Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Henrique Colnago.pdf: 842382 bytes, checksum: 2c1448be0cfe0db20fd305b36619dd7a (MD5) Previous issue date: 2013-08-30 / This work aims at analyzing the penitentiary system of Brazil in the light of the principle of human dignity, human rights and the right of integrity of its internees. As part of this study, it was mentioned some relevant theories of penalty adopted in penitentiaries throughout the history, from the concept of corporal punishment to the most recent theory of ressocialization. According to the data collected, the existing public infrastructure and services of the penitentiaries is far from providing means to ressocialize the prisoners. In a comparison made between public and private models, it was observed that most public penitentiaries deal with the internees as a human thing, contrary to the private models, in which the internees have the human being rights mostly respected. Although the privatization of services in the penitentiaries has been more effective than the public ones, not all services can be privatized. Under these circumstances, the Author proposes some changes in the present model of privatization, restructuring the management of the penitentiaries, implementing the theory of ressocialization in this system in line with the principles protected in the Constitution / O presente trabalho traz uma análise crítica sobre a situação do sistema penitenciário nacional frente ao princípio da dignidade da pessoa humana. Abordaremos a evolução da teoria da pena, desde quando a pena era sinônimo de punição corporal, ao entendimento mais recente de sua finalidade, que é o da ressocialização. Observaremos a divergência de aplicabilidade nos tratamentos intramuros. Serão considerados, precipuamente, um momento em que os direitos do homem e sua integridade estão monitorados de forma global. E desse processo, a participação mais ativa da sociedade, não como um ente separado do Estado, porém integrante ao Estado. Nosso estudo aborda a gestão pública, que trata o homem como coisa , à gestão particular, que melhor possui meios para atender aos direitos dos presos. Delimitaremos a atuação tanto do Estado como do particular, e demonstraremos o resultado de uma convergência entre os direitos atualmente protegidos e declarados constitucionalmente, o Estado Democrático de Direito e a nova política de gestão compartilhada, na qual a sociedade tem uma participação mais ativa sobre os serviços públicos

A humanização da pena de prisão marcou a transição entre a cárcere funcionando como uma sala de espera para a aplicação de castigos corpóreos ou mesmo a morte, passando a funcionar como uma sanção propriamente dita. Entretanto, apesar dos esforços do Iluminismo, as penitenciárias não perderam a feição de masmorras, sendo verdadeiros depósitos de seres humanos, os quais acabam sendo privados de saúde, dignidade e respeito, gerando um verdadeiro fator de dessocialização, tendo em vista que inúmeras facções criminosas disputam, por meio de sangue, parcelas do mercado da ilegalidade. Agravando o problema, o Brasil enfrenta, nos últimos quatorze anos (2000 a 2014) o encarceramento em massa, tanto que a população prisional praticamente dobrou neste período. Além disso, cerca de 40% dos encarcerados são presos provisórios, ou seja, ainda não foram condenados de forma definitiva. Diante deste quadro, a audiência de custódia, instituto caracterizado pela apresentação pessoal do preso a uma autoridade competente para resolver seu status libertatis foi erigida como uma possível solução à crise do sistema penitenciário, o qual foi declarado, no ano de 2015 pelo STF, um estado de coisas inconstitucional. Diante da mora legislativa em implementar tal instituto, os Tribunais de Justiça e, posteriormente, o CNJ, amparados pela Convenção Americana de Direitos Humanos, editaram resoluções administrativas determinando a realização das audiências de custódia. Logo, a presente dissertação objetiva abordar os fundamentados do instituto, sua origem histórica, as principais questões procedimentais e, por fim, responder à seguinte pergunta: Quais as consequências jurídicas da não realização da audiência de custódia? / The humanization of the prison sentence marked the transition between the jail functioning as a waiting room for the application of corporal punishment or even death, starting to function as a sanction itself. However, despite the efforts of the Enlightenment, penitentiaries did not lose the feature of dungeons, being real deposits of human beings, which end up being deprived of health, dignity and respect, generating a true factor of desocialization, since countless criminal factions They dispute, through blood, parcels of the illegality market. Aggravating the problem, Brazil faces, in the last fourteen years (2000 to 2014), mass incarceration, so much that the prison population has practically doubled in this period. In addition, about 40% of those incarcerated are provisional prisoners, that is, they have not yet been definitively condemned. Because of this situation, the first appearance hearing, an institute characterized by the prisoner\'s personal presentation to a competent authority to resolve his libertatis status, was established as a possible solution to the crisis in the penitentiary system, which was declared, in the year 2015 by the STF, an Unconstitutional state of affairs. In view of the legislative delay in implementing such an institute, the Courts of Justice and, subsequently, the CNJ, under the American Convention on Human Rights, issued administrative resolutions determining custody hearings. Therefore, the present dissertation aims to address the institute\'s grounds, its historical origin, the main procedural issues and, finally, answer the following question: What are the legal consequences of not holding a custody hearing?

