Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-06T17:29:14Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Tércius Gondim Maia.pdf: 1211961 bytes, checksum: af537763937c23da47e7fd321f8d2b57 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T17:29:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Tércius Gondim Maia.pdf: 1211961 bytes, checksum: af537763937c23da47e7fd321f8d2b57 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-01-31 / No contexto da atual sociedade mundial multicêntrica, o problema da proteção dos direitos humanos se emancipou do Estado, perpassando diversas ordens jurídicas, inclusive não estatais. A presente dissertação enfoca apenas a relação entre a ordem estatal e a ordem internacional no que respeita à responsabilidade internacional do Estado por violações aos direitos humanos causadas por decisões judiciais. Fixadas tais balizas, a questão a saber é se os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos constituem uma nova forma de entrelaçamento entre a ordem internacional e a ordem estatal brasileira, e, em caso positivo, se eles se impõem com força vinculante ao Supremo Tribunal Federal. O referencial teórico adotado é o transconstitucionalismo, segundo o qual a constituição em sentido moderno, na qualidade de mecanismo que possibilita a diferenciação entre os sistemas jurídico e político, existe apenas no plano estatal. Logo, não se trata do conflito entre uma multidão de constituições na sociedade mundial. Trata-se, na verdade, de problemas jurídico-constitucionais que interessam simultaneamente a várias ordens, sem que nenhuma delas detenha o primado da ultima ratio jurídica. Para resolver os conflitos entre essas ordens, faz-se necessário a construção de uma racionalidade transversal que propicie o diálogo entre elas. Na relação entre tribunais internacionais e domésticos, o modelo de articulação é o mais compatível com o transconstitucionalismo, visto que possibilita o diálogo entre as Cortes, sem partir, de antemão, nem para a mera convergência nem para a divergência. O reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana e o comprometimento do Estado brasileiro na solução dos problemas essenciais do constitucionalismo criam a legítima expectativa de que os precedentes dessa Corte Internacional sejam considerados nas decisões do Supremo Tribunal Federal, servindo para a reconstruir a própria identidade da ordem constitucional brasileira. Os precedentes da Corte Interamericana constituem, portanto, ônus argumentativos para o Supremo Tribunal Federal.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5656_1.pdf: 1061163 bytes, checksum: 25ff6f3a0d57148c928da2533b851bd3 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Pretendemos demonstrar a importância da implementação do direito comunitário para a integração dos países da América Latina e, mais especificamente, a necessidade da criação de um Tribunal Supranacional, com competência penal, em matéria econômica, no âmbito desta integração, visando à solução dos delitos que ultrapassem as fronteiras, atormentando o bom funcionamento do pacto em vigor. Apesar de nos basearmos na experiência do MERCOSUL, atualmente vigente, acreditamos que nossas sugestões podem ser incorporadas a ALCA, com as devidas modificações, caso o Brasil venha a aderir a este Pacto. O embasamento de nosso trabalho prende-se à análise empírica do MERCOSUL e da União Européia, esta última o único exemplo conhecido de direito comunitário. Neste trabalho, sustentamos que o sistema do MERCOSUL, do modo em que se encontra, bem como o funcionamento de seus organismos, deve ser repensado. Ao invés de utilizarmos sistemas entravados de Direito Internacional deveríamos adotar mecanismos de Direito Comunitário que não demandassem uma reanálise através das fórmulas de legislação interna. A transformação da natureza jurídica do pacto do MERCOSUL em direito comunitário seria o passo mais importante para uma união concreta. O passo seguinte seria a criação de um sistema jurídico, o Tribunal Supranacional, para dirimir litígios entre Estados- Membros e também entre particulares e, neste contexto, seria imprescindível a determinação da competência penal ao referido Tribunal. Sugerimos, por fim, o procedimento a ser adotado pelo Tribunal Supranacional, em matéria penal

