Questa ricerca ha come oggetto il dovere di efficienza spettante agli agenti pubblici e la conseguente penalizzazione amministrativa per la mancata osservanza di tale dovere, con foco nei funzionari pubblici statutari. Non esamineremo la responsabilità amministrativa dei membri della magistratura e del Ministero Pubblico, poiché, oltre ad esservi una divergenza dottrinaria per quanto riguarda la loro classificazione nella categoria di agenti pubblici2, essi sono sottoposti ad un regime peculiare, nel quale vi è libertà di operato ed assenza di una gerarchia amministrativa, il che richiederebbe uno studio approfondito e specifico circa il loro potere disciplinare che, vista la sua ampiezza, supererebbe i limiti del presente lavoro. Sarà necessario uno studio preliminare degli istituti che sono in relazione con il tema centrale, come il concetto di funzionario pubblico, il potere disciplinare dello Stato, la responsabilità amministrativa, il principio di efficienza e lefficienza come dovere del funzionario pubblico e come dovere commutativo, in altre parole, che può essere richiesto al funzionario soltanto nella misura esatta in cui lo Stato gli dà i mezzi che gli permettano un operato efficiente, al fine di situare le espressioni che constano nel titolo del lavoro. Esamineremo la responsabilità dei funzionari pubblici in senso materiale e positivo, analizzando soprattutto le conseguenze dellinefficienza funzionale previste nella Costituzione Federale, nella legislazione federale ed in quella dello Stato di São Paulo. Questo lavoro, inoltre, avrà come oggetto i limiti ed i parametri che devono condurre lattività discriminatrice del Potere Pubblico nella verifica dellinfrazione per inefficienza e nellapplicazione delle rispettive pene affinché il potere disciplinare sia il più effettivo possibile nel conseguire linteresse pubblico. In questo contesto, inoltre, è importante analizzare loperato del Potere Giudiziario nel controllo di questa attività sia per garantire che non siano commesse arbitrarietà nelloperato amministrativo, che per evitare che questo impedisca lautonomia del Potere Esecutivo nellattività punitiva disciplinare. Questo lavoro, infine, ha lobiettivo di stabilire una relazione tra lefficienza ed il potere disciplinare, essendo questultimo, una forma di garantire il funzionamento normale, regolare ed ininterrotto, ossia, efficiente, della macchina amministrativa. / A pesquisa tem por objeto o dever de eficiência cometido aos agentes públicos e a consequente penalização administrativa por inobservância desse dever, com foco nos servidores públicos estatutários. Não abordaremos a responsabilidade administrativa dos membros da magistratura e do Ministério Público, porque, além de haver divergência doutrinária sobre sua classificação dentro da categoria de agentes públicos1, são submetidos a um regime peculiar, pelo qual há liberdade de atuação e ausência de hierarquia administrativa, o que demandaria estudo aprimorado e específico sobre seu poder disciplinar, que não caberia neste trabalho por sua abrangência. A fim de situar as expressões que constam do título do trabalho, será necessário um prévio estudo dos institutos relacionados com o tema central, tal como o conceito de funcionário público, o poder disciplinar do Estado, a responsabilidade administrativa, o princípio da eficiência e a eficiência como dever do funcionário público e como dever comutativo, quer dizer, que só pode ser cobrado do funcionário na exata medida em que o Estado lhe dá instrumentos que permitam uma atuação eficiente. Abordaremos a responsabilidade dos funcionários públicos em seu sentido material e positivo, analisando-se, sobretudo, as consequências da ineficiência funcional previstas na Constituição Federal, nas legislações federal e paulista. O trabalho terá por objeto, ainda, os limites e os parâmetros que devem conduzir a atividade discricionária do Poder Público na apuração da infração por ineficiência e na aplicação da respectiva penalidade para se extrair do poder disciplinar sua máxima efetividade no alcance da finalidade pública. É dentro desse contexto, também, que se torna importante analisar a atuação do Poder Judiciário no controle dessa atividade, tanto para garantir que não haja arbitrariedade na atuação administrativa, como para evitar que retire do Poder Executivo sua autonomia na atividade punitiva disciplinar. Por fim, o trabalho tem o fito de estabelecer uma relação entre a eficiência e o poder disciplinar, sendo, este último, forma garantidora do funcionamento normal, regular e ininterrupto, ou seja, eficiente, da máquina administrativa.

