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Previous issue date: 2016-03-03 / The purpose of this study is to show that union unicity is not part of the
Brazilian constitutional system. The Brazilian Federal Constitution is grounded
on a closed system formed by guarantees and principles which consolidate
democracy, particularly by means of diversity; pluralism; broad possibility of
options. This system operation is presented by a model of scientific-structural
acknowledgement of union freedom by means of an explanatory concentric
diagram showing the democratic coexistence of subsystems within the union
system, and the formatting of ways of expressing the representativeness and
execution of atypical collective-bargaining agreements / O presente estudo tem por objetivo demonstrar que a unicidade sindical
não está inserida no sistema constitucional brasileiro. A Constituição Federal se
sustenta mediante um sistema fechado, composto por garantias e princípios
que consolidam a democracia, em especial, por meio da diversidade; pelo
pluralismo; pela ampla possibilidade de opções. Para efetivação desse sistema
é apresentado um modelo de reconhecimento científico-estrutural da liberdade
sindical, por intermédio de um diagrama concêntrico explicativo, evidenciando o
convívio democrático de subsistemas dentro do sistema sindical, bem como a
formatação de modos de exteriorização de representatividade e celebração de
acordos coletivos atípicos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7032 |
| Date | 03 March 2016 |
| Creators | Aguiar, Antonio Carlos |
| Contributors | Manus, Pedro Paulo Teixeira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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