Orientador: João Pedro Pezzato / Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo investigar e analisar a participação de leitores escritores presos e presas em três presídios do sul do estado de Minas Gerais, Brasil, que aderiram, durante os anos de 2015 e 2017, ao projeto “Remição pela Leitura”, no âmbito do sistema prisional brasileiro. Esse projeto integrador fundamenta-se na Lei Nº 12.433/2011, que dispõe sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho, e na Portaria Conjunta JF/DEPEN N.º 276/2012, do Ministro Corregedor-geral da Justiça Federal e do Diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, que disciplina o Projeto da “Remição pela Leitura” no Sistema Penitenciário Federal. Em Minas Gerais, o projeto “Remição pela Leitura” foi instituído pela Resolução Conjunta SEDS/TJMG N° 204/2016. A partir de uma perspectiva de pesquisa qualitativa, e adotando um caminho de investigação denominado Paradigma Indiciário, foram analisadas as resenhas elaboradas por presos leitores sob o ponto de vista da experiência de leitura e escrita. O paradigma indiciário busca interpretar os escritos mediante a observação de sinais e indícios reveladores de significados. A fundamentação teórica baseia-se em documentos legais (BRASIL, 2011, 2012; MINAS GERAIS, 2016) e produções teóricas de autores como Petit (2008; 2013), Iser (1996a; 1996b; 1999; 2002), Cândido (2004), Larrosa (2002a; 2002b), Jauss (1994; 2002), Manguel (1997; 2004), Calvino (1982; 1993; 1994; 2001) dentre outros. A questão que s... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The current research aims to investigate and analyze the participation of readers writers imprisoned in three prisons in the southern state of Minas Gerais, Brazil, that joined, during the years of 2015 and 2017, the project "Remission for Reading", within the brazilian prison system. This integrative project is based on the Law Nº 12.433/2011, which provides the remission of part of the penalty execution time due to study or work, and in the Joint Ordinance JF/DEPEN N.º 276/2012, of the Minister of the Comptroller General of the Federal Court and the general Director of the National Penitentiary Department, which disciplines the "Remission for Reading" Project in the Federal Penitentiary System. In Minas Gerais, the project "Remission for Reading" was instituted by the Joint Resolution SEDS/TJMG N° 204/2016. From a qualitative research perspective, and adopting an inquiry path entitled Indiciary Paradigm, were analyzed the reviews elaborated by imprisoned readers from the point of view of the experience of reading and writing. The indiciary paradigm seeks to interpret the writings through the observation of signs and evidence that reveal meanings. The theoretical construct is based on legal documents (BRASIL, 2011, 2012, MINAS GERAIS, 2016) and theoretical productions of authors such as Petit (2008; 2013), Iser (1996a; 1996b; 1999; 2002), Cândido (2004), Larrosa (2002a; 2002b), Jauss (1994; 2002), Manguel (1997; 2009), Calvino (1982; 1993; 1994; 2001), among others. The ques... (Complete abstract click electronic access below) / Resumen: La presente investigación tiene como objetivo investigar y analizar la participación de lectores escritores presos y presas en tres cárceles del sur del estado de Minas Gerais, Brasil, que se adhirieron, durante los años 2015 y 2017, al proyecto "Remisión por la lectura" en el marco del sistema penitenciario brasileño. Este proyecto integrador se fundamenta en la Ley Nº 12.433 / 2011, que dispone sobre la remisión de parte del tiempo de ejecución de la pena por estudio o por trabajo, y en la Portaria Conjunta JF / DEPEN Nº 276/2012, del Ministro Corregidor- de la Justicia Federal y del Director General del Departamento Penitenciario Nacional, que disciplina el Proyecto de la "Remisión por la Lectura" en el Sistema Penitenciario Federal. En Minas Gerais, el proyecto "Remisión por la Lectura" fue instituido por la Resolución Conjunta SEDS / TJMG N ° 204/2016. A partir de una perspectiva de