Submitted by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2011-06-07T16:30:12Z No. of bitstreams: 1 EdianeViana.pdf: 1995754 bytes, checksum: 43652a0aef160b2e0f5869a4bca22004 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-07T16:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EdianeViana.pdf: 1995754 bytes, checksum: 43652a0aef160b2e0f5869a4bca22004 (MD5) / No século XIX, imigrantes alemães e italianos chegaram ao Rio Grande do Sul, receberam do Estado terras, denominadas de colônias, e incentivos para que nelas desenvolvessem suas culturas. O desmatamento era algo permitido e estimulado, visando ao desenvolvimento do país. Atualmente, os descendentes destes imigrantes e brasileiros em geral, que se tornaram proprietários de áreas rurais, estão sendo notificados pelo Estado, através do Poder Judiciário, a cumprir uma legislação que os obriga a reservar 20% de sua propriedade rural com vegetação nativa e a manter áreas de preservação permanente, sob pena de caracterização de crime ambiental e aplicação de sanções, dentre as quais multas elevadas. Muitos proprietários rurais desconhecem a motivação da legislação vigente, seus aspectos ecológico, cultural, social e econômico, sentindo-se lesados, pois entendem que serão financeiramente prejudicados com a diminuição das áreas produtivas de suas propriedades. Baseado neste contexto, o presente estudo investiga conflitos e aproximações na relação entre o Estado (Ministério Público), Poder Público Estadual (Defap), Poder Público Municipal (Secretaria do Meio Ambiente), entidades locais (Emater e Sindicato dos Trabalhadores Rurais) e os proprietários rurais, a partir da negociação para o cumprimento das exigências de reserva legal e área de preservação permanente na zona rural, tomando por base o processo de negociação nos municípios de Bom Retiro do Sul, Estrela e Lajeado, localizados no Vale do Taquari, região pioneira do Rio Grande do Sul na aplicação do projeto Corredor Ecológico. O método da presente pesquisa é qualitativo e exploratório. Realizou-se um estudo comparativo com atores dos três municípios citados. Os meios utilizados para atingir os objetivos da pesquisa são bibliográficos, 6 documentais e de campo. A amostra é não probalística e foi escolhida por acessibilidade e tipicidade. Concluiu-se referente à categoria aspectos históricos da relação proprietário rural e rio Taquari que a ocupação das terras no Vale do Taquari não se deu de forma planejada, mas descomprometida com a preservação dos recursos ambientais. O governo da época, ao instituir o processo de imigração oficial, não se comprometeu com a utilização sustentável dos recursos naturais, estabelecendo critérios de exploração. Com referência às exigências legais concluiu- se que estas precisam ser revistas e adequadas à realidade regional, observando-se os viéses social, ecológico e cultural, não apenas o econômico e o legal. Finalmente, quanto à categoria processo de negociação, concluiu-se que é necessário incluir medidas educativas e não só legislativas nas negociações, do contrário todo o trabalho realizado pelo Ministério Público e os demais atores não alcançará as futuras gerações devido à resistência dos proprietários de imóveis rurais.

