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Fatores de influência dinâmica processual da Prefeitura Municipal de VitóriaScherrer, Rodrigo 27 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-27 / The following essay has a purpose to identify the factors that affects the
dinamic of the administrative processes at the Prefeitura Municipal de Vitória
(municipal government of Vitoria). It’s throughout the administrative processes
that citizens, companies or even the public sectors of the City Hall address their
complains, requests and all variety of solicitation to the municipal public
administration, supported on the Petition Rights guaranteed by the Federal
Constitution which is taking place. To point the factors that have influence on
the transition of the processes, documentation research was made to allow the
elaboration of an image of the process structure of the PMV (Prefeitura
Municipal de Vitória), so therefore it would be possible through a qualitative
research of an exploration character, identify the influence aspects wanted.
They were brought up to interviews with hand picked public employees,
although their speech had been treated with the research methodology of the
Content Analyses. The results achieved on the research addresses to the
influence factors related to the process structure of PMV, to the available
normative system and also to the municipal public employee activity. All these
aspects converge so that many times processes have uncertain tracks, coming
to a loss for the system control organization that the City Hall structure praises
to show through its normalization of administrative processes efforts. / O presente trabalho tem como objetivo identificar os fatores que afetam a
dinâmica dos processos administrativos na Prefeitura Municipal de Vitória. É
através dos processos administrativos que os cidadãos, empresas ou mesmo
os órgãos da Prefeitura dirigem reclamações, pedidos e toda a sorte de
solicitações à administração pública municipal, apoiados no Direito de Petição
garantido pela Constituição Federal vigente. Para apontar os fatores que
influenciam a tramitação dos processos, foi realizada uma busca documental
que permitisse a elaboração de um retrato da estrutura processual da PMV,
para que em seguida se pudesse, através de pesquisa qualitativa de caráter
exploratório, identificar os aspectos de influência buscados. Foram realizadas
para tal entrevistas com funcionários públicos selecionados de forma criteriosa,
sendo que suas falas foram tratadas através da metodologia de pesquisa da
Análise de Conteúdo. Os resultados obtidos na pesquisa apontam para fatores
de influência relacionados à estrutura processual da PMV, ao sistema
normativo de que dispõe e também à atividade do funcionário público
municipal. Todos esses aspectos confluem para que muitas vezes os
processos tenham andamento incerto, remontando em prejuízo para o sistema
de controle organizacional que a estrutura da Prefeitura demonstra prezar
através de seus esforços de normalização dos procedimentos administrativos.
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Custo do tratamento hospitalar de melanoma maligno em Pernambuco: uma análise da judicialização do ipilimumabe a partir de demandas junto aos Tribunais de PernambucoALVES, Gislayne Azevedo de Campos 07 June 2016 (has links)
Submitted by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-06-05T18:34:14Z
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Previous issue date: 2016-06-07 / O melanoma maligno é uma doença com alto índice de mortalidade. No país, há alguns tratamentos disponíveis, que não são financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como o realizado com anticorpo monoclonal, no caso específico, o medicamento ipilimumabe, levando os pacientes a recorrerem ao poder judiciário para ter acesso ao medicamento. O tratamento - procedimento cirúrgico ou quimioterápico - é garantido pelo SUS, através dos hospitais habilitados, como Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e Unidades de Assistência de Alta Complexidade (UNACON) e não habilitados. Constatou-se que os dois hospitais que mais realizaram estes procedimentos não estão habilitados em CACON/UNACON. Assim, analisou-se, a partir dos dados em documentos públicos, o custo das ações judiciais na compra do medicamento ipilimumabe, utilizado em pacientes com melanoma maligno pelo Estado de Pernambuco, bem como os valores pagos pelo SUS através da Autorização de Internação Hospitalar (AIH) para tratar o melanoma nos pacientes internados nos hospitais deste Estado. A pesquisa se deu nos anos de 2013 a 2015. Dos dezessete