Ao longo de seu texto, o Código Civil de 2002 não traz o vocábulo comissório ou quaisquer de suas possíveis flexões gramaticais. Na doutrina e jurisprudência pátrias, entretanto, ele é aplicado exaustivamente quanto à proibição prevista nos artigos 1.428 e 1.365 do mencionado diploma legal. Grosso modo, tem-se em tais dispositivos a impossibilidade de que, após verificado o inadimplemento da obrigação principal, possa o credor insatisfeito conservar para si, na condição de proprietário, a coisa entregue em garantia. Ainda que reproduzida em diversos códigos modernos, especialmente naqueles de tradição romano-germânica, essa vedação ao chamado pacto comissório é um tema pouquíssimo estudado. A necessidade de uma maior reflexão sobre seu conteúdo, no entanto, é cada vez mais evidente. Isso porque, como demonstram pesquisas recentes no âmbito da literatura comparística, há indícios de que a regra tem por base fundamentos que não mais se justificariam. A esse propósito, vale salientar, o estudo do direito romano é fundamental. Afinal, nele a lex commissoria foi criada e por séculos teve aplicação no âmbito dos direitos reais de garantia, até ter sido proibida pelo Imperador Constantino (C. Th. 3, 2, 1; C. 8, 34, 3), no século III. O presente trabalho, portanto, tem por objetivo central a reconstrução e análise do instituto antigo, para que então com mais segurança seja possível delimitar, em que medida, pôde a lex commissoria romana influenciar a proibição do pacto comissório nos atuais ordenamentos jurídicos, em especial, o brasileiro. Para tanto, deve-se notar, em um primeiro momento, que separar a lex commissoria objeto da mencionada decisão da mais consagrada lex comissória no âmbito da compra e venda, recepcionada no livro 18 do Digesto e ainda largamente aceita nos sistemas modernos, não é tarefa das mais fáceis. Tendo a proibição sido anterior à compilação do Corpus Iuris e, igualmente, tendo a própria fiducia cum creditore sido extinta por volta do século II, escassos são os testemunhos nas fontes que chegaram até os nossos dias. / Throughout its text, Brazilian Civil Code of 2002 does not have the word \"comissório\" or any of its possible grammatical inflections. In Brazilian doctrine and jurisprudence, however, it is applied thoroughly as the prohibition laid down in Articles 1,428 and 1,365 of that statute. Roughly speaking, we have in such provisions the impossibility that, upon inspection of the default of the principal obligation, unsatisfied creditors could keep for themselves the thing given as a real security (pledge), provided being the owner. Although reproduced in many modern codes, especially those of Roman-Germanic tradition, the prohibition of the so called pacto comissório is a topic rarely researched. The need for further reflection on its contents, however, is increasingly evident. This is because, as recent research into comparative literature shows, there is evidence that this rule is based on essentials that would no longer be justified. In that regard, it is worth mentioning, the study of Roman law is fundamental. After all, in it the lex commissoria was created and for centuries it had been applied under the provision of security until it was banned by Emperor Constantine (C. Th. 3, 2, 1; C. 8, 34, 3) in the 3rd century A.D. The present study, therefore, has as its central objective the reconstruction and the analysis of that ancient institute, so that more safely it will be possible to delimit to what extent could the Roman lex commissoria influence the pacto comissório in current legal systems, in particular the Brazilian one. Therefore, it should be noted at first that to separate the lex commissoria, object of the aforementioned ban, from the established lex commissoria under purchase and sale, as disposed in Book 18 of the Digesta and still widely accepted in modern systems, it is not an easy task. Since the prohibition was prior to the compiling of the Corpus Iuris and also having the fiducia cum creditore been extinct sometime around the 2nd Century, testimonies in sources that have come down to our day are scarce.

