Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:26:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1996Bitstream added on 2016-01-08T21:07:01Z : No. of bitstreams: 1 103774.pdf: 3650302 bytes, checksum: 75232679da28d6117e10ea87b2315c0e (MD5) / A presente dissertação constitui-se num estudo sobre os problemas referentes à aplicação prática da Ação Civil Pública. O pressuposto lógico da pesquisa reside na convicção de que o direito de ação decorrente da ação civil pública não se confunde com o direito de ação identificado no interior do Processo Civil. Por isso, as dificuldades encontradas na utilização daquele instrumento advêm da inobservância desta circunstância. Este trabalho está estruturado em quatro capítulos: o primeiro trata da evolução, teórica e constitucional, do estado e da sociedade civil, demostrando que o relacionamento entre ambos vai se estreitando durante a evolução histórica até os dias atuais; o segundo descreve as diversas correntes doutrinárias que procuram explicar o direito ação no âmbito do Processo civil e o entendimento vigente sobre o tema da doutrina dominante entre os processualistas brasileiros; o terceiro capítulo preocupa-se em demonstrar que o instrumento teórico desenvolvido no processo Civil é inadequado para operar no interior da Ação civil pública, uma vez que aquele instrumento é vocacionado para a resolucão de conflitos intersubjetivos, enquanto esta é destinada a uma conflituosidade coletiva; por fim, o quarto capítulo demonstra, de forma prática e com exemplos hauridos da experiência forense, que a impropriedade de explicar e ver a ação pela ótica do processo civil gera uma concepção desvirtuada dos demais conceitos processuais e, conseqüentemente, impede uma melhor aplicabilidade da ação de natureza coletiva, objeto desta pesquisa.

Orientador: Yvete Flávio da Costa / Banca: Elisabete Maniglia / Banca: Peterson de Souza / Resumo: O presente trabalho visa estudar a ação civil pública proposta pelo Ministério Público como instrumento processual adequado para a efetivação do direito à educação básica na via judicial. Para tanto, trata do direito à educação básica como direito social de extrema relevância no contexto do Estado Democrático de Direito delineado pela Constituição Federal de 1988, verificando a importância e necessidade de sua efetivação. Efetivação esta que deveria ocorrer através da implementação de políticas públicas pelo Poder Executivo, que, por sua vez, revela-se omisso em seu dever constitucional, acarretando desta forma a constante e crescente judicialização da questão. Da judicialização surgem diversas polêmicas acerca da possibilidade ou não de o Poder Judiciário proferir decisões a respeito de direitos que demandam políticas públicas para serem efetivados, bem como dos limites das referidas decisões. Neste quadro analisam-se estas controvérsias, buscando dirimi-las, demonstrando o instrumento processual mais adequado para efetivação do direito in casu. Neste ínterim, aborda-se acerca das funções atribuídas ao Ministério Público pela Constituição de 1988, que outorgou ao órgão a missão institucional de proteger e promover os direitos sociais coletivos, como o é o direito à educação básica. Por fim, esperou-se concluir no presente estudo que através da propositura de Ação Civil Pública pode o parquet pleitear o cumprimento e implementação de políticas públicas que visem garantir o di... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This project aims to study the public civil action filed by the Public Ministry as a suitable procedural instrument for the realization of the right to basic education in court. Therefore, deals with the right to basic education as a social right of extreme importance in the context of the Democratic Rule of Law State outlined by the Federal Constitution of 1988, verifying the importance and need for its effectivation. Effectivation which should occur through the implementation of public policies by the Executive Power, which, in turn, reveals itself negligent in its constitutional duty, thus leading to constant and increasing judicialization of the matter. From the judicialization several controversies arise about whether or not the Judiciary can render decisions regarding rights that require public policies to be made effective and the limits of these decisions. In this context we analyze these controversies, seeking solve them, demonstrating the most suitable procedural instrument for realization of the right in the present case. In the meantime, we discuss about the tasks given to the Public Ministry by the 1988 Constitution, which granted this organ the institutional mission to protect and promote collective social rights, as is the right to basic education. Further, it was expected to conclude in this study that through the filing of the public civil action can the prosecution claim the fulfillment and implementation of public policies that guarantee the right to basic education, as well as that this is the most suitable existing instrument in our law to prosecute this right towards the Judiciary Power / Mestre

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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2012-10-17T09:44:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T00:04:39Z : No. of bitstreams: 1 149227.pdf: 8418906 bytes, checksum: 6c9fbf0642a42d792fbf82076a4b6790 (MD5)

Orientador: João Márcio Mendes Pereira / Resumo: Esta pesquisa tem como foco a discussão sobre a Educação do Campo no Brasil e como esta possibilita o acesso dos camponeses ao ensino superior. Buscaremos compreender como os movimentos sociais do campo, através dos estudantes oriundos da agricultura familiar e assentamentos de reforma agrária, têm acessado as universidades públicas. Para tanto, caracterizaremos o projeto de campo no qual a Educação do Campo se insere, enfatizando os conflitos existentes entre o projeto hegemônico do agronegócio, a agricultura familiar e assentamentos de reforma agrária. A problematização passa pela constatação de que o Estado não respondeu com eficácia as necessidades educacionais de um contingente significativo da população do campo brasileiro em todos os níveis de ensino, havendo necessidade de mobilização social para que esse direito seja efetivado. Essas questões perpassaram a recente experiência desenvolvida pela Universidade Federal de Goiás (UFG) em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (INCRA/PRONERA), por meio da qual se realizou a primeira turma de Bacharelado em Direito para camponeses. Essa conquista dos movimentos sociais encontrou apoio e oposição. A oposição tendeu a extrapolar o preconceito moral e se aproximou de uma resistência de classe, chegando inclusive a mobilizar o Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO), que instituiu uma Ação Civil Pública contra a turma de Direito (2007-2012). Ao fin... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Mestre