Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:26:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1996Bitstream added on 2016-01-08T21:07:01Z : No. of bitstreams: 1 103774.pdf: 3650302 bytes, checksum: 75232679da28d6117e10ea87b2315c0e (MD5) / A presente dissertação constitui-se num estudo sobre os problemas referentes à aplicação prática da Ação Civil Pública. O pressuposto lógico da pesquisa reside na convicção de que o direito de ação decorrente da ação civil pública não se confunde com o direito de ação identificado no interior do Processo Civil. Por isso, as dificuldades encontradas na utilização daquele instrumento advêm da inobservância desta circunstância. Este trabalho está estruturado em quatro capítulos: o primeiro trata da evolução, teórica e constitucional, do estado e da sociedade civil, demostrando que o relacionamento entre ambos vai se estreitando durante a evolução histórica até os dias atuais; o segundo descreve as diversas correntes doutrinárias que procuram explicar o direito ação no âmbito do Processo civil e o entendimento vigente sobre o tema da doutrina dominante entre os processualistas brasileiros; o terceiro capítulo preocupa-se em demonstrar que o instrumento teórico desenvolvido no processo Civil é inadequado para operar no interior da Ação civil pública, uma vez que aquele instrumento é vocacionado para a resolucão de conflitos intersubjetivos, enquanto esta é destinada a uma conflituosidade coletiva; por fim, o quarto capítulo demonstra, de forma prática e com exemplos hauridos da experiência forense, que a impropriedade de explicar e ver a ação pela ótica do processo civil gera uma concepção desvirtuada dos demais conceitos processuais e, conseqüentemente, impede uma melhor aplicabilidade da ação de natureza coletiva, objeto desta pesquisa.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-05-28T15:23:18Z No. of bitstreams: 1 2013_KatiaServuloLimaRocha.pdf: 1284197 bytes, checksum: 7e80e30517b1a6e5576266d0bd378f62 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-05-29T12:17:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_KatiaServuloLimaRocha.pdf: 1284197 bytes, checksum: 7e80e30517b1a6e5576266d0bd378f62 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-29T12:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_KatiaServuloLimaRocha.pdf: 1284197 bytes, checksum: 7e80e30517b1a6e5576266d0bd378f62 (MD5) / O estudo das origens, evolução histórica e prospectivas da ação civil pública é fruto das transformações da civilização que ampliaram seu foco do indivíduo isolado para um novo foco, considerá-lo como cidadão, reunido em grupos que interferem e participam das decisões da sociedade. Do aparecimento de novos interesses decorrentes dessa mudança surgiu a necessidade de uma ordem abstrata, um subsistema peculiar ou o intitulado sistema único coletivo, com princípios e institutos próprios. Foi então criado o subsistema coletivo constituído em especial pela Ação Civil Pública retratada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, disposto na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e pela Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB promulgada em 1988 e quiçá pelo Código Brasileiro de Processos Coletivos ainda em projeto de lei. O trabalho não pretende constituir apenas um texto de caráter retrospectivo sem acrescentar em nada: haverá um estudo teórico e prático do tema para construir o caminho crítico da pesquisa. Traçarei uma perspectiva comparada entre a class action de outros ordenamentos e a ação civil pública brasileira com ênfase em algumas peculiaridades, como a representatividade adequada, a coisa julgada, a publicidade e a execução sem nos olvidar de considerar as diversidades de cada sociedade. Atualmente tem aumentado a consciência da importância da resolução dos conflitos em aspecto mais amplo, favorecendo o acesso à justiça sem aumentar demasiadamente o número de processos no judiciário. Por conseguinte, o exame da adoção de melhorias no ordenamento brasileiro é de suma importância na busca da ampliação da defesa dos direitos coletivos. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The study of the origins, historical development and prospects of collective action is the result of the transformation of civilization that expanded its focus from isolated individual to consider it as citizens, gathered in groups that intervene and participate in the company's decisions. The emergence of these new interests emerged the need for an abstract order, a subsystem called quirky or unique system with collective principles and institutions was then created composed especially for Collective Action portrayed by Law nº. 7347 of July 24, 1985, the Code of Consumer Protection - CDC, provided by Law nº. 8078 of September 11, 1990 and the Constitution of the Federative Republic of Brazil - CRFB enacted in 1988 and perhaps by Brazilian Code of Collective