A inexistência de uma regra única que discipline a prevalência de norma constitucional federal sobre norma constitucional estadual, e vice-versa, no sistema federativo brasileiro, é tratada aqui enfocando tão somente os vínculos que dizem respeito aos agentes públicos. Embora as normas constitucionais federais devessem, em princípio, aterem-se à estrutura estatal, à divisão de competências e prerrogativas dos poderes, e às garantias individuais e sociais, os constituintes brasileiros preocuparam-se em regular matérias que recebem o status de constitucionais porque foram guindadas a tanto, seja pela força dos fatos sociais ou, até mesmo, por mero fisiologismo. Nesse terreno, mais próprio da legislação comum, é que está o epicentro das Emendas Constitucionais que têm reflexos nas Constituições Estaduais e em toda a legislação. Cuida-se aqui deste fenômeno e das suas conseqüências nas normas que regulam a Administração Pública e seus agentes. / The fact that there is not an unique rule about the predominance of the precept of the Federal Constitution over the State Constitution and vice versa in the brazilian federative system, is here treated focusing only the public agents relations. Although the federal constitutional rules should mainly deal with State structure, competence division and prerogatives, as well as individual and social garanties, brazilian constituent worried about themes that received the status of constitutional norms because they were turned to it, either by the social facts force, either by pure physiologism. In this field, peculiar to ordinary law, is situated the epicenter of the constitutional amendment that reflects in the State Constitutions and in all the ordinary law. Here this phenomenon is treated as well as its consequences in the laws that regulate Public Administration and its agents.

A inexistência de uma regra única que discipline a prevalência de norma constitucional federal sobre norma constitucional estadual, e vice-versa, no sistema federativo brasileiro, é tratada aqui enfocando tão somente os vínculos que dizem respeito aos agentes públicos. Embora as normas constitucionais federais devessem, em princípio, aterem-se à estrutura estatal, à divisão de competências e prerrogativas dos poderes, e às garantias individuais e sociais, os constituintes brasileiros preocuparam-se em regular matérias que recebem o status de constitucionais porque foram guindadas a tanto, seja pela força dos fatos sociais ou, até mesmo, por mero fisiologismo. Nesse terreno, mais próprio da legislação comum, é que está o epicentro das Emendas Constitucionais que têm reflexos nas Constituições Estaduais e em toda a legislação. Cuida-se aqui deste fenômeno e das suas conseqüências nas normas que regulam a Administração Pública e seus agentes. / The fact that there is not an unique rule about the predominance of the precept of the Federal Constitution over the State Constitution and vice versa in the brazilian federative system, is here treated focusing only the public agents relations. Although the federal constitutional rules should mainly deal with State structure, competence division and prerogatives, as well as individual and social garanties, brazilian constituent worried about themes that received the status of constitutional norms because they were turned to it, either by the social facts force, either by pure physiologism. In this field, peculiar to ordinary law, is situated the epicenter of the constitutional amendment that reflects in the State Constitutions and in all the ordinary law. Here this phenomenon is treated as well as its consequences in the laws that regulate Public Administration and its agents.

Submitted by Tatyane Barbosa Philippi (tatyane.barbosa@unisul.br) on 2017-10-23T18:29:41Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO FINAL.pdf: 1902823 bytes, checksum: 71b795761bab10c7596f7cfd405a636c (MD5) Andre Gavazini.jpg: 1387889 bytes, checksum: cd99cb7d5af0ffbd5287014d33b50b13 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Barreiros (ana.barreiros@unisul.br) on 2017-10-23T19:16:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO FINAL.pdf: 1902823 bytes, checksum: 71b795761bab10c7596f7cfd405a636c (MD5) Andre Gavazini.jpg: 1387889 bytes, checksum: cd99cb7d5af0ffbd5287014d33b50b13 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-23T19:16:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO FINAL.pdf: 1902823 bytes, checksum: 71b795761bab10c7596f7cfd405a636c (MD5) Andre Gavazini.jpg: 1387889 bytes, checksum: cd99cb7d5af0ffbd5287014d33b50b13 (MD5) Previous issue date: 2017-02-24 / O Poder Judiciário de Santa Catarina tem se preocupado, por meio de seu Diretor de Gestão de Pessoas com a forma de avaliação de desempenho dos servidores efetivos. Esta preocupação surgiu das deficiências do processo de avaliação que atualmente é utilizado, somado à recomendação externa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Dessa forma, para que os servidores do Poder Judiciário tenham uma avaliação de desempenho melhor esteruturada e capaz de atender as exigências do òrgão de controle externo (CNJ) é necessário que se crie um novo instrumento para esta finalidade. Nesse contexto, esta pesquisa tem como objetivo geral: Estruturar um modelo de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, objetivando apoiar as decisões estratégicas da área de gestão de pessoas, a partir das percepções do Diretor de Gestão de Pessoas. Para isso, utilizou-se, como instrumento de intervenção, a Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão-Construtivista (MCDA-C). Trata-se de uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa, na forma de um estudo de caso, envolvendo a coleta de dados primários e secundários. Como resultados destacam-se; (i) a identificação de três objetivos estratégicos, denominados Pontos de Vistas Fundamentais – PVF´s, Resultados, Conhecimentos e Comportamentos; (ii) a estruturação de trinta descritores (itens de avaliação) que evidenciam as preocupações do decisor a cerca do desempenho dos servidores efetivos; (iii) a aplicação do modelo frente ao desempenho hipotético de dois servidores, que resultou no perfil de desempenho (status quo), com a explicitação dos pontos fortes e das oportunidades de melhoria; (iv) a confrontação dos indicadores presentes no modelo com aqueles utilizados por outros órgãos públicos estaduais, onde observou-se que 11 estão presentes nos modelos estudados. O presente estudo, na forma do modelo construído, possibilita apoiar a gestão de pessoas do PJSC, subsidiando o processo de tomada de decisão das políticas de gerenciamento dos colaboradores da Instituição, por meio de um processo estruturado sistemático e contínuo de melhoria do desempenho individual e conseguentemente organizacional.

A inexistência de uma regra única que discipline a prevalência de norma constitucional federal sobre norma constitucional estadual, e vice-versa, no sistema federativo brasileiro, é tratada aqui enfocando tão somente os vínculos que dizem respeito aos agentes públicos. Embora as normas constitucionais federais devessem, em princípio, aterem-se à estrutura estatal, à divisão de competências e prerrogativas dos poderes, e às garantias individuais e sociais, os constituintes brasileiros preocuparam-se em regular matérias que recebem o status de constitucionais porque foram guindadas a tanto, seja pela força dos fatos sociais ou, até mesmo, por mero fisiologismo. Nesse terreno, mais próprio da legislação comum, é que está o epicentro das Emendas Constitucionais que têm reflexos nas Constituições Estaduais e em toda a legislação. Cuida-se aqui deste fenômeno e das suas conseqüências nas normas que regulam a Administração Pública e seus agentes. / The fact that there is not an unique rule about the predominance of the precept of the Federal Constitution over the State Constitution and vice versa in the brazilian federative system, is here treated focusing only the public agents relations. Although the federal constitutional rules should mainly deal with State structure, competence division and prerogatives, as well as individual and social garanties, brazilian constituent worried about themes that received the status of constitutional norms because they were turned to it, either by the social facts force, either by pure physiologism. In this field, peculiar to ordinary law, is situated the epicenter of the constitutional amendment that reflects in the State Constitutions and in all the ordinary law. Here this phenomenon is treated as well as its consequences in the laws that regulate Public Administration and its agents.

Submitted by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-06-04T21:14:12Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Luciana de França Cavalcanti.pdf: 1146464 bytes, checksum: d5169d3533f86d076ddeaecf5ddfb631 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-04T21:14:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Luciana de França Cavalcanti.pdf: 1146464 bytes, checksum: d5169d3533f86d076ddeaecf5ddfb631 (MD5) Previous issue date: 2016-11-18 / O estudo faz uso da macroergonomia com o propósito de avaliar o funcionamento do Núcleo de Atenção à Saúde do Estudante (NASE) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e propor recomendações para melhoria. Entrevistas individuais semi-estruturadas e questionários evidenciaram que os itens de demanda ergonômica mais impactantes no desenvolvimento das atividades dos trabalhadores são as relações pessoais no trabalho, a fila de espera de pacientes na psicologia e psiquiatria e a falta de segurança na área externa. Pelo NASA-TLX adaptado, a carga de trabalho percebida pelos trabalhadores é alta, principalmente a demanda mental, a performance e o esforço. As recomendações propostas para otimizar o trabalho são o fortalecimento de fluxo de encaminhamento dos pacientes para a rede de saúde interna e externa ao NASE e discussões mais frequentes sobre os processos de trabalho entre equipe de saúde e gestão e realizar ações voltadas para prevenção, promoção em saúde e qualidade de vida do estudante durante seu ciclo de formação universitária na UFPE. / The study uses macroergonomics to evaluate the functioning of the Student Health Care Center (NASE) of the Federal University of Pernambuco and propose recommendations for improvement. Semi-structured individual interviews and questionnaires showed that the most striking items of ergonomic demand in the development of workers' activities are personal relationships at work, patient waiting lists in psychology and psychiatry, and lack of safety in the external area. By NASATLX tailored, the workload perceived by employees is high, especially the mental demand, performance and effort. The recommendations proposed to optimize the work are the strengthening of patients' referral flow to the internal and external health network at NASE and more frequent discussions about the work processes between the health and management team and to carry out actions aimed at prevention, promotion in Health and quality of life of the student during his / her university training cycle at UFPE.