investigación cualitativa, y adoptando un camino de investigación denominado Paradigma Indiciario, se analizaron las reseñas elaboradas por presos lectores desde el punto de vista de la experiencia de lectura y escritura. El paradigma indiciario busca interpretar los escritos mediante la observación de signos e indicios reveladores de significados. La fundamentación teórica se basa en documentos legales (BRASIL, 2011, 2012, MINAS GERAIS, 2016) y producciones teóricas de autores como Petit (2008, 2013), Iser (1996a, 1996b, 1999, 2002), Cándido (2004), (2002, 2002b), Jauss (1994; 2002), Manguel... (Resumen completo clicar acceso eletrônico abajo) / Doutor

A humanização da pena de prisão marcou a transição entre a cárcere funcionando como uma sala de espera para a aplicação de castigos corpóreos ou mesmo a morte, passando a funcionar como uma sanção propriamente dita. Entretanto, apesar dos esforços do Iluminismo, as penitenciárias não perderam a feição de masmorras, sendo verdadeiros depósitos de seres humanos, os quais acabam sendo privados de saúde, dignidade e respeito, gerando um verdadeiro fator de dessocialização, tendo em vista que inúmeras facções criminosas disputam, por meio de sangue, parcelas do mercado da ilegalidade. Agravando o problema, o Brasil enfrenta, nos últimos quatorze anos (2000 a 2014) o encarceramento em massa, tanto que a população prisional praticamente dobrou neste período. Além disso, cerca de 40% dos encarcerados são presos provisórios, ou seja, ainda não foram condenados de forma definitiva. Diante deste quadro, a audiência de custódia, instituto caracterizado pela apresentação pessoal do preso a uma autoridade competente para resolver seu status libertatis foi erigida como uma possível solução à crise do sistema penitenciário, o qual foi declarado, no ano de 2015 pelo STF, um estado de coisas inconstitucional. Diante da mora legislativa em implementar tal instituto, os Tribunais de Justiça e, posteriormente, o CNJ, amparados pela Convenção Americana de Direitos Humanos, editaram resoluções administrativas determinando a realização das audiências de custódia. Logo, a presente dissertação objetiva abordar os fundamentados do instituto, sua origem histórica, as principais questões procedimentais e, por fim, responder à seguinte pergunta: Quais as consequências jurídicas da não realização da audiência de custódia? / The humanization of the prison sentence marked the transition between the jail functioning as a waiting room for the application of corporal punishment or even death, starting to function as a sanction itself. However, despite the efforts of the Enlightenment, penitentiaries did not lose the feature of dungeons, being real deposits of human beings, which end up being deprived of health, dignity and respect, generating a true factor of desocialization, since countless criminal factions They dispute, through blood, parcels of the illegality market. Aggravating the problem, Brazil faces, in the last fourteen years (2000 to 2014), mass incarceration, so much that the prison population has practically doubled in this period. In addition, about 40% of those incarcerated are provisional prisoners, that is, they have not yet been definitively condemned. Because of this situation, the first appearance hearing, an institute characterized by the prisoner\'s personal presentation to a competent authority to resolve his libertatis status, was established as a possible solution to the crisis in the penitentiary system, which was declared, in the year 2015 by the STF, an Unconstitutional state of affairs. In view of the legislative delay in implementing such an institute, the Courts of Justice and, subsequently, the CNJ, under the American Convention on Human Rights, issued administrative resolutions determining custody hearings. Therefore, the present dissertation aims to address the institute\'s grounds, its historical origin, the main procedural issues and, finally, answer the following question: What are the legal consequences of not holding a custody hearing?