Processes still in the projects of law. The work aims to provide not only a retrospective text without adding anything: there will be a serious theoretical study and practical theme to build the critical path research. Build a comparative perspective between the jurisdictions of other class action and collective action in Brazil with emphasis on some peculiarities, such as adequate representation, res judicata, advertising and running without us forget to consider the diversity of each society. Currently has increased awareness of the importance of conflict resolution in wider aspect, facilitating access to justice without unduly increasing the number of cases in the judiciary. Therefore, examination of the adoption of improvements in the Brazilian is in search of its importance to the expansion of collective rights.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-29 / This dissertation is scoped to the study of civil judicial actions through which slaves They used the Imperial Court aiming to achieve freedom in Ceará during the course of the Second Empire. From the reconstruction of these stories litigation, we analyze the main tension in the slave, taking into account the cyclical changes such as the end of the slave trade in 1850 and emancipationist laws of 1871 and 1885. Based on bibliographic references, and especially documentary by the collection contained in the Public Archives of the State of Ceará, is intended to verify that, at different times, highlights the participation of slaves as agents of the struggle for emancipation. The aim is also to analyze the participation of alumni and magistrates abolitionists, which turned the courts into a privileged arena for the expression of libertarian demands and contributed to the change in the assumptions of legal discourse that they held. Keywords: Actions of freedom. Slavery. Court of Appeal of Ceará. / Esta dissertação tem como escopo o estudo das ações judiciais cíveis por meio das quais os escravos acionavam a Justiça imperial almejando conseguir a liberdade no Ceará, durante o transcurso do Segundo Reinado. A partir da reconstrução das histórias destas disputas judiciais, analisam-se as principais tensões nas relações escravistas, levando-se em conta as modificações conjunturais, como o fim do tráfico de escravos em 1850 e as leis emancipacionistas de 1871 e 1885. Baseado em referencial bibliográfico e, principalmente, documental, por meio do acervo constante do Arquivo Público do Estado do Ceará, pretendese verificar que, em diferentes momentos, evidencia-se a participação dos escravos como agentes do processo de luta pela emancipação. Pretende-se, ainda, analisar a participação dos bacharéis e magistrados abolicionistas, os quais transformaram os tribunais numa arena privilegiada de expressão de demandas libertárias e contribuíram para a alteração dos pressupostos do discurso jurídico que o sustentavam. Palavras-chave: Ações de liberdade. Escravidão. Tribunal de Relação do Ceará.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000389017-Texto+Completo-0.pdf: 990084 bytes, checksum: ebc9e3a667871ed8d11cc825552eb165 (MD5) Previous issue date: 2007 / This study deals with the procedural institute of the public civil suit, concerning its concept and classification, and its genesis and evolution, both in its constitutional and infraconstitutional levels. The study shows that there are several types of public civil suits, not only one. The jurisdictional activity is analyzed both in the pre-suit and in the suit claim phases, through the examination of its scope and limitations, mainly when the Public Power lies at the passive end of the legal-suit relation, taking the basic rights and the power separation principle into account. The study still focuses on the main criticisms and compliments the public civil suit has been receiving along the years. Once the distiction between the administrative and the jurisdictional activities has been established, it is pointed out that, in some cases, the activity performed in the public civil suit takes on particular characteristics. By examining the mediate object of the public civil suit, what is prohibited, limited or unlimited, has been highlighted. Summing up, a new reading of the public civil suit, emphasizing the basic rights and the relations of the jurisdiction with the other State Power is proposed. / Trata-se de estudo sobre o instituto processual da ação civil pública, envolvendo seu conceito e classificação, sua gênese e evolução, nos planos constitucional e infraconstitucional. Mostra-se que não há apenas uma, mas várias espécies de ação civil pública. É analisada a atividade jurisdicional, na fase pré-processual, e na pendência do processo, com exame de seu alcance e limites, especialmente quando o Poder público figura no pólo passivo da relação jurídico-processual, levando-se em conta os direitos fundamentais e o princípio da separação dos poderes. Focalizam-se, ainda, as principais críticas e elogios que a ação civil pública vem recebendo ao longo dos anos. Estabelecida a distinção entre as atividades administativa e jurisdicional, ressalta-se que, em alguns casos, aquela exercida na ação civil pública assume característica peculiar. Ao se examinar o objeto mediato da ação civil pública, assinala-se o que é vedado, limitado ou ilimitado. Propõe-se, em suma, uma nova leitura da ação civil pública, com ênfase nos direitos fundamentais e nas relações da jurisdição com os demais Poderes do Estado.