Nos últimos 20 anos os sistemas Agroflorestais vem fazendo parte de uma proposta alternativa de produção agropecuária, em especial para agricultura familiar, porque esse modelo de produção favorece e contribui para uma produção com sustentabilidade ambiental devido suas formas de manejos. Assim o objetivo desse trabalho é demonstrar a viabilidade desse sistema de produção dentro e fora da Reserva Legal na região do Apiaú, Município de Mucajaí, Roraima, Brasil. Para tanto utilizamos como materiais e métodos visita a campo, entrevistas e observações no local de estudo, os quais foram compilados e transformados em avaliações socioeconômicas e avaliação de viabilidade econômica do SAF. Observou-se que o local de estudo tem baixa demografia, resultado de condições adversas à sobrevivência no local, seja pela falta de políticas públicas, infraestrutura, incentivo financeiro, ou por despreparo do trato com a terra por parte dos agricultores rurais e falta de tecnológica capaz de mantê-los em condições de produção proporcional com equidade ao sistema patronal. Assim, o estudo realizado propôs-se a demonstrar como alternativa de produção ao pequeno produtor, o uso do SAF em área de Reserva Legal, e o resultado obtido com as pesquisas indicam que o SAF constitui-se como uma alternativa viável, em virtude de sua capacidade de melhor aproveitamento dos recursos naturais na produção agropecuária, reduzindo ao mínimo o uso de insumos não renováveis, conservando o meio ambiente, gerando renda e ganho socioeconômico da população local. / Over the past 20 years, the agroforestry systems has been part of an alternative proposal for agriculture production, especially for family farms, because this production model favors and contributes to a production with environmental sustainability because their forms of managements. Thus the aim of this study is demonstrate the feasibility of this system of production within and outside the Reserva Legal inside the Apiaú city, Mucajaí city, Roraima, Brasil. For both we used like material and field methods, questionnaires, interviews and observations holistic. Witch were compiled and transformed into socioeconomic assessments of economic feasibility assessment of the SAF. Thus it was found that the study site there is low demographic, result of adverse conditions of survival on the local, is the lack of public policies, infrastructure, financial incentive, lack of preparation to deal with the land by the rural farmers and technology diffusion capable to keep them in production conditions with equity to patronal system. So is in this sense that had the intention to demonstrate how production alternative to small farmer in the area of legal reserve through the SAF may be an option of quantitative and qualitative, by virtue of its ability to better use natural resources in agricultural production while minimizing the use of non-renewable inputs and conserving the environment, generating income and gain socioeconomic local population.

O meio ambiente caracteriza-se como elemento intrínseco à atividade econômica desenvolvida pelo Agronegócio. Práticas de uso da terra em imóveis rurais têm um grande impacto sobre o meio ambiente e, simultaneamente, dependem dele para manutenção da atividade produtiva. Assim, o imóvel rural deve compatibilizar produção agrícola e preservação do meio ambiente. Nessa via, o objetivo geral do presente trabalho é analisar o mecanismo de regularização de Reserva Legal por meio de Cota de Reserva Ambiental apresentado pelo Código Florestal, sob a perspectiva de compatibilização entre atividade econômica e proteção do meio ambiente em imóveis rurais brasileiros, conforme a teoria do Estado de Direito Ambiental (EDA) em face da sociedade de risco e o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Para tanto, o estudo foi desenvolvido com base no método dedutivo, utilizando-se a pesquisa bibliográfico-documental. Assim, o mecanismo, como controle jurídico do recurso natural floresta (Reserva Legal - RL, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, Unidade de Conservação - UC), deve, para atender os preceitos do EDA e da CF/88, efetivamente resultar na proteção dessas. Todavia, observam-se possíveis desequilíbrios ambientais que podem resultar desse mecanismo. Além disso, evidencia-se uma nova proposta - mercado de ativos ambientais – que almeja, por intermédio de fundamentos próprios do capitalismo, inserir um novo modelo para gerir a problemática ambiental. Com efeito, o caráter inovador se visualiza pela inserção do mercado financeiro no sistema de proteção do meio ambiente. Ademais, o mecanismo, de iniciativa do Estado, procura incentivar a participação dos produtores na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado ao prever a remuneração para aquele que preserva as florestas no seu imóvel rural. Ainda, ao não exigir o encerramento da produção, o mecanismo admite o risco como elemento essencial da atividade econômica e procura equilibrá-lo com a proteção ambiental ao prever a compensação em outra propriedade. Contudo, essa compensação merece atenção e requer regulamentação mais específica, a fim de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado nos termos constitucionais. Ainda, da análise do disposto no Código Florestal