processos que tiveram deferimento por via judicial, foi visto que não houve a continuidade do tratamento em 100% destes, haja vista não conseguiram terminar o que foi preconizado na prescrição médica. As causas foram: o óbito ou a substituição do tratamento pela quimioterapia tradicional. Com isso, o custo na compra do ipilimumabe foi menor do que o preconizado nas medidas tutelares, logo o medicamento comprado para um tratamento não terminado foi remanejado para outro paciente, que ganhou a liminar posteriormente. O Estado desembolsa com o ipilimumabe quase o mesmo valor gasto com as AIH, embora a comparação entre o número de pacientes que fizeram tratamento pelo SUS, com os que tiveram acesso ao ipilimumabe por via judicial fosse 142,1 maior; no entanto, é desproporcional o custo. O gasto para atender os pacientes do SUS é 1,26 vezes maior em relação aos pacientes que acessaram as vias judiciais. Ainda foi visto que em quase sua totalidade, os magistrados de Pernambuco não evocaram nenhuma assessoria técnica a fim de obter mais informações sobre o medicamento solicitado, sendo que a concessão da medida liminar fez-se por meio da prescrição médica, além de fundamentar o direito por meio de artigos constitucionais e infraconstitucionais. Observou-se também que não houve reajuste na tabela dos valores pagos por meio das AIH nos anos da pesquisa, verificando que o menor valor pago para o mesmo procedimento cirúrgico neste período foi de R$ 40,38. O estudo aponta que mais profissionais da saúde precisam ser envolvidos no processo da judicialização, esclarecendo ao magistrado se de fato o medicamento aumenta a sobrevida do paciente em relação ao tratamento estabelecido pelo SUS, já que o impacto financeiro é alto em comparação com os benefícios alcançados nos tratamentos preexistentes e ao número de pacientes atendidos. / Cancer, especially malignant melanoma, is a disease with high mortality rate, therefore, the integral health care of patients with this disease is necessary. Treatment of malignant melanoma is guaranteed by SUS, through authorized hospitals, such as Assistance Center in Highly Complex Oncology Care (CACON) and High Complexity Assistance Units (Unacon) and also by not authorized hospitals. Among the main treatments, there are surgical and chemotherapy treatments which are paid to hospitals through the hospital admission authorization (AIH). New treatments are released on the market for malignant melanoma, but they are still not available in the public system, which leads patients with this malignant neoplasm to refer to the judiciary to have access to the drug, this process is called judicialization of health. Thus, this study aims to evaluate the legalization of ipilimumab and its financial impact on the treatment of malignant melanoma in Pernambuco, from January 2013 until December 2015. It was observed that the price of procedures paid to hospitals in Pernambuco was not ajusted in this period, since the minimum price was the same R$ 40,38 for three years. Two of the hospitals that have performed more of these procedures are not authorized as CACON / Unacon. Among the seven authorized hospitals, four hospitals have performed chemotherapy. Of the seventeen cases that have granted access to drug ipilimumab by the courts, it was detected that a percentage could not complete the recommended treatment in the medical prescription, the causes are death or replacement of the treatment by traditional chemotherapy. The ratio of cost of ipilimumab compared to the cost of the traditional chemotherapy procedure paid to hospitals by hospital admission authorization(AIH) can be 75,6 times higher. It was observed that in just one case the magistrate asked for the state manifestation, on the other cases it wasn’t granted defense to public administration to explain why the drug was not supplied. In two court lawsuits the precautionary measure was granted on the same day the case was assigned, although the average time between the process distribution and granting of the precautionary measure was 9.94 days, and the time between early relief and the supply of the drug was 4.11 days. The cost to purchase ipilimumab is higher with the judicialization process comparing to the cost by hospital admission authorization (AIH), both for the treatment of malignant melanoma. Most of the court lawsuits of judiciary do not request information from other health professionals, their decision is only based on medical prescription. Thus, it is necessary to estabilish a greater link between judiciary and executive so that judicialization process does not further encumber health budget.