Submitted by Mario BC (mario@bc.ufrpe.br) on 2018-11-16T13:07:34Z No. of bitstreams: 1 Manuel Monteiro Cunegundes Capano.pdf: 2124238 bytes, checksum: 74d819a15f1e979cf7d94339ec04b454 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-16T13:07:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Manuel Monteiro Cunegundes Capano.pdf: 2124238 bytes, checksum: 74d819a15f1e979cf7d94339ec04b454 (MD5) Previous issue date: 2018-09-17 / This research aimed to identify which dimensions affect quality of work life of educational management technicians in the Federal Rural University of Pernambuco. Therefore, a study was carried out with a qualitative-quantitative approach. The quantitative approach was substantiated on a structured model, which was based on the model of Freitas and Souza (2009), that suggested eight dimensions to analyze the quality of life at work in federal institutions of higher education. This model was complemented by issues related to the literature of work‟s sociology, organizational climate and organizational culture. The data collection instruments consisted of two questionnaires, each one composed of 29 questions, that assessed the quality of work life according to the participants' perception. The sample in the quantitative stage was composed of 176 participants. The results found in this stage demonstrated that the respondents are satisfied with the dimension "Social Integration in the Organization", however, there are dissatisfied with the dimensions "Compensation" and "Career Opportunities"; the remaining five dimensions obtained neutral or regular classification. Futhermore, two Exploratory Factor Analysis were carried out in this stage to investigate the occurrence of latent dimensions of quality of work life according to the performance level and the frequency of events of theuniversity‟s internal environment. For the performance level, six latent dimensions were identified, Freedom to work; Worker-supervisor relationship and Compensation and expansion in the career were the three most well ranked according to their variance. Among the seven dimensions related to frequency, Colleges, advancements and work planning, Impacts of work and Relevance of work were the three most well ranked according to their variance. Regarding the qualitative approach, 105 participants answered a discursive question, which was applied to identify which dimensions of quality of work life could be improved. The most important dimensions identified were: Health and well-being, Reduction of working hours, Leisure time and social interaction, Social integration , Working Conditions and Career Opportunities. / Esta pesquisa teve como objetivo identificar quais dimensões afetam a qualidade de vida no trabalho dos servidores técnico-administrativos em educação da Universidade Federal Rural de Pernambuco. Para tal, realizou-se um estudo com abordagem quali-quantitativa. A abordagem quantitativa foi realizada a partir de um modelo estruturado, o qual teve por base o modelo de Freitas e Souza (2009), que sugeriu oito dimensões para avaliar a qualidade de vida no trabalho em universidades públicas. Tal modelo foi complementado por questões referentes à literatura sobre clima organizacional e cultura organizacional. Os instrumentos de coleta de dados consistiram em dois questionários, compostos cada um por 29 questões, que avaliaram a qualidade de vida no trabalho de acordo com a percepção dos participantes. A amostra da etapa quantitativa correspondeu a 176 participantes, os resultados encontrados demonstraram que os respondentes estão satisfeitos com a dimensão “Integração Social na Organização”, porém, insatisfeitos com as dimensões “Compensação” e “Oportunidades de carreira”; as cinco dimensões restantes obtiveram classificação neutra ou regular. Adicionalmente, nesta etapa foram realizadas duas Análises Fatoriais Exploratórias que investigaram a ocorrência das dimensões latentes da qualidade de vida no trabalho de acordo com o grau de desempenho e a frequência de acontecimentos oriundos do ambiente interno da universidade. Para o grau de desempenho foram identificadas seis dimensões latentes, sendo as três mais bem classificadas por ordem de variância: Liberdade de atuação no trabalho; Inter-relacionamento com o superior hierárquico e Compensação e expansão na carreira. Dentre as sete dimensões encontradas em relação à frequência, as três mais bem classificadas por ordem de variância foram: Coleguismo, avanços e planejamento do trabalho, Impactos do trabalho na vida do servidor e Relevância do trabalho na vida do servidor. No que tange à abordagem qualitativa, 105 participantes responderam a uma questão discursiva, que foi aplicada para identificar quais dimensões da qualidade de vida no trabalho podem ser melhoradas. As principais dimensões identificadas nesta etapa foram: Saúde e bem-estar, Redução da jornada, Tempo de lazer e convívio, Integração social, Condições de trabalho e Oportunidades na carreira.