O Sistema Prisional Brasileiro vive um verdadeiro caos: superlotação, falta de políticas ressocializadoras, não aplicação da Lei de Execução Penal, e reincidência, são algumas das mazelas existentes neste sistema. Com intuito de se apresentar uma solução, que ao menos possa mitigar este caos que acaba atingindo toda sociedade, apresenta-se aqui, uma Inovação Social que é o Desenvolvimento de um Modelo de Educação Superior a Distância (ESAD) para o Sistema Prisional do Estado de São Paulo. Para confirmar que tal proposta é uma Inovação Social, o modelo foi analisado conforme as dimensões da Inovação Social: transformações, novidade, inovação, atores e processos; apresentadas por Tardif e Harrisson (2005), membros do Centre de Recherche sur les Innovations Sociales (CRISES), instituição canadense, reconhecida mundialmente pelos trabalhos no campo da inovação social. Para geração do modelo foram realizadas entrevistas em profundidade com Diretores de Unidades Prisionais, pessoas privadas de liberdade, Juiz de uma Vara da Execução Penal, Promotor da Execução Penal e com um reitor de uma IES. A análise das entrevistas foi realizada através da metodologia sistêmica SSM - Soft System Methodology, proposta por Checkland (2000). Ao analisar as entrevistas e o aporte teórico, segundo o SSM, chegou-se a conclusão que o problema do Sistema Prisional tem três estruturas problemáticas: miserabilidade dos presos, baixa escolaridade da população carcerária e superlotação das unidades prisionais, além de dois processos: falta de oportunidades que leva a pessoa a entrar na criminalidade e falta de oportunidades pós prisão. Da relação entre as estruturas problemáticas e os processos leva-se a reincidência dos presos e a um alto custo para o Estado. Com base nessas análises foi proposto um modelo de Educação Superior a Distância adaptado ao sistema prisional e que tem como objetivo atacar o segundo processo: falta de oportunidades pós prisão, e assim, reduzir a miserabilidade do egresso, através da geração de renda, que será possível graças a uma maior empregabilidade, que virá graças a oportunidade de ter cursado um curso superior enquanto estava preso, reduzindo assim, a reincidência e contribuindo com a redução da superlotação. Percebe-se, portanto, que embora, a proposta atinja somente o segundo processo, ela poderá melhorar todas as estruturas. Além do ganho social evidenciado com a proposta, ela também trará um ganho econômico aos cofres públicos, pois o tempo em que o preso ficará a menos dentro do Sistema Prisional, devido a remição por estudo gera uma economia para o Estado, superior aos custos de um curso superior em uma Instituição de Ensino Superior Privada / The Brazilian Prison System is in real chaos: overcrowding, lack of resocializing policies, non-application of the Criminal Execution Law, and recidivism are some of the problems in this system. Intending to offer a solution, which could at least mitigate this chaos that affects the entire society, this study presents a Social Innovation that is the Development of a Model of Higher Distance Education (ESAD) for the State Prison System in Sao Paulo. In order to validate this proposal as a Social Innovation, the model was analyzed according to the dimensions of Social Innovation: transformations, novelty, innovation, actors and processes; presented by Tardif and Harrisson (2005), members of the Centre de Recherche sur les Innovations Sociales (CRISES), a Canadian institution, recognized worldwide for their work in the social innovation area. The model was developed with interviews conducted with Directors of the Prison Units, prisoners, the Judge of a Court of Criminal Execution, Criminal Execution District Attorney and the Dean an Higher Education Institution. The analysis of the interviews were performed using the systemic methodology SSM - Soft System Methodology, proposed by Checkland (2000). Based on the interviews\' analysis and on the related works, it was noted that the Prison System has three problematic structures (the prisoners\' misery, the prison inmate\'s low level of education, and the prison overcrowding) and two process (the lack of employment before and after prison). The recidivism of prisoners is a consequence of these three problematic structures with these two process. Our proposed Model of Distance Learning in Higher Education for the Prison System attacks specifically the second process: the lack of employment after prison. We argue that with the opportunity to have completed Higher Education in prison, the ex-prisoners will have greater employability, which will reduce their misery and, consequently, reduce their recidivism and overcrowding of prisons. The proposed Model appears as a solution to the three problematic structures of the Prison System, even attacking only the second process. In addition to the social gain evidenced by the proposal, it will also bring an economic gain to the public coffers, since the time the prisoner will be less inside the Prison System, because the remission by study generates a saving for the State higher than the costs of a course in a Private Higher Education Institution