As reservas legais (RL) são uma categoria de área protegida brasileira que visa o uso econômico sustentável concomitante à proteção ambiental da biodiversidade e dos processos ecológicos. Entre as alternativas para concretização dessas funções, seja na restauração e/ou uso desses espaços, estão os sistemas agroflorestais (SAF). Tais sistemas são frequentemente apontados como sustentáveis, por proporcionarem simultaneamente benefícios biológicos e socioeconômicos. Este trabalho tem como objetivo abordar, nos aspectos teórico e prático, a possibilidade de uso de SAF para recomposição e uso sustentável das RL. Os dois primeiros capítulos, baseados em revisão bibliográfica, discutem: a adequação, os potenciais, as limitações e as características de SAF para cumprimento de objetivos de conservação e para constituição das RL (capítulo 1); a viabilidade, os meios e as metas para conciliação da proteção ambiental ao desenvolvimento socioeconômico preconizado para as RL (capítulo 2). O capítulo 3 estabelece um conjunto de indicadores para avaliar e monitorar a sustentabilidade, na dimensão ecológica/ambiental, de SAF no contexto da restauração e uso das RL, em áreas de fisionomia florestal tropical. A metodologia adotada para o capítulo consistiu em pesquisas bibliográficas e consultas a especialistas. Do capítulo 1, destacam-se as seguintes conclusões: SAF podem constituir ótimas opções para reorientar os sistemas produtivos humanos, mas seu emprego em áreas protegidas é questionável e deve ser criterioso; os SAF complexos são a opção mais próxima de cumprir com objetivos de conservação e princípios da sustentabilidade; SAF são pobres substitutos para ecossistemas naturais, portanto, não devem ser promovidos em detrimento da vegetação natural remanescente, mas como ferramenta complementar aos esforços de conservação, restaurando ecossistemas e compondo uma matriz de melhor qualidade fora das áreas protegidas. Do capítulo 2, as principais conclusões são: a conciliação da proteção ambiental ao desenvolvimento socioeconômico permanece um desafio; a busca e aprimoramento de práticas sustentáveis de uso direto dos recursos naturais deveriam ocorrer predominantemente fora das áreas protegidas, que devem priorizar a proteção da biodiversidade; a legislação, que propõe diversas funções para as RL, não orienta como concretizá-las; é necessário definir critérios e metas para restauração e uso sustentável das RL, nas distintas dimensões da sustentabilidade, mantendo a flexibilidade para adequação aos distintos contextos. O capítulo 3 evidenciou a diversidade, e divergência, de visões e posicionamentos dos profissionais que trabalham com SAF e propôs o seguinte conjunto de indicadores, subdivididos em três categorias: (a) estrutura estrato (avaliação atemporal), distribuição em classes diamétricas, densidade e exposição do solo; (b) composição riqueza, abundância, ciclos de vida, função das exóticas; (c) função regenerantes e mudas, horizonte orgânico (serrapilheira ou turfa). São recomendadas adaptações em função do contexto de restauração ou uso sustentável e do diagnóstico da área. No caso da restauração sugere-se a adicional observação do nível de complexificação do ambiente demandado pelas espécies a serem implantadas. São também apresentadas considerações e sugestões acerca dos parâmetros para avaliação realizada por meio dos indicadores propostos. Espera-se que este trabalho contribua para futuras discussões em âmbito acadêmico e para aplicação prática subsidiando as ações do Estado na orientação da implantação e manejo, na fiscalização e monitoramento dos SAF que comporão as RL. / Legal Reserve (RL) is a Brazilian category of protected area that aims to provide sustainable economic uses in agreement to environmental protection of biodiversity and ecological processes. Among the alternatives to achieve these functions, either in the restoration or use of these areas, there are the agroforestry systems (SAF). These systems are considered sustainable by offering biological and socioeconomic benefits. This research addresses the theoretical and practical aspects of the possibility of using SAF for restoration and sustainable use of RL. The first two chapters, based on literature review, discuss: the suitability, the potential, the limitations and the characteristics of SAF for achieving conservation objectives and for constitution of RL (chapter 1); the viability, means and targets to conciliate environmental protection to the socioeconomic development advocated for RL (chapter 2). Chapter 3 provides a set of indicators to assess and monitor the ecological/environmental sustainability of SAF in the context of restoration and use of RL in tropical forest areas. The chapter was constructed based on literature review and consultations to specialists. From chapter 1, some important conclusions are: SAF can be a great option to refocusing the human productive systems, but its use in protected areas is questionable and must be careful; complex SAF are the best option to meet conservation objectives and principles of sustainability; SAF are poor substitutes for natural ecosystems, therefore, they should not be promoted at the expense of the remaining natural vegetation, but as a complementary tool to conservation efforts by restoring ecosystems and composing a best quality matrix outside protected areas. From chapter 2, the main conclusions are: reconciling environmental protection to socioeconomic development remains as a challenge; the research and improvement of sustainable development practices should occur outside protected areas, which should primarily be dedicated to the protection of biodiversity; the legislation proposes various functions to the RL but does not guide how to achieve them, it is necessary to define clear criteria and goals for restoration and sustainable use of the RL in the different sustainability dimensions, while maintaining the flexibility of adapting them to the different contexts. Chapter 3 highlighted the diverse and divergent viewpoints and attitudes of SAF professionals workers and proposed the following set of indicators, divided into three categories: (a) structure vertical structure (timeless evaluation), diameter classes distribution, density and soil exposure, (b) composition species richness and relative abundance, life cycles, exotic species function (c) function natural regeneration, organic horizon (litter or peat). Adaptations are recommended regarding the context of restoration and sustainable use, and the diagnosis of the area. For the restoration context, the environmental complexity level demanded by the species to be implanted should be observed. Suggestions about the parameters for evaluation carried out by the proposed indicators are presented. It is hoped that this study contribute to future scientific discussions and to support the government in guiding the implementation and management, supervision and monitoring of the SAF that will compose RL.

