Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Canizella Junior.pdf: 606329 bytes, checksum: bad7c39e72a3bd8cd22a5bc309b8a9e5 (MD5) Previous issue date: 2014-09-18 / This work serves the purpose of analyzing the concept of legal principle as a kind of standard, its special mode of application to the specific case (weighting) the limits of this mode of application and the theories of legal argumentation arising from the realization of these limits. Each of these topics is developed on grounds of the work of one of the leading exponents of post-positivism, Robert Alexy / O presente trabalho tem por finalidade analisar o conceito de princípio jurídico como espécie de norma, seu especial modo de aplicação ao caso concreto (a ponderação), os limites desse modo de aplicação e as teorias de argumentação jurídica que decorrem da constatação desses limites. Cada um desses tópicos é desenvolvido com fundamento na obra de um dos principais expoentes do pós-positivismo, Robert Alexy

- j - Legal Design Abstract Legal world found itself in a situation when it is forced by rising demand and new tech- nologies to seek new ways to practice law. It is not sufficient anymore to simply provide bare legal services without acknowledging context and users' actual needs. Some degree of automatization and cost cutting of basic legal work has found its way into the legal practice. In accordance with trends about transparency and publicity of state administration, raises also demand to make law more affordable. Legal world was able to resist changes for a long time due to the lawyers' lack of motivation to do so and clients' ignorance of possibilities base on their lack of legal understanding. However, the situation is starting to change as can be seen on rising numbers of legal innovation start-ups. There are many possible solutions to these new challenges, and one of them is Legal De- sign. This discipline tries to implement design methodology into legal services with the goal of creating valuable innovations. Fundamental is human or user-centered approach in order to provide solutions that better suites them. For example, it aims to develop contract from ex post problem solving tool, into relationship building tool. Also for judicial system to not only decide disputes, but also strengthen sense of...

The erotic triangle, in which two men compete for a desired woman, is a foundational archetype of Western culture. This dissertation, through its three separately-published articles, examines how this cultural archetype is manifested in law and legal structures, and the relationship between law’s erotic triangulations, gender inequality, and third-party responsibility. Each of the three articles of this dissertation focuses on a different manifestation of third-party responsibility, and each offers its own self-contained argument. At the same time, the “graphic schema” of the erotic triangle analytically enriches each of them. The erotic triangle is a “sensitive register […] for delineating relationships of power and meaning,” and using it in this context illuminates the shifting ways gender, power, and legal responsibility circulate in these male-female-male legal structures. Together, the articles suggest that law both replicates and reproduces erotic triangulations in ways that contribute to gender inequality, but also that it may be an important site for their renegotiation. The first article, A New Tortious Interference with Contractual Relations: Gender and Erotic Triangles in Lumley v. Gye, explores how the tort of interference with contractual relations was created out of a factual scenario involving an erotic triangle (two rival opera-house managers competing for the services of a renowned chanteuse). The court converted past regulations of erotic triangles (in particular, criminal conversation, which allowed a husband to bring an action against a man for sexual interference with his wife) into a new cause of action, one which removed a triangulated woman’s responsibility for breaching a contract, and instead assigned responsibility to the man who induced her to breach. While this first iteration involves the removal of responsibility from a triangulated woman, the second article, Home Rules, involves an inversion of this responsibility allocation: here responsibility is removed from a usually male wrongdoer and instead imposed upon a triangulated woman. Home Rules examines how, through a series of ordinances, local governments are imposing responsibility on female heads of household for the wrongful actions of their typically male household members. In so doing, local governments disrupt kinship structures and assert the state’s dominance over the family and intimate life. The third article, Triangulating Rape, evidences a more positive shift in responsibility. It traces the transformation of rape law as a progression from a tradition of erotic triangulation to a subversion thereof. Unlike the historical rape law triangle, in which rape is legally constructed as a wrong that one male does to another through the body of a woman; and unlike the criminal rape law triangle, in which rape is legally constructed as a wrong that one man does to the state through the body of a woman; civil actions in which women bring claims against both perpetrators of sexual assault and the third-party entities that facilitate or fail to prevent those assaults allow harmed women to assert their own subjectivity and climb out of their traditionally passive role in the erotic triangle. In so doing, this reconfigured triangulation ultimately challenges the gender status quo that produces sexual harms, and suggests that subverting the usual functioning of triangulated patterns may hold promise as a tool of social change.

