Apesar de ser considerada há muito tempo e por inúmeras nações e organizações internacionais como um valor fundamental, a liberdade de expressão é, até hoje, objeto de muitas incertezas e indefinições, especialmente quanto à sua aplicação prática em um cenário em que outros direitos e valores constitucionais estão envolvidos. O presente estudo parte da análise da estrutura do ato comunicativo, especificamente da análise da identidade dos sujeitos da comunicação, do fator temporal e do conteúdo ou mensagem, para aferir se a valoração jurídica da expressão do pensamento é condicionada por esses elementos. A partir disso, o presente trabalho propõe critérios para que a interpretação e a aplicação da liberdade de expressão sejam imbuídas de segurança jurídica, de modo a garantir própria efetividade dessa liberdade que se configura como um valor tão caro às sociedades democráticas. / Despite being considered as a fundamental value for several centuries and by many nations and international organizations, freedom of speech is, until present time, the object of much uncertainty, especially regarding its practical application when other rights and constitutional values are involved. The present study analyses the structure of the communicative act, specifically the identity of interlocutors, the time factor and the content or message, to assess if the legal value of the expression of thought is conditioned by these elements. From that, the present work proposes criteria to a rational and secure interpretation and application of freedom of speech, so as to guarantee the effectiveness itself of this liberty, that is so dear to democratic societies.

Diploma thesis The Right to be Forgotten on the Internet applies to the functions of Internet search engines, search algorithms and the impact of the digital footprint that on the Internet user essentially leaves. With this issue is, on the one hand, inseparably linked the protection of personal data in the online environment, on the other hand the constitutionally enshrined right to information and other fundamental rights. Not ignored should be also the risk of censorship of the Internet. An application of the right to be forgotten adds a whole new dimension to this problems. The right to be forgotten is inferred from the judgment of the European Court of Justice on 13 May 2014 in the case Costeja versus Google Spain, where an Internet user named Mario Costeja Gonzáles first succeeded with a request of removal of unflattering information about himself from results of the search engine Google. Thus a reform precedent will have a big impact on seeking information on the Internet in the future, since the pronouncement of the judgment about the removal of his personal data may ask any European Internet user. The thesis aims to analyze the issue of right to be forgotten in the context of searching for information on the Internet in the European Internet environment - it means not to be searched on the...

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lygia Maria Moreno Molina Henrique.pdf: 615418 bytes, checksum: c987b4fdb53a154420790f23c0ef6d1f (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 / This work has as its central point the study of the right to protection of personal data and how this right is related to the flow of personal data, driven by dynamic new Internet economy. Reflectively, we will analyze issues relevant to the topic and to the current moment, starting with a social approach, broader and more comprehensive, which unfolded form will culminate in the development of the protection of personal data, both in international law, as in Brazil. Also, it will be object of study the use of data as a raw material for the provision of the services offered by companys.com, in order to create innovation and increase competition between them. As well as, we will demonstrate which options of control and protection of personal data the consumer / user has to protect their privacy. Conclusively, by evaluation of brazilian legislative propositions about personal data protection, we will issue a critical-reflective judgment about the failures and successes of each one front to the topics relevant to the protection of personal data / Essa dissertação tem como ponto central o estudo do direito à proteção de dados pessoais e de que modo este direito se relaciona com a circulação de dados pessoais, impulsionada pela nova e dinâmica economia da Internet. De forma reflexiva, analisaremos questões pertinentes ao tema e ao momento atual, iniciando com uma abordagem social, mais ampla e abrangente, a qual de forma desdobrada culminará na evolução da tutela de dados pessoais, tanto na legislação internacional, como na brasileira. Será ainda, objeto de estudo a utilização dos dados como matéria-prima para prestação dos serviços das empresas.com, de modo a criar inovações e acirrar a concorrência entre estas. Assim como, vamos demonstrar quais as opções de controle e tutela em relação à circulação de dados pessoais o consumidor/usuário possui a resguardar sua privacidade. De modo conclusivo, mediante a avaliação das proposituras legislativas brasileiras acerca da proteção de dados pessoais, emitiremos um juízo crítico-reflexivo sobre as falhas e êxitos de cada propositura, frente aos temas relevantes à tutela de dados pessoais