Made available in DSpace on 2017-07-10T17:30:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ivanilda Capa.pdf: 163952 bytes, checksum: 5f34a84026e28612eb6a2cbab47a305f (MD5) Previous issue date: 2009-12-08 / The focus of four work takes us to social and economical problems caused by the environmental policy related to the isonomy of Legal Reserves and to the small landowners in the city of Manfrinópolis PR. We understand that the Brazilian legislation, when it establishes the environmental law of Legal Reserves, only seeks to bound the small property, regionalizing it geographically. To generate the very concept of equality or Isonomy, it should have, at least, conceptualized the small farmer, and not only the small property. We affirm this because the same (small or big) owner can have several small properties. However, the application of laws that regulate environmental resources is still a problematic issue in Brasil. Within this context, the isonomy applied to the same percentage set aside to Legal Reserve, to big and small owner, infringe the social function of property. Unlike the big owner, who has the privilege to plan and direct the course of his areas for the implementation of the law, the small owner, without this option, is obligated to allocate the same percentage inside his small area, reducing more yet his property, act that may compromise his survival. / O enfoque de nosso trabalho nos remete aos problemas socieoconômicos causados pela política ambiental quanto à isonomia das Reservas Legais junto aos pequenos proprietários rurais residentes no município de Manfrinópolis-PR.Entendemos que a legislação brasileira ao elaborar a lei ambiental referente as Reservas Legais, tão somente procurou delimitar a pequena propriedade regionalizando-a geograficamente. Deveria a mesmo, para haver surtido o verdadeiro conceito de igualdade ou Isonomia, conceituar o pequeno produtor rural, e não a pequena propriedade. Afirmamos isso uma vez que um mesmo proprietário (médio ou grande) pode ser possuidor de diversas pequenas propriedades.Todavia, se constata que a aplicação das leis reguladoras dos recursos ambientais ainda é uma questão problemática no país. Dentro desse contexto, a isonomia aplicada ao mesmo percentual reservado de Reserva Legal ao grande proprietário quanto ao pequeno fere a função social da propriedade, pois diferentemente do grande proprietário que possui o privilégio de programar e direcionar o curso de suas áreas para a implantação da lei, o pequeno proprietário sem esta opção é obrigado a destinar o mesmo percentual em sua pequena área reduzindo ainda mais seu imóvel podendo comprometer a sua sobrevivência.

Made available in DSpace on 2017-05-12T14:42:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ivanilda Capa.pdf: 163952 bytes, checksum: 5f34a84026e28612eb6a2cbab47a305f (MD5) Previous issue date: 2009-12-08 / The focus of four work takes us to social and economical problems caused by the environmental policy related to the isonomy of Legal Reserves and to the small landowners in the city of Manfrinópolis PR. We understand that the Brazilian legislation, when it establishes the environmental law of Legal Reserves, only seeks to bound the small property, regionalizing it geographically. To generate the very concept of equality or Isonomy, it should have, at least, conceptualized the small farmer, and not only the small property. We affirm this because the same (small or big) owner can have several small properties. However, the application of laws that regulate environmental resources is still a problematic issue in Brasil. Within this context, the isonomy applied to the same percentage set aside to Legal Reserve, to big and small owner, infringe the social function of property. Unlike the big owner, who has the privilege to plan and direct the course of his areas for the implementation of the law, the small owner, without this option, is obligated to allocate the same percentage inside his small area, reducing more yet his property, act that may compromise his survival. / O enfoque de nosso trabalho nos remete aos problemas socieoconômicos causados pela política ambiental quanto à isonomia das Reservas Legais junto aos pequenos proprietários rurais residentes no município de Manfrinópolis-PR.Entendemos que a legislação brasileira ao elaborar a lei ambiental referente as Reservas Legais, tão somente procurou delimitar a pequena propriedade regionalizando-a geograficamente. Deveria a mesmo, para haver surtido o verdadeiro conceito de igualdade ou Isonomia, conceituar o pequeno produtor rural, e não a pequena propriedade. Afirmamos isso uma vez que um mesmo proprietário (médio ou grande) pode ser possuidor de diversas pequenas propriedades.Todavia, se constata que a aplicação das leis reguladoras dos recursos ambientais ainda é uma questão problemática no país. Dentro desse contexto, a isonomia aplicada ao mesmo percentual reservado de Reserva Legal ao grande proprietário quanto ao pequeno fere a função social da propriedade, pois diferentemente do grande proprietário que possui o privilégio de programar e direcionar o curso de suas áreas para a implantação da lei, o pequeno proprietário sem esta opção é obrigado a destinar o mesmo percentual em sua pequena área reduzindo ainda mais seu imóvel podendo comprometer a sua sobrevivência.

