[pt] Este estudo busca analisar o processo de atualização da legislação do trabalho no Brasil, iniciado durante o primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso e que se encontra ainda em curso no país, na forma de diversos projetos de lei e outros dispositivos que já alteraram ou pretendem alterar a legislação trabalhista. Pretende-se investigar se essas alterações, tanto as já realizadas como aquelas em fase de projeto, têm o sentido de institucionalizar práticas laborativas já vigentes, verificando a relação desse movimento com a necessidade de preservar a acumulação através do incremento das taxas de lucro e da extração da mais-valia. Dessa maneira pode-se analisar se o projeto de uma Reforma Trabalhista em curso no país se referiria a uma adequação legal à reestruturação da produção capitalista, que teve surto tardio no Brasil na década de 1990, o que significaria uma conformação a uma demanda capitalista tendo como objetivo facilitar a ampliação do capital. Para tanto, foi realizado um resgate conceitual da teoria do valor-trabalho e uma análise do atual contexto com referências no projeto neoliberal, entendido por seus defensores como o momento propício para a realização de alterações profundas nos direitos que dizem respeito às relações de trabalho. Nos dias de hoje, tem sido recorrente a afirmação de que a Reforma Trabalhista é uma necessidade, tendo em vista as transformações sociais e culturais, que teriam tornado a CLT obsoleta e caduca. Diante deste quadro político-ideológico, torna-se necessário resgatar a concepção de trabalho como base incontornável da vida social, bem como sua determinação como gerador de valor na economia capitalista. / [en] This study has as its objective to analyze the process of actualization in the Brazilian labor laws, which started during Fernando Henrique Cardoso first term and is still taking place in the country today, in the form of a great diversity of bills and other initiatives that either have already changed or are intended to change the labor laws. It ‘s intended to investigate if these modifications – both the ones already accomplished and the ones in the project stage – are intended to institutionalize working practices that are already prevailing, checking the connections between this process and the demand for preserving the accumulation process that is made possible by raising the rates of profit and by increasing the exploration of the surplus value. Thereby it is possible to analyze if the current project of Labor Reform can be described as a legal adaptation to the capitalist productive restructuring that was a late process in Brazil and only took place from the 1990, which would mean a conformation to the capitalist demand. Therefore, it was necessary to make a conceptual investigation of the labor value theory and an analysis of a context distinguished by the neoliberal project and perceived as a suitable moment to make deep changes on work relations laws. Currently it is a common sense statement in Brazil that the Labor Reform is a necessity once we take into account the social and cultural transformations that have occurred in the last decades in the Brazilian society and that would make the Consolidation of the Labor Legislation outdated and obsolete. Considering this political and ideological context, it became necessary to recover the conception of labor as an inevitable basis of the social life as well as its quality as a value creator in a capitalist economy.

[pt] A dissertação ora apresentada traz o resultado de um estudo sobre os caminhos trilhados pelos sindicatos em tempos de aprofundamento da flexibilização dos direitos trabalhistas no Brasil. Seu objetivo geral é analisar quais foram os principais fatores que possibilitaram a aprovação da Lei 13.467/2017 - intitulada de Reforma Trabalhista - no Congresso Nacional sem grande combatividade por parte do sindicalismo brasileiro. Para a realização deste estudo, foram utilizados instrumentos de investigação como pesquisa bibliográfica, iniciada no projeto de pesquisa, busca por obras recentes acerca do sindicalismo brasileiro em plataformas, bancos de dados, repositórios de teses e dissertações, além de análise documental sobre legislações e documentos sindicais atinentes ao tema. As informações coletadas e analisadas sobre a trajetória da Reforma Trabalhista e suas consequências aos sindicatos revelaram que as práticas combativas de tais organizações já vinham alterando-se desde o início dos anos 1990 até serem, por fim, cooptadas pelo governo petista no início dos anos 2000. Percebe-se, portanto, que as diferenças entre a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical – as duas maiores centrais sindicais brasileiras da atualidade – se reduzem, na medida em que a primeira se torna uma central governista e a segunda tem dificuldades para exercer o papel de oposição. A pesquisa mostrou, ainda, que a acomodação dos sindicatos perante as estratégias neoliberais do governo não são tão recentes e que o caminho trilhado por essas entidades já apontava a favor da aprovação de reformas trabalhista e sindical nos moldes em que foram efetivadas, as quais se iniciaram paulatina e sutilmente no governo Lula, terminando por desembocar na Lei 13.467/2017, que vem erodindo ainda mais os direitos trabalhistas no país, bem como as forças de resistência do movimento sindical. / [en] The dissertation here presented here brings the result of a study on the paths taken by the labor unions on the flexibilization of rights. It has as general goals the examining were the main factors that allowed the approval of Law 13.467/2017 - entitled Labor Reform - in the National Congress without great combativeness on the part of Brazilian unionism. In order to carry out this study, we used research instruments such as bibliographic research, started in the research project, search for recent works on the subject in the platforms, in the data banks, repositories of theses and dissertations, labor law, and documents related to the theme. The information collected and analyzed on the trajectory of the Labor Reform and its consequences for the unions revealed that the combative practices of such organizations had been changing since the early 1990s until; finally, they were coopted by the PT government in the early 2000s. It is clear, therefore, that the differences between CUT and Força Sindical - the two main Union Labor Centers today - are reduced, as the first becomes a central government and the second has difficulties to exercise the role of opposition. The survey showed, therefore, that the accommodation of the unions before the neoliberal strategies of the government is not so recent and that the path followed by them already pointed in favor of the approval of a labor and union reform, which began gradually and subtly in the government Lula, ending up in Law 13.467 / 2017.