A Compra e Venda a Contento é um instituto bastante utilizado nas relações comerciais ainda nos dias modernos. Já na antiguidade, os Compiladores do Corpus Iures Civilis também notaram a utilização de um pacto ut, si displicuisset, inempta esset, i.e., tal que, se desagradar, seja tida como não comprada, espalhando por todo o Digesto referências a tal pactum. Esse é o tema dessa monografia. Diferente da in diem addictio e da lege commissoria, que receberam um Título do Digesto cada, o pacto ora estudado não recebeu nome reconhecível dos jurisconsultos antigos. Nem por isso há que se discutir a sua importância: nas Institutas de Justiniano, os Compiladores utilizam este pacto especificamente para apontar a possibilidade de que a Compra fosse realizada condicionalmente (Inst. 3, 23, 4). Para realizar tal estudo, essa monografia se inicia com uma análise preliminar da Compra e Venda; estabelecem-se os elementos básicos o preço, a coisa e o consentimento , bem como uma descrição dos principais pacta que se adicionam ao contrato. Análise especial é feita da emptio ad gustum, bastante confundida como se a condição fosse a mesma. Em seguida, a monografia passa à definição do que se entendeu por pactum displicentiae, nome dado pela moderna doutrina romanista ao pacto descrito acima. Apontam-se os principais fragmentos que tratam da Compra e Venda a Contento, buscando assim alcançar uma definição básica do pacto. Apontam-se também as formas como o pacto é realizado nas fontes, seja as palavras com que os jurisconsultos os descrevem, bem como as consequências advinda. Antes de concluir o terceiro capítulo, há uma breve análise das ações ofertadas pelos jurisconsultos para garantir os direitos das partes. No quarto capítulo é feita uma análise das condições em Direito Romano: suas formas suspensiva e resolutiva e, em especial quanto a esta, como eram incluídas nos contratos. Analisa-se, então, a forma da condição do pactum displicentiae, se era sempre resolutivo, se necessariamente suspensivo ou se podia ser de ambas as formas. Neste capítulo estuda-se ainda outras formas de condição, a sua satisfação fictícia etc. No quinto capítulo, a monografia analisa o periculum res venditae, especialmente quanto à condição suspensiva. O faz porque esse pactum apresenta situação peculiar: em que pese haja contrato e a coisa esteja na posse do comprador, ainda não houve transferência da propriedade. Analisa-se ainda a questão da retroatividade da condição, buscando saber em que momento se transfere o periculum ao comprador. Enfim, passa-se à análise de três fragmentos extremamente interessantes, bem como de grande utilidade para a compreensão do instituto ora estudado. No primeiro, foca-se na questão da responsabilidade pela coisa vendida, sem descuidar da questão condicional. No segundo, analisa-se o limite da condição e a extensão da prova pelo comprador. No terceiro, o periculum, fazendo-se a contraposição entre a condição suspensiva e a condição resolutiva. / The Purchase and Sale on Satisfaction Condition is an institute widely used in commercial relations even in modern days. Already in the antiquity, the Compilers of the Corpus Civilis Iures had noted the use of a pact \"ut, si displicuisset, inempta esset\" (\"such that, if displeased, be regarded as not purchased\"), spreading references of such pactum across the Digest. This is the theme of this monograph. Unlike the in diem addictio and the commissoria lege, which received respective Titles in the Digest, the studied pact did not receive a recognizable name from the ancient jurists. Even so, its importance must not be doubted: in Justinians Institutes, the compilers use specifically this covenant to point the possibility that the purchase was stablished conditionally (Inst 3, 23, 4). Thus, to perform such a study, this monograph begins with a preliminary analysis of Sales contract; the basic elements price, the thing which is sold or bought and the consent are described, as well are described the pacta that are added to the Purchase and Sale. A special analysis is made of the emptio ad gustum, which creates quite a confusion, many times being understood as if it was the same condition. Next, the monograph addresses what is understood by pactum displicentiae, the name given by modern doctrine of Roman Law to the above described pactum. Pointing the main fragments that deals with its topic, it seeks to achieve a basic definition of the covenant. The monograph also points out the forms in which the covenant is held in the sources, the words that the jurists use to describe it and the consequences arisen. Before ending the third chapter, there is a brief analysis of the actions offered by the jurists to ensure the rights of the parties. The fourth chapter makes an analysis of the conditions under Roman law: its suspensive and resolutive forms, and in particular about the latter, which were included in the contracts. The next step is to analyze the form of the displicentiae pactum condition; if it was always resolutive, necessarily suspensive, or if it could be formed in both ways. This chapter still studied other forms of condition, especially their fictitious satisfaction. In the fifth chapter, the monograph analyzes the periculum res venditae, with especially consideration of the suspensive condition. This analysis is made because this pactum presents a peculiar situation: in spite of the contract and the fact that the thing is in the possession of the buyer, there has been no transfer of ownership. Further on, it studies the retroactivity of the condition, seeking to establish when it transfers the periculum to the buyer. At last, it moves on to analyze three extremely interesting fragments, as well as very useful for understanding the institute studied herein. The first focuses on the issue of liability for the thing sold, without neglecting the conditional issue. The second analyses the boundaries of the condition and the extent of the buyers freedom to experiment. The third addresses the periculum, making the contrast between the suspensive and the resolutive conditions.