Submitted by Josimara Dias Brumatti (bcgdigital@ndc.uff.br) on 2017-03-23T14:37:20Z No. of bitstreams: 1 GOMES, Ulisses. REMEDIADO ESTÁ.pdf: 1888680 bytes, checksum: be72caaa0ce5fc127b3c0193a457260b (MD5) / Approved for entry into archive by Josimara Dias Brumatti (bcgdigital@ndc.uff.br) on 2017-03-23T14:37:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GOMES, Ulisses. REMEDIADO ESTÁ.pdf: 1888680 bytes, checksum: be72caaa0ce5fc127b3c0193a457260b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T14:37:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GOMES, Ulisses. REMEDIADO ESTÁ.pdf: 1888680 bytes, checksum: be72caaa0ce5fc127b3c0193a457260b (MD5) / Debruçando-nos sobre a contribuição dos estudos do discurso ao contexto discursivo jurídico e pela análise de textos jurídicos que leva em conta a Análise de Discurso – tal como apresentada por Pêcheux (2010[1969]) e desenvolvida no Brasil principalmente por Orlandi (1987) – buscamos compreender o processo de construção da imagem de Poder Judiciário e a sua inscrição das relações de poder, principalmente nas relações com o Poder Legislativo. Julgamos ser possível analisar, a partir de uma leitura sintomática dos textos jurídicos (mandados de injunção cujo objeto é o direito de greve do servidor público), o processo de construção de uma imagem do Poder Judiciário brasileiro e de seu posicionamento político a partir da Constituição de 1988 – norma que estabelece os caminhos a serem seguidos para a construção de um Estado democrático e social –. A partir da análise de dois movimentos – mandado de injunção como meio de reivindicação de direitos não regulamentados, e ressignificação de “greve” como “direito de greve” – verificamos que a Constituição inscreve o modo de proceder da sociedade civil e do Estado em um jogo (contraditório) em que a liberdade (democrática) oculta a constrição (autoritária). A previsão do mandado de injunção como “remédio” a ser utilizado na “falta” de norma regulamentadora do agora direito de greve; o movimento de transformação de greve em direito de greve e sua incorporação pela legislação, ressignificando aquele instrumento de luta como direito concedido pelo Estado, tudo isso tem consequências que justificam a análise. O processo de significação da categoria direito de greve do servidor público traz elementos da relação de poderes no discurso jurídico e as marcas de uma relação mais ou menos harmônica entre os poderes inscrita nas discussões sobre o direito de greve dos servidores públicos.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aline Paes de Araujo.pdf: 951220 bytes, checksum: d71f950be90732c946d9d5cd08b652b0 (MD5) Previous issue date: 2014-04-30 / This thesis aims to study the Politics of the Federal Public Service Health (PASS), runs through Subsystem Server Federal Assistance to Health (SIASS) established by Decree N º. 6,830 of April 29, 2009 . Understand and analyze its implementation from the year in which the legal framework of the institution occurred. Because it is a social category of workers differentiated, it was necessary to know the current quota and delimit the federal public service executive level as the target audience. The absence of a politics prior to this and the fact that the Brazilian State as regulator to set labor relations between workers and private institutions, and the role of employer, do not have their own regulations, were some of the questions that this study sought to answer. For both, were used: literature search and document primary and secondary sources: legislation , the SIASS site , bank official data and some informal contacts with key persons responsible for the implementation of PASS in Brazil and in the state of São Paulo . However, the main advances brought by the new politics was the unification of standards and set of procedures in relation to the question of the health of the public servant , in the various organs that make up the system of Federal Civilian Government (SIPEC) . It should be emphasized that the delay politics and legislation (2009), when compared to that of private sector workers, deployed since the thirties of the last century, through the Social Security and the Consolidation of Labor Laws (CLT). Another issue that draws attention to the implementation of this politics for federal civil servants to process, is that it was not accompanied by infrastructure, power and skilled labor and adequate, sufficient budget / Esta dissertação tem como objetivo estudar a Política de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (PASS), executada através do Subsistema de Atenção à Saúde do Servidor Federal (SIASS), instituído através do