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5768_1.pdf: 723541 bytes, checksum: 0a28739be786ca90018c167a79bb8072 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O presente estudo tem como abordagem principal fornecer subsídios para a discussão sobre a inserção das pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras no comércio exterior, com enfoque para o vetor viabilidade e desempenho desse segmento no mercado internacional. Tal escolha deu-se em função de duas razões: a primeira enquanto uma forma de recolocar na agenda de discussões brasileiras a questão da importância do desenvolvimento das PMEs como agente dinamizador das exportações e legitimá-lo como catalisador de emprego e renda para a população; e a Segunda, delinear as especificidades dessas empresas no setor exportador, estabelecendo uma análise dos fatores estratégicos e das problemáticas existentes no processo de inserção desse segmento no mercado internacional

Orientador: Eliezer Rizzo de Oliveira / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-05T14:19:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Galastri_LeandrodeOliveira_M.pdf: 972966 bytes, checksum: a3cdc580ac18642845846072079893f4 (MD5) Previous issue date: 2005 / Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a participação do Brasil na MOMEP, identificando a sua natureza, condições políticas e militares, recursos bélicos e desenvolvimento interno desta estrutura de negociação que não fez parte da OEA nem da ONU. A perspectiva brasileira é definida analiticamente sobretudo pela participação do Exército Brasileiro. Formada por militares de Argentina, Brasil, Chile e Estados Unidos, a missão exerceu suas atividades entre março de 1995 e junho de 1999, numa região fronteiriça entre Equador e Peru localizada no vale do Rio Cenepa, na Cordilheira de Condor. Trata-se de uma região selvática, sobre a qual não havia até então acordo sobre demarcação de fronteiras, o que levou aqueles países à guerra no início de 1995. O objetivo da MOMEP foi promover e monitorar a separação das forças em litígio e a conseqüente consolidação do cessar-fogo necessário para o início e prosseguimento das conversações diplomáticas. Ela atuou também com os diplomatas dos respectivos países, em algumas capitais nas quais emitiu documentos sobre o andamento das negociações / Abstract: The purpose of this work is to analyse the Brazilian participation in the MOMEP (Peru-Ecuador Military Observation Mission), identifying its nature, politics and military conditions, material resources and inside development of this negotiation structure which had no linkage either to American States Organisation or United Nations. The Brazilian perspective is analytically defined mainly by the Brazilian Army participation. Formed by military contingents of Argentina, Brazil, Chile and United States (the Guarantor Countries), the Mission executed its activities between March 1995 and June 1999, in a border region of Peru and Ecuador at the Cenepa River¿s Valley, near to Cordillera del Cóndor. It is a jungle region where there was no accordance between Quito and Lima about land delimitation marks, what led them to warfare in the beginning of 1995. The aim of MOMEP was to promote and supervise the withdrawal of both sides troops and subsequent consolidation of the cease-fire, which was required for the beginning and progress of the diplomatic conversations. The MOMEP was supposed to provide the necessary military conditions to the development of the peace process at the diplomatic instance. The Mission worked also with diplomats of the Guarantor Countries and of Peru and Ecuador, in some capitals where documents about the status of negotiations were emitted. / Mestrado / Estudos Internacionais e Forças Armadas / Mestre em Ciência Política