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-20T20:21:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 196229.pdf: 2065317 bytes, checksum: 399e5d87b1c5b25aa58f7a6b8d05f1b2 (MD5) / A presente pesquisa foi desenvolvida no âmbito dos Municípios de Garopaba e Imbituba, no litoral sul de Santa Catarina, com o objetivo de verificar se a ação civil pública é eficaz como instrumento de resolução de conflitos ambientais e o nível de conhecimento que as comunidades tradicionais possuem acerca do instituto. A realização da pesquisa foi motivada pela ausência de dados estatísticos e pela crescente geração de conflitos ambientais que se perpetuavam no seio da sociedade sem qualquer solução estatal, gerando um desenvolvimento marcado pela clandestinidade e pelo desrespeito à lei com inúmeras seqüelas sócio-cuturais em sua esteira. Trata-se de uma pesquisa exploratória, descritiva e explicativa, com abordagem qualitativa e quantitativa. Os dados foram coletados por meio de análise individual das 40 ações ajuizadas nos Foros dos Municípios de Garopaba e Imbituba, no período de julho de 1985 até junho de 2003; entrevista aplicada a 20 participantes de Associações locais, sendo 10 participantes da Associação Nativa Independente das Tradições Açorianas (ANITA) e 10 da Associação Comunitária Ibiraquera Gramense (ACIG) e, finalmente, procedeu-se o estudo de caso de uma das ações levantadas, objetivando extrair conhecimentos concretos para aplicação prática. Verificou-se que o número de ações civis públicas ajuizadas é ínfimo e desproporcional aos crescentes conflitos existentes no período, e que as comunidades, de maneira geral, não estão preparadas para utilizar este instrumento de proteção aos interesses difusos. Concluiu-se, portanto, que a ação civil pública precisa ser melhor difundida, assim como outros meios de resolução de conflitos, e que a sociedade civil necessita aparelhar-se para poder fazer uso dela.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-20T13:55:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 226875.pdf: 2065317 bytes, checksum: 399e5d87b1c5b25aa58f7a6b8d05f1b2 (MD5) / A presente pesquisa foi desenvolvida no âmbito dos Municípios de Garopaba e Imbituba, no litoral sul de Santa Catarina, com o objetivo de verificar se a ação civil pública é eficaz como instrumento de resolução de conflitos ambientais e o nível de conhecimento que as comunidades tradicionais possuem acerca do instituto. A realização da pesquisa foi motivada pela ausência de dados estatísticos e pela crescente geração de conflitos ambientais que se perpetuavam no seio da sociedade sem qualquer solução estatal, gerando um desenvolvimento marcado pela clandestinidade e pelo desrespeito à lei com inúmeras seqüelas sócio-cuturais em sua esteira. Trata-se de uma pesquisa exploratória, descritiva e explicativa, com abordagem qualitativa e quantitativa. Os dados foram coletados por meio de análise individual das 40 ações ajuizadas nos Foros dos Municípios de Garopaba e Imbituba, no período de julho de 1985 até junho de 2003; entrevista aplicada a 20 participantes de Associações locais, sendo 10 participantes da Associação Nativa Independente das Tradições Açorianas (ANITA) e 10 da Associação Comunitária Ibiraquera Gramense (ACIG) e, finalmente, procedeu-se o estudo de caso de uma das ações levantadas, objetivando extrair conhecimentos concretos para aplicação prática. Verificou-se que o número de ações civis públicas ajuizadas é ínfimo e desproporcional aos crescentes conflitos existentes no período, e que as comunidades, de maneira geral, não estão preparadas para utilizar este instrumento de proteção aos interesses difusos. Concluiu-se, portanto, que a ação civil pública precisa ser melhor difundida, assim como outros meios de resolução de conflitos, e que a sociedade civil necessita aparelhar-se para poder fazer uso dela.