Orientador: Francisco Luiz Corsi / Banca: Edinilson Donizete Machado / Banca: José Geraldo Alberto Bertoncini Poker / Resumo: As agências reguladoras são instituições que foram inseridas no aparelho do Estado brasileiro a partir das reformas do estado na década de 1990. Estas instituições passaram a desempenhar as funções de execução, legislação e arbitramento de conflitos sociais (típicas funções dos Estados modernos), suprimindo das instâncias políticas do Estado o controle de determinadas áreas sociais e setores econômicos, sob a égide do predomínio de decisões técnicas nestas áreas dado o argumento da neutralidade desse tipo de decisão para os setores sob seu controle. Esta situação provoca dúvidas quanto aos limites da existência de instituições com este formato na dinâmica de um Estado Democrático de Direito. Este tema foi objeto da problematização desenvolvida neste trabalho com o objetivo de evidenciar alguns pontos contraditórios na ação e estruturação das agências. Para isso o trabalho foi elaborado a partir de análise de documentos e de bibliografia especializada na área da regulação. Constatou-se que com a inserção dependente do Brasil na trilha da globalização a função mediadora das agências se desdobrou em blindagem a interesses econômicos privados, o que por sua vez ficou evidenciado a partir da demonstração do déficit democrático que estas instituições têm em sua atuação. Essa problemática foi abordada na medida em que os contornos destas instituições se delimitaram em suas atuações práticas no país na última década do Sec. XX e primeira do Sec. XXI / RésuméLes agencies regulateur sont'institution qui ètè dans l'apapreil de l'État bresilien dans les années 1990. Cette institution commencer à exercer la fonction de execution, de législation et de arbitrage des conflites sociale (typique function des États modernes), à supprimer de instances politiques de l'État u controlo de determine zone social et sector économiques, sur égide de autorité du décision techniques em zones, donné l'argument de neutralité em ce décision pour sector sur ce domaine. Cette situation mettre en doute les limite à existence de institution avec cette format dans la dynamica d'une État Démocratique du Droit. Ce thème été objet de la problematization se dévellope ce travail dans l'objetif de mettre em évidence aucun question contradictoires dans l'accion et estruturation des agences. Sur Le point Le travail été elabore sur analyse de ensemble de document e de bibliographie spécifique sur le reglement. Terminer pour conclusion qui pour faire entrer subordiné du Bresil dans trace de mondialization les fonction médiateur des agences se deseveloppe en bloquer dans intérêt economique prive, qui demonstre le défcit democratique que Il y a cette institution en sa actuation. Cette problematique été aborde dans le contourné cette institution se delimite en votre actuacion dans le pays en dernier année de siécle XX e premier année de siécle XXI / Mestre

Submitted by Beatriz Barbosa (bia_barbosa@yahoo.com.br) on 2013-11-17T22:30:30Z No. of bitstreams: 1 MPGPP trabalho final Beatriz Costa Barbosa nov2013.pdf: 836830 bytes, checksum: be6befd221808a4c3dc793de80b69be1 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-11-18T11:50:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MPGPP trabalho final Beatriz Costa Barbosa nov2013.pdf: 836830 bytes, checksum: be6befd221808a4c3dc793de80b69be1 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-18T12:26:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MPGPP trabalho final Beatriz Costa Barbosa nov2013.pdf: 836830 bytes, checksum: be6befd221808a4c3dc793de80b69be1 (MD5) Previous issue date: 2013-10-22 / This thesis' objective is to assess Brazilian policies in the area of TV content regulation in light of violation of human rights in TV programming, through a comparison with France and the United Kingdom. This is done through the analysis of the legal framework and the institutional mechanisms available to the different regulatory bodies in the three countries: the CSA in France, Ofcom in the UK and the Ministry of Communication in Brazil. The second part of this study analyses regulatory policies through case studies in which four types of human rights violations are encountered: prejudice and offence against minorities; women's rights violation; religious discrimination; and the trivialisation of violence and derogatory language. As a conclusion, recommendations towards a new regulatory policy for TV content are made, with the aim of prioritising and protecting human rights. / O objetivo deste trabalho é analisar a política pública brasileira de regulação de conteúdo em casos de violações de direitos humanos na TV, a partir de uma perspectiva comparada com a regulação adotada na França e no Reino Unido. Para isso, foram estudados os marcos legais e os recursos