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Avaliação do tempo de tramitação dos processos em juizados especiais cíveis nas comarcas de Santa CatarinaRosa, Filipe Ivo January 2017 (has links)
Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Métodos e Gestão em Avaliação, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2018-01-30T03:18:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2017 / O presente trabalho utilizou os dados de processos judiciais que ingressaram nos Juizados Especiais Cíveis do Poder Judiciário de Santa Catarina entre 2010 e 2014, para averiguar os fatores associados à variância no tempo de tramitação necessário ao fim do litígio. A partir do banco de dados estudado, foi possível agrupar os processos judiciais em níveis, conforme o Assunto do qual tratavam e a Comarca na qual tramitavam, bem como analisar variáveis como a Vara, o Valor da Causa, a presença de Advogado no processo, etc. Foi utilizado o Modelo Linear Hierárquico com Efeitos Cruzados para avaliar o impacto de cada variável no número de dias para o fim do processo judicial, considerando os efeitos de acordo com a Comarca e o Assunto, bem como o percentual de responsabilidade destas na diferença da variação do tempo processual em todo o Estado. Através dos modelos estudados observou-se que mais de 20% da variação no tempo se dá por conta das diferentes Comarcas e Assuntos. A partir dos resultados foram criados Quadros que descrevem os efeitos de cada variável e cada agrupamento. Foi possível identificar que processos de Entrância Final tem um tempo de tramitação maior que os de Entrância Inicial e Especial, a Região da Grande Florianópolis é que tem o maior tempo de tramitação dentre as Regiões e que processos contra Pessoa Jurídica demoram 22% mais tempo do que contra uma Pessoas Física. / Abstract : The present study used the data of judicial processes joined on Civil Small Courts of the Santa Catarina?s Judiciary between 2010 and 2014 to investigate the factors associated to the variance of the necessary time for the end of the litigation. From the studied database, it was possible to group the judicial processes into levels according to the Subject they were dealing with and the County where they joined, besides analise variable like Court, Lawsuit's Value, lawyer presence, etc. The Linear Hierarchical Model with Cross Effects was used to evaluate the impact of each variable on the number of days for the end of the judicial process, considering the effects according to the County and the Subject, as well as the percentage of responsibility of these on diference's variation of processual time in the whole State. From the studied models it was observed more than 20% of time variation is because os the diferent types of Counties and Subjects. From the results were created tables that describe the effects of each variable and each grouping. It was possible to identify to processes of Final Entrance vestment have a longer processing time than those of Initial and Special, the Região da Grande Florianópolis have the bigger tramitation time between the other Regions and processes against Legal Entinty need 22% more time than that against a Physical Person.
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Um estudo da noção de trabalho psíquico nos primeiros anos da obra de Sigmund FreudGarjaka, Aline Cerdoura 21 March 2014 (has links)
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Aline Cerdoura Garjaka.pdf: 955981 bytes, checksum: 18ad2961afefb6b5a35f64b362c6f27f (MD5)
Previous issue date: 2014-03-21 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This dissertation investigates the concept of psychological work as per
Sigmund Freud, especially in texts published within the year of 1892 and 1915. The
investigated problem raised from the construction and analysis of a surprisingly and
enigmatic clinical situation: the unusual silence that involved both the psychoanalyst
and the patient. As from this situation, it was possible to consider that the
psychological work done by the psychoanalyst enables he or she to keep being
psychoanalyst (or once again to become one) in several situations of the analytical
process. The research results reveal the construction of such a concept during the first
years of the Freudian work and also a possible definition on the concept on
psychological work under Freud s thinking / Esta dissertação investiga a noção de trabalho psíquico na obra de Sigmund
Freud especialmente no período que vai de 1892 a 1915. O problema de investigação
surgiu a partir da construção e da análise de uma situação clínica surpreendente e
enigmática, o silêncio incomum que tomou conta tanto da analista como da analisanda.
A partir disso, foi possível considerar que o trabalho psíquico , realizado pelo
psicanalista, permite que ele continue sendo analista (ou volte a sê-lo) nas diversas
situações de um processo analítico. Os resultados da pesquisa revelam a construção
dessa noção ao longo dos primeiros anos da obra freudiana e uma possível concepção
para a noção de trabalho psíquico no pensamento Freud
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Duração razoável dos processos judiciais da saúde: tramitação preferencial e efetividade da prestação jurisdicionalBARCELLOS, Ana Luiza Berg 21 July 2017 (has links)
Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2017-09-05T14:21:56Z
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Previous issue date: 2017-07-21 / With so many prerogatives assured on the constitutional level with the status of fundamental ones, a few appear,
especially for the purposes of the present study, the right to health, the reasonable period of the process and the
guarantee to access to justice in order to, combined with the phenomenon of judicialization of health, making it
noticeable, in effect, an outlook of normative, political and social relevance which permeate the characteristics of
the complexity and the up-to-dateness of the alluded issue. They are, thus, factors which justify an approach, in a
doctoral thesis, of the so-referred object then enabling the general explanation of its outlines and critical notes of
the aspects involving the theme. Therefore, the thesis tried to emphasize the legal factors surrounding the issue.
Yet, not separated from the social and political focus which establish, ultimately, the guarantee of the right to
health according to the Federal Constitution.
Added to such topics, the stormy situation of the slowness of justice and the establishing of rights, relating them
to the continuous search from the legislator to create mechanisms of procedural nature to assure the appropriate
service of the premise of reasonable period of time of the process such as the case of preferential procedures to
the elderly and severely ill people, and subject to the procedures printed in the Senior Citizens’ Statute, as well
as the subjects entangled to the normative discipline relating to the Statute of the Child and the Adolescent.