O objetivo desta tese é defender que o afastamento do Imperador Tibério César Augusto em 26 d.C. representou um importante momento de inflexão política em seu governo (14 - 37 d.C.). Augusto, seu antecessor, lhe deixou como legado um novo sistema político que, embora tenha agregado precedentes republicanos, constituiu-se como um conjunto de experimentações processuais sem uma consolidação definitiva. Tibério deu continuidade a este sistema, uma delicada relação de manutenção do prestígio aristocrático, os precedentes de seu antecessor e a ascensão da corte imperial, novo cerne do poder em Roma. Todavia, uma vez que a autonomia e participação do Senado já não possuíam a mesma efervescência republicana, a definição dos limites de atuação e influência entre o Imperador e a instituição senatorial tornou-se cada vez mais complexa e conflituosa. A esta condição somou-se o ambiente de intrigas e disputas sucessórias entre os núcleos familiares Júlio-Claudianos, cuja rede de interesses ampliou-se com a participação de indivíduos oriundos da aristocracia, principalmente pelo desmantelamento do esquema sucessório concebido por Augusto com as sucessivas mortes dos jovens príncipes candidatos ao poder. Esta conjuntura de tensão politica agravou-se com a ascensão de Sejano, prefeito da guarda pretoriana, que exerceu uma influência inédita sobre os desígnios de Tibério e contribuiu para que este finalmente se retirasse de Roma. A ilha de Capri, na costa da Campânia, além de um retiro aprazível das preocupações políticas da capital, tornou-se também o novo cerne do poder decisório, percepção surpreendente e acrimoniosa para a opinião pública deste período. O Império continuou a ser administrado sem a presença cotidiana do Princeps em Roma, não obstante seu deslocamento tenha se constituído como um filtro que passou a condicionar a dinâmica das interações entre Tibério, a corte e o restante da aristocracia. Igualmente, a ausência do Imperador deu margem à exploração indiscriminada das condenações por traição à majestade (maiestas), um novo elemento ao tradicional contexto de competividade que marcou a história do Senado, o acirramento de disputas entre membros da família imperial em Roma e a interferência desmesurada de Sejano nos rumos da sucessão dinástica, em que inúmeros membros da aristocracia foram posicionados variadamente no interior deste conflito. A eliminação de Sejano não atenuou esta situação, e seu sucessor Névio Sutório Macro continuou a influenciar senadores e equestres, que nos últimos anos de vida de Tibério se viram divididos entre o receio de continuar ou não apoiando um Imperador distante conquanto ciente de suas prerrogativas de comando ou um potencial sucessor, Calígula. / The main purpose of this thesis is to assert that the departure of Tiberius Caesar Augustus in 26 AD characterized an important moment of political inflexion in his government (14 - 37 AD). As a legacy, his antecessor Augustus left him a new political system that had constituted as a set of processual experimentations without a definitive consolidation, although had he aggregated republican precedents. Tiberius had to give continuity to this system through a delicated relationship of maintenance of the aristocratic dignity, his antecessors precedents and the accession of the imperial court, the new source of political power in Rome. However, once the autonomy and Senates participation do not longer have the same republican effervescence, the definition of the boundaries of procedure and influence between the Emperor and the senatorial body became more and more complex and conflictuous. To this, it has added the ambience of gossip and sucessory struggles between the Julian-Claudian households, whose network of interests has expanded of the participation of individuals arising from aristocracy, mostly by the dismantlement of the sucessory scheme previously conceived by Augustus due to the successive deaths of the young princes as potential candidates to the supreme power. This conjuncture of political tension has aggravated with Sejanus accession, prefect of the Praetorian Guard, who has exercised an unparalleled influence over Tiberius designs and had finally contributed to his departure of Rome. The island of Capri on the Campanian shore, besides being an agreeable retreat from the political concerns of the Capital, also became the new core of decisory power, a surprising and acrimonious perception to the public opinion of this period. The empire continued to be administrated without the daily presence of the Princeps in Rome, despite his departure has constituted as a filter that started to conditionate the dynamic of interactions between Tiberius, the imperial court and the rest of the aristocracy. Likewise, the emperors absence gave rise to an indiscriminate exploitation of prosecutions for majesty treason (maiestas), a new element to the traditional context of competitiveness that has marked the Senates history, the worsening of the familiar struggles in roman imperial family and the immoderated interference of Sejanus on the path of dynastic succession, in which several aristocracy members were variously positionated whitin this conflict. Sejanus removal does not appeased this mood and his successor Naevius Sutorius Macro continued to influence senators and eques, that in the last years of Tiberius life found themselves divided between the fear to keep supporting or not a distant emperor although he was aware of his command prerrogatives or to support a potential successor, Caligula.