institucionais decisivos disponíveis aos órgãos reguladores francês (CSA) e britânico (Ofcom) e ao Ministério das Comunicações do Brasil. Num segundo momento, a política de regulação foi analisada a partir do estudo de casos onde foram constatadas violações de direitos de quatro tipos: preconceito e ofensa contra grupos minoritários; violação dos direitos das mulheres; discriminação religiosa; e banalização da violência e linguagem depreciativa. Ao final, são apresentadas contribuições para a elaboração de uma nova política de regulação de conteúdo no Brasil que priorize e proteja os direitos humanos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giovane Serra Azul Guimaraes.pdf: 730625 bytes, checksum: d4dd129083baab843b61e1c545515e99 (MD5) Previous issue date: 2009-11-10 / The theme of this work was chosen owing to its importance, since it is a crucial collective issue as it refers to health insurance contracts, which involve the fundamental rights pointed out in the provisions of Brazilian Constitution, being the only public service therein expressly defined. The central aim of the present dissertation is firstly to demonstrate that collective contracts of health insurance involve a consumption relationship and that they have social relevance, which establishes the special standing of prosecutors in defending consumer s diffuse, collective and homogenous individual interests, and secondly, to analyze the available means of defending consumers both in administrative and judicial proceedings. It is also intended to demonstrate that the Supplementary Health National Agency is responsible for inspecting all the aspects of the aforementioned health insurance plans, including price readjustment, in spite of the still existing controversies. In order to reach the outlined objectives, legislation, doctrine and previous judicial decisions were investigated, including a detailed study of the Brazilian Health Insurance Law / O tema do presente trabalho foi determinado em razão da relevância que apresenta, tendo em vista tratar-se de assunto de grande interesse da coletividade, por se referir aos contratos de planos de saúde, que envolvem direitos fundamentais previstos na Constituição, tratando-se do único serviço de relevância pública definido expressamente na Carta Magna. Visa-se demonstrar que os contratos coletivos de planos de saúde envolvem relação de consumo, e que apresentam relevância social, determinante da atuação do Ministério Público, como legitimado extraordinário, na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, abordando-se também os meios disponíveis, na esfera administrativa e judicial, para essa defesa. Objetiva-se ainda demonstrar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, tem atribuição e o dever de agir na fiscalização e controle de todos os aspectos deste mencionados planos, inclusive no que se refere a reajustes de preços, não obstante às controvérsias ainda existentes. Para se chegar aos objetivos traçados, foram pesquisados aspectos doutrinários, legais e jurisprudenciais, com minucioso estudo dos dispositivos da Lei dos Planos de Saúde, LPS

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 3 68492.pdf.jpg: 20813 bytes, checksum: 0001e6d692a415578581d24eb0f74dc6 (MD5) 68492.pdf: 2153990 bytes, checksum: 9c5fb8717416e22ab2e567a1a69b21f2 (MD5) 68492.pdf.txt: 907628 bytes, checksum: 775a7074a73521e39a02096c4730361b (MD5) Previous issue date: 2004-04-16T00:00:00Z / Recent changes in the Brazilian regulatory environment demand the creation of a new institutional context that allows to one better joint in the relation between State and society. The new experience based on the creation of “regulatory agencies” in Brazil evidences the deficiencies of its logic. This work, from revisions of the institutional and regulation theories, examines the sprouting and functioning of the current brazilian regulatory framework, especially the mechanisms of social control, and constructs a model that considers the interrelation enters the institucional dynamic of the spheres social and politics and, consequently, in one real public participation in the regulation process. / Mudanças recentes no ambiente regulatório brasileiro demandam a criação de um novo contexto institucional que permita uma melhor articulação na relação entre Estado e sociedade, em especial no que se refere aos mecanismos de controle social. A nova experiência baseada na criação de “agências reguladoras” no Brasil evidencia as deficiências de sua lógica. O trabalho apresentado, a partir de revisões da teoria institucional e da regulação, examina o surgimento e funcionamento do atual quadro regulatório brasileiro, e constrói um modelo que considera a inter-relação entre as dinâmicas institucionais das esferas social e política e, conseqüentemente, em uma real participação pública no processo de regulação.