Nos últimos 20 anos os sistemas Agroflorestais vem fazendo parte de uma proposta alternativa de produção agropecuária, em especial para agricultura familiar, porque esse modelo de produção favorece e contribui para uma produção com sustentabilidade ambiental devido suas formas de manejos. Assim o objetivo desse trabalho é demonstrar a viabilidade desse sistema de produção dentro e fora da Reserva Legal na região do Apiaú, Município de Mucajaí, Roraima, Brasil. Para tanto utilizamos como materiais e métodos visita a campo, entrevistas e observações no local de estudo, os quais foram compilados e transformados em avaliações socioeconômicas e avaliação de viabilidade econômica do SAF. Observou-se que o local de estudo tem baixa demografia, resultado de condições adversas à sobrevivência no local, seja pela falta de políticas públicas, infraestrutura, incentivo financeiro, ou por despreparo do trato com a terra por parte dos agricultores rurais e falta de tecnológica capaz de mantê-los em condições de produção proporcional com equidade ao sistema patronal. Assim, o estudo realizado propôs-se a demonstrar como alternativa de produção ao pequeno produtor, o uso do SAF em área de Reserva Legal, e o resultado obtido com as pesquisas indicam que o SAF constitui-se como uma alternativa viável, em virtude de sua capacidade de melhor aproveitamento dos recursos naturais na produção agropecuária, reduzindo ao mínimo o uso de insumos não renováveis, conservando o meio ambiente, gerando renda e ganho socioeconômico da população local. / Over the past 20 years, the agroforestry systems has been part of an alternative proposal for agriculture production, especially for family farms, because this production model favors and contributes to a production with environmental sustainability because their forms of managements. Thus the aim of this study is demonstrate the feasibility of this system of production within and outside the Reserva Legal inside the Apiaú city, Mucajaí city, Roraima, Brasil. For both we used like material and field methods, questionnaires, interviews and observations holistic. Witch were compiled and transformed into socioeconomic assessments of economic feasibility assessment of the SAF. Thus it was found that the study site there is low demographic, result of adverse conditions of survival on the local, is the lack of public policies, infrastructure, financial incentive, lack of preparation to deal with the land by the rural farmers and technology diffusion capable to keep them in production conditions with equity to patronal system. So is in this sense that had the intention to demonstrate how production alternative to small farmer in the area of legal reserve through the SAF may be an option of quantitative and qualitative, by virtue of its ability to better use natural resources in agricultural production while minimizing the use of non-renewable inputs and conserving the environment, generating income and gain socioeconomic local population.