As a verification instrument of the effectiveness of the legal provision which concedes differentiated procedural
steps to the judicial proceedings in the circumstances indicated above, an investigation is made of health legal
demands which are under way in the State Court, Court of Pelotas, analyzing the procedural handling given in
these cases. In order to do so, ongoing judicial proceedings are checked and the necessary information is
collected for the proposed analysis which are the following: distribution date of the processes, date of the first
judicial statement, verification of the granting or denial of the wished anticipation of tutelage and its principles,
verification of the elapsed time between the first judicial statement the realization of the judicial protection.
Based on the information collected, we checked, in actions with special procedure, as well as in the others, the
effectiveness of the judicial protection linked to the right to health especially in the light of the elapsed time for
its realization, assessing effectively, the reasonable period of time of the procedure. Then the aim is to carefully
look at the civil procedural law as a public policy instrument, check the effectiveness of the fundamental right to
the reasonable period of time of the process, identify the effectiveness of the legal provision of preferential
proceeding of the processes and, yet, investigate the effectiveness of the jurisdictional tutelage of health
processes.
To conclude, we identify the absence of any favorable impact to the quickest procedural steps in the cases
subject to preferential procedural steps. A large interregnum is noticed between the granting of the measure of
anticipation of health regulation and the effectiveness of the pretension to the jurisdiction with blatant disrespect
to the preferential procedural steps assured by the article 1048, CPC/2015 (art. 1211-A, CPC/1973). It is also
true that it is possible to notice a considerable political aspect and impact of the judicial process especially when
facing the issue of the health judicialization. / Diante de tantas prerrogativas asseguradas no plano constitucional com o status de fundamentais, figuram, em
especial para os propósitos do presente estudo, o direito à saúde, a duração razoável do processo e a garantia de
acesso à justiça, de modo que, combinado com o fenômeno da judicialização da saúde, denota-se, com efeito, um
panorama de relevância normativa, política e social, em que permeiam as características da complexidade e da
atualidade da aludida matéria. São fatores, portanto, que justificam uma abordagem em tese doutoral, do referido
objeto, oportunizando, com isso, a explicitação geral dos seus contornos e os apontamentos críticos dos aspectos
que envolvem a temática. Assim, a tese procurou dar ênfase aos fatores jurídicos que circundam a questão,
todavia, não dissociada dos enfoques sociais e políticos que determinam, em última análise, a garantia do direito
à saúde conforme Constituição Federal.
Agrega-se a tais assuntos, a tormentosa questão da morosidade da justiça e da efetivação de direitos,
relacionando-as à busca incessante do legislador em criar mecanismos de natureza processual para assegurar o
atendimento do postulado da duração razoável do processo, como é o caso da tramitação preferencial aos idosos
e portadores de doenças graves, e sujeitos aos procedimentos estampado no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Como instrumento de verificação da efetividade da previsão legal que concede o trâmite diferenciado aos
processos judiciais nas circunstâncias acima indicadas, procede-se a investigação de demandas judiciais de
saúde, que tramitam no Poder Judiciário Estadual, Comarca de Pelotas, apurando-se o tratamento processual
conferido nesses casos a fim de identificar o impacto dessa benesse legal para o andamento dessas ações. Para
tanto, consultam-se processos judiciais em tramitação, coletando-se as informações necessárias para a análise
proposta, quais sejam: data de distribuição dos processos, data do primeiro pronunciamento judicial, verificação
da concessão ou negativa da antecipação de tutela pretendida e seus fundamentos, apuração do tempo
transcorrido entre a primeira manifestação judicial e a efetivação da tutela jurisdicional. A partir das informações
coletadas, averígua-se, em ações com trâmite especial, bem como nas demais, a efetividade da tutela
jurisdicional vinculada ao direito à saúde, especialmente à luz do tempo decorrido para sua concretização,
avaliando-se, com efeito, a duração razoável do processo. Objetiva-se, assim, examinar o direito processual civil
como instrumento de política pública, verificar a efetividade do direito fundamental à duração razoável do
processo, apurar a efetividade da previsão legal de tramitação preferencial dos processos, e, ainda, investigar a
efetividade da tutela jurisdicional nos processos de saúde.