no tocante ao mecanismo de regularização de reserva legal por meio de cota de reserva ambiental depreende-se a possível existência de mercados estaduais de cotas de reserva ambiental no Brasil. Portanto, muitos são os desafios para que tal mecanismo se concretize e reflita na compatibilização entre atividade econômica e proteção do meio ambiente em imóveis rurais brasileiros. Assim, resta aos estados brasileiros, em regulamentação, nos moldes do previsto pela teoria do Estado de Direito Ambiental em face da sociedade de risco e pela Constituição Federal de 1988 nos artigos 170, 186 e 225, estabelecer critérios para que nos imóveis rurais o domínio privado reflita efetivamente em frutos privados e sociais. / The environment is characterized as intrinsic element to economic activity developed by Agribusiness. Land use practices in rural properties have a big impact on the environment and simultaneously depend on it for maintenance of productive activity. Thus, the rural property must reconcile agricultural production and environmental preservation. In this way, the overall aim of this work is to analyze the mechanism of regularization of Legal Reserve through “Cota de Reserva Ambiental – CRA” presented by the Forest Code, from the perspective of compatibility between economic activity and environmental protection in rural properties in Brazil, according to the theory of the Environmental Rule of Law in the face of risk society and the provisions of the Federal Constitution of 1988. Therefore, the study was developed based on the deductive method, using the documentary library research. Thus, the mechanism as legal control of natural resource forest (Legal Reserve, Private Reserve of Natural Heritage, Conservation Unit), must, to meet the precepts of EDA and CF/88 effectively result in the protection of these. However, there are possible environmental imbalances that can result from this mechanism. Moreover, it is clear a new proposal - market environmental assets - which aims, through their own foundations of capitalism, insert a new model for managing environmental issues. Indeed, the innovative character is viewed by financial market integration in the system of protection of the environment. Moreover, the mechanism of state initiative, seeks to encourage the participation of producers in ensuring a ecologically balanced environment when predicts compensation for one who preserves the forests in their rural property. Still, by not requiring the closure of the production, the mechanism allows the risk as an essential element of economic activity and demand balance it with environmental protection by providing for compensation in another property. However, this compensation deserves attention and requires more specific rules in order to ensure a balanced environment in constitutional terms. Still, the analysis of the provisions of the Forest Code regarding the mechanism of regulation of legal reserves through “Cota de Reserva Ambiental” it appears that there may be markets state of CRA in Brazil. So many are the challenges that such a mechanism to be realized and reflected in the consistency between economic activity and environmental protection in rural properties in Brazil. Thus, complies to the Brazilian states, in regulation, according the predicted by the theory of the Environmental Rule of Law in the face of risk society and by the 1988 Federal Constitution in articles 170, 186 and 225, establish criteria for the private domain in the rural area effectively results in private and social benefits.

As reservas legais (RL) são uma categoria de área protegida brasileira que visa o uso econômico sustentável concomitante à proteção ambiental da biodiversidade e dos processos ecológicos. Entre as alternativas para concretização dessas funções, seja na restauração e/ou uso desses espaços, estão os sistemas agroflorestais (SAF). Tais sistemas são frequentemente apontados como sustentáveis, por proporcionarem simultaneamente benefícios biológicos e socioeconômicos. Este trabalho tem como objetivo abordar, nos aspectos teórico e prático, a possibilidade de uso de SAF para recomposição e uso sustentável das RL. Os dois primeiros capítulos, baseados em revisão bibliográfica, discutem: a adequação, os potenciais, as limitações e as características de SAF para cumprimento de objetivos de conservação e para constituição das RL (capítulo 1); a viabilidade, os meios e as metas para conciliação da proteção ambiental ao desenvolvimento socioeconômico preconizado para as RL (capítulo 2). O capítulo 3 estabelece um conjunto de indicadores para avaliar e monitorar a sustentabilidade, na dimensão ecológica/ambiental, de SAF no contexto da restauração e uso das RL, em áreas de fisionomia florestal tropical. A metodologia adotada para o capítulo consistiu em pesquisas bibliográficas e consultas a especialistas. Do capítulo 1, destacam-se as seguintes conclusões: SAF podem constituir ótimas opções para reorientar os sistemas produtivos humanos, mas seu emprego em áreas protegidas é questionável e deve ser criterioso; os SAF complexos são a opção mais próxima de cumprir com objetivos de conservação e princípios da sustentabilidade; SAF são pobres substitutos para ecossistemas naturais, portanto, não devem ser