As reservas legais (RL) são uma categoria de área protegida brasileira que visa o uso econômico sustentável concomitante à proteção ambiental da biodiversidade e dos processos ecológicos. Entre as alternativas para concretização dessas funções, seja na restauração e/ou uso desses espaços, estão os sistemas agroflorestais (SAF). Tais sistemas são frequentemente apontados como sustentáveis, por proporcionarem simultaneamente benefícios biológicos e socioeconômicos. Este trabalho tem como objetivo abordar, nos aspectos teórico e prático, a possibilidade de uso de SAF para recomposição e uso sustentável das RL. Os dois primeiros capítulos, baseados em revisão bibliográfica, discutem: a adequação, os potenciais, as limitações e as características de SAF para cumprimento de objetivos de conservação e para constituição das RL (capítulo 1); a viabilidade, os meios e as metas para conciliação da proteção ambiental ao desenvolvimento socioeconômico preconizado para as RL (capítulo 2). O capítulo 3 estabelece um conjunto de indicadores para avaliar e monitorar a sustentabilidade, na dimensão ecológica/ambiental, de SAF no contexto da restauração e uso das RL, em áreas de fisionomia florestal tropical. A metodologia adotada para o capítulo consistiu em pesquisas bibliográficas e consultas a especialistas. Do capítulo 1, destacam-se as seguintes conclusões: SAF podem constituir ótimas opções para reorientar os sistemas produtivos humanos, mas seu emprego em áreas protegidas é questionável e deve ser criterioso; os SAF complexos são a opção mais próxima de cumprir com objetivos de conservação e princípios da sustentabilidade; SAF são pobres substitutos para ecossistemas naturais, portanto, não devem ser promovidos em detrimento da vegetação natural remanescente, mas como ferramenta complementar aos esforços de conservação, restaurando ecossistemas e compondo uma matriz de melhor qualidade fora das áreas protegidas. Do capítulo 2, as principais conclusões são: a conciliação da proteção ambiental ao desenvolvimento socioeconômico permanece um desafio; a busca e aprimoramento de práticas sustentáveis de uso direto dos recursos naturais deveriam ocorrer predominantemente fora das áreas protegidas, que devem priorizar a proteção da biodiversidade; a legislação, que propõe diversas funções para as RL, não orienta como concretizá-las; é necessário definir critérios e metas para restauração e uso sustentável das RL, nas distintas dimensões da sustentabilidade, mantendo a flexibilidade para adequação aos distintos contextos. O capítulo 3 evidenciou a diversidade, e divergência, de visões e posicionamentos dos profissionais que trabalham com SAF e propôs o seguinte conjunto de indicadores, subdivididos em três categorias: (a) estrutura estrato (avaliação atemporal), distribuição em classes diamétricas, densidade e exposição do solo; (b) composição riqueza, abundância, ciclos de vida, função das exóticas; (c) função regenerantes e mudas, horizonte orgânico (serrapilheira ou turfa). São recomendadas adaptações em função do contexto de restauração ou uso sustentável e do diagnóstico da área. No caso da restauração sugere-se a adicional observação do nível de complexificação do ambiente demandado pelas espécies a serem implantadas. São também apresentadas considerações e sugestões acerca dos parâmetros para avaliação realizada por meio dos indicadores propostos. Espera-se que este trabalho contribua para futuras discussões em âmbito acadêmico e para aplicação prática subsidiando as ações do Estado na orientação da implantação e manejo, na fiscalização e monitoramento dos SAF que comporão as RL. / Legal Reserve (RL) is a Brazilian category of protected area that aims to provide sustainable economic uses in agreement to environmental protection of biodiversity and ecological processes. Among the alternatives to achieve these functions, either in the restoration or use of these areas, there are the agroforestry systems (SAF). These systems are considered sustainable by offering biological and socioeconomic benefits. This research addresses the theoretical and practical aspects of the possibility of using SAF for restoration and sustainable use of RL. The first two chapters, based on literature review, discuss: the suitability, the potential, the limitations and the characteristics of SAF for achieving conservation objectives and for constitution of RL (chapter 1); the viability, means and targets to conciliate environmental protection to the socioeconomic development advocated for RL (chapter 2). Chapter 3 provides a set of indicators to assess and monitor the ecological/environmental sustainability of SAF in the context of restoration and use of RL in tropical forest areas. The chapter was constructed based on literature review and consultations to specialists. From chapter 1, some important conclusions are: SAF can be a great option to refocusing the human productive systems, but its use in protected areas is questionable and must be careful; complex SAF are the best option to meet conservation objectives and principles of sustainability; SAF are poor substitutes for natural ecosystems, therefore, they should not be promoted at the expense of the remaining natural vegetation, but as a complementary tool to conservation efforts by restoring