Orientador: Sebastião Carlos Velasco e Cruz / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-06T13:54:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Menezes_RobertoGoulart_M.pdf: 322010 bytes, checksum: 493bf21ebd007e401c470cf6f00ec400 (MD5) Previous issue date: 2006 / Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a política externa brasileira nos anos noventa, com ênfase nos governos Fernando Henrique Cardoso (1995-1998 e 1999-2002) e a maneira como os princípios do Consenso de Washington, também conhecido por neoliberalismo incidiu ou não sobre a política externa brasileira. Discute-se como a preferência por temas vinculados ao comércio e a diplomacia comercial ofuscou a atuação mais política e se houve uma ruptura ou relativização com temas consagrados em nossa atuação internacional desde meados do século XX, tais como, a autonomia e o não-alinhamento. No contexto da discussão da formação de uma nova ordem internacional ao longo dos anos 1990, o Brasil tornou-se mais pragmático e elegeu os temas do comércio internacional como central na arena internacional. A mudança conceitual do início da década foi consolidada nas gestões de F. H. Cardoso, e a posição de enfrentamento e reticência no cenário internacional cedeu lugar a uma postura mais "participativa". Por último, discutimos a política da credibilidade e a ênfase maior na crença e nos valores do mercado como meios de garantir mais visibilidade ao país / Abstract: The aim of this work is to analyze the Brazilian Foreign policy in the 90's focusing on Fernando Henrique Cardoso's administration and the way the principles of the Washington Consensus, also known as neoliberalism, affected or not the Brazilian Foreign policy. We discuss how the preference for themes linked to the trade and the commercial diplomacy was more important than a more political performance and whether there was a rupture or relativization with themes which have been legitimized in our international performance since the middle of the 20th century, such as the autonomy and the non-alignment. In the context of the discussion of the formation of a new international order during the 90's, Brazil has become more pragmatic and has elected the themes of the international trade as central in the international arena. The conceptual change of the beginning of the decade was consolidated in Fernando Henrique Cardoso's administration and the attitude of confrontation and reticence in the international scenario gave place to a more "participative" attitude. Finally, we discuss the credibility policy and the greater emphasis that is laid on the beliefs and values of the market as a means to guarantee more visibility to the country / Mestrado / Mestre em Ciência Política

Diese Arbeit beschäftigt sich mit der Rolle der internationalen kommerziellen Verträge in der Post-industrielle Gesellschaft nach Reflexionen über die Elemente, die Grenzen, und die Herausforderungen der neuen Lex Mercatoria. Der Übergang von der industriellen Gesellschaft zu der post-industriellen Gesellschaft, von der Globalisation geprägt und mehr oder weniger von post-modernen Konzeptionen inspiriert, verursacht neue Eigenschaften an das Recht. Demnach folgert heraus, unter der Perspektive des juristischen Pluralismus, dass die neue Lex Mercatoria, als Ausdruck einer besonderen sozialen Gruppe (business comunity, oder societas mercatorum), eine transnationale zwecksbegrenzte juristische Ordnung ausmacht. Der juristische Pluralismus entspricht einem nicht unbedingt von einem bestimmten geographischen Raum hergestellten, aber immer hin in einem juridischen Raum bestehenden und sich entwickelnden Recht. Es ist zuerst nötig, die Hauptelemente von Lex Mercatoria Verwendungsbereich (internationalen kommerziellen Verträge), Schauspieler (öffentlich, privat, national, international oder transnational), normative Quellen (generelle Prinzipien hauptsächlich die Prinzipien von UNIDROIT, Gebräuche und schiedsgerichterliche Rechtsprechung, jeweilige Erkenntnissquellen, wie auch die aus staatlichen, transnationalen und internationalen öffentlichen Ordnung Grenzen festzustellen. Die Annerkennung der von Privatautoritäten hergestellten juristichen Regeln führt die Reflexionen an die Beschäftigung mit den Kritiken, die die Legitimität der neuen Lex Mercatoria bestreiten und die neue Lex Mercatoria als Mittel zur Privilegien der Wirtschaftinteressen einer Gruppe, die mehr Wirtschaftmacht hat (hauptsächlich transnationalen abendländischen Firmen oder Nordfirmen) zum Schaden anderer Wirtschaft-, Sozial- oder Politikinteressen feststellen. Die Vorschlag einer Bearbeitung der neuen Lex Mercatoria basiert sich auf die Idee, dass der Vertrag das bloße individualle Bereich überschreiten soll, und auf die Entstehung von neuen Parametern (die hauptsächlich von der kommerziellen schiedsgerichterlichen