não estatais como agentes fundamentais do processo de regulação em arenas nacionais e transnacionais. Abordagens do Direito, da Economia, da Ciência Política e das Relações Internacionais tratam o fenômeno da regulação privada sob óticas distintas, que ora dialogam entre si, ora não. De onde advém a legitimidade e a autoridade da regulação privada? Qual o seu alcance? Diversas perguntar nascem no seio deste debate, que culmina no conceito de padrões de sustentabilidade. Os padrões de sustentabilidade são o objeto desta pesquisa, que também se debruça sobre a ampla discussão do papel que estes padrões exercem, ou podem exercer no futuro, sobre o comércio internacional. Não há consenso na literatura sobre esse ponto, a despeito de uma prevalência da visão clássica da Economia e do Direito, de que este tipo de regulação é potencialmente danoso à estrutura de governança global estabelecida, a saber, a Organização Mundial do Comércio (OMC). Finalmente, o estudo aprofunda as análises sobre o papel dos padrões de sustentabilidade relativos à mudança do clima, caracterizados, especificamente, por possuírem como marca principal a contabilidade da pegada de carbono de produtos, serviços e processos. As reflexões propostas abarcam tanto a capacidade destes \'padrões de sustentabilidade de carbono\' de mitigar emissões de GEEs, quanto o seu eventual impacto sobre o comércio internacional. As conclusões abrem a discussão para uma agenda futura de pesquisa sobre o tema. / This master\'s thesis deals with the phenomenon of public-private regulation and climate change, with emphasis on the influence that the private standards regarding the emission of Greenhouse Gases, can have on this debate. Firstly, we sought to deepen our understanding of the rise of non-state actors as fundamental agents of the regulation process in national and transnational arenas. Approaches from the law, economics, political science, and international relations fields deal with the phenomenon of private regulation under different optics, which may or may not be interconnected. Where does the legitimacy and authority of private regulation come from? What is its scope? Several questions are born within this debate, culminating in the concept of private standards. Private standards are the object of this research, which also deals with the broad discussion of the role that these standards play, or may have in the future, over international trade. There is no consensus in the literature on this point, despite a prevalence of the classical view from economics and law that this type of regulation is potentially damaging to the established global governance structure, namely the World Trade Organization (WTO). Finally, the study further analyzes the role of private standards related to climate change, characterized for accounting the carbon footprint of products, services and processes. The proposed reflections cover both the ability of these \'private carbon standards\' to mitigate GHG emissions and their impact on international trade. The conclusions open the discussion for a future research agenda on the topic.

Submitted by Christine Seung Hee Park (christinepark11@gmail.com) on 2015-05-23T22:52:23Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Christine Park: 2451674 bytes, checksum: e2a6b9295aa230dfe1bd5261f02a32d2 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2015-05-25T13:05:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Christine Park: 2451674 bytes, checksum: e2a6b9295aa230dfe1bd5261f02a32d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-25T14:08:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Christine Park: 2451674 bytes, checksum: e2a6b9295aa230dfe1bd5261f02a32d2 (MD5) Previous issue date: 2015-04-29 / This study aims to address the following question: what was the influence transnational regulation of Fair Trade had on the construction of the Brazilian public regulatory framework on fair and solidarity trade - Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário (SCJS)? To answer that question, we will seek to understand the regulatory construction process of both systems through document analysis (legal norms, institutional documents, reports, minutes, newsletters, forms and other electronic documents) and interviews with two central actors of the process of the SCJS construction: Fabíola Zerbini, Executive Secretary of Faces do Brasil at the time of its creation (a key organization in the process) and Antonio Haroldo Pinheiro Mendonça, coordinator of the Brazilian Work Group for the SCJS creation and current coordinator of SCJS in the Work and Employment Ministry. The literature on Transnational Private Regulation constitutes the background of this analysis, which is made upon the typology proposed by Gregory Shaffer to address impacts created by transnational legal processes on state change. Through this study, we could see the central role intermediaries had as conveyers of transnational legal processes and, at the same time, embedded in local movements, demands and politics. The State was a constant actor of the process, present at times as a participant (inside Faces), and at others, as leader of the process (in the Government Workgroup designated to produce the legal norm for the National Fair and Solidarity Trade System). We observed that Brazilian State aims to become a transnational player as a global reference to public policy making on the theme. Finally, we concluded that transnational legal processes and its impacts on States are not linear and its results cannot be foreseen, especially because they are recursive - transnational legal actors try to influence national law making and practice and, at the same time, local resistances and adaptations mold the regulatory process, resulting in an outcome that can also come to serve as a model for subsequent transnational legal processes. This study aims therefore to contribute to the understanding of the role of transnational private regulation and the national regulatory responses, as well as to Law and Develpoment studies, as it produces a narrative and sheds light on the yet not studied phenomena by legal literature: the construction of the Brazilian fair and solidarity trade system vis-à-vis transnational private regulation processes, through the observation of Brazilian legal frameworks and institutional dynamics. / Este trabalho busca responder à seguinte pergunta: qual a influência que a prática e os princípios transnacionais do Fair Trade tiveram na criação do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário no Brasil (SCJS)? A fim de respondê-la, foram utilizados dois tipos de fontes: documental (normas jurídicas, documentos institucionais, relatórios, atas, informativos, formulários e outros registros disponibilizados na internet pelas organizações aqui pesquisadas) e entrevistas com os dois atores chave do processo de construção do SCJS - Fabíola Zerbini, Secretária Executiva do Faces à época de sua criação (grupo central no processo de construção do SCJS), e Antonio Haroldo Pinheiro Mendonça, o coordenador do Grupo de Trabalho para o SCJS e hoje responsável por coordenar os trabalhos referentes ao SCJS junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Este trabalho se insere na literatura sobre atores regulatórios privados e sua atuação no âmbito transnacional, e se utiliza da ferramenta analítica proposta por Gregory Shaffer para estudar o impacto dos processos transnacionais nas mudanças estatais. Foi possível observar que os intermediários dos processos transnacionais, inseridos em suas próprias pautas e movimentos nacionais, tiveram papel central na construção de uma prática de comercialização justa distinta da praticada no âmbito transnacional, junto com outros elementos como a existência de um ambiente político e institucional favorável para a temática de uma comercialização justa e as demandas locais já existentes. Notou-se, ainda, a presença constante do Estado, que participou de todas as etapas do processo e pretende colocar-se como uma referência na construção de políticas públicas de fomento à comercialização justa e solidária junto a atores, privados ou públicos, que atuem em outros países. Concluiu-se que os processos transnacionais que geram transformações estatais não são lineares e seus resultados não podem ser previsíveis, sobretudo porque são caracterizados pela a recursividade - dinâmica em que os atores envolvidos nos processos transnacionais buscam influenciar a regulação e prática das normas jurídicas nacionais, ao mesmo tempo em que o nível local fornece resistências e adaptações que, por sua vez, podem influenciar o processo regulatório transnacional, fornecendo um modelo posterior a ser exportado por processos transnacionais. O estudo sobre a produção de normas sob influência de processos transnacionais contribui para a construção do conhecimento no campo da literatura sobre a regulação privada transnacional (RPT) e a legislação nacional, bem como sobre Direito e Desenvolvimento, ao organizar informações a respeito da construção do SCJS e de seus arranjos jurídicos vis-à-vis a prática regulatória transnacional do Fair Trade, bem como ao olhar para as dinâmicas referentes à atuação dos atores, públicos e privados, e de seus contextos na formulação da regulação pública.