A título conclusivo, identifica-se a ausência de qualquer impacto favorável ao trâmite processual mais célere nos
casos sujeitos à tramitação preferencial; percebe-se largo interregno entre a concessão da medida de antecipação
de tutela de saúde e a efetivação da pretensão ao jurisdicionado, com flagrante desrespeito ao trâmite processual
preferencial assegurado no art. 1048, Código Processo Civil - CPC/2015 (art. 1211-A, CPC/1973); vislumbra-se,
também, destacado aspecto e impacto político do processo judicial, em especial ao enfrentar o tema da
judicialização da saúde.
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A participação do poder legislativo na política externa brasileira - áreas de economia e Mercosul - nos governos de Fernando Henrique Cardoso e no primeiro governo de Luis Inácio Lula da SilvaJoão Ricardo Carvalho de Souza 07 December 2010 (has links)
Este trabalho analisou o papel do Legislativo na política externa brasileira (PEB), para verificar se sua atuação nesse tema é independente ou se ele se restringe a ser mera instância burocrática, no processo de aperfeiçoamento do ato internacional. Tomando para universo de pesquisa os atos internacionais, encaminhados para referendo do Congresso Nacional nos dois Governos de Fernando Henrique Cardoso e no primeiro Governo Lula, que versavam sobre Economia e Mercosul, o estudo, utilizando como elementos de análise os conceitos de compatibilidade e consenso e o tempo de tramitação, avaliou a correlação entre o tempo de tramitação do ato internacional no Executivo e o seu tempo de tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional para determinar se, no processo legislativo de referendo, houve submissão da vontade do Legislativo à do Executivo; cooperação com o Executivo; ou atuação independente, em oposição ao Executivo, na defesa de interesses de grupos de pressão com capacidade para interferir nos trabalhos legislativos. Os resultados encontrados indicaram a ocorrência, no decorrer do processo legislativo de referendo do ato internacional, de duas dessas três situações. As Casas do Congresso Nacional, no exercício de suas atribuições constitucionais, tanto atuam em coordenação, para acelerar o processo de referendo ou para retardá-lo, como em oposição ao Executivo, dando espaço para grupos de pressão interferirem no processo de referendo do ato internacional, sendo que a singularidade da participação do Legislativo na política externa brasileira, a qual induz a que não seja reconhecida a importância do papel que ele desempenha no tema, é o fato de que sua atuação não se dá, preferencialmente, pela apresentação de emendas ou rejeição do ato internacional, mas pelo uso do tempo de tramitação do processo legislativo de referendo como instrumento de manifestação de sua posição em relação ao conteúdo desse ato
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A participação do poder legislativo na política externa brasileira - áreas de economia e Mercosul - nos governos de Fernando Henrique Cardoso e no primeiro governo de Luis Inácio Lula da SilvaJoão Ricardo Carvalho de Souza 07 December 2010 (has links)
Este trabalho analisou o papel do Legislativo na política externa brasileira (PEB), para verificar se sua atuação nesse tema é independente ou se ele se restringe a ser mera instância burocrática, no processo de aperfeiçoamento do ato internacional. Tomando para universo de pesquisa os atos internacionais, encaminhados para referendo do Congresso Nacional nos dois Governos de Fernando Henrique Cardoso e no primeiro Governo Lula, que versavam sobre Economia e Mercosul, o estudo, utilizando como elementos de análise os conceitos de compatibilidade e consenso e o tempo de tramitação, avaliou a correlação entre o tempo de tramitação do ato internacional no Executivo e o seu tempo de tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional para determinar se, no processo legislativo de referendo, houve submissão da vontade do Legislativo à do Executivo; cooperação com o Executivo; ou atuação independente, em oposição ao Executivo, na defesa de interesses de grupos de pressão com capacidade para interferir nos trabalhos legislativos. Os resultados encontrados indicaram a ocorrência, no decorrer do processo legislativo de referendo do ato internacional, de duas dessas três situações. As Casas do Congresso Nacional, no exercício de suas atribuições constitucionais, tanto atuam em coordenação, para acelerar o processo de referendo ou para retardá-lo, como em oposição ao Executivo, dando espaço para grupos de pressão interferirem no processo de referendo do ato internacional, sendo que a singularidade da participação do Legislativo na política externa brasileira, a qual induz a que não seja reconhecida a importância do papel que ele desempenha no tema, é o fato de que sua atuação não se dá, preferencialmente, pela apresentação de emendas ou rejeição do ato internacional, mas pelo uso do tempo de tramitação do processo legislativo de referendo como instrumento de manifestação de sua posição em relação ao conteúdo desse ato
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