Rechtsprechung eingeführt sollen) vom Volksrecht, dem die neue Lex Mercatoria undtergeordnet ist. / A dissertação analisa o papel dos contratos comerciais internacionais na sociedade pós-industrial a partir da reflexão sobre os elementos, limites e desafios da nova lex mercatoria. A transição da sociedade industrial para a pós-industrial, moldada pela globalização e apoiada em maior ou menor parte em concepções pós-modernas, dá origem a características novas do direito. Assim, sob a perspectiva do pluralismo jurídico, i.e., de um direito que não se funda necessariamente em um território ou espaço geográfico, mas que também pode existir e se desenvolver em um espaço jurídico observa-se que a nova lex mercatoria, como expressão de um grupo social diferenciado (a business community ou societas mercatorum), constitui ordem jurídica transnacional de escopo limitado. Cabe então, identificar seus principais elementos âmbito de aplicação (contratos comerciais internacionais), atores (públicos privados ou de caráter coletivo, nacionais, internacionais ou transnacionais), fontes normativas (princípios gerais - especialmente os Princípios UNIDROIT, usos e jurisprudência arbitral) e respectivas fontes de cognição, bem como os limites impostos pela ordem pública dos Estados, transnacional e internacional. Com o reconhecimento da produção de regras jurídicas por autoridades privadas, a reflexão deve se voltar às críticas que questionam sua legitimidade e identificam a nova lex mercatoria como meio de privilegiar interesses econômicos dos que detém maior poder (principalmente as empresas transnacionais dos Estados do Norte, do Ocidente) em detrimento de outros interesses econômicos, sociais ou políticos. A correção desse curso (trajetória) da nova lex mercatoria baseia-se na concepção de que o contrato deve transcender a esfera puramente individual e na imposição de novos parâmetros pelo direito internacional ao qual a nova lex mercatoria se subordina que devem ser implementados principalmente pela arbitragem comercial internacional.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2013-07-12T19:01:48Z No. of bitstreams: 1 1198401258.pdf: 30777362 bytes, checksum: c3fcf2f01aaa2b638ff839e95fb3d357 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-07-12T19:17:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1198401258.pdf: 30777362 bytes, checksum: c3fcf2f01aaa2b638ff839e95fb3d357 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-12T19:51:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1198401258.pdf: 30777362 bytes, checksum: c3fcf2f01aaa2b638ff839e95fb3d357 (MD5) Previous issue date: 1983 / Trata do problema da necessidade de moeda internacional e de sua expansão adequada e controlada, para fazer acionar as forças reais da economia internacional. Aborda a evolução do sistema monetário internacional e suas crises. Trata da utilidade de um sistema monetário baseado na criação de direitos especiais de saque pelo Fundo Monetário Internacional.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Aunque el recurso a la guerra como medio de resolver las disputas entre naciones ha acompañado a la humanidad desde sus albores, y en casi todas las épocas han existido quienes han cuestionado el recurrir a ella, intentado excluirla completamente, o al menos limitar su uso sólo a casos muy justificados, no fue sino hasta entrado el siglo XX que comenzaron a desarrollarse los primeros intentos por estatuir un conjunto de normas internacionales que restringieran al máximo su uso como medio de resolución de conflictos entre los países. En 1928, a través del Pacto Briand-Kellog, se prohibió por primera vez el uso de la guerra como instrumento de política nacional (aunque sin contemplar una sanción específica para el caso de la transgresión a dicha norma). Por su parte el Estatuto de Londres de 1945, que dio cuerpo jurídico al Tribunal de Nüremberg, fue el primero en calificar la agresión como un crimen contra la paz, atribuyendo una sanción penal a sus responsables. Una vez finalizada la Segunda Guerra Mundial, en la comunidad internacional comenzaron a realizarse esfuerzos por adoptar un instrumento que permitiera dar fuerza jurídica vinculante a un principio que ya se había asentado en la conciencia de los Estados y de las personas: que la guerra de agresión y los crímenes contra la paz debían ser algo no sólo moralmente reprobable, sino también penalmente sancionable. No obstante, dadas las condiciones geopolíticas existentes en aquella época, con dos bloques claramente definidos en una virtual disputa por el control del mundo, se hizo imposible que estas ideas y principios se plasmaran en un instrumento. No sería sino hasta 1974, cuando Asamblea General de las Naciones Unidas (ONU) adoptó la Resolución 3314, que comenzaría a tomar forma la posibilidad de convertir la agresión, en un verdadero crimen internacional, sancionable como tal