ecosystems and composing a best quality matrix outside protected areas. From chapter 2, the main conclusions are: reconciling environmental protection to socioeconomic development remains as a challenge; the research and improvement of sustainable development practices should occur outside protected areas, which should primarily be dedicated to the protection of biodiversity; the legislation proposes various functions to the RL but does not guide how to achieve them, it is necessary to define clear criteria and goals for restoration and sustainable use of the RL in the different sustainability dimensions, while maintaining the flexibility of adapting them to the different contexts. Chapter 3 highlighted the diverse and divergent viewpoints and attitudes of SAF professionals workers and proposed the following set of indicators, divided into three categories: (a) structure vertical structure (timeless evaluation), diameter classes distribution, density and soil exposure, (b) composition species richness and relative abundance, life cycles, exotic species function (c) function natural regeneration, organic horizon (litter or peat). Adaptations are recommended regarding the context of restoration and sustainable use, and the diagnosis of the area. For the restoration context, the environmental complexity level demanded by the species to be implanted should be observed. Suggestions about the parameters for evaluation carried out by the proposed indicators are presented. It is hoped that this study contribute to future scientific discussions and to support the government in guiding the implementation and management, supervision and monitoring of the SAF that will compose RL.

O Conselho de Saúde foi instituído com o objetivo de promover a participação social nas políticas de saúde pública, estabelecendo um mecanismo robusto e permanente de fiscalização e de tomada de decisões, em que o Controle Social foi firmemente integrado à gestão pública. O Controle Social sempre foi um instrumento jurídico, podendo ser exercido por qualquer cidadão, mediante ação popular, ou por instituições, por meio da ação civil pública. Contudo, antes da instituição do Conselho de Saúde, esses instrumentos jurídicos eram apenas uma possibilidade, não constituindo um mecanismo de caráter permanente. Com o estabelecimento dos Conselhos de Saúde como órgão deliberativo e permanente, o Controle Social deixa de ser apenas um direito, tornando-se um órgão público obrigatório na administração da saúde pública. Dentre suas atribuições está a responsabilidade de conhecer, analisar, julgar, cobrar e divulgar as ações do poder executivo em sua esfera de atuação. Esse estudo tem por objetivo analisar a percepção dos membros do Conselho de Saúde quanto às atribuições e prerrogativas no desempenho de suas funções como agente público. Como método de estudo foi realizada uma revisão bibliográfica referente ao tema, em conjunto com estudo transversal, descritivo e qualitativo, baseado na análise do discurso dos sujeitos, realizado por meio de pesquisa com roteiro semiestruturado. Observou-se a falta de percepção do conselheiro quanto a sua atuação como agente público, sujeito a suas prerrogativas e regulamentações. As funções do Conselho de Saúde são complexas, pois incluem a responsabilidade de conhecer, analisar, julgar, cobrar e divulgar os programas de saúde, o que impõe a necessidade de uma qualificação técnica e uma estrutura adequada. Ainda que tal circunstância não exima os membros do Conselho de Saúde da responsabilidade de cumprir a legislação pertinente, assim como a aplicação de critérios técnicos no desempenho de suas funções, no presente estudo observou-se que existe uma percepção por parte dos conselheiros quanto ao despreparo e a falta de qualificação, principalmente em relação à legislação e a estrutura do SUS, o que dificulta o desempenho de suas atividades de Controle Social. / The Health Council was instituted with the purpose of promoting the social participation in the public health policies establishing a robust and permanent inspection and decision making mechanism in which the social control has been strongly integrated to the public management. The social control has always been a legal instrument that any citizen can apply through citizens lawsuits or through institutions using the public civil lawsuits. However, before the institution of the Health Council these legal instruments were just a possibility not constituting a permanent mechanism. With the institution of the Health Councils as deliberative and permanent organs the social control is no longer just a right but becomes a public organ that has to mandatorily be in the management of the public health. Among its attributions is the responsibility to know, analyze, judge, demand and promote the actions from the executive power in its acting sphere. This study has as a goal to analyze the perception of the Health Council members regarding the attributions and prerogatives in the performance of its functions as a public agent. As a study method, a bibliographic review was performed on the theme along with transversal study, descriptive and qualitative, based in the collective subject discourse as observed through recorded interviews with members from the City of Bauru Health Council.