promovidos em detrimento da vegetação natural remanescente, mas como ferramenta complementar aos esforços de conservação, restaurando ecossistemas e compondo uma matriz de melhor qualidade fora das áreas protegidas. Do capítulo 2, as principais conclusões são: a conciliação da proteção ambiental ao desenvolvimento socioeconômico permanece um desafio; a busca e aprimoramento de práticas sustentáveis de uso direto dos recursos naturais deveriam ocorrer predominantemente fora das áreas protegidas, que devem priorizar a proteção da biodiversidade; a legislação, que propõe diversas funções para as RL, não orienta como concretizá-las; é necessário definir critérios e metas para restauração e uso sustentável das RL, nas distintas dimensões da sustentabilidade, mantendo a flexibilidade para adequação aos distintos contextos. O capítulo 3 evidenciou a diversidade, e divergência, de visões e posicionamentos dos profissionais que trabalham com SAF e propôs o seguinte conjunto de indicadores, subdivididos em três categorias: (a) estrutura estrato (avaliação atemporal), distribuição em classes diamétricas, densidade e exposição do solo; (b) composição riqueza, abundância, ciclos de vida, função das exóticas; (c) função regenerantes e mudas, horizonte orgânico (serrapilheira ou turfa). São recomendadas adaptações em função do contexto de restauração ou uso sustentável e do diagnóstico da área. No caso da restauração sugere-se a adicional observação do nível de complexificação do ambiente demandado pelas espécies a serem implantadas. São também apresentadas considerações e sugestões acerca dos parâmetros para avaliação realizada por meio dos indicadores propostos. Espera-se que este trabalho contribua para futuras discussões em âmbito acadêmico e para aplicação prática subsidiando as ações do Estado na orientação da implantação e manejo, na fiscalização e monitoramento dos SAF que comporão as RL. / Legal Reserve (RL) is a Brazilian category of protected area that aims to provide sustainable economic uses in agreement to environmental protection of biodiversity and ecological processes. Among the alternatives to achieve these functions, either in the restoration or use of these areas, there are the agroforestry systems (SAF). These systems are considered sustainable by offering biological and socioeconomic benefits. This research addresses the theoretical and practical aspects of the possibility of using SAF for restoration and sustainable use of RL. The first two chapters, based on literature review, discuss: the suitability, the potential, the limitations and the characteristics of SAF for achieving conservation objectives and for constitution of RL (chapter 1); the viability, means and targets to conciliate environmental protection to the socioeconomic development advocated for RL (chapter 2). Chapter 3 provides a set of indicators to assess and monitor the ecological/environmental sustainability of SAF in the context of restoration and use of RL in tropical forest areas. The chapter was constructed based on literature review and consultations to specialists. From chapter 1, some important conclusions are: SAF can be a great option to refocusing the human productive systems, but its use in protected areas is questionable and must be careful; complex SAF are the best option to meet conservation objectives and principles of sustainability; SAF are poor substitutes for natural ecosystems, therefore, they should not be promoted at the expense of the remaining natural vegetation, but as a complementary tool to conservation efforts by restoring ecosystems and composing a best quality matrix outside protected areas. From chapter 2, the main conclusions are: reconciling environmental protection to socioeconomic development remains as a challenge; the research and improvement of sustainable development practices should occur outside protected areas, which should primarily be dedicated to the protection of biodiversity; the legislation proposes various functions to the RL but does not guide how to achieve them, it is necessary to define clear criteria and goals for restoration and sustainable use of the RL in the different sustainability dimensions, while maintaining the flexibility of adapting them to the different contexts. Chapter 3 highlighted the diverse and divergent viewpoints and attitudes of SAF professionals workers and proposed the following set of indicators, divided into three categories: (a) structure vertical structure (timeless evaluation), diameter classes distribution, density and soil exposure, (b) composition species richness and relative abundance, life cycles, exotic species function (c) function natural regeneration, organic horizon (litter or peat). Adaptations are recommended regarding the context of restoration and sustainable use, and the diagnosis of the area. For the restoration context, the environmental complexity level demanded by the species to be implanted should be observed. Suggestions about the parameters for evaluation carried out by the proposed indicators are presented. It is hoped that this study contribute to future scientific discussions and to support the government in guiding the implementation and management, supervision and monitoring of the SAF that will compose RL.