O meio ambiente caracteriza-se como elemento intrínseco à atividade econômica desenvolvida pelo Agronegócio. Práticas de uso da terra em imóveis rurais têm um grande impacto sobre o meio ambiente e, simultaneamente, dependem dele para manutenção da atividade produtiva. Assim, o imóvel rural deve compatibilizar produção agrícola e preservação do meio ambiente. Nessa via, o objetivo geral do presente trabalho é analisar o mecanismo de regularização de Reserva Legal por meio de Cota de Reserva Ambiental apresentado pelo Código Florestal, sob a perspectiva de compatibilização entre atividade econômica e proteção do meio ambiente em imóveis rurais brasileiros, conforme a teoria do Estado de Direito Ambiental (EDA) em face da sociedade de risco e o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Para tanto, o estudo foi desenvolvido com base no método dedutivo, utilizando-se a pesquisa bibliográfico-documental. Assim, o mecanismo, como controle jurídico do recurso natural floresta (Reserva Legal - RL, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, Unidade de Conservação - UC), deve, para atender os preceitos do EDA e da CF/88, efetivamente resultar na proteção dessas. Todavia, observam-se possíveis desequilíbrios ambientais que podem resultar desse mecanismo. Além disso, evidencia-se uma nova proposta - mercado de ativos ambientais – que almeja, por intermédio de fundamentos próprios do capitalismo, inserir um novo modelo para gerir a problemática ambiental. Com efeito, o caráter inovador se visualiza pela inserção do mercado financeiro no sistema de proteção do meio ambiente. Ademais, o mecanismo, de iniciativa do Estado, procura incentivar a participação dos produtores na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado ao prever a remuneração para aquele que preserva as florestas no seu imóvel rural. Ainda, ao não exigir o encerramento da produção, o mecanismo admite o risco como elemento essencial da atividade econômica e procura equilibrá-lo com a proteção ambiental ao prever a compensação em outra propriedade. Contudo, essa compensação merece atenção e requer regulamentação mais específica, a fim de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado nos termos constitucionais. Ainda, da análise do disposto no Código Florestal no tocante ao mecanismo de regularização de reserva legal por meio de cota de reserva ambiental depreende-se a possível existência de mercados estaduais de cotas de reserva ambiental no Brasil. Portanto, muitos são os desafios para que tal mecanismo se concretize e reflita na compatibilização entre atividade econômica e proteção do meio ambiente em imóveis rurais brasileiros. Assim, resta aos estados brasileiros, em regulamentação, nos moldes do previsto pela teoria do Estado de Direito Ambiental em face da sociedade de risco e pela Constituição Federal de 1988 nos artigos 170, 186 e 225, estabelecer critérios para que nos imóveis rurais o domínio privado reflita efetivamente em frutos privados e sociais. / The environment is characterized as intrinsic element to economic activity developed by Agribusiness. Land use practices in rural properties have a big impact on the environment and simultaneously depend on it for maintenance of productive activity. Thus, the rural property must reconcile agricultural production and environmental preservation. In this way, the overall aim of this work is to analyze the mechanism of regularization of Legal Reserve through “Cota de Reserva Ambiental – CRA” presented by the Forest Code, from the perspective of compatibility between economic activity and environmental protection in rural properties in Brazil, according to the theory of the Environmental Rule of Law in the face of risk society and the provisions of the Federal Constitution of 1988. Therefore, the study was developed based on the deductive method, using the documentary library research. Thus, the mechanism as legal control of natural resource forest (Legal Reserve, Private Reserve of Natural Heritage, Conservation Unit), must, to meet the precepts of EDA and CF/88 effectively result in the protection of these. However, there are possible environmental imbalances that can result from this mechanism. Moreover, it is clear a new proposal - market environmental assets - which aims, through their own foundations of capitalism, insert a new model for managing environmental issues. Indeed, the innovative character is viewed by financial market integration in the system of protection of the environment. Moreover, the mechanism of state initiative, seeks to encourage the participation of producers in ensuring a ecologically balanced environment when predicts compensation for one who preserves the forests in their rural property. Still, by not requiring the closure of the production, the mechanism allows the risk as an essential element of economic activity and demand balance it with environmental protection by providing for compensation in another property. However, this compensation deserves attention and requires more specific rules in order to ensure a balanced environment in constitutional terms. Still, the analysis of the provisions of the Forest Code regarding the mechanism of regulation of legal reserves through “Cota de Reserva Ambiental” it appears that there may be markets state of CRA in Brazil. So many are the challenges that such a mechanism to be realized and reflected in the consistency between economic activity and environmental protection in rural properties in Brazil. Thus, complies to the Brazilian states, in regulation, according the predicted by the theory of the Environmental Rule of Law in the face of risk society and by the 1988 Federal Constitution in articles 170, 186 and 225, establish criteria for the private domain in the rural area effectively results in private and social benefits.