Orientador: Cirlene Aparecida Hilário da Silva Oliveira / Resumo: O trabalho profissional dos assistentes sociais nos múltiplos espaços ocupacionais deve basear-se num princípio ético primordial: a defesa intransigente de Direitos Humanos. A concepção de Direitos Humanos ainda é algo muito vago dentro das inúmeras categorias profissionais e no âmbito acadêmico e sua efetivação mostra-se como um desejo utópico em contextos sociais como o brasileiro, no qual houve a naturalização das desigualdades e da violação de direitos elementares à sobrevivência humana. Muitas destas disparidades entre os indivíduos são baseadas em ações discriminatórias que sobrepõem determinadas populações em detrimentos de outras. Indivíduos advindos de camadas sociais mais vulnerabilizadas sofrem, diariamente, as consequências das injustiças sociais, as quais são provenientes da penalização do modo como estas pessoas vivem. Em casos específicos como encarcerados e egressos do Sistema Prisional, a garantia de Direitos Humanos é transfigurada, pelo senso comum, em privilégios para bandidos, requerendo um esforço ainda maior dos profissionais que atuam na defesa e efetivação de direitos a esta população. Por meio da revisão da literatura e das pesquisas documental e de campo (de abordagem qualitativa e quantitativa), este estudo se pautou na análise da efetividade do trabalho de assistentes sociais na garantia de Direitos Humanos às egressas do Sistema Prisional do Estado de São Paulo através das Centrais de Atendimento ao Egresso e à Família (CAEF’s); no conhecimento e... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The professional work of social workers in multiple occupational spaces must be based on a primordial ethical principle: the uncompromising defense of Human Rights. The conception of Human Rights is still very vague within the numerous professional categories and in the academic scope , and its concretization shows itself as a utopian desire in social contexts such as the Brazilian one, in which there was the naturalization of inequalities and the violation of elementary rights to human survival. Many of these imparities between individuals are based on discriminatory actions that overlap particular populations at the expense of others. Individuals from more vulnerable social strata suffer the consequences of social injustice daily, which comes from the penalization of how these people live. In specific cases as incarcerated and ex-prisoners of the Prison System, the guarantee of Human Rights is transfigured, by the common sense, into privileges for bandits, requiring an even greater effort of the professionals who act in the defense and effectiveness of the rights of this population. Through a literature review and documentary and field research (qualitative and quantitative approach), this study was based on the analysis of the effectiveness of the work of social workers in guaranteeing Human Rights to graduates of the Prison System of the State of São Paulo through the Care Centers the Egress and the Family (CAEF's); in the knowledge and understanding of the status of the ... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T17:48:17Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - SERGIO WILLIAM TEIXEIRA.pdf: 3711134 bytes, checksum: ea11b5afd8d104a6d70abb470a9e3aa6 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T17:58:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - SERGIO WILLIAM TEIXEIRA.pdf: 3711134 bytes, checksum: ea11b5afd8d104a6d70abb470a9e3aa6 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-03-09T17:58:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - SERGIO WILLIAM TEIXEIRA.pdf: 3711134 bytes, checksum: ea11b5afd8d104a6d70abb470a9e3aa6 (MD5) / Assuntos como a questão penitenciária no Brasil e, em especial, em Porto Velho, no Estado de Rondônia, onde ocorreram sangrentas rebeliões na Casa de