Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Comunicação, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-13T17:56:58Z No. of bitstreams: 1 2018_DéboraFeitozaFettermann.pdf: 3995037 bytes, checksum: dc2df20230489ffa221c006881783728 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-14T17:44:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_DéboraFeitozaFettermann.pdf: 3995037 bytes, checksum: dc2df20230489ffa221c006881783728 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-14T17:44:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_DéboraFeitozaFettermann.pdf: 3995037 bytes, checksum: dc2df20230489ffa221c006881783728 (MD5) Previous issue date: 2018-08-13 / Esta pesquisa se volta à identificação e análise dos processos pelos quais operam os critérios de distribuição da verba de mídia oficial, instituídos e formalizados a partir da primeira gestão presidencial do Partido dos Trabalhadores (PT), em 2003 e que se mantêm como orientação até o período vigente. Estes critérios atuam como diretrizes que regem a conduta quanto à aplicação das verbas nas ações publicitárias do Governo Federal e de órgãos da Administração Direta e Indireta. Parte-se da perspectiva de que tais parâmetros se constituem como Políticas Públicas de Comunicação, voltadas especialmente à questão da aplicação dos recursos públicos sob parâmetros razoavelmente explícitos, pelo menos no que tange aos critérios técnicos adotados, e emergem em meio a um cenário conflituoso e mal regulado da comunicação brasileira, no qual atores sociais se encontram em permanente disputa por poder e prevalência de seus interesses. A comunicação brasileira apresenta suas limitações e possibilidades, decorrentes dos distintos interesses e objetivos a que se propõe atender, cabendo a este estudo apresentá-los de maneira a descrever e discutir tal cenário — suas controvérsias e as relações de poder que se conformam no seu seio. Para tal leitura, a pesquisadora se vale do olhar teórico-metodológico da Teoria Ator-Rede (TAR), que busca o entendimento das relações de poder e decorre da visão de que são diversas as associações e as redes que se constituem, a partir das interações entre os atores, e mais variadas ainda são as controvérsias que os levam a interagir, estabelecendo, assim, importante paralelo entre tal metodologia e o processo de construção dessa política pública de comunicação, na equalização de interesses e resultados. / This research turns to the identification and analysis of the processes by which the criteria for distribution of the official media budget, instituted and formalized after the first presidential administration of the Workers' Party (PT), in 2003 and which remain until the present moment. These criteria act as directives that govern the conduct regarding the application of the funds in the publicity actions of the Federal Government and organs of the Direct and Indirect Administration. It is based on the perspective that such parameters constitute Public Communication Policies, focused especially on the question of the application of public resources under reasonably explicit parameters, at least in relation to the technical criteria adopted, and emerge amid a conflictive scenario and poorly regulated Brazilian communication, in which social actors are in permanent dispute for power and prevalence of their interests. The Brazilian communication presents its limitations and possibilities, arising from the different interests and objectives that it proposes to attend, and it is up to this study to present them in a way to describe and discuss such a scenario - its controversies and the power relations that conform within it. For this reading, the researcher takes advantage of the theoretical-methodological view of the Theory-Actor Network (TAR), which seeks the understanding of power relations and stems from the view that there are several associations and networks that are, from the interactions among the actors, and more varied are the controversies that lead them to interact, thus establishing an important parallel between such methodology and the process of construction of this public communication policy, in the equalization of interests and results.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-05T14:39:29Z No. of bitstreams: 1 ThiagoPerezRodriguesdaSilvaDissertacao2016.pdf: 870250 bytes, checksum: 1240588e16ee2e386dc704e165c3df02 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-05T14:39:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ThiagoPerezRodriguesdaSilvaDissertacao2016.pdf: 870250 bytes, checksum: 1240588e16ee2e386dc704e165c3df02 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-05T14:39:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ThiagoPerezRodriguesdaSilvaDissertacao2016.pdf: 870250 bytes, checksum: 1240588e16ee2e386dc704e165c3df02 (MD5) Previous issue date: 2016-12-05 / This work has the scope to analyze the employers' social security contributions and their impact on the amounts credited to the employees which they discuss their nature, especially whether these incomes have damages or remunerative nature. Therefore, the work discusses the national tax system, discussing the concept of tribute and their species, with special emphasis on the contributions. Further it, discusses the tax on the payroll, analyzing the taxes levied on such basis and mapping an analysis of such a tax. Then proceeds to analyze the labor amounts paid to workers recurrently discussed before the Judiciary, which are the untaken holiday and its additional 1/3, 15 days before the sickness, notice indemnified, maternity pay, salary paternity, night, risk premium, overtime indicating legislation, doctrine and cases law in order to demonstrate the understanding of the nature of such incomes and their