O presente trabalho refere-se ao estudo do título putativo no âmbito da usucapio romana. A iusta causa é um dos requisitos fundamentais da usucapio, diante disso, a jurisprudência romana discutia se o usucapião deveria se proceder apenas diante a existência do título verdadeiro, ou se bastava a crença por parte do possuidor (título putativo) para que a usucapio acontecesse. A doutrina romanística, ao analisar os textos romanos, sugere que alguns textos referem-se a fortes indícios da admissão desse título, a exemplo do fragmento D, 41, 10, 5 de Nerácio, considerado, para muitos, o principal texto referente ao título putativo, e o fragmento D. 41, 10, 4, 2, de Pompônio. Entretanto, esse entendimento não é pacífico, na medida em que há quem considere que, na verdade, os referidos fragmentos do Digesto não guardavam relação com a admissão do título putativo, mas sim, que os referidos casos tratavam da verdadeira dispensa da causa para a admissão de uma usucapio que se procederia exclusivamente com base na boa-fé. O trabalho aborda a questão da causa na usucapio em suas diferentes modalidades: pro derelicto, pro emptore, pro legato, pro donato, pro dote, pro solutio, pro herede, também em relação aos chamados títulos inominados e na modalidade que, para muitos, é o principal ponto da controvérsia sobre o título putativo, usucapio pro suo. O estudo das diferentes espécies da usucapio é acompanhado pelos respectivos textos romanos. / This paper refers to the study of the putative causa within the Roman usucapio. The iusta causa is one of the fundamental requirements of usucapio, thereby, the Roman jurisprudence used to discuss whether the prescription should be undertaken only on the existence of the true causa, or if the belief of the holder was enough (putative causa) for the usucapio to happen. The romanistics studies, analyzing the Roman texts, suggests that some texts refer to strong admission of the evidence of that causa, like Neratius fragment D, 41, 10, 5, considered by many, the main text of the putative causa, and Pomponius fragment D. 41, 10, 4, 2. However, this is not a peaceful understanding, in the way that, there are some that consider that, in fact, those Digest fragments did not keep relation with the admission of the putative causa, but that those cases dealt with the real cause for the dismissal of acceptance of a usucapio that proceed exclusively based on good faith. This paper addresses the question of the causa in usucapio in its different kinds: pro derelicto, pro emptore, pro legato, pro donato, pro dote, pro solutio, pro herede, also in relation to others causae, and in the form that, for many, is the main point of controversy over the putative causa, the usucapio pro suo. The study of different kinds of usucapio is accompanied by their texts of Roman law.

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Questo studio si riferisce alle fonti primarie del mandato luso-brasiliano\". Affinché l\'operazione avesse successo, sembrava indispensabile al ricercatore svolgere un lavoro preparatorio d\'indagine, impegnato in una prospettiva d\'approccio panoramico del rapporto mantenuto tra gli istituti della \"procurazione\", del \"mandato\" e della \"rappresentanza\" sotto la prospettiva di una storiografia generale. Attento di questo obiettivo, questo sforzo si è basato su un approccio incentrato su quattro contesti fondamentali: a) il diritto romano (che elenca la \"procuratio\", il mandatum\" e una efficacia rappresentativa diretta eccezionale), b) il diritto canonico (associato con lo sviluppo della rappresentanza diretta), c) pratiche notariali relativi al diritto comune; e d) l\'influenza illuminista (vettore considerato indispensábile all \"essenzializzazione\" della rappresentanza nel contesto del contratto di mandato). Poi si passa al confronto diretto delle fonti primarie del diritto luso-brasiliano. A questo punto, iniziasi lo studio con la ricerca tra le fonti dei visigóti (Código de Eurico, \"Lex Romana