Detenção José Mário Alves, mais conhecida como 'Urso Branco', observando que lá, cerca de 100 reclusos foram violentamente assassinados, no período de 8 anos, chamaram a atenção da mídia e também das autoridades ligadas à área, incluindo, certamente, as do Poder Judiciário. Assim, ante a iminência do caos no sistema prisional local, buscou-se desenvolver o presente estudo com o objetivo de identificar os problemas mais significativos em matéria de execução penal e, ainda, de tornar mais eficiente o trabalho realizado em uma Vara de Execução Penal. Logo de início, procurou-se destacar a origem e evolução das penas e dos sistemas prisionais, a expansão do Direito Penal, chegando ao estágio que hoje vivenciamos na área de execução penal, partindo-se da premissa de que, conhecendo o passado, pode-se, com mais firmeza, estabelecer metas para melhoria do sistema e definir também a forma mais adequada e conveniente de atuação de um Juízo de Vara de Execução Penal. Com esta pretensão, identificou-se, por intermédio de levantamento de dados coletados em diversos órgãos, a realidade nacional e regional do sistema prisional brasileiro, promovendo, ainda, estudo sobre os indicadores de desempenho em matéria de execução penal. Após, os estudos se concentraram no funcionamento da 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais de Porto Velho, conhecendo a sua estrutura física e funcional, as atividades rotineiras do cartório que sustentam o desempenho jurisdicional e, por fim, os projetos em andamento e futuros, bem como um resumo de boas práticas observadas em outros Estados da Federação. Concluiu-se, por fim, que em face da natureza jurídica diferenciada da execução penal, possuindo caráter jurisdicional e administrativo, a atuação do Juiz de uma Vara de Execução Penal não pode se limitar ao controle jurisdicional dos processos, impondo-lhe a adoção de uma conduta ativa e fiscalizadora para que os fins da pena sejam alcançados e o recluso tenha efetiva chance de recuperação social.

Submitted by Diego Guinancio (dguinancio@hotmail.com) on 2010-04-12T23:26:51Z No. of bitstreams: 1 AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA DE PROPRIEDADE DE UNIDADES PRISIONAIS SOB A OTICA DE CONTRATOS INCOMPLETOS.pdf: 151442 bytes, checksum: 92ff024a2f42d9b41c47d688803507f6 (MD5) / Rejected by Gisele Gammaro(gisele.gammaro@fgv.br), reason: 1) Apagar o nome do orientado na primeira página 2) Traduzir a palavra-chave para key-works no abstract. on 2010-04-14T21:32:22Z (GMT) / Submitted by Diego Guinancio (dguinancio@hotmail.com) on 2010-05-03T21:43:04Z No. of bitstreams: 1 AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA DE PROPRIEDADE DE UNIDADES PRISIONAIS SOB A OTICA DE CONTRATOS INCOMPLETOS.pdf: 151199 bytes, checksum: d9923da7e4d4e355dd9c614a23aee020 (MD5) / Approved for entry into archive by Vitor Souza(vitor.souza@fgv.br) on 2010-05-04T14:28:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA DE PROPRIEDADE DE UNIDADES PRISIONAIS SOB A OTICA DE CONTRATOS INCOMPLETOS.pdf: 151199 bytes, checksum: d9923da7e4d4e355dd9c614a23aee020 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-04T20:45:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA DE PROPRIEDADE DE UNIDADES PRISIONAIS SOB A OTICA DE CONTRATOS INCOMPLETOS.pdf: 151199 bytes, checksum: d9923da7e4d4e355dd9c614a23aee020 (MD5) Previous issue date: 2009-11-27 / The motivation of this work is to answer the question: which is the best ownership structure, public or private, for the provision of prision administration service? To answer this question we will consider the impossibility of writing a complete contract for the service and the conflicting incentives of the agents. The development of this work will be realized by the construction of a functional model of the rotine of a prision which will consider the concepts of competition, information asymmetry, opportunistic behavior and electoral influence. / A motivação desta dissertação é responder a seguinte pergunta: qual a melhor estrutura de propriedade, pública ou privada, para a prestação do serviço de administração de unidades prisionais? Para responder a pergunta será considerada a impossibilidade de formular um Contrato Completo para a prestação do serviço e os incentivos conflitantes dos agentes envolvidos. O desenvolvimento do tema será realizado mediante a construção de um modelo funcional da rotina da unidade prisional que abordará os conceitos de competição, assimetria de informação, comportamento oportunista e influência eleitoral.