effects on taxable basis of the social contribution to proper social security levied on the employers, along the lines of article 150, I, of the Federal Constitution and article 22, of Federal Law n?? 8.212 /1990. / O presente trabalho tem por escopo analisar a contribui????o previdenci??ria patronal e sua incid??ncia sobre as verbas creditadas aos empregados as quais se discutem suas naturezas, especialmente se constituem verbas de natureza indenizat??rias ou remunerat??ria. Para tanto, o trabalho discorre sobre o sistema tribut??rio nacional, discorrendo sobre o conceito de tributo e suas esp??cies, concedendo especial destaque sobre as contribui????es. Ap??s, discorre sobre a tributa????o sobre a folha de sal??rios, analisando os tributos que incidem sobre tal base de c??lculo e tra??ando uma an??lise sobre tal forma de tributar. Ent??o, passa a analisar as verbas trabalhistas pagas aos trabalhadores recorrentemente discutidas perante o Poder Judici??rio, sendo estas as f??rias usufru??das e seu adicional de 1/3, os 15 dias que antecedem o aux??lio-doen??a, aviso pr??vio indenizado, sal??rio-maternidade, sal??rio paternidade, adicional noturno, adicional de periculosidade e horas extras, indicando legisla????o, doutrina e jurisprud??ncia no intuito de demonstrar o entendimento sobre a natureza de tais verbas e seus reflexos na composi????o da base de c??lculo da contribui????o social para a seguridade social devida pelos empregadores, nos moldes do artigo 150, I, da Constitui????o Federal e do artigo 22 da Lei n?? 8.212/1990.

Made available in DSpace on 2015-02-04T21:22:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eduardo scarfoni.pdf: 3965835 bytes, checksum: 837ff16fa82f60dbf5ca383eca82e16e (MD5) Previous issue date: 2012-11-28 / Este trabalho vincula-se à Linha de Pesquisa Instituições Educacionais: História, Política e Processos de Gestão . Focaliza o movimento associativo de proprietários de estabelecimentos de ensino no Brasil, de meados da década de 1940 a meados da década de 1960, destacando a luta que tal segmento social travou contra setores da sociedade que advogavam a prioridade da educação pública na oferta de ensino à população. Nesse período, que compreende o processo de tramitação do primeiro projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no Congresso Federal, tais proprietários de escolas (confessionais e laicas) organizaram-se em sindicatos e criaram uma federação dos estabelecimentos particulares de ensino, tendo em vista a criação de um bloco político capaz de defender os interesses do grupo, particularmente no que diz respeito ao repasse de verbas públicas às suas iniciativas. Dada a composição heterogênea do grupo (católicos, protestantes e empresários, propriamente ditos), reuniram-se em congressos anuais (Congresso Nacional dos Estabelecimentos Particulares de Ensino CONEPE), no âmbito dos quais foram construindo a identidade do grupo e o consenso necessário para atuarem como um bloco coeso na luta contra setores da sociedade resistentes ao repasse de verbas públicas à iniciativa privada. Este trabalho teve o objetivo de resgatar a experiência desse grupo, de conhecer a dinâmica por meio da qual ele foi construindo a sua identidade política e fazendo-se hegemônico no campo da educação escolar. Para tanto, analisou, entre outros documentos e fontes, os anais dos congressos que o grupo promoveu no período.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Mendes Feitosa Junior.pdf: 1264713 bytes, checksum: 06fa7914c647373fb99daf1cfc837d11 (MD5) Previous issue date: 2014-08-15 / This paper deals with the non-social security tax on indemnities. We seek to study what the IRS has done to encompass these indemnifications in the calculation of the levy on the payroll, saw definitions and concepts of wage and salary always arguing the unconstitutionality of no impact of these funds on the basis of such calculation social contribution, without forgetting to analyze all the precepts and language studies and tax species. Fundamental basis for the study / O presente trabalho trata da não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de caráter indenizatório. Buscamos estudar o que o fisco tem feito para englobar essas verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição sobre a folha de salário; vimos definições e conceitos de salário e remuneração, sempre argumentando pela inconstitucionalidade da não incidência destas verbas sobre a base de cálculo deste tipo de contribuição social, sem esquecermo-nos de analisar todos os preceitos e estudos da linguagem e das espécies tributárias. Fundamento basilar para o estudo realizado

Made available in DSpace on 2014-07-29T15:13:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese -Wellington F de Jesus.pdf: 1234298 bytes, checksum: bdae639e7b3feecf942ee1965c0ed33b (MD5) Previous issue date: 2011-06-07 / This study integrates the research about State and Public Education Policies in Brazil. Its aim is to analyze the historical origins, the context, the relevance and the contradictions, limitations and possibilities of linking, mainly of funds policy, also called funds sublinkings, in the context of the financing of basic education. In this sense, we conducted an initial historical research in documentary sources, such as: proceedings diaries of the constituent assemblies, National Congress journals, Official Gazette, brazilian constitutions and other official documents; national and regional newspapers, sites of the computers world wide network, among others. There was a literature review as well, whose objective was to contextualize the linkings and sublinkings, situating them in the context of a pendulous movement, consolidated during the democratic State and abolished in the exception regimes. Therefore, taking