Com a maior ênfase nas questões ambientais nos últimos anos, tanto em âmbito internacional, quanto em âmbito nacional, diversas são as medidas adotadas visando o desenvolvimento sustentável. Dentre elas a regulação ambiental, a qual é capaz de impor medidas de forma preventiva, mitigatória e compensatória, frente às atividades com impactos negativos ao meio ambiente. Neste estudo, dá-se ênfase às medidas compensatórias, mecanismos capazes de amenizar impactos com efeitos negativos ao meio ambiente não passíveis de serem mitigados por medidas preventivas ou reparatórias, cuja aplicação apresenta diversas discussões, dentre elas a incerteza dos fundamentos que as justificam e seu aproveitamento para o processo desenvolvimento. Dessa forma, este estudo objetiva analisar as medidas compensatórias por meio de seus fundamentos normativos e jurídicos, bem como seu papel para o desenvolvimento nacional, questionando-se se o aumento da regulação ambiental, por meio de tais medidas, favorece o processo de desenvolvimento sob o enfoque da segurança jurídica dos empreendedores submetidos às mesmas. Estudo este que se justifica pelo fato da regulação ambiental se mostrar ainda incipiente na aplicação das medidas compensatórias, com questionamentos em relação aos seus fundamentos, aos aspectos jurídicos envolvidos em sua aplicação, além de repercutir em aspectos econômicos, com desdobramentos ao empreendedor privado e ao próprio Estado na compatibilização de interesses públicos e privados. Assim, para atingir os objetivos acima, como linha central deste estudo foram utilizadas, de forma subsidiária, a análise de mecanismos econômicos associados aos de comando e controle e, de forma principal, as teorias de desenvolvimento de Amartya Sen e Douglass North, já como marco teórico se destacam as diversas teorias quanto a natureza jurídica das medidas compensatórias e da compensação ambiental, no qual optou-se pela análise dogmática jurídica, com o método interpretativo/dedutivo com enfoque na análise qualitativa de tal instituto. Como resultado chegou-se a: falta de uniformização legal; dificuldade de se estabelecer uma vinculação ou não com o impacto ambiental do empreendimento; ausência de discricionariedade do administrador público; bem como falta de consenso em relação a natureza jurídica de tal instituto. Conclui-se, desse modo, que a problemática envolvendo as medidas compensatórias ambientais possibilita sua análise por meio de teorias desenvolvimentistas, cuja aplicação pode ser uma das vias utilizadas para o aperfeiçoamento de sua utilização no processo de desenvolvimento sustentável, uma vez que as discussões puramente jurídicas não têm demonstrado resultados efetivos na aplicação do instituto, além de que as diversas normas concernentes às medidas compensatórias ambientais não são suficientes para dirimir as diversas problemáticas envolvendo tal instituto acima destacado, pontos estes que são fortes fatores de insegurança àqueles submetidos a tais medidas. Assim, as medidas compensatórias, se bem utilizadas a luz das teorias de desenvolvimento, especialmente as de North e Sen, podem contribuir positivamente para no processo de desenvolvimento sustentável, sendo certo que a utilização de mecanismos puramente regulatórios, desassociados de políticas voltadas ao desenvolvimento, não tem demonstrado resultados positivos, não favorecendo a segurança jurídica daqueles submetidos a tais medidas. / With the greatest emphasis on environmental issues in recent years, both internationally and nationally, there are a number of measures taken to achieve sustainable development. Among them, environmental regulation, which is capable of imposing preventive, mitigating and compensatory measures, in the face of activities with negative impacts on the environment. In this study, emphasis is placed on compensatory measures, mechanisms are analyzed that are capable of mitigating impacts with negative effects on the environment that can not be mitigated by preventive or remedial measures, whose application presents several discussions, among them the uncertainty of the justifications and its use for the development process. Thus, this study aims to analyze compensatory measures through their normative and legal bases, as well as their role for national development, questioning whether the increase of environmental regulation, through such measures, favors the development process under the legal certainty of the entrepreneurs submitted to them. This study is justified by the fact that environmental regulation is still incipient in the application of compensatory measures, with questions related to its fundamentals, the legal aspects involved in its application, as well as repercussions on economic aspects, with consequences for the private entrepreneur and the itself in the reconciliation of public and private interests. In order to achieve the above objectives, the main focus of this study was the analysis of the economic mechanisms associated with command and control and, mainly, the development theories of Amartya Sen and Douglass North, the theoretical framework highlights the different theories regarding the legal nature of compensatory measures and environmental compensation, in which the legal dogmatic analysis was chosen, with the interpretive/deductive method with a focus on the qualitative analysis of such institute. As a result, there was a lack of legal standardization; difficulty in establishing a connection or not with the environmental impact of the enterprise; lack of discretion of the public administrator; aas well as a lack of consensus on the legal nature of such an institute. It is concluded, therefore, that the problem of environmental compensatory measures makes possible its analysis through developmental theories, the application of which can be one of the ways used to improve its use in the process of sustainable development, since the purely use of law have not shown effective results in the application of the institute, in addition to the fact that the various norms concerning environmental compensatory measures are not sufficient to solve the various problems involved in this institute, which are strong factors of insecurity for those subject to such measures. Thus, compensatory measures, if well used in the light of developmental theories, especially those of North and Sen, can contribute positively to the process of sustainable development, although the use of purely regulatory mechanisms, disassociated with development policies, has not shown positive results and does not favor the legal certainty of those subject to such measures.