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-20T14:06:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 226877.pdf: 2065317 bytes, checksum: 399e5d87b1c5b25aa58f7a6b8d05f1b2 (MD5) / A presente pesquisa foi desenvolvida no âmbito dos Municípios de Garopaba e Imbituba, no litoral sul de Santa Catarina, com o objetivo de verificar se a ação civil pública é eficaz como instrumento de resolução de conflitos ambientais e o nível de conhecimento que as comunidades tradicionais possuem acerca do instituto. A realização da pesquisa foi motivada pela ausência de dados estatísticos e pela crescente geração de conflitos ambientais que se perpetuavam no seio da sociedade sem qualquer solução estatal, gerando um desenvolvimento marcado pela clandestinidade e pelo desrespeito à lei com inúmeras seqüelas sócio-cuturais em sua esteira. Trata-se de uma pesquisa exploratória, descritiva e explicativa, com abordagem qualitativa e quantitativa. Os dados foram coletados por meio de análise individual das 40 ações ajuizadas nos Foros dos Municípios de Garopaba e Imbituba, no período de julho de 1985 até junho de 2003; entrevista aplicada a 20 participantes de Associações locais, sendo 10 participantes da Associação Nativa Independente das Tradições Açorianas (ANITA) e 10 da Associação Comunitária Ibiraquera Gramense (ACIG) e, finalmente, procedeu-se o estudo de caso de uma das ações levantadas, objetivando extrair conhecimentos concretos para aplicação prática. Verificou-se que o número de ações civis públicas ajuizadas é ínfimo e desproporcional aos crescentes conflitos existentes no período, e que as comunidades, de maneira geral, não estão preparadas para utilizar este instrumento de proteção aos interesses difusos. Concluiu-se, portanto, que a ação civil pública precisa ser melhor difundida, assim como outros meios de resolução de conflitos, e que a sociedade civil necessita aparelhar-se para poder fazer uso dela.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-20T14:08:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 226878.pdf: 2065317 bytes, checksum: 399e5d87b1c5b25aa58f7a6b8d05f1b2 (MD5) / A presente pesquisa foi desenvolvida no âmbito dos Municípios de Garopaba e Imbituba, no litoral sul de Santa Catarina, com o objetivo de verificar se a ação civil pública é eficaz como instrumento de resolução de conflitos ambientais e o nível de conhecimento que as comunidades tradicionais possuem acerca do instituto. A realização da pesquisa foi motivada pela ausência de dados estatísticos e pela crescente geração de conflitos ambientais que se perpetuavam no seio da sociedade sem qualquer solução estatal, gerando um desenvolvimento marcado pela clandestinidade e pelo desrespeito à lei com inúmeras seqüelas sócio-cuturais em sua esteira. Trata-se de uma pesquisa exploratória, descritiva e explicativa, com abordagem qualitativa e quantitativa. Os dados foram coletados por meio de análise individual das 40 ações ajuizadas nos Foros dos Municípios de Garopaba e Imbituba, no período de julho de 1985 até junho de 2003; entrevista aplicada a 20 participantes de Associações locais, sendo 10 participantes da Associação Nativa Independente das Tradições Açorianas (ANITA) e 10 da Associação Comunitária Ibiraquera Gramense (ACIG) e, finalmente, procedeu-se o estudo de caso de uma das ações levantadas, objetivando extrair conhecimentos concretos para aplicação prática. Verificou-se que o número de ações civis públicas ajuizadas é ínfimo e desproporcional aos crescentes conflitos existentes no período, e que as comunidades, de maneira geral, não estão preparadas para utilizar este instrumento de proteção aos interesses difusos. Concluiu-se, portanto, que a ação civil pública precisa ser melhor difundida, assim como outros meios de resolução de conflitos, e que a sociedade civil necessita aparelhar-se para poder fazer uso dela.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T15:03:50Z No. of bitstreams: 1 CLARISSA MENDES DE SOUZA.pdf: 653882 bytes, checksum: e121ef127241e6e1376d7d161aa98dff (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição da autora. De: Souza Para: Sousa (com "s") on 2018-08-24T19:46:27Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-25T12:53:30Z No. of bitstreams: 1 CLARISSA MENDES DE SOUZA.pdf: 653882 bytes, checksum: e121ef127241e6e1376d7d161aa98dff (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T11:30:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CLARISSA MENDES DE SOUZA.pdf: 653882 bytes, checksum: e121ef127241e6e1376d7d161aa98dff (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T11:30:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CLARISSA MENDES DE SOUZA.pdf: 653882 bytes, checksum: e121ef127241e6e1376d7d161aa98dff (MD5) Previous issue date: 2007-10-01 / O objetivo do trabalho é discutir a respeito dos direitos humanos, na perspectiva do trabalho análogo ao de escravo, acesso à justiça e ação civil pública. O problema a que ora discute é: como a ação civil pública pode ser um instrumento fundamental para a efetivação dos direitos humanos no combate ao trabalho escravo. O método adotado para desenvolver a pesquisa foi o dialético pluridisciplinar, a fim de permitir diferentes enfoques sobre o mesmo assunto. As fontes de consulta utilizadas no desenvolvimento deste trabalho foram: pesquisa bibliográfica e documental, por meio de leitura