the theory of Antonio Gramsci on the Expanded State as a reference, the role of linking and educational funds policy to education was discussed, in view of another planning on this kind of policy in Brazil. It was noticed that constitucional funds policy represents, among other things, a mechanism that enables the fulfilment of management, projects, policies, and, especially of a community participation in control, monitoring and auditing of funds allocated to the educational sector. In this sense, the roles of Fundef and Fundeb were contextualized and discussed as concrete experiences of development of linkings. It was found, in relation to Fundef, created in 1997 in the management of the president Fernando Henrique Cardoso, the dimension of the political focus, limited itself by reforms and structural adjustments that, in the context of neoliberalism, privileged elementary education. In Fundeb, created in 2007 in the management of the president Luís Ignácio Lula da Silva, it was observed an increase in the scope of the school population attended, expanding the destination to basic education. However, it was noticed that about the fundamental aspects − complementation of the Union, the value per student and per year, appreciation of teaching, among others − both funds were inferior to the real needs of the education sector. A process of enrollments expanding and a definition of the subnational governments role were found. Meanwhile, due to a deregulation in the collaboration system, as it was determined by the Brazilian Constitution of 1988, it still remains an overload among the federal units in Brazilian municipalities. The contradictions in Fundef and Fundeb were object of study and preparation of reports, surveys, impact analysis, debates and laws approved by the legislature, which resulted in a historic accumulation. The existence of an effective system of collaboration, establishmentof the cost-student-quality, participation of society in the advisory concils and social control, presence of the representation of Public Ministry as well as the appreciation of teaching may result in an improvement in the dynamics of the education financing in Brazil, at the end of this study. Thereby, such improvements will contribute significantly to the overcoming of inequalities and ensure of the materiality of the right to free and public education as a social right. / O presente estudo integra a linha de pesquisa Estado e Políticas educacionais do PPGE FE-UFG e objetiva analisar as origens históricas, o contexto, a relevância, bem como as contradições, limitações e possibilidades da vinculação, sobretudo da política de fundos, também denominada subvinculações de verbas, no contexto do financiamento da educação básica. Nesse sentido, realizou-se uma pesquisa histórica em fontes documentais, tais como: os diários e anais das assembleias constituintes diários do Congresso Nacional, Diário Oficial da União, constituições brasileiras e outros documentos oficiais; jornais de circulação nacional e regional; sítios da rede mundial de computadores, entre outros. Também realizou-se uma resenha da literatura, cujo objetivo era contextualizar a vinculação e as subvinculações, situando-as no contexto de um movimento pendular, consolidadas durante o Estado democrático de direito e suprimidas nos regimes de exceção. Tendo por referência a teoria de Antonio Gramsci, discutiu-se o papel da vinculação e da política de fundos constitucionais à educação, na perspectiva de um outro ordenamento nas políticas de financiamento à educação no Brasil. Verificou-se que política de fundos constitucionais representa, entre outros aspectos, um mecanismo que possibilita integralização da gestão, de projetos, políticas e, sobretudo, da participação da sociedade no controle, acompanhamento e na fiscalização das verbas alocadas ao setor educacional. Neste sentido, contextualizou-se e discutiu-se o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), experiências concretas de desenvolvimento das subvinculações. Verificou-se, em relação ao Fundef, criado em 1997 na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, a dimensão da focalização política, limitada pelas reformas e pelos ajustes estruturais que, no contexto do neoliberalismo, privilegiou o ensino fundamental. No Fundeb, criado em 2007 na gestão do presidente Luís Ignácio Lula da Silva, observou-se um acréscimo no escopo da população escolar atendida, ampliando a destinação à educação básica. No entanto, constatou-se que, quanto aos aspectos fundamentais − como por exemplo a complementação da União, o valor aluno/ano, a valorização do magistério, entre outros − ambos os fundos foram inferiores às reais necessidades do setor educacional. Constatou-se um processo de ampliação das matrículas e uma definição do papel dos governos subnacionais. Entretanto, em função da não regulamentação do regime de colaboração, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, permanece, entre os entes federativos, a sobrecarga nos municípios brasileiros. As contradições existentes no Fundef e no Fundeb foram objeto de estudos e da elaboração de relatórios, pesquisas, análises de impacto, debates e leis aprovadas pelo Poder Legislativo. Ao final do trabalho, considera-se que: a existência de um efetivo regime de colaboração; o estabelecimento do custo-aluno-qualidade; a participação da sociedade nos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social; a presença da representação do Ministério Público, bem como a efetiva valorização do magistério poderão resultar em um avanço na dinâmica do financiamento à educação no Brasil. Desse modo, contribuirão de forma significativa para superar as desigualdades e garantir a materialidade do direito à educação pública e gratuita como um direito social.