Decreto de Nº. 6.830 de 29 de abril de 2009. Conhecer e analisar sua implantação a partir do ano em que ocorreu o marco legal de sua instituição. Por se tratar de uma categoria social de trabalhadores diferenciada, foi necessário conhecer o contingente atual e delimitar o serviço público federal do âmbito executivo como público alvo. A inexistência de uma política anterior a essa e o fato de o Estado Brasileiro se configurar como regulador para as relações trabalhistas entre instituições privadas e trabalhadores e, no papel de empregador, não possuir regulamentação própria, foram algumas das indagações que este estudo pretendeu responder. Para tanto, foram utilizadas: pesquisa bibliográfica e documental de fontes primárias e secundárias: legislação, site do SIASS, banco de dados oficiais e alguns contatos informais com pessoas chaves responsáveis pela implantação da PASS no Brasil e no estado de São Paulo. Contudo, o principal avanço trazido pela nova política foi a unificação de normas e definição de procedimentos em relação à questão da saúde do servidor público, nos diversos órgãos que compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC). Cabe ressaltar o atraso dessa política e legislação (2009), quando comparada à dos trabalhadores da iniciativa privada, implantada desde os anos trinta do século passado, através da Previdência Social e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Outra questão que chama a atenção, no processo de implantação dessa política destinada aos servidores públicos federais, é que ela não foi acompanhada de infraestrutura, força de trabalho adequada e capacitada e, dotação orçamentária suficiente

A presente dissertação tem como escopo principal a análise da figura do terceiro, sua relação com o agente público para a caracterização do ato de improbidade e as cominações daí advindas, servindo como referência principal a Lei nº 8.429/92. O estudo parte da contextualização e definição de improbidade administrativa, visto que a norma é silente sobre a matéria, valendo-se o autor da doutrina e da racionalidade sistemática proposta pela citada lei para tal mister. Superada essa fase introdutória, os capítulos seguem praticamente a ordem cronológica disposta na regra, ou seja, são analisados: (i) os sujeitos passivo e ativo do ato de improbidade administrativa, dando-se especial atenção aos terceiros, (ii) os atos tipificados como ímprobos e suas especificidades, (iii) a obrigatoriedade do ressarcimento do dano ao patrimônio público e a perda dos valores percebidos em decorrência de enriquecimento ilícito, pontuadas, aqui, as medidas de indisponibilidade e seqüestro de bens, (iv) as sanções aplicáveis e (v) a prescrição das ações destinadas a levar a efeito as medidas repressivas. Com o objetivo de aprofundar o estudo e dar suporte aos temas intrínsecos de cada ponto acima delineado, foram abordados em capítulos próprios (i) a problemática da causalidade adequada, segregando a mera irregularidade da improbidade, (ii) o elemento subjetivo caracterizador do ato de improbidade administrativa e (iii) o litisconsórcio existente entre o agente público e o terceiro. Para todas as questões postas, além da doutrina e do texto legal, a jurisprudência serviu de importante ferramenta, sobretudo, nos temas mais intrincados. / The main objective of this dissertation is to analyze the relationship between public agent and a third party, especially when defining an act of improbity and its comminations, using law number 8.429/92 as main reference. This study initially sets a context and a definition of administrative improbity since the norm is silent on this matter. The author uses the above mentioned laws systematic rationality and doctrine. Going forward, the chapters practically follow the same order as in the rule, analyzing (i) passive and active roles in an act of administrative improbity, with emphasis on the third party, (ii) definition of improbity and its specifications, (iii) mandatory indemnity to public property and the loss of perceived value due to illicit enrichment, including measures of unavailability and sequestration of assets, (iv) applicable sanctions and (v) prescription of actions destined to enforce corrective measures. Aiming to deepen the understanding of the issues above, specific chapters were dedicated to (i) the problem of adequate causality, differentiating irregularity from improbity, (ii) subjective elements to administrative improbity and (iii) the union between public agent and a third party. For all these questions, jurisprudence was a valuable tool to complement legal texts and doctrine, above all in the most complicated subjects.