Submitted by Diogo Laércio Gonçalves null (diogolg12@gmail.com) on 2016-11-14T01:23:02Z No. of bitstreams: 1 diogo_gonçalves.pdf: 24177420 bytes, checksum: 06d01f22f48172687e47a9fd6c9716d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2016-11-21T12:05:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 goncalves_dl_me_prud.pdf: 24177420 bytes, checksum: 06d01f22f48172687e47a9fd6c9716d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-21T12:05:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 goncalves_dl_me_prud.pdf: 24177420 bytes, checksum: 06d01f22f48172687e47a9fd6c9716d9 (MD5) Previous issue date: 2016-10-10 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / Esta pesquisa tem por objetivo analisar o contexto histórico do uso e ocupação das terras no baixo curso do rio Paranapanema, mais precisamente o Varjão do rio Paranapanema, na área compreendida entre o reservatório da UHE Rosana até a confluência com o rio Paraná, no Pontal do Paranapanema, identificando os conflitos com a legislação nas áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal (bem como analisar a proposta de instalação de um corredor ecológico no local, interligando as áreas de APP e RL com o Corredor da Biodiversidade do rio Paraná). A metodologia envolveu a revisão bibliográfica sobre paisagem e o Sistema GTP (Geossistema-Território-Paisagem), além da legislação ambiental brasileira e corredores ecológicos. Incluiu também o levantamento documental da área de estudo sobre o contexto histórico da mesma. Foram realizados trabalhos de campo na área de estudo visando o mapeamento das APP e RL, levantamento fitossociológicos, mapeamento do potencial ecológico da área de estudo (meio físico). Também foram realizadas entrevistas semidirigidas, com os atores locais, afim de analisar a visão local sobre esta paisagem. A caracterização da área de estudo foi feita pelo uso de imagens do satélite WorldView2 e das ortofotografias da EMPLASA, utilizando o software de geoprocessamento ArcGIS 10.2. Por fim, os dados foram sistematizados em mapas temáticos, figuras e quadros, que compõem esta dissertação de Mestrado, para que posteriormente possa ser disponibilizada para Prefeitura Municipal de Rosana, além dos órgãos competentes, tais como o Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema e o Ministério Público do Estado de São Paulo. / CNPq: 130635/2014-6

O meio ambiente caracteriza-se como elemento intrínseco à atividade econômica desenvolvida pelo Agronegócio. Práticas de uso da terra em imóveis rurais têm um grande impacto sobre o meio ambiente e, simultaneamente, dependem dele para manutenção da atividade produtiva. Assim, o imóvel rural deve compatibilizar produção agrícola e preservação do meio ambiente. Nessa via, o objetivo geral do presente trabalho é analisar o mecanismo de regularização de Reserva Legal por meio de Cota de Reserva Ambiental apresentado pelo Código Florestal, sob a perspectiva de compatibilização entre atividade econômica e proteção do meio ambiente em imóveis rurais brasileiros, conforme a teoria do Estado de Direito Ambiental (EDA) em face da sociedade de risco e o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Para tanto, o estudo foi desenvolvido com base no método dedutivo, utilizando-se a pesquisa bibliográfico-documental. Assim, o mecanismo, como controle jurídico do recurso natural floresta (Reserva Legal - RL, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, Unidade de Conservação - UC), deve, para atender os preceitos do EDA e da CF/88, efetivamente resultar na proteção dessas. Todavia, observam-se possíveis desequilíbrios ambientais que podem resultar desse mecanismo. Além disso, evidencia-se uma nova proposta - mercado de ativos ambientais – que almeja, por intermédio de fundamentos próprios do capitalismo, inserir um novo modelo para gerir a problemática ambiental. Com efeito, o caráter inovador se visualiza pela inserção do mercado financeiro no sistema de proteção do meio ambiente. Ademais, o mecanismo, de iniciativa do Estado, procura incentivar a participação dos produtores na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado ao prever a remuneração para aquele que preserva as florestas no seu imóvel rural. Ainda, ao não exigir o encerramento da produção, o mecanismo admite o risco como elemento essencial da atividade econômica e procura equilibrá-lo com a proteção ambiental ao prever a compensação em outra propriedade. Contudo, essa compensação merece atenção e requer regulamentação mais específica, a fim de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado nos termos constitucionais. Ainda, da análise do disposto no Código Florestal no tocante ao mecanismo de regularização de reserva legal por meio de cota de reserva ambiental depreende-se a possível existência de mercados estaduais de cotas de reserva ambiental no Brasil. Portanto, muitos são os desafios para que tal mecanismo se concretize e reflita na compatibilização entre atividade econômica e proteção do meio ambiente em imóveis rurais brasileiros. Assim, resta aos estados brasileiros, em regulamentação, nos moldes do previsto pela teoria do Estado de Direito Ambiental em face da sociedade de risco e pela Constituição Federal de 1988 nos artigos 170, 186 e 225, estabelecer critérios para que nos imóveis rurais o domínio privado reflita efetivamente em frutos privados e sociais. / The environment is characterized as intrinsic element to economic activity developed by Agribusiness. Land use practices in rural properties have a big impact on the environment and simultaneously depend on it for maintenance of