analítica de artigos, livros, legislação e análise de decisões judiciais correlatas. Os resultados alcançados pela pesquisa demonstram que a ação civil pública e a criatividade dos magistrados e procuradores do trabalho estão aptos a garantir verdadeiras punições àqueles que ainda hoje mantêm seres humanos como escravos, defendendo, assim, os direitos humanos. Com os resultados obtidos com essa ação, é possível promover a dignidade da pessoa humana e a cidadania tanto dos trabalhadores que foram resgatados do cativeiro, quanto das comunidades vizinhas, à medida que o provimento jurisdicional pune quem incorre no crime do art. 149 do CPB, proporcionando o efetivo acesso à Justiça. / The purpose of this work is to discuss over the human rights, concerning slave-like work, access to justice and class action lawsuit. The issue to be discussed is in what ways the class action lawsuit can be an essential instrument for the consolidation of human rights in the struggle against slave-like work. In order to develop the research, the multi-disciplinary dialectic approach was used, so that it would allow different focuses within the same subject. The sources that were used in the writing of this work were: bibliographical and documental research as well as analytical reading of articles, books, legislation and analysis of related court decisions.The results reached on the research show that the class action lawsuit along with the creativity of the magistrates and labor attorneys are able to guarantee – in order to defend the human rights - actual punishment to those who still keep human beings as slaves. Using the results obtained from this action, it is possible to provide dignity of the human being and the citizenship, not only for workers that were rescued from the bondage, but also the nearby communities. As the provision under jurisdiction punishes those who are charged with the crime as read on art. 149, CPB, the effective access to justice is promoted.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-27 / This study aims to diagnose the proceeding of the Federal District Attorney Office in the State of Ceara in the jurisdictional guardianship of the Environment, through the Public-interest civil Action, in the period of 2009 to 2013. The institution lift a new finalistic and political profile with the Constitution of 1988 and delegating itself of the defense of the most relevant values in the Rule of Law, which it is including the fundamental rights that are established in the principais of the humans dignity, where the balanced environment is pointed and featured as a diffused juridical right and which is belonged to ali, including the future generation. (Art. 129, III e 225, da CF/88). The findings of the empirical research showed that the adjudication in this college presents ineffective in the emergency guardianships and in the general account, given the low complexity in the major demands, where it observed an unreasonable length of the proceedings. Based on this analysis, it was demonstrated the necessity of a redirection in the proceeding paradigm of the Parquet of the "demanding" side, in which it transfers the decision of the environmental questions to the Judiciary, in order to follow the 'resolutive' direction, clearing up the conflicts in its scope through the instruments that are available to them, as the Conduct Adjustment Term (Termo de Ajuste de Conduta - TAC). Keywords: District Attorney Office. Environment. Public-interest civil Action. / O presente trabalho tem por finalidade diagnosticar a atuação do Ministério Público Federal no Estado do Ceará na tutela jurisdicional do meio ambiente, por meio de ação civil pública, no período de 2009 a 2013. A instituição alçou novo perfil finalístico e político com Constituição de 1988, incumbindo-se da defesa dos valores de maior relevância no Estado Democrático de Direito, incluindo os direitos fundamentais ancorados no princípio da dignidade da pessoa humana, dentre os quais destaca-se o meio ambiente equilibrado, caracterizado como um bem jurídico difuso e pertencente a todos, inclusive as futuras gerações (arts. 129, III e 225, da CF/88). As constatações da pesquisa empírica revelaram que a prestação jurisdicional nessa seara apresenta-se pouco eficaz nas tutelas de urgência e, no cômputo geral, diante da baixa complexidade da maioria das demandas, observou-se uma duração desarrazoada do processo. Partindo dessa análise, demonstrou-se a necessidade de um redirecionamento no paradigma de atuação do Parquet da vertente "demandista", na qual transfere a decisão sobre questões ambientais para o Judiciário, para trilhar na direção do "resolutivo", realizando no seu âmbito o deslinde desses conflitos por meio dos instrumentos que lhes são facultados, como o Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Palavras-chave: Ministério Público. Meio ambiente. Ação Civil Pública.