Visigothorum\", Código Revisto de Leovigildo e Liber Iudiciorum\"). Si passa quindi alle fonti castigliane del diritto giustinianeo: siano di origine dottrinale (\"Flores de Derecho\", \"Dotrinal\" e \"Los Noue Tienpos Delos Pleytos\"), siano di origine legislativa (\"Fuero Real\", \"Espéculo\" e \"Siete Partidas\"). Dopo, sono esaminate le fonti medievali (\"Livro das Leis e Posturas\" e \"Ordenações de D. Duarte\") e moderne del diritto lusitano rappresentate nelle successive \"Ordenações do Reino de Portugal\". Anche durante il periodo luso-brasiliano, abbiamo studiato l\'ascesa e il declino del diritto di Giustiniano in Portogallo ed in particolare l\'influsso della Riforma Pombalina nell\'applicazione e nel\'insegnamento del diritto. Sotto una prospettiva soltanto portoghesa, il mandato è studiato in ordine cronologico fra i codici del diciannovésimo secolo: il Código Civil del 1867 e le codificazioni commerciali di 1888 e 1833. Poi, discutiamo \"la svolta\" sistematica intrapresa dal Código Civil del 1966. Il lavoro si chiude con uno studio su questo tema alla luce delle fonti genuinamente nazionali: il Código Comercial (1850); a \"Consolidação das Leis Civis\" e i \"Códigos Civis\" di 1916 e 2002. Intervallato, surge ancora un approccio dei principali progetti che hanno risultato in questi ultimi due diplome. Lo studio è chiuso con una conclusione e la divulgazione al pubblico di un estratto del \"Anteprojeto de Parte Geral do Código Civil\" (1970), di José Carlos Moreira Alves. / Este estudo se volta às fontes primárias do mandato luso-brasileiro. Para que a tarefa se mostrasse bem-sucedida, pareceu indispensável ao pesquisador a realização de um esforço investigativo preparatório, comprometido com uma abordagem panorâmica da relação mantida entre os institutos da procuração, do mandato e da representação sob a perspectiva de uma historiografia geral. Atento a tal objetivo, este esforço assentou em uma abordagem voltada a quatro contextos fundamentais: a) o direito romano (em que se destacam a procuratio, o mandatum e uma eficácia representativa direta excepcional); b) o direito canônico (associado ao desenvolvimento da representação direta); c) a praxe notarial relacionada ao direito comum; e d) o influxo iluminista (considerado vetor indispensável à essencialização da representação no contexto do contrato de mandato). Em seguida, passa-se ao confronto direto das fontes primárias do direito luso-brasileiro. Neste ponto, inicia-se o estudo pela investigação em meio às fontes do direito visigótico (Código de Eurico, Lex Romana Visigothorum, Código Revisto de Leovigildo e Liber Iudiciorum). Em seguida, passa-se às fontes castelhanas do direito justinianeu: sejam de viés doutrinário (Flores de Derecho, Dotrinal e Los Noue Tienpos Delos Pleytos); sejam de origem legislativa (Fuero Real, Espéculo e Siete Partidas). Após, aborda-se o tema junto às fontes medievais (Livro das Leis e Posturas e Ordenações de D. Duarte) e modernas do direito lusitano estas representadas pelas sucessivas Ordenações do Reino de Portugal. Ainda durante o período luso-brasileiro, é investigada a ascensão e o declínio do direito justinianeu em Portugal e neste particular o impacto das Reformas Pombalinas da aplicação e do ensino do direito. Já sob a perspectiva exclusivamente portuguesa, o mandato é estudado cronologicamente em meio às codificações do século XIX: o Código Civil de 1867 e as codificações comerciais de 1833 e 1888. Em seguida, é abordada a viragem sistemática empreendida pelo Código Civil de 1966. O trabalho se encerra com um estudo sobre o tema à luz das fontes genuinamente nacionais: o Código Comercial (1850); a Consolidação das Leis Civis; e os Códigos Civis de 1916 e 2002. Entremeada, exsurge ainda uma abordagem dos principais Anteprojetos que redundaram nestes dois últimos diplomas. O estudo é encerrado por uma conclusão e pela divulgação a público de excerto do Anteprojeto de Parte Geral do Código Civil (1970), da autoria de José Carlos Moreira Alves.