[pt] Esta tese pretende contribuir para a melhor compreensão e aplicação do denominado direito ao esquecimento na sociedade contemporânea, notadamente caracterizada pela intensa circulação de informações viabilizada pela permanente evolução tecnológica. Para o desenvolvimento do estudo foi necessário tecer considerações críticas à expressão utilizada no Brasil para identificar o direito em exame, conceituá-lo como uma forma de restrição à ilimitada divulgação de informações individuais pretéritas e desprovidas de interesse público, além de definir sua configuração jurídica de direito fundamental da personalidade decorrente da cláusula geral de tutela da dignidade humana. A partir do reconhecimento de evidentes limites para a aplicação do direito ao esquecimento e considerada a tutela da vida privada em seu viés atual, de controle sobre a circulação de informações relativas aos indivíduos, entende-se não apenas possível como também fundamental a plena tutela do direito tratado na tese. Dada a magnitude do papel atualmente desempenhado pela Internet na comunicação social, defende-se, entre outras possibilidades de aplicação do direito ao esquecimento, o direito de o indivíduo requerer a exclusão de resultados das listas de links apresentadas após uma pesquisa, em provedores de busca, utilizando-se determinadas palavras ou expressões, ainda que tal exclusão não atinja também a fonte onde a informação foi originalmente divulgada. Ademais, o exame da legislação correlata ao tema, a análise de projetos de lei sobre a matéria, bem como a pesquisa da recente jurisprudência brasileira na aplicação do direito ao esquecimento foram métodos utilizados para se chegar à sugestão de critérios que possam ser adotados na ponderação entre os interesses eventualmente conflitantes à liberdade de expressão e à tutela dos direitos da personalidade. Em síntese, informações desatualizadas e irrelevantes sob a perspectiva do interesse público, cuja disseminação possa causar comprovados e injustos danos aos direitos da personalidade, não devem ser irrestritamente divulgadas, sob pena de configuração de notória violação à dignidade humana e, acrescente-se, sem que esta defendida limitação informativa possa ser considerada como prática análoga à tão condenável censura. / [en] This thesis intends to contribute for a better understanding and application of the so-called right to be forgotten in the contemporary society, notably characterized by the intense circulation of information made possible by the ongoing technological progress. In order to develop the study, it was necessary to weave critical considerations to the term used in Brazil to identify the right under review, conceptualize it as a way to restrict the unlimited disclosure of past individual information lacking public interest, as well as define its legal configuration of fundamental right of the personality resulting from the general clause of human dignity protection. From the recognition of clear limits for the application of the right to be forgotten and considering the protection of the private life in its current bias of control over the circulation of information regarding individuals, it is noticeable that it is not only possible but also fundamental to provide for the full protection of the right addressed in the thesis. Due to the magnitude of the role that is currently performed by the Internet in social communication, the right of an individual to require the exclusion of results from the lists of links presented after a search in search providers using certain words or terms, even if such exclusion fails to also reach the source where the information was originally disclosed, is defended, among other possibilities to apply the right to be forgotten. In addition to that, the analysis of the legislation related to the subject, the assessment of draft bills on the subject, as well as the survey of the recent Brazilian jurisprudence in the application of the right to be forgotten were methods used to get to the suggestion of criteria that may be adopted when pondering the possibly conflicting interests with freedom of expression and protection of personality rights. In short, outdated and irrelevant information under the perspective of public interest, whose dissemination may cause proven and unfair damages to the rights of personality, shall not beunrestrictedly disclosed, under the penalty of configuring notorious violation to human dignity and, moreover, not allowing that defended informative limitation to be considered a practice that is similar to the so condemnable censorship.