Submitted by Viviane Lima da Cunha (viviane@biblioteca.ufpb.br) on 2016-09-13T14:48:53Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 5212844 bytes, checksum: efddf9bcdcb63911cfa9f9ef65eb4720 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-13T14:48:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 5212844 bytes, checksum: efddf9bcdcb63911cfa9f9ef65eb4720 (MD5) Previous issue date: 2004-09-13 / The present work delineates the preponderant lines of the responsibility for work budgets for occasion of not execution of the contract or illicitness in the relationships in the ambits private and public. Initially it is about studying the phenomenon tertiary inserted in the globalization, checking that the tertiary practices are instruments of fiexibilization of the work relationships, by virtue of the increase of the international competitiveness and of the consequent search of reduction of costs for the companies. It was possible, to verify some foreign systems that identify the tertiary practices. It was verified, also, that many civil institutes and commercial in Brazil are tertiary manifestations with reflexes in the ambit of work, by virtue of the proximity among the contracts of labor tertiary and that of services and products. On the other hand, it was evidenced that from the Law 6.019/74, the legislator worried in attributing responsibility for work budgets to the receiver of services, but in a very restricted way. Later, the Statement 256/TST also enlarged such responsibility to the hypothesis of illicit tertiary practice, being reformed by the Statement 33 1/TST, that still extended more the responsibility for work budgets, reaching the licit tertiary practice, for the simple not greed of the boss, independently of recognition of the employment entail between worker and receiver of services or of the bankruptcy of the company vendor of services. In the public ambit, discusses that responsibility, because the Law 8.666/93 doesn't admit the responsibility, although the Resolution 96/00 of TST, extend it to the state entities. Finally, it can be concluded that the extension of the responsibility for work budgets in the tertiary relationships is a controversial question, by virtue the normative lack in disharmony with the intensity of the practical tertiary in the labor market, mainly with relationship to the state entities. / o presente trabalho delineia os traços preponderantes da responsabilidade por verbas trabalhistas por ocasião de inadimplência ou ilicitude nas relações terceirizadas nos âmbitos privado e publico. Inicialmente, trata de estudar o fenômeno da terceirização inserido no mundo globalizado, comprovando que as práticas terceirizantes são instrumentos de flexibilização das relações trabalhistas, em virtude do aumento da competitividade internacional e da consequente busca de redução de custos pelas empresas. Foi possível identificar alguns ordenamentos estrangeiros que focalizam as práticas de terceirização. Constatou-se, também, que muitos institutos civis e comerciais no Brasil são manifestações de terceirização com reflexos no meio laboral, dada a proximidade entre Os contratos de terceirização de mão-de-obra, e de serviços e produtos. Por outro lado, evidenciou-se que desde a Lei n° 6.019/74, o legislador se preocupou em atribuir responsabilidade por verbas trabalhistas ao tornador de serviços, mas de forma muito restrita. Mais tarde, o Enunciado 256/TST ampliou tal responsabilização também a hipótese de terceirização ilícita, sendo reformado pelo Enunciado 331/TST, que estendeu ainda mais a responsabilidade por verbas trabalhistas, alcançando, ate mesmo a terceirização licita, pelo simples inadimplemento do empregador originário, independentemente de reconhecimento do vinculo empregatício entre trabalhador e tornador de serviços ou da falência da fornecedora de mão-de-obra. No âmbito publico, discute-se ainda essa responsabilização, pois a Lei n° 8.666/93 não admite a responsabilidade, embora a Resolução n° 96/00 do TST, a estenda aos entes estatais. Por fim, pode-se concluir que a seara da responsabilidade por verbas trabalhistas nas relações de terceirização é muito controvertida, dada a carência normativa em descornpasso corn a intensificação das práticas terceirizantes no mercado de trabalho, mormente quanto aos entes estatais.