Submitted by Helena Bejio (helena.bejio@unioeste.br) on 2017-12-04T18:32:17Z No. of bitstreams: 2 Keli_Herpich_2017.pdf: 1130501 bytes, checksum: dec4bf1d9ef30ff0122131cc121c4352 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-04T18:32:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Keli_Herpich_2017.pdf: 1130501 bytes, checksum: dec4bf1d9ef30ff0122131cc121c4352 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-03-03 / The present work presents results of a research that aims to investigate the perception of the family farmers about the importance of the legal reserve for sustainable rural development. Is analyzed the demographic profile of the family farmers in the microregion of MarechalCândidoRondon – PR, and their perception was analyzed on the importance of the legal reserve, under the prism of environmental legislation and environmental education for the sustainability of family agriculture, and the notion Which have on the impact of the legal reserve on family farming properties. The methodology used was the bibliographical research and the qualitative-quantitative research, which allows a better vision and understanding of the context of the problem together with the quantification of the data and the application of a statistical analysis. Sustainability, environmental education, sustainable rural development, legal reserve, establishing a link between the last three. The survey asked about the legal reserve as one of the instruments to achieve sustainable rural development and how the panorama on this subject in the region is studied. The results attest that social actors responsible for promoting environmental education in family farming do not do so. Consequently, with the legal imposition and penalties provided, rural producers are obliged to comply with the legal requirement due to the tax nature of the legislation and not because of an environmental awareness. In the region surveyed, it has been demonstrated that environmental education and environmental legislation are fundamental instruments for environmental preservation that have not been intertwined. / O presente trabalho apresenta resultadosde uma pesquisa que tem como objetivo investigar a percepção dos agricultores familiares sobre a importância da reserva legal para o desenvolvimento rural sustentável. É analisado o perfil demográfico dos agricultores familiares, na microrregião de Marechal Cândido Rondon-PR, pesquisada a percepção dos mesmos sobre a importância da reserva legal, sob o prisma da legislação ambiental e da educação ambiental para a sustentabilidade da agricultura familiar e, identificada a noção que possuem sobre o impacto da reserva legal nas propriedades de agricultura familiar. A metodologia utilizada, foidapesquisa bibliográfica e a qualitativa-quantitativa que possibilita uma melhor visão e compreensão do contexto do problema em conjunto com a quantificação dos dados e aplicação de uma análise estatística.Partiu-se da análise da agricultura familiar, da sustentabilidade, da educação ambiental, do desenvolvimento rural sustentável, da reserva legal, estabelecendo um elo entre os três últimos. A pesquisa perguntou sobre a reserva legal como um dos instrumentos para se alcançar o desenvolvimento rural sustentável e como se encontra o panorama sobre este tema na região estudada. Os resultados atestam que os atores sociais responsáveis por promover a educação ambiental na agricultura familiar não a fazem. Em consequência, com a imposição legal e as penalidades previstas, os produtores rurais obrigam-se a cumprir a exigência legal, em razão do caráter impositivo da legislação e não em razão de uma conscientização ambiental. Na região pesquisada, restou demonstrado que a educação ambiental e a legislação ambiental são instrumentos fundamentais para a preservação ambiental, mas que não têm caminhado de forma entrelaçadas.

The new Forest Code brings expressed the imposition of the maintenance - or even rebuilding - the original vegetation cover, with a view to compliance with the provisions for the purpose of legal reserve, created in order to preserve biodiversity and how efetivador through the social function of property. Such imposition is a translation of the article 225 of the Federal Constitution, which adds that it is all right to a Healthy and balanced environment. The Legal Reserve mind limitation of rural private property, which led to negative impacts, since it is treated as idle area, resulting in financial losses to the owners. Still, it is challenging the constitutionality of this imposing legal reserve, having to justify such questioning the fact attributed to landowners the duty to preserve nature, where the constitutional law provides that it is the duty of the government and of the entire community, not fitting to a small group represented by landowners. Given this limitation of the property by the Legal Reserve, the question arises: is there a conflict between the constitutional principles of private property and environmental function? In the center of this discussion, highlights the issue concerning the objectives of the institute, namely, the need for preservation / restoration of these areas with "forests" or "native vegetation" in order to preserve biodiversity, which is essential for maintenance a balanced environment, the right of present and future generations, as constitutional law. The methodology follows the hypothetical-deductive method, which appears consistent with the proposed work, for the desired conclusion is reached from the assumptions presented, starting from the constitutional provisions and analyzing directly to infra-constitutional legislation. The communication from different areas of knowledge such as law and sustainability are applied to resolve issues. It is observed that in the discussion of the establishment of the Legal Reserve as a generator of conflict between constitutional principles, it is necessary to evaluate the ecological setting (environmental issues) in order to enable the construction of strategies to prevent and combat the causes that led to this administrative limitation of the property. The proposal, therefore, is to analyze the Institute of Legal Reserve in the perspective of socio-biodiversity. It is therefore crucial that the discussion is in a multidimensional way, passing by various systems such as economic, legal, political, social and cultural, which intertwine with environmental issues. Thus, considering that the issue be seamlessly (interdisciplinary), in facing up to challenges, with the filing of appropriate (and effective) solutions, and the urgent protection of the environment. / O novo Código Florestal traz expressa a imposição da manutenção ou mesmo recomposição da cobertura vegetal original, com vistas ao cumprimento do disposto para fins de Reserva Legal, criada com o fim de preservar a biodiversidade e como meio efetivador da função social da propriedade. Tal imposição é uma tradução do artigo 225 da Constituição Federal, o qual aduz que é direito de todos um meio ambiente sadio e equilibrado. A Reserva Legal importa em limitação da propriedade privada rural, o que ocasionou impactos negativos, uma vez que é tratada como área ociosa, resultando em prejuízos financeiros aos proprietários. Ainda, foi questionada a constitucionalidade dessa imposição de Reserva Legal, tendo como justificativa tal questionamento o fato de atribuir aos proprietários de terra o dever de preservar a natureza, onde o mandamento constitucional prevê que é dever do poder