O objetivo desta tese é defender que o afastamento do Imperador Tibério César Augusto em 26 d.C. representou um importante momento de inflexão política em seu governo (14 - 37 d.C.). Augusto, seu antecessor, lhe deixou como legado um novo sistema político que, embora tenha agregado precedentes republicanos, constituiu-se como um conjunto de experimentações processuais sem uma consolidação definitiva. Tibério deu continuidade a este sistema, uma delicada relação de manutenção do prestígio aristocrático, os precedentes de seu antecessor e a ascensão da corte imperial, novo cerne do poder em Roma. Todavia, uma vez que a autonomia e participação do Senado já não possuíam a mesma efervescência republicana, a definição dos limites de atuação e influência entre o Imperador e a instituição senatorial tornou-se cada vez mais complexa e conflituosa. A esta condição somou-se o ambiente de intrigas e disputas sucessórias entre os núcleos familiares Júlio-Claudianos, cuja rede de interesses ampliou-se com a participação de indivíduos oriundos da aristocracia, principalmente pelo desmantelamento do esquema sucessório concebido por Augusto com as sucessivas mortes dos jovens príncipes candidatos ao poder. Esta conjuntura de tensão politica agravou-se com a ascensão de Sejano, prefeito da guarda pretoriana, que exerceu uma influência inédita sobre os desígnios de Tibério e contribuiu para que este finalmente se retirasse de Roma. A ilha de Capri, na costa da Campânia, além de um retiro aprazível das preocupações políticas da capital, tornou-se também o novo cerne do poder decisório, percepção surpreendente e acrimoniosa para a opinião pública deste período. O Império continuou a ser administrado sem a presença cotidiana do Princeps em Roma, não obstante seu deslocamento tenha se constituído como um filtro que passou a condicionar a dinâmica das interações entre Tibério, a corte e o restante da aristocracia. Igualmente, a ausência do Imperador deu margem à exploração indiscriminada das condenações por traição à majestade (maiestas), um novo elemento ao tradicional contexto de competividade que marcou a história do Senado, o acirramento de disputas entre membros da família imperial em Roma e a interferência desmesurada de Sejano nos rumos da sucessão dinástica, em que inúmeros membros da aristocracia foram posicionados variadamente no interior deste conflito. A eliminação de Sejano não atenuou esta situação, e seu sucessor Névio Sutório Macro continuou a influenciar senadores e equestres, que nos últimos anos de vida de Tibério se viram divididos entre o receio de continuar ou não apoiando um Imperador distante conquanto ciente de suas prerrogativas de comando ou um potencial sucessor, Calígula. / The main purpose of this thesis is to assert that the departure of Tiberius Caesar Augustus in 26 AD characterized an important moment of political inflexion in his government (14 - 37 AD). As a legacy, his antecessor Augustus left him a new political system that had constituted as a set of processual experimentations without a definitive consolidation, although had he aggregated republican precedents. Tiberius had to give continuity to this system through a delicated relationship of maintenance of the aristocratic dignity, his antecessors precedents and the accession of the imperial court, the new source of political power in Rome. However, once the autonomy and Senates participation do not longer have the same republican effervescence, the definition of the boundaries of procedure and influence between the Emperor and the senatorial body became more and more complex and conflictuous. To this, it has added the ambience of gossip and sucessory struggles between the Julian-Claudian households, whose network of interests has expanded of the participation of individuals arising from aristocracy, mostly by the dismantlement of the sucessory scheme previously conceived by Augustus due to the successive deaths of the young princes as potential candidates to the supreme power. This conjuncture of political tension has aggravated with Sejanus accession, prefect of the Praetorian Guard, who has exercised an unparalleled influence over Tiberius designs and had finally contributed to his departure of Rome. The island of Capri on the Campanian shore, besides being an agreeable retreat from the political concerns of the Capital, also became the new core of decisory power, a surprising and acrimonious perception to the public opinion of this period. The empire continued to be administrated without the daily presence of the Princeps in Rome, despite his departure has constituted as a filter that started to conditionate the dynamic of interactions between Tiberius, the imperial court and the rest of the aristocracy. Likewise, the emperors absence gave rise to an indiscriminate exploitation of prosecutions for majesty treason (maiestas), a new element to the traditional context of competitiveness that has marked the Senates history, the worsening of the familiar struggles in roman imperial family and the immoderated interference of Sejanus on the path of dynastic succession, in which several aristocracy members were variously positionated whitin this conflict. Sejanus removal does not appeased this mood and his successor Naevius Sutorius Macro continued to influence senators and eques, that in the last years of Tiberius life found themselves divided between the fear to keep supporting or not a distant emperor although he was aware of his command prerrogatives or to support a potential successor, Caligula.

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O trabalho incide sobre as problemáticas relacionadas com o povoamento tardo-romano e altimedieval no curso inferior do Rio Lima. Perspectivavam-se elementos arqueológicos conotados com o hiato cronológico em questão, nomeadamente os liagdos directamente ao povoamento, tipologias de assentamento, necrópoles e arte (manifestações artísticas). Faz-se, de igual forma, um pequeno estudo ceramológico da estação arqueológico da Villa do Paço Velho (Facha - Ponte de Lima).