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A concretiza??o do princ?pio da igualdade em mat?ria tribut?ria por meio de senten?as aditivas

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Previous issue date: 2009-12-15 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / This work aims to study the additive decisions, a type of juridical interpretation
developed in foreign legal systems and which are known in Italy as adittive sentences.
Thefore, this dissertation is based on theorical studies developed around the subject in
Italy and Brazil. Considering the fact that the fundamental rights face a problem of
implementation, being decreased its normative force when there are legislative partial
omissions lacking constitutional justification creating privileges to certain individuals or
social/economical groups over others, the method of additive interpretation according to
the Constitution can be used in order to realize the principle of equality. In tax matters
the subject is even more relevant in the way that it represents an important role in the
economy. Partial legislative omissions can generate inequalities, favoring certain
taxpayers in relation to others in similar legal situation. In these cases the privilege may
have a negative impact on economic order restricting values related to the basis of
market competition. On those occasions, Brazilian Judges and Courts must exercise
their constitutional jurisdiction in order to expand the effects of the legislative
omissions, based on the principle of equality by extending the standard to equal tax
situations in order to maintain neutrality in taxation / A presente disserta??o tem como objeto o estudo das decis?es aditivas, esp?cies de
decis?es interpretativas desenvolvidas no controle de constitucionalidade de sistemas
jur?dicos estrangeiros e que na It?lia recebe a denomina??o de senten?as aditivas.
Portanto, a presente disserta??o tem como pressupostos te?ricos, os estudos
desenvolvidos em torno do tema na It?lia e no Brasil. Dada a constata??o que os direitos
fundamentais sofrem quanto a sua concretiza??o, tendo sua for?a normativa diminu?da
quando se observa a exist?ncia de omiss?es legislativas parciais desprovidas de
justificativa constitucional, na medida em que criam-se privil?gios a determinadas
pessoas ou grupos de pessoas em detrimento de outras, busca-se com as decis?es
aditivas por meio do m?todo de interpreta??o conforme a Constitui??o, suprir a omiss?o
legislativa parcial estendendo os efeitos da norma jur?dica ?queles que n?o foram
contemplados, concretizando o princ?pio da igualdade. Em mat?ria tributaria o tema
ganha relev?ncia na medida em que o tributo desempenha papel importante na
economia. Omiss?es legislativas parciais podem gerar regimes jur?dicos tribut?rios
privilegiando determinados contribuintes em rela??o a outros em situa??o jur?dica
similar. Nestas hip?teses o privil?gio pode gerar impacto negativo na ordem econ?mica
restringindo ? livre concorr?ncia e ? livre iniciativa. Nessas oportunidades, o Poder
Judici?rio brasileiro deve exercer a jurisdi??o constitucional e garantir a for?a normativa
da Constitui??o, atribuindo efeito positivo ao Princ?pio da Igualdade, estendendo a
norma tribut?ria aos casos, situa??es ou pessoas n?o expressamente previstos de modo a
manter a neutralidade na tributa??o

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13908
Date15 December 2009
CreatorsZaranza Filho, Jos? Evandro Lacerda
ContributorsCPF:37925423404, http://lattes.cnpq.br/6950519368299462, Fran?a, Vladimir da Rocha, CPF:93693320410, http://lattes.cnpq.br/5120480321290362, Saraiva, Paulo Lopo, CPF:01182528449, http://lattes.cnpq.br/6450878641547863, Bonif?cio, Artur Cortez
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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