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por por el autor para ser publicada a texto completo / La tesis versa sobre las acciones y remedios legales en caso de incumplimiento en la compraventa internacional de mercaderías, piedra angular de la Convención de Viena de 11 de abril de 1980. En el primer capítulo, se analizan aquellas nociones preliminares de este contrato y su relación con la legislación chilena, incluyendo su definición, ámbito de aplicación, derechos y obligaciones de sus contratantes, la reserva efectuada por Chile y la evolución e importancia de este tipo de contrato. El capítulo segundo, examina la normativa aplicable en miras a la solución de un conflicto internacional, contemplando mecanismos tales como: el Derecho Internacional Privado, la Convención de Viena de 1980, el Arbitraje Comercial Internacional, la Cámara de Comercio Internacional, la Legislación Nacional y una propuesta de armonización normativa, en virtud del Derecho del Comercio Internacional, conjuntamente con un breve análisis a los principios que informan la compraventa internacional, con énfasis en el incumplimiento, como el principio de la autonomía de la voluntad, buena fe contractual y continuidad del contrato. El capítulo tercero, se centra en el tema del incumplimiento y sus diversas sistematizaciones; el incumplimiento esencial-no esencial, previsible, parcial, anticipado, por entrega excesiva y las posibles alternativas que se deducen del mismo. El capítulo cuarto, analiza las diversas acciones y remedios legales que contempla la Convención para reaccionar ante el incumplimiento, a saber: el cumplimiento específico, la resolución del contrato, la indemnización de daños y perjuicios, además del examen de figuras jurídicas como el nachfrist, el stopagge, más un conjunto de acciones y remedios en particular, destinados a preservar el contrato; sustitución de mercaderías, reparación de mercaderías, reducción del precio, la suspensión del cumplimiento de las obligaciones, acción del comprador en caso de entrega incompleta, acción directa al vendedor para subsanar su propio incumplimiento, acción directa del vendedor para realizar especificaciones de las mercaderías, en caso de silencio, acción de cobro de intereses, retención de las mercaderías, con opción de reventa o de reembolso. Y por último, el capítulo quinto, examina dos casos jurisprudenciales, con el propósito de advertir el criterio al fallar de un Tribunal nacional y otro del extranjero.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El presente trabajo tiene como objetivo responder si existe en el derecho internacional alguna norma que prohíba, de manera absoluta, la aplicación en el derecho nacional de leyes de amnistía. El estudio consiste en observar desde una posición crítica las normas de derecho internacional que pudiesen tener relación con el tema, utilizando el método propio de las ciencias jurídicas, consistente en la interpretación de las normas, examen de la práctica de los estados y estudio de las opiniones doctrinales y de los organismos relevantes. Junto con lo anterior, el trabajo pretende analizar la jurisprudencia internacional que ha marcado precedente en torno al tema y la evolución de la jurisprudencia nacional desde el año 1990 hasta el 2009. El resultado del trabajo es la recopilación de los argumentos de la doctrina, la jurisprudencia nacional e internacional, las opiniones brindadas por la Comisión y Corte Interamericana de Derechos Humanos y la Cruz Roja Internacional en torno al tema. Estos argumentos se han contextualizado en la historia de America Latina, para concluir, luego del análisis de la información obtenida, que no es posible sostener la existencia de una prohibición en términos absolutos.