público e de toda coletividade, não cabendo a um pequeno grupo representado pelos proprietários rurais. Diante dessa limitação da propriedade pela Reserva Legal, surge o questionamento: existe um conflito entre os princípios constitucionais da propriedade privada e da função socioambiental? No centro de toda essa discussão, evidencia-se a questão atinente aos objetivos do instituto, qual seja, a necessidade de preservação/recomposição de referidas áreas com florestas ou vegetação nativa , a fim de preservar a biodiversidade, essencial para manutenção de um meio ambiente equilibrado, direito da presente e futuras gerações, conforme mandamento constitucional. A metodologia obedece ao método hipotético-dedutivo, que se mostra coerente com a proposta do trabalho, pois a conclusão pretendida será alcançada a partir das premissas apresentadas, partindo-se das previsões constitucionais e analisando diretamente a legislação infraconstitucional. A comunicação de diversas áreas do saber como direito e sustentabilidade são aplicadas para a resolução de questões. Observa-se que, na discussão sobre a instituição da Reserva Legal como geradora de conflito entre princípios constitucionais, é necessário avaliar o cenário ecológico (problemática ambiental), a fim de possibilitar a construção de estratégias de prevenção e combate das causas que levaram a essa limitação administrativa da propriedade. A proposta, portanto, é analisar o instituto da Reserva Legal na perspectiva da sociobiodiversidade. Assim, é fundamental que a discussão seja de forma multidimensional, perpassando por diversos sistemas, tais como econômico, jurídico, político, social e cultural, os quais se entrelaçam com a questão ambiental. Assim, pondera-se que a discussão seja de forma integrada (interdisciplinar), com o enfrentamento dos desafios, com a propositura de soluções adequadas (e eficazes), e com a urgente proteção do meio ambiente.

Submitted by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2017-01-11T15:42:27Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1152494 bytes, checksum: 6ace8c2bfff4e149db3b3bfe1cf5d4a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-11T15:42:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1152494 bytes, checksum: 6ace8c2bfff4e149db3b3bfe1cf5d4a8 (MD5) Previous issue date: 2004-02-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta pesquisa buscou explicar o uso indevido e crescente das áreas de Preservação Permanente (PP) e Reserva Legal (RL) nas propriedades rurais da Zona da Mata Norte de Minas Gerais e entender a razão das normas legais referentes a essas áreas não estarem sendo incorporadas na dinâmica cotidiana destes produtores. Diante disso, este trabalho objetivou realizar um diagnóstico das condições de aplicação da legislação florestal na região a partir do entendimento das normas legais pelos diversos agentes sociais que se interagem no campo social de realização da Lei Florestal. Buscou-se caracterizar as condições estruturais e organizacionais, das instituições e dos produtores rurais, para a aplicação efetiva da lei; e verificar as relações existentes entre as formas de entendimento dos atores sociais, as condições institucionais ou sócio-ambientais e a aplicação das exigências legais para as áreas de PP e RL. Como resultado, verificou-se que não se pode atribuir à legislação florestal brasileira a responsabilidade pela estagnação das propriedades rurais da região, uma vez que além dela não ser cumprida, outros fatores mostraram-se mais relevantes no desenvolvimento do espaço rural, como organização política dos produtores, capacidade de manutenção de mão-de-obra na propriedade, entre outros. Entretanto, constatou-se que são vários os fatores que dificultam e limitam a aplicação da Lei Florestal na região, desde sua gênese até as condições necessárias à sua execução. Verificou-se que o uso indevido das áreas de PP e RL deve-se ao fato de que a internalização das normas florestais pela maioria dos produtores rurais ainda não ter ocorrido, assim como o conhecimento e o entendimento destes produtores e dos diversos outros atores envolvidos no campo de aplicação da lei, não corresponder às exigências legais. As características sociais, econômicas e ambientais das pequenas propriedades mostraram-se limitantes para a aplicação das normas legais, especialmente as de caráter preservacionista, enquanto as características relacionadas à estrutura institucional dos órgãos florestal e policial mostraram-se deficientes para a realização de suas atribuições. As informações sobre as áreas de PP e RL levadas aos produtores pelos membros das diversas instituições que lidam no espaço rural da região, além de divergirem entre os profissionais de um mesmo órgão e entre profissionais de instituições distintas se dão por meio de punições após o ato ilícito. Ao mesmo tempo, são várias as dificuldades dos produtores de acessibilidade ao órgão florestal e o conhecimento sobre a caracterização e uso das áreas de PP e RL é praticamente inexistente. O excesso de normatização e a sofisticação dos textos legais contribuem para o distanciamento da legislação florestal em relação ao espaço que regula. A burocracia dificulta e limita o trabalho de diversos atores no processo de aplicação da Lei Florestal. / This research try explain the inappropriate and crescent use of Permanent Preservation (PP) and Legal Reserve (LR) areas in rural space in Zona da Mata of Minas Gerais state and understand why the legal norms concerning about these areas haven t been incorporated in dynamic daily of these producers. So, this work had the objective to give a diagnosis about the application regional conditions of forest legislation. This diagnosis had done by legal understanding of social agents that interact in social camp of Forest Law realization. In the same time, it s try to characterize the institutions structural and organizational conditions of rural producers, to effective application of this law. This study resort the relationship between understanding, institution conditions, social and environmental characteristics, and legal norm application to PP e LR areas. In results, this study verified that the stagnation of rural space regional isn t the responsibility of Brazilian forest legislation. Perhaps established that there are many factors to difficult and limit the Brazilian Forest Law. It observed that the irregular use of PP e LR areas in rural space is caused by absence forest norms internalization of most of rural producers and their understanding. As the same, various social actors that interact in Forest Law application camp don t have a comprehension about PP and LR similar the forest legislation. The social, economic and natural characteristics of rural proprieties are limitation to apply legal norms, especially the preservation norms. The forest and police institution forest structural isn t sufficient to realize these attributions. The PP e LR areas informs be took producers by various governmental institution members aren t similar and professional s informs of the same institution aren t the same. In the most of time, this informs be realized by punish. In the same time the forest institution accessibility is difficult to rural producers and the explanation about PP e LR characterizations and use is practically absent. The great quantity of norms and the forest legislation complexly text contribute to distance forest legislation and the rural space and difficult and limit the various social actors to apply the Forest Law.