[pt] Esta tese tem como objetivo desvendar a lógica da Reforma Trabalhista e Sindical em curso no Brasil, voltada para a flexibilização dos direitos do Trabalho. Nosso estudo se valeu de uma combinação de estratégias de pesquisa que incluem a definição do marco teórico de referência com base na teoria social como instrumental analítico privilegiado para análise do objeto; uma pesquisa documental para identificar o conjunto de medidas legais e propostas de mudanças na legislação do trabalho no período de 1995 a 2006 e a realização de entrevistas semi-estruturadas a representantes das entidades patronais e das centrais sindicais, para apreender o posicionamento dos trabalhadores e empregadores quanto à Reforma Trabalhista e Sindical. Na investigação, verificamos que a reforma incide sobre a proteção social do trabalhador no âmbito dos direitos individuais, coletivos e da justiça do trabalho e provoca a desconstrução da regulação social do trabalho com sérias implicações sociais e econômicas: no plano individual, o sistema, além de flexibilizar a jornada, os contratos e rebaixar salários, restringe os direitos e a proteção social dos trabalhadores; no plano coletivo, o modelo proposto é mais um instrumento de conciliação do que de defesa dos trabalhadores contra as empresas e, no plano da Justiça do Trabalho, dificultam-se as ações dos trabalhadores e reduz-se a ação do Estado. A análise revela que as modificações na legislação implicam perdas de direitos e retrocesso das conquistas históricas dos trabalhadores. O corolário é a legitimação das formas de precarização do emprego, o que reforça a fuga de direitos e a troca do trabalho protegido pelo trabalho desprotegido. / [en] This paper aims to find out the logic of the labor and syndicate reformation going on in Brazil, focusing on the flexibilization of the labor`s rights. Our research combined strategies which includes the definition of the theoretical mark of reference based on the social theory as an analytic instrument special for the analysis of the object; a documental research to identify the set of legal acts and proposals to change the labor`s legislation in the period from 1995 to 2006; and the realization of interviews halfstructured to representatives of the employers` entities and to the head syndicates, in order to apprehend where both employers and employees stand regarding the labor and syndicate reformation. Within the investigation we verified that the reformation goes against the social protection of the worker in terms of individual and collective rights and in terms of the labor`s justice, and provokes the deconstruction of the social regulation of labor, causing serious economical and social implications: In the individual field, the system, besides making working hours and the contracts flexible and diminishing the wages, restricts the workers` social rights and protection; In the collective field, the model proposed is more likely a way of reconciliation than a way of defense for the workers against the companies and, in the Labor`s Justice field, it makes workers` actions difficult and diminishes the State`s action. The analysis reveals that the changes in the legislation imply losses of rights and the retreat of the workers` historical conquests. The corollary is the legitimacy of the ways that turn employment precarious, which reinforce the evasion of rights and the shifting from protected labor to non-protected labor.

[pt] A legalização dos procedimentos de terceirização irrestrita (Lei. 13.429/17) e da reforma trabalhista (Lei. 13.467/07) representam um contexto de crise e reorganização do direito do trabalho no Brasil. Essa dissertação tem como objetivo questionar as bases do contrato de trabalho, centralizando o corpo das pessoas que trabalham como ponto fundamental para a discussão. Tratarei de críticas ao direito do trabalho, procurando como a própria construção abstrata e universal de seus sujeitos e objeto podem ter contribuído para essa crise. Mobilizando correntes interseccionais e decoloniais, argumentarei como os sistemas de dominação do capitalismo, colonialidade, heteropatriarcado e racismo operam nas diversas discriminações no mercado de trabalho. Para isso, analisarei diretamente o texto da reforma trabalhista, mais especificamente o seu Título II-A / Do dano extrapatrimonial, que simboliza a positivação de discriminações no direito brasileiro, relacionada principalmente às reparações dos danos extrapatrimoniais, agora vinculados ao último salário da vítima. / [en] The legalization of unrestricted outsourcing procedures (Law 13.429/17) and the labor reform (Law 13467/07) represent a context of crisis and reorganization of labor law in Brazil. This dissertation aims to question the basis of the labor contract, centralizing the body of the people who work as a fundamental point for the discussion. I will deal with criticisms of labor law, looking at how the very abstract and universal construction of their subjects and objects may have contributed to this crisis. By mobilizing intersectional and decolonial currents, I will argue how the systems of domination of capitalism, coloniality, heteropatriarchy, and racism operate in the various forms of discrimination in the labor market. For this purpose, I will directly analyze the text of the labor reform, specifically its Title II-A / Dignitary Torts, which symbolizes the discrimination by positive law in Brazilian law, related mainly to reparations for dignitary torts, now linked to the last salary of the victim.