productive activity. Thus, the rural property must reconcile agricultural production and environmental preservation. In this way, the overall aim of this work is to analyze the mechanism of regularization of Legal Reserve through “Cota de Reserva Ambiental – CRA” presented by the Forest Code, from the perspective of compatibility between economic activity and environmental protection in rural properties in Brazil, according to the theory of the Environmental Rule of Law in the face of risk society and the provisions of the Federal Constitution of 1988. Therefore, the study was developed based on the deductive method, using the documentary library research. Thus, the mechanism as legal control of natural resource forest (Legal Reserve, Private Reserve of Natural Heritage, Conservation Unit), must, to meet the precepts of EDA and CF/88 effectively result in the protection of these. However, there are possible environmental imbalances that can result from this mechanism. Moreover, it is clear a new proposal - market environmental assets - which aims, through their own foundations of capitalism, insert a new model for managing environmental issues. Indeed, the innovative character is viewed by financial market integration in the system of protection of the environment. Moreover, the mechanism of state initiative, seeks to encourage the participation of producers in ensuring a ecologically balanced environment when predicts compensation for one who preserves the forests in their rural property. Still, by not requiring the closure of the production, the mechanism allows the risk as an essential element of economic activity and demand balance it with environmental protection by providing for compensation in another property. However, this compensation deserves attention and requires more specific rules in order to ensure a balanced environment in constitutional terms. Still, the analysis of the provisions of the Forest Code regarding the mechanism of regulation of legal reserves through “Cota de Reserva Ambiental” it appears that there may be markets state of CRA in Brazil. So many are the challenges that such a mechanism to be realized and reflected in the consistency between economic activity and environmental protection in rural properties in Brazil. Thus, complies to the Brazilian states, in regulation, according the predicted by the theory of the Environmental Rule of Law in the face of risk society and by the 1988 Federal Constitution in articles 170, 186 and 225, establish criteria for the private domain in the rural area effectively results in private and social benefits.

Nos últimos 20 anos os sistemas Agroflorestais vem fazendo parte de uma proposta alternativa de produção agropecuária, em especial para agricultura familiar, porque esse modelo de produção favorece e contribui para uma produção com sustentabilidade ambiental devido suas formas de manejos. Assim o objetivo desse trabalho é demonstrar a viabilidade desse sistema de produção dentro e fora da Reserva Legal na região do Apiaú, Município de Mucajaí, Roraima, Brasil. Para tanto utilizamos como materiais e métodos visita a campo, entrevistas e observações no local de estudo, os quais foram compilados e transformados em avaliações socioeconômicas e avaliação de viabilidade econômica do SAF. Observou-se que o local de estudo tem baixa demografia, resultado de condições adversas à sobrevivência no local, seja pela falta de políticas públicas, infraestrutura, incentivo financeiro, ou por despreparo do trato com a terra por parte dos agricultores rurais e falta de tecnológica capaz de mantê-los em condições de produção proporcional com equidade ao sistema patronal. Assim, o estudo realizado propôs-se a demonstrar como alternativa de produção ao pequeno produtor, o uso do SAF em área de Reserva Legal, e o resultado obtido com as pesquisas indicam que o SAF constitui-se como uma alternativa viável, em virtude de sua capacidade de melhor aproveitamento dos recursos naturais na produção agropecuária, reduzindo ao mínimo o uso de insumos não renováveis, conservando o meio ambiente, gerando renda e ganho socioeconômico da população local. / Over the past 20 years, the agroforestry systems has been part of an alternative proposal for agriculture production, especially for family farms, because this production model favors and contributes to a production with environmental sustainability because their forms of managements. Thus the aim of this study is demonstrate the feasibility of this system of production within and outside the Reserva Legal inside the Apiaú city, Mucajaí city, Roraima, Brasil. For both we used like material and field methods, questionnaires, interviews and observations holistic. Witch were compiled and transformed into socioeconomic assessments of economic feasibility assessment of the SAF. Thus it was found that the study site there is low demographic, result of adverse conditions of survival on the local, is the lack of public policies, infrastructure, financial incentive, lack of preparation to deal with the land by the rural farmers and technology diffusion capable to keep them in production conditions with equity to patronal system. So is in this sense that had the intention to demonstrate how production alternative to small farmer in the area of legal reserve through the SAF may be an option of quantitative and qualitative, by virtue of its ability to better use natural resources in agricultural production while minimizing the use of non-renewable inputs and conserving the environment, generating income and gain socioeconomic local population.