中國自一九七八年以來一直致力於法制現代化建設，但至今仍未能建立一個具有高度凝聚力和獨立性的法律共同體，國家與法律職業之間的關係依然緊張。職業主義並沒有隨著過去三十年的法律發展而成為改革的核心。在這種背景下，非職業化法律服務制度在中國的發展無疑值得進一步的關注與研究。 / 本文將分析國家在職業化與非職業化機制中所扮演的角色。在全面評估非職業化法律服務發展概況的基礎上，分析的焦點將放在基層法律工作者和非政府組織雇員這兩類重要的非職業化服務團體上。本文也將通過實證研究與比較研究的方法對這兩種類型的非專業人士進行深入的探討。 / 本文通過以上視角得出若干重要的啟示。第一， 非職業化法律制度的發展主要服務於國家控制的目標。第二，非職業化法律服務團體的生存與發展必須建立在滿足特定國家機構利益的前提上。第三，在本文所觀察的樣本中，非政府組織雇員比基層法律工作者更有效率。總體而言，國家在職業化和非職業化機制的形成與運作中都發揮了決定性的作用。 / Since 1978 China has been committed to modernizing its legal system, yet a cohesive and independent community of legal personnel is far from established and the tension between the state and the legal community remains high. Despite three decades of legal development, China has not truly made professionalism central to its reform agenda. Among many others, one noteworthy but understudied aspect is the widespread use of non-lawyers in the legal services system. / This dissertation aims to examine the role of the state in the making of professional and non-professional mechanisms in China. In addition to a holistic evaluation of non-professional legal services, the dissertation includes empirical studies and comparative analyses of the two most important groups of non-lawyers the government-sponsored basic-level legal workers and the non-lawyer staff of non-governmental organizations. / These perspectives reveal a number of important facts. First, the development of non-professional legal institutions mainly serves the purpose of state control. Second, non-professional groups are able to survive only by satisfying the bureaucratic interests of specific state agencies. Third, the staff of non-governmental organizations observed in this study appeared to perform more effectively than basic-level legal workers. Overall, the dissertation argues that the state dictates the formation and operation of both professional and non-professional mechanisms in China. / Detailed summary in vernacular field only. / Detailed summary in vernacular field only. / Detailed summary in vernacular field only. / Pan, Xuanming. / "December 2012." / Thesis (Ph.D.)--Chinese University of Hong Kong, 2013. / Includes bibliographical references. / Electronic reproduction. Hong Kong : Chinese University of Hong Kong, [2012] System requirements: Adobe Acrobat Reader. Available via World Wide Web. / Abstract and appendix 1 also in Chinese. / List of thesis entitled --- p.vi / List of Figures and Tables --- p.vii / INTRODUCTION --- p.1 / Structure --- p.3 / Literature Review --- p.5 / Chapter CHAPTER 1 --- LAWYERS, NON-LAWYERS AND THE CHINESE STATE: HISTORICAL BACKGROUND --- p.16 / Chapter 1.1 --- Litigation Masters: the Legal Occupation in Imperial China --- p.16 / Chapter 1.2 --- The Short-Lived Professionalization during the Republican Era --- p.18 / Chapter 1.3 --- The Communist Revolution Discontinuing Professionalization --- p.21 / Chapter 1.4 --- Political Turmoil (1957 - 1977) Destroying the Whole Legal System --- p.26 / Chapter 1.5 --- Restoration of the Legal System and Renaissance of the Legal Profession --- p.33 / Chapter 1.6 --- Conclusion --- p.40 / Chapter CHAPTER 2 --- NON-PROFESSIONAL DISPUTE RESOLUTION: THE CASE OF NON-LAWYERS’ MEDIATION --- p.42 / Chapter 2.1 --- Non-lawyers’ Mediation in Imperial China --- p.42 / Chapter 2.2 --- Non-lawyers’ Mediation as a Way of Communist State Building --- p.48 / Chapter 2.3 --- Judicial Professionalization and the Decline of Mediation --- p.57 / Chapter 2.4 --- A Growing Need of Social Control and the Re-emphasis on Mediation --- p.59 / Chapter 2.5 --- Conclusion --- p.64 / Chapter CHAPTER 3 --- NON-PROFESSIONAL LEGAL REPRESENTATION: THE CASE OF NON-LAWYER REPRESENTATIVES --- p.65 / Chapter 3.1 --- The Role of Non-lawyers in Civil Justice: Comparative Perspectives --- p.65 / Chapter 3.2 --- The Origins of Non-lawyer Representatives in China --- p.67 / Chapter 3.3 --- Authorizing Non-lawyer Representatives in the Civil Procedure Law --- p.70 / Chapter 3.4 --- Uneven Development, Regional Disparities and the Vagueness of Central Laws --- p.76 / Chapter 3.5 --- Regulating Non-lawyer Representatives at the Local Level --- p.85 / Chapter 3.6 --- Conclusion --- p.91 / Chapter CHAPTER 4 --- GOVERNMENTAL NON-LAWYERS: THE CASE OF BASIC-LEVEL LEGAL WORKERS --- p.93 / Chapter 4.1 --- The Origins and Development of the BLW System --- p.93 / Chapter 4.2 --- The BLW System as an Exceptionally Authorized Group of Non-lawyers --- p.98 / Chapter 4.3 --- The Ministerial Policies vs. the Law on Lawyers --- p.103 / Chapter 4.4 --- The Growing Need of Legalization for the BLW System --- p.107 / Chapter 4.5 --- The Failure of Legalization and Continued Local Support for the BLW System --- p.111 / Chapter 4.6 --- Conclusion --- p.115 / Chapter CHAPTER 5 --- NON-GOVERNMENTAL NON-LAWYERS: THE CASE OF NGO NON-LAWYERS --- p.118 / Chapter 5.1 --- The Development of Non-Governmental Organizations in China: an Overview --- p.118 / Chapter 5.2 --- Beyond the Official Perspective: Typology of Chinese NGOs --- p.122 / Chapter 5.3 --- A Case Study of Grassroots Labor NGOs in the Pearl River Delta --- p.125 / Chapter 5.4 --- A Further Examination of the Policy Environment and Survival Strategies of Labor NGOs in the Pearl River Delta --- p.133 / Chapter 5.5 --- Conclusion --- p.141 / Chapter CHAPTER 6 --- REPORT UPON FINDINGS OF THE FIELDWORK CONDUCTED WITH BASIC-LEVEL LEGAL WORKERS --- p.143 / Chapter 6.1 --- Focus of the Fieldwork and Account of the Methodology --- p.143 / Chapter 6.2 --- The Affiliation with the Local Government --- p.152 / Chapter 6.3 --- Human Resources --- p.156 / Chapter 6.4 --- Finances --- p.161 / Chapter 6.5 --- Duties and Work of the Basic-level Legal Workers --- p.165 / Chapter 6.6 --- Conclusion --- p.173 / Chapter CHAPTER 7 --- REPORT UPON FINDINDS OF THE FIELDWORK CONDUCTED WITH NGO NON-LAWYERS --- p.175 / Chapter 7.1 --- The Role of NGO Non-lawyers in the Legal Aid System --- p.175 / Chapter 7.2 --- Focus of the Fieldwork and Account of the Methodology --- p.178 / Chapter 7.3 --- Human Resources --- p.184 / Chapter 7.4 --- Financial Resources --- p.190 / Chapter 7.5 --- Services Available from the NGO Non-lawyers --- p.193 / Chapter 7.6 --- Conclusion --- p.212 / Chapter CONCLUSION --- p.214 / Chapter APPENDIX 1 --- THE INTERVIEW SCHEDULE FOR BASIC-LEVEL LEGAL WORKERS (ORIGINAL VERSION) --- p.219 / Chapter APPENDIX 2 --- A NOTE ON FIELDWORK LOCATIONS AND THE DEFINITION OF A CITY IN CHINA --- p.235 / Chapter APPENDIX 3 --- A NOTE ON LEGAL RULES CITED IN THIS DISSERTATION --- p.239 / BIBLIOGRAPHY --- p.245

This thesis explores the role and impact of Rannóg an Aistriúcháin - the Oireachtas Government Translation section - on English-Irish legal translation and terminology, with particular focus on the period 1922-1937; a period bookended by the establishment of the Irish Free State and the enactment of Bunreacht na hÉireann (the Constitution of Ireland) in 1937. It aims to assess the efficacy and consistency of the translation strategies and Irish legal terms employed by Rannóg an Aistriúcháin, and to investigate how modern translation theory – specifically equivalence theory – may be applied to English-Irish legal translation as a whole. While a semantic study of the English and Irish versions of the amended 1937 Constitution has previously been carried out (Ó Cearúil, 1999), there has yet to be any specific study of other translated English-Irish legislative material within the Irish Free State or, indeed, of any laws translated within the Rannóg. This is an area which holds great research potential as regards assessing the efficacy of a particular body of translations, as the position of the Irish language in the Republic of Ireland is a unique one. Not only is Irish an official language of the European Union, but it enjoys constitutional status as the National and First Official language of the Republic of Ireland, with Article 25.4.6o of the Irish Constitution 1937 providing that: ‘In case of conflict between the texts of a law enrolled under this section in both the official languages, the text in the national language shall prevail’. In other words, should the Irish translation deviate in any way from its English legislative counterpart, it is the Gaelic translated legislation - along with all its construed connotations and associations - which has the upper hand. With this reasoning in mind, this thesis takes a corpus of EN-GA legislative material translated by Rannóg an Aistriúcháin during the period 1922-1937, from which legal terms are chosen for analysis and qualitatively and semantically assessed in the context of Equivalence translation theory and legal translation. Ultimately, this thesis provides a new critical assessment of the reliability of Irish language legal terminology in primary legislation from this period; an analysis of how Equivalence theory may be applied to EN-GA legal translation as a whole; and provides some guidelines for future endeavours in English-Irish legal translation and terminology.