Tesis (magíster en derecho con mención en derecho tributario) / Actividad Formativa Equivalente a Tesis (AFET) / Durante el año 2015, ingresó a tramitación un proyecto de ley mediante el cual se buscó perfeccionar la justicia tributaria y aduanera. Lo anterior, se tradujo en la Ley N°21.039, publicada en el Diario Oficial con fecha 20 de octubre del año 2017. Entre sus principales novedades, se encuentra la inclusión de una etapa de conciliación al procedimiento general de reclamación tributario y aduanero. En los términos del texto definitivo y aprobado de la Ley N°21.039, será materia de esta conciliación, entre otras, la “existencia de los elementos que determinan la ocurrencia del hecho gravado establecido en la ley”. Sobre este punto y en relación también con las demás materias consideradas para la conciliación, el proyecto de ley intentó asegurar que dicha circunstancia no afectaría la naturaleza legal de las obligaciones tributarias desde el punto de vista del principio de legalidad tributaria, según el cual las normas y obligaciones tributarias sólo pueden ser creadas, modificadas y/o suprimidas mediante una norma de rango legal. Sin embargo, en nuestra opinión el proyecto -y actual Ley N°21.039- carece de las debidas garantías para que este trámite de conciliación no afecte el 6 mencionado principio de legalidad tributaria, puesto que, entre otros, permitiría que las partes -dentro de las cuales se encuentra el órgano fiscalizador en materia tributaria del Estado y en representación del intereses pecuniario del Fisco- puedan determinar la ocurrencia de un hecho gravado y/o de sus elementos así como la aplicación de sus efectos, situación que es privativa, exclusiva y excluyente de la Ley. El presente trabajo muestra un enfoque crítico de esta nueva etapa de conciliación, desde el punto de vista del principio de legalidad en materia tributaria, base esencial de nuestro ordenamiento impositivo.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2018-07-23T17:37:16Z No. of bitstreams: 1 MARINA DE CASTRO.pdf: 826724 bytes, checksum: 9f05ed4c53b442c7647607e3f73a2553 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-23T17:37:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARINA DE CASTRO.pdf: 826724 bytes, checksum: 9f05ed4c53b442c7647607e3f73a2553 (MD5) Previous issue date: 2014-08-01 / Environmental preservation occupies central position in discussions on sustainability in the country and the world. Thus, the subject under study comprises mainly the legal issue that regulates the practice of preservation and objectively analyze how the system treats the institutes of the Forest Code of 1965 - Legal Reserve Forest and Permanent Preservation Areas - to demonstrate the effectiveness of these institutes for the protection and preservation of the environment in Brazil. Also, want to understand the historical context and the importance or relevance of these institutes - the Legal Reserve and Permanent Preservation Areas in Rural Properties; as well as the impacts against establishing the Law 12.651/12 on the protection, conservation and preservation of natural resources. Concerns motivated the research on how the Regulations has dealt Legal Forest Reserve and Permanent Preservation Areas in rural properties and the Environment, as well as questions involving the impact of the Institutes of Legal Reserve and Permanent Preservation Area in Rural Properties especially small front of the property which provides the Environmental Conservation Law 12.651/12. To perform the work, we opted for the literature aiming to promote conceptual and theoretical study and documental research with the intent to verify what is presented in the literature by theorists and then advance the understanding and proposals that best embasaram the object of this research. The conclusion shows that the concern for forests and their degradation has always existed, as evidenced by the old laws. However, covenants and institutes established for the protection and preservation of the environment, were not always applicable or completed. It is noteworthy that the new Law on Protection of Native Vegetation enables the economic exploitation with the adoption of new strategies for environmental preservation, represented the payment for environmental services. / A preservação ambiental ocupa posição central nas discussões sobre a sustentabilidade no País e no mundo. Assim, o tema em estudo contempla, principalmente, a questão legal que regula o exercício da preservação e objetiva analisar como o ordenamento trata os institutos do Código Florestal de 1965 - Reserva Legal Florestal e as Áreas de Preservação Permanente – ao evidenciar a efetividade desses institutos para a proteção e preservação do Meio Ambiente no Brasil. Também, pretende 1. Analisar como o ordenamento trata os institutos do Código Florestal de 1965 - Reserva Legal Florestal e as Áreas de Preservação Permanente – de modo a evidenciar a efetividade desses institutos para a proteção e preservação do Meio Ambiente no Brasil; 2. Compreender o contexto histórico e a importância desses institutos - a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente nas Propriedades Rurais, bem como, apontar os impactos destes institutos frente ao que estabelece a Lei 12.651/12 sobre a proteção, conservação e preservação dos Recursos Naturais no país.Motivaram a pesquisa inquietações sobre como as Legislações tem tratado a Reserva Legal Florestal e Áreas de Preservação Permanentes nas propriedades rurais e o Meio Ambiente, bem como os questionamentos que envolvem os impactos dos Institutos da Reserva Legal e Área de Preservação Permanente nas Propriedades Rurais especialmente a pequena propriedade frente ao que prevê Preservação Ambiental na Lei 12.651/12. Para a realização do trabalho, optou-se pela pesquisa bibliográfica com o objetivo de promover aprofundamento conceitual e teórico e a pesquisa documental com a intenção de verificar o que é apresentado na literatura pelos teóricos e, então, avançar na compreensão e nas propostas que melhor embasaram o objeto de estudo desta pesquisa. A conclusão aponta que a preocupação com as florestas e sua degradação sempre existiu, como comprovam as legislações antigas. Porém, os pactos e institutos estabelecidos para a proteção e preservação do meio ambiente, nem sempre foram aplicáveis ou cumpridos. Cabe destacar que a nova Lei de Proteção da Vegetação Nativa possibilita a exploração econômica com a adoção de novas estratégias de preservação ambiental, representadas pelo pagamento por serviços ambientais.

O Novo Código Florestal (NCF), instituído com a Lei nº 12.651/2012, estabelece uma política ambiental de criação de mercado para as propriedades privadas inseridas no interior das Unidades de Conservação (UCs) de domínio público. Essa é uma alternativa de regularização fundiária das UCs, ao mesmo tempo que é um mecanismo atrativo de compra de terras com baixo custo de oportunidade para os proprietários que precisam compensar seus déficits de áreas de Reserva Legal (RL). A pergunta que norteou este trabalho foi a seguinte: diante da debilidade da governança fundiária brasileira, qual o alcance da política de criação de mercado para compensar a área dos imóveis rurais sem RL por áreas tituladas privadas inseridas nos limites das UCs de domínio público, instituído pelo NCF no bioma Cerrado? Evidenciou-se que a ocupação desse bioma (com grandes propriedades monocultoras, com o acelerado avanço da fronteira agrícola e, consequentemente, com o aumento do preço da terra) torna a compensação de RL nessas áreas, pelo mecanismo analisado, bastante atrativa economicamente. Uma vez que o custo de oportunidade da alternativa (de restaurar as áreas de RL deficitárias) é alto por mantê-las com vegetação nativa versus o valor da produção agropecuária na propriedade, vis-à-vis os preços baixos de terra dessas UCs. A presente tese está alicerçada na discussão teórica sobre política ambiental e governança de terras e tem como objetivo sistematizar uma metodologia que permita aferir a quantidade de áreas existentes nas UCs que podem ser comercializadas neste mercado, ou seja, aquelas que são propriedades privadas. Utilizando os dados de áreas particulares certificadas pelo Incra, no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), que são aquelas georreferenciadas e que possuem matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis, pode-se aferir a oferta atual de áreas para o mercado de compensação de RL analisado. Para a análise da oferta potencial de áreas a serem transacionadas neste mercado, foram utilizadas as áreas dos imóveis particulares cadastrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Utilizou-se as camadas de dados individuais no formato shapefile dos limites de UCs, do bioma analisado, das terras indígenas, dos assentamentos rurais e os dados de imóveis rurais disponíveis no CAR e no Sigef. As camadas de dados foram processadas individualmente e depois sobrepostas no ambiente de Sistema de Informações Geográficas (SIG). A partir dessa metodologia, foi possível aferir os conflitos entre essas áreas, como as sobreposições de áreas entre si e a quantidade de área sem cadastro. Conclui-se que a contribuição das áreas ofertadas para o mercado de terras para compensação de RL por doação de área de UC de domínio público na consolidação territorial destas UCs, diante da fragilidade da governança de terras do Brasil, principalmente pela insegurança dos direitos de propriedade, será limitada devido à pouca oferta de áreas disponíveis para esse mercado (cerca de 14,59% da área total das UCs analisadas), à existência de áreas cadastradas no CAR que podem ou não constituir propriedades e à imensa área sem cadastro no interior das UCs de domínio público do Cerrado (de 49,55% do total da área). / The New Forestry Code (NFC), instituted by the Law No. 12.651/2012, establishes an environmental policy for the creation of a market for the private properties within public-domain Conservation Units (CUs). This is an alternative for the land regularization of CUs, as well as an attractive mechanism for buying lands at low opportunity cost for owners who need to compensate for their deficits in Legal Reserve areas (LR). The question that guided this work was this: given the weakness