A Floresta Amazônica é palco de um grande número de atividades de desflorestamento, como a mineração artesanal, agropecuária e comércio de madeira. A fim de se ter uma diminuição dos impactos ambientais, os órgãos fiscalizadores têm tentado regular estas atividades e orientá-las para métodos de operação mais responsável. Este trabalho descreve a iniciativa por meio do monitoramento dessas áreas de floresta localizadas perto dessas regiões de desmatamento, porque os elementos fundamentais, tais como a biomassa e acúmulo de carbono das árvores podem ser adequadamente monitorados contra distúrbios ocasionais trazidos por essas atividades. A atual abordagem padrão na Amazônia é monitorar todas as árvores da floresta dentro de uma área chamada de transecto, também designado como inventário florestal, mantendo um registro rigoroso de seu comportamento e crescimento. No entanto, essas atividades são restritas às áreas de controle que estão localizados em regiões estratégicas e não representam toda a área a ser monitorada. Esta pesquisa explora uma nova metodologia baseada na geoestatística e destinada a otimização da amostragem, estendendo-se para o estudo de áreas florestais muito maiores, mantendo a utilização dos recursos humanos unitária inalterada, e, ao mesmo tempo, aumentar a superfície das áreas de estudo e a manter a confiança nos resultados. A metodologia proposta permite a seleção da Reserva Legal - RL, a ser feita de acordo com a distribuição real de acumulação de carbono da floresta, em vez de confiar na utilização de área percentual proposta por lei e no senso comum de proprietários / órgãos fiscalizadores. Esta metodologia foi aplicada na Floresta Nacional de Tapajós (FLONA Tapajós), no Estado do Pará, Brasil, utilizou-se de conjunto de dados disponíveis, para otimizar as amostras e monitorar a capacidade da floresta de armazenar carbono. A presente metodologia pretende contribuir para uma diminuição do custo das atividades de monitoramento por unidade de área, aumento da precisão para localização RL, e simplificação dos procedimentos através da aplicação de um conjunto de ferramentas de fácil utilização. Os resultados mostraram que a aplicação de estudos geoestatísticos para determinação de RL é um procedimento viável, pois a estrutura do variograma se mantém mesmo com a amostragem sofrendo uma diminuição randômica de até 50% da área de cobertura vegetal, conseguindo manter o mesmo resultado da amostragem na totalidade da cobertura vegetal. / The Amazon Rainforest is the scene of a large number of deforestation activities such as artisanal mining, agriculture and timber trade. For the purpose of have reduced environmental impacts, regulatory agencies have attempted to regulate these activities and direct them towards more responsible methods of operation. This paper describes the initiative by monitoring these forest areas located near these regions of deforestation, because the core elements, such as biomass and carbon accumulation of the trees can be adequately monitored against occasional disturbances brought by these activities. The current standard approach in the Amazon is to monitor all the trees of the forest within an area called the transect, also designated as forest inventory, keeping a strict record of their behavior and growth. However, these activities are restricted to control areas that are located in strategic regions and do not represent the whole area to be monitored. This research explores a new methodology based on geostatistics and designed to optimize the sampling, extending the study of much larger forest areas, keeping unchanged the use of human resources unit, and at the same time increase the surface areas of study and to maintain confidence in the results. The proposed methodology allows the selection of the Legal Reserve - RL, to be made according to the actual distribution of carbon accumulation in the forest, instead relying in using area percentage proposed by law and common sense of proprietary / regulatory agencies. This methodology was applied in the Tapajós National Forest (FLONA Tapajós), State of Pará, Brazil, we used the data set available, to optimize the sample and monitor the forest\'s ability to store carbon. This methodology intends to contribute to reducing the cost of monitoring activities per unit area, increased precision for location RL, and simplifying procedures by applying a set of easy to use tools. The results showed that application of geostatistical studies for determination of RL is a viable procedure, because the structure of the variogram is maintained even with a random sampling suffering decreased to 50% of the area of vegetation, even managing to keep the sampling result the total vegetation cover.