Law and technology regularly conflict. The reasons for this are several and complex. Some conflicts are trivial and straightforwardly resolvable. Others, such as the creation of artificial minds, are not. History indicates that when law and technology conflict; both systems can adapt—often over periods of time—to new social circumstances and continue performing their societal functions. Simply: law and technology co-evolve. However, if the legal system is to retain its autonomous role in society, what are its adaptive limits in the context of profound, and perhaps unprecedented, technological changes? My thesis addresses the question of whether, and if so, to what extent, the legal system can respond to ‘conflicts’ with increasingly complex and legally problematic technological change. It draws on theories of legal and social evolution—particularly the Social Systems Theory (SST) of Niklas Luhmann—to explore the notion of a ‘lag’ in the legal system’s ability to respond to technological changes and ‘shocks’. It evaluates the claim that the legal system’s ‘lagged’ response to technological change is a deficit of its functioning. ‘Lag’ may be both good and bad. It allows the law to be self-referential while also limiting its effectiveness in controlling other sub-systems. Thus there is an implicit intersystemic trade-off. The hypothesis here: ‘lag’ is an endogenous legal advantage that helps to ensure the legal system’s autonomy, as well as the continuity of legal processes that help ameliorate potentially harmful or undesirable outcomes of science and technology on society and the individual. The legal system can adjust to technological change. However, it can only adjust its internal operations, which takes time and is constrained by the need to maintain legal autonomy—or in SST terms—sits autopoiesis. The signs of this adjustment are the conceptual evolution of legal concepts and processes related to new technological changes and risks, among other things. A close reading of Anglo-American legal history and jurisprudence supports this. While legal systems are comparatively inflexible in response to new technologies—due to doctrinal ossification and reliance upon precedent and analogy in legal reasoning—an alternative outcome is possible: the disintegration of the boundary between law and technology and the consequential loss of legal autonomy. The disintegration of this boundary would consequentially reduce society’s capacity to mediate and regulate technological change, thus diminishing the autopoiesis of the legal system. A change of this kind would be signalled by what some identify as the emergence of a technological ordering—or a ‘rule of technology’—displacing and potentially subsuming the rule of law. My thesis evaluates evidence for these two scenarios—the self-renewing capacity of the legal system, on the one hand, or its disintegration in response to technological change, on the other. These opposing scenarios are evaluated using a social ontological study of technology generally, and a case study using Artificial Intelligence (AI) specifically, to identify and predict the co- evolutionary dynamics of the law/technology relationship and assess the extent to which the legal system can shape, and be shaped by, technological change. In assessing this situation, this thesis explores the nature of AI, its benefits and drawbacks, and argues that its proliferation may require a corresponding shift in the fundamental mechanics of law. As AI standardises across industries and social sub-systems, centralised authorities such as government agencies, corporations, and