of Brazilian land governance, what is the scope of the market creation policy to compensate for the area of rural properties without LR with legally-owned private areas located within the limits of public-domain CUs, instituted by the NFC in the Cerrado biome? Evidences showed that the occupation of this biome (with large properties focused on monoculture farming, accelerated advancement of the agricultural frontier and, consequently, increase of land value) makes the compensation of LR in these areas, by the mechanism analyzed, very attractive economically. Since the cost of opportunity of the other possibility (to restore the areas with deficient LR) is high due to keeping them with native vegetation versus the value of agricultural production in the property, vis-à-vis the low land values of these CUs. This work is based on the theoretical discussion on environmental policy and land governance and aims to systematize a methodology that allows for the identification of the number of areas within the CUs which can be marketed as stated above, that is, which are private properties. Using the data from private areas certified by Incra in their Land Management System (Sigef), which are georeferenced lands and which are legally filed in the Land Registry, it is possible to assess the current availability of areas for the LR compensation market that is analyzed. For the analysis of the potential supply of areas to be negotiated in this market, the areas of private properties registered in the Rural Environmental Register (RER) were used. Individual data layers in shapefile format on the following content were used: the limits of CUs, the analyzed biome, indigenous lands, rural settlements and the data on rural properties available in the RER and Sigef. The data layers were processed individually and then overlapped on the Geographic Information System (GIS) environment. From this methodology, it was possible to assess the conflicts between these areas, such as overlapping of lands and the amount of areas without registration. It was concluded that the contribution of the areas offered to the land market for the compensation of LR by donation of public domain CU areas in the territorial consolidation of these CUs, in view of the fragility of Brazil\'s land governance, mainly due to the uncertainty of property rights, will be limited due to the little supply of available areas for this market (about 14.59% of the total area of the CUs analyzed), the existence of areas registered in the RER that may or might not constitute properties and the immense area without registration inside the public domain CUs of the Cerrado biome (49.55% of the total).

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2015-05-27T14:19:15Z No. of bitstreams: 1 Juliana de La Rua Campolim.pdf: 625117 bytes, checksum: d520b9d8c19c30b8bbe47b830fc74121 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T14:19:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana de La Rua Campolim.pdf: 625117 bytes, checksum: d520b9d8c19c30b8bbe47b830fc74121 (MD5) Previous issue date: 2012-05-23 / This study treats the Legal Reserve as one of the most important components for the preservation of natural resources in Brazil. Along with the Environmental Law, the Legal Reserve - in order to fulfill the Property Social Role ¿ allows rural landowners to make good use of natural resources and still preserve the environment in a rational way, besides providing shelter for the native flora and fauna of the region where it is located. Among important legal and environmental functions to the efficiency of environmental preservation, the lack of incentives ¿ which benefit rural producers from voluntarily establishing the institution of Legal Reserve ¿ is one of the factors that prevent an environmental reserve from existing in the majority of the rural properties within the national territory. Thus, it is essential that producers and people in general realize the importance of the Legal Reserve in rural properties, where the natural resources are preserved for present and future generations of Brazil. / Este estudo trata a Reserva Legal como um dos componentes mais importantes para a preservação dos recursos naturais de nosso país. Engajada ao Direito Ambiental, para cumprir com a função Social da Propriedade, a Reserva Legal permite que o proprietário rural usufrua dos recursos ali presentes e ainda preserve o meio ambiente de forma racional ¿ além de proporcionar abrigo para a flora e fauna nativa da região em que a mesma se encontra. Em meio a funções ambientais e jurídicas importantes para que a preservação do meio ambiente seja eficaz, a falta de incentivos que beneficiem o produtor rural para implantar, de maneira voluntária, a instituição da Reserva Legal é um dos fatores que impedem atualmente que haja uma reserva ambiental na maioria das propriedades rurais existentes no território nacional. Desta forma, é imprescindível que os produtores e as pessoas em geral percebam a importância da Reserva Legal na propriedade rural, onde os recursos naturais sejam preservados para as gerações presente e futura de nosso país.