As APACs têm sido apresentadas por seus gestores e pelos atores que lhe apoiam como um modelo alternativo de prisão que consegue, mediante uma metodologia própria, diminuir até 15% a reincidência das pessoas que cumprem pena nesses locais, enquanto nas demais prisões a reincidência é superior a 70%. O trabalho descreveu as APACs em Minas Gerais, onde elas já representam 17% do total de unidades prisionais, analisando se o baixo índice de reincidência obtido por elas seria, de fato, um produto da sua metodologia ou poderia estar sendo influenciado também pela sua seletividade. Paralelo a essa questão, também se analisa o papel das APACs dentro do sistema prisional de Minas Gerais, uma vez que os seus gestores classificam-nas como uma alternativa às demais prisões. Para embasar nosso trabalho trazemos os debates sobre: as prisões enquanto um mecanismo de punição, assim como debatemos o constante desejo por sua reforma; sobre o conceito de reincidência, que deve ser tratado com cuidado em razão das diferentes maneiras que existem para mensurá-lo; e sobre as políticas públicas e seus atores uma vez que as casas apaqueanas recebem apoio institucional e financeiro do governo de Minas Gerais, de forma que foram alçadas a atores da política prisional daquele Estado. Os resultados foram obtidos a partir da analise dos dados fornecidos pelo INFOPEN no ano de 2014. Os resultados apresentam informações interessantes sobre as prisões apaqueanas quando elas são comparadas com prisões não apaqueanas ao demonstrar que a seletividade pode ser considerada relevante para os índices de reincidência dessas unidades prisionais, assim como apontamos que as APACs possuem um papel dentro do sistema prisional mineiro. / APACs have been presented by their managers and by the actors who support them as an alternative model of imprisonment that, through its own methodology, is able to reduce up to 15% the recidivism of people serving their sentences in these places, while in the other prisons the recidivism is superior to 70%. The study described APACs in Minas Gerais, where they already represent 17% of the total number of prison units, analyzing whether the low rate of recidivism obtained by them would in fact be a product of their methodology or could be influenced by their selectivity. Parallel to this issue, is also the role of APACs within the prison system of Minas Gerais, since their managers classify them as an alternative to other prisons. To support our work we bring the debates about: prisons as a mechanism of punishment, just as we debate the constant desire for its reform; on the concept of recidivism that must be treated with care because of the different ways in which it can be measured; and on public policies and their actors, since the houses of Achaean receive institutional and financial support from the government of Minas Gerais, in a way that has been elevated to actors of the prison policy of that State. The results were obtained from the analysis of the data provided by INFOPEN in the year 2014. The results present interesting information about the Apaquean prisons when they are compared with non-Apaquean prisons when demonstrat that selectivity can be considered relevant for the recidivism indexes of these prison units, as well as pointing out that the APACs have a role within the prison system of Minas Gerais.

Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2018-07-05T14:43:49Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOPRISCILARAMOS.pdf: 1146453 bytes, checksum: 9f6f4ed56a17bfaf6367dc2d3f413419 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2018-07-05T14:57:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOPRISCILARAMOS.pdf: 1146453 bytes, checksum: 9f6f4ed56a17bfaf6367dc2d3f413419 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-05T14:57:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOPRISCILARAMOS.pdf: 1146453 bytes, checksum: 9f6f4ed56a17bfaf6367dc2d3f413419 (MD5) Previous issue date: 2018-02-23 / A partir dos anos 1990, cresce o número de mulheres encarceradas no mundo todo, especialmente em idade reprodutiva. Isso remete-nos a um olhar mais atento sobre direitos sexuais e reprodutivos, com destaque à maternidade e à maternagem nesse período de privação de liberdade. Tendo como cenário o Conjunto Penal feminino – Complexo Penitenciário Lemos Brito, Salvador – BA, o presente trabalho tem como objetivo a problematização das possibilidades e obstáculos existentes na constituição da maternagem no ambiente prisional e, em como este ambiente pode influenciar no desenvolvimento de bebês. O recorte temporal se dá no Tempo Presente, levando-se em consideração os anos de 2016 e 2017 e a condição de mulheres adultas presas em cumprimento de pena. Recorre-se ao diálogo entre autores das áreas da Psicanálise, Filosofia, Sociologia e Direito, tais como Àries, Badinter, Freud, Foucault, Salla e Winnicott, para possibilitar a compreensão acerca da lógica interna própria do sistema carcerário, assim como a ineficiência do Estado em exercer o controle social sobre o cotidiano prisional, as violações de Direitos Humanos, as violências sobrepostas e as faces da maternagem e criação de vínculos neste ambiente. Considera-se como pressuposto que a maternagem não se restringe a um evento biológico, onde o/a bebê precisa de mais que apenas um seio para se desenvolver e constituir-se como unidade. Ao ser ainda inserida uma situação de contexto em ambiente prisional, a maternagem pode integrar ações com/sem potencial socializador e de projeto de vida. Toma-se, nesse sentido, os referenciais da Psicanálise através das teorias de Freud e Winnicott. Através de um estudo comparativo de natureza epistêmica, a ideia central consiste em manejar ferramentas para compreensão do lugar/função desempenhado pela família na constituição do sujeito. Como resultados indicam-se urgências em entrelaçar agendas, políticas públicas e proteção integral à infância e às mulheres – somente privadas de liberdade – através de direitos e integralidade da promoção social, de acesso à cidadania e aos vínculos materno-infantis. / Since the 1990s, the number of women incarcerated worldwide has increased, especially at reproductive age. This brings us to a closer look at sexual and reproductive rights, with emphasis on maternity and mothering in this period of deprivation of liberty. Based on the scenario of the Female criminal set of the complex penitentiary Lemos Brito in Salvador - BA. The purpose of this work is to analyze the possibilities and obstacles that exist in childcare in the prison environment and how this environment can influence the development of babies. The temporal cut occurs in the present time, taking into account the years 2016 and 2017 and the condition of prisoners in fulfillment of sentence. It is used the dialogue between authors of Psychoanalysis, Philosophy, Sociology and Law, such as Aries, Badinter, Freud, Foucault, Salla and Winnicott, in order to understand the internal logic of the prison system, as well as the inefficiency of the State in exercising social control over prison daily life, violations of human rights, overlapping violences and mothering’ faces and creating links in this environment. It is assumed that maternity is not restricted to a biological event, where the baby needs are more than just one breast to develop and to constitute itself as a unit. Moreover, we must also integrate a context situation in the prison environment, the mothering can/ can not integrate actions with socializing potential and life project. In this sense, the referents of Psychoanalysis are taken through the theories of Freud and Winnicott. Through a comparative study of epistemic nature, the central idea is to manage tools for understanding the place / function played by the family in the constitution of the subject. As a result, there is an urgent need to interweave public agendas, policies and comprehensive protection of children and women - only deprived of their freedom - throughout rights and integral social promotion, access to citizenship and protecting maternal and child bonds.