indeed legal systems, may lose the ability to coordinate and regulate the activities of disparate persons through ex post regulatory means. Consequentially, there is a pressing need to understand not just how AI interfaces with existing legal frameworks, but how legal systems must pre-adapt to oncoming, and predominately unexplored, legal challenges. This thesis argues that AI is an autopoietic technology, and that there is thus a corresponding need to understand its intersystemic effects if there is to be an effective societal governance regime for it. This thesis demonstrates that SST provides us with the shared theoretical grammar to start and sustain this dialogue.

A introdução do ensino médico-legal nos currículos de Direito, já assegura longa data e teve sua proposta relatada por Rui Barbosa e aprovada na Câmara dos Deputados, após o que o Governo brasileiro determinou a criação da cátedra de Medicina Legal nas Faculdades de Direito do país a partir de 1891. Ao longo de muitos anos foi disciplina obrigatória nos cursos de Direito transparecendo a importância da matéria na formação dos profissionais, mormente aqueles que militam na esfera criminal, mas também aplicável a, praticamente, todas as especialidades da área jurídica. A despeito da evolução das ciências forenses, que introduziram no século XXI novos horizontes da sua aplicação no contexto jurídico, ressalto ainda a própria cobrança da matéria nos concursos, para aqueles que almejam a carreira Policial. No entanto, independente da indiscutível importância da matéria, na formação acadêmica do profissional de direito, o Ministério da Educação decidiu estabelecer a Medicina Legal como disciplina optativa nos cursos de Direito. Essa medida veio ao de encontro dos interesses sociais, pois a sociedade, na busca de seus direitos, requer profissionais bem formados, com conhecimento compatível com a evolução científica. Ensinar Medicina Legal é uma árdua tarefa, pois há necessidade de valorizar mais a atividade docente e proporcionar meios para que esse ensino seja amplamente desenvolvido na formação da carreira jurídica. No presente trabalho são expostas as argumentações técnicas e pedagógicas para a manutenção de disciplina como obrigatória nos Cursos de graduação em Direito, visando, com isso, uma formação acadêmica mais completa, que corresponda a sua importante aplicação nas diversas áreas do Direito, bem como sua implantação como disciplina obrigatória nos exames de ordem da OAB. / The introduction of legal medicine teaching in the curricula of Law dates back a long time and had its proposal reported by Rui Barbosa and approved at the House of Representatives, after the Brazilian government determined the creation of the Cátedra of Forensic Medicine in the Law School from 1891.Throughout the years it was compulsory in Law course showing the importance of the subject in the formation of professionals, mainly those who work in the criminal sphere, but also applicable to all the specialties in the legal area. Regarding the evolution of the forensics science, that introduced in the XXI century new horizons in its implementation within the legal context, I would like to emphasize the importance of the subject in public contests, for those who aim the police career. However, regardless the relevance of the subject, in the academic formation of the Professional in Law, the Education Ministry decided to establish the Legal Medicine as an optional subject in Law courses. This measure has been against the social interests, since society, in search for their rights, demands well trained professionals, with knowledge compatible to the scientific evolution. Teaching legal medicine today is a hard task, since there`s more need in focusing on the teaching activity and providing means so that this teaching can be widely developed in the formation of the legal career. In this paper the technical and pedagogical arguments are shown to keep the subject as compulsory in the undergraduate course of law, and thus aiming at a more complete academic formation, portraying its important application in different areas of Law, as well as its implementation as a compulsory subject in the bar exams of OAB.