[pt] Esta dissertação tem como objetivo analisar os efeitos das modificações legislativas nos últimos anos relacionadas ao mundo do trabalho, com destaque para as ocorrências durante o governo de Michel Temer, no período de 2016 a 2018. Observa-se a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, agregada à terceirização, Lei 13.429/2017 e seus impactos nas relações de trabalho no Brasil, dentro do contexto de intensificação da precarização do trabalho. Para tanto, foram analisadas as transformações recentes do trabalho na sociedade capitalista contemporânea, enfatizando a regressão de direitos em face da rotatividade no emprego, do enfraquecimento da capacidade de organização dos trabalhadores e da dificuldade no exercício dos direitos trabalhistas, problematizando a reforma trabalhista e a regulamentação da terceirização e suas consequências. Para o desenvolvimento do estudo utilizou-se a pesquisa bibliográfica, tomando como embasamento teórico a literatura sobre direito do trabalho e sociologia do trabalho, bem como a análise documental, constitucional e infraconstitucional, principalmente no tocante à evolução jurídica e legal sobre o tema, além de dossiês e notas técnicas de institutos de pesquisa e/ou órgãos do governo. Percebe-se que a terceirização tem funcionado como um mecanismo capitalista de degradação das condições e relações de trabalho, como estímulo à ampliação de condições favoráveis apenas à classe patronal, visto que a desregulação das relações trabalhistas se traduz em dispositivos jurídicos que ampliam a flexibilização e acentuam elementos que rompem com princípios e garantias assegurados pela Constituição Federal vigente e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A sucessão de acontecimentos não configurou, ainda, na própria literatura e nas experiências jurisdicionais, elementos para se asseverar expectativa de resposta à classe trabalhadora para os prejuízos advindos deste problema, que é a intensificação da precarização no mundo do trabalho, fazendo com que a insegurança jurídica seja a única certeza nessa circunstância. / [en] This dissertation aims to analyze the effects of legislative changes in recent years related to the world of work, highlighting the occurrences during the government of Michel Temer, from 2016 to 2018. It observes the labor reform (Law 13.467/2017), added to outsourcing (Law 13,429/2017) and its impacts on labor relations in Brazil, within the context of intensification of precarious work. To this end, the recent transformations of work in contemporary capitalist society were analyzed, emphasizing the regression of rights in the face of labor turnover, the weakening of workers ability to organize and the difficulty in exercising labor rights, problematizing labor reform and outsourcing regulation and its consequences. In the development of the study, we used the bibliographical research, taking as theoretical basis the literature on labor law and sociology of work, as well as documentary, constitutional and infra-constitutional analysis, especially regarding the legal and legal evolution on the subject, and also dossiers and technical notes from research institutes and/or government agencies. It is possible to say that outsourcing has functioned as a capitalist mechanism for the degradation of working conditions and relations and as a stimulus for the expansion of conditions favorable only to the employer class. The deregulation of labor relations translates into legal provisions that expand the flexibility and emphasize elements that break with principles and guarantees included by the current Federal Constitution and the Consolidation of Labor Laws (CLT). The succession of events has not yet constituted, in literature and jurisdictional experiences, elements to assert expectation of response to the working class to the damages arising from this problem, which is the intensification of precariousness in the world of work. Causing insecurity is the only certainty in that circumstance.

[pt] A presente pesquisa analisa como o Estado brasileiro, a partir dos anos pós-30, com ápice nos idos do estado-novismo, implementou um projeto de cidadania embasado no trabalhismo e como esse foi afetado com o advento da chamada Reforma Trabalhista. Estuda-se como o projeto trabalhista, representado por uma ideologia política cunhada em concessões por parte do Estado, encarnado na promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas e construído paulatinamente pelas políticas estatais, foi desconstruído. Isso se deu, a partir de um processo de ruptura que se efetuou por meio de uma profunda reforma na legislação social, que negou e retirou direitos trabalhistas, mediante a promulgação de diversas legislações, com início no ano de 2017, tais quais a Lei N° 13.429/2017 e a Lei N° 13.467/2017. Assim, sumariamente, neste estudo se investiga a implantação, a manutenção e o desmantelamento desse projeto político denominado trabalhismo, bem como suas repercussões para a configuração do Estado, sua relação com o povo e com a cidadania no Brasil. / [en] This research examines how the Brazilian State, from the post-30s onwards, with its peak in the New State period, implemented a citizenship project based on the labour movement and how it was affected with the emergence of the Labour Reform. The argument focuses on how the labour movement as a project, represented by a political ideology coined in concessions by the State, embodied with the promulgation of the Labour Laws and gradually built by state policies, was relaxed. This rupture process took place through a thorough reform of social legislation, which denied and removed labour rights, through the enactment of several laws starting in 2017, such as Law N° 13.429 / 2017 and Law N° 13.467 / 2017. In order to support this proposition, further investigation is conducted on the implementation, maintenance and dismantling of this political project called labour movement, as well as its repercussions for